quinta-feira, 16 de julho de 2020


APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. O TEMPO RECONHECIDO NA JUSTIÇA TRABALHO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, E A ORIENTAÇÃO DO STJ.

Por Francisco Alves dos  Santos  Júnior


Segue interessante sentença, na qual são feitas referências às mudanças previdenciárias até 2015, a substituição da antiga aposentadoria  por tempo de serviço por aposentado por tempo de contribuição, o fator previdenciário, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça(Tema nº 995) quanto ao reconhecimento do  tempo de serviço na Justiça  do Trabalho para fins  previdenciários perante o INSS.
Boa  leitura.


Obs.: sentença pesquisada e minutada pela Assessora  Rossana Marques.


PROCESSO Nº: 0815699-55.2017.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: MARIA C M
ADVOGADO: D C C F e outro
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)
Sentença tipo A.

EMENTA: - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
A Autora não comprovou o preenchimento do requisito exigido - tempo de serviço/contribuição de trinta anos - para fazer jus ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
O tempo comprovado (23 anos, 1mês e 16 dias) não é suficiente para a concessão do benefício.
Improcedência.

Vistos etc.
1-Relatório                                                                     
MARIA C M, qualificada na Petição Inicial, ajuizou em 17/10/2017, esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Requereu, inicialmente, o benefício da gratuidade da justiça e alegou, em síntese, que: teria se filiado à Previdência Social em 01/09/1975; de acordo com a possibilidade de reafirmação da DER que estaria prevista no artigo 690 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77 de 21/01/2015, teria completado em 24/09/2015, 56 anos de idade e 30 anos de contribuição; portanto, teria direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral sem aplicação do fator previdenciário. Apresentou quadro demonstrativo e acrescentou que: o contrato de trabalho mantido com a empresa Banco Bradesco S/A, no período compreendido de 12/02/1997 a 24/5/2009, teria sido reconhecido na Ação Trabalhista nº 0065400-20.2009.5.06.0012, originário da 12a Vara do Trabalho de Recife/PE, na qual o INSS teria sido notificado das decisões; no mencionado processo teria sido repassado ao INSS a importância de R$ 139.523,32 (cento e trinta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) a título fiscal; teria requerido administrativamente ao INSS, em 23/03/2015,  o benefício de Aposentadoria, todavia, seu pedido teria sido indeferido sob o argumento de que faltaria tempo mínimo; teria recorrido de tal decisão, perante a 3a Junta de Recursos do CRPS, pois o INSS teria deixado de computar o vínculo mantido com Banco Bradesco S.A, no período de 12/02/1997 a 24/5/2009; a Junta de Recursos teria dado provimento ao seu recurso, e concedido a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e facultado a opção de reafirmação da DER para a data de vigência da Medida Provisória n. 676 de 18/06/2015, considerando o somatório da idade com o tempo de serviço (85 pontos), com a eliminação do fator previdenciário; de mencionada Decisão, o INSS teria protocolado recurso perante a 3a. Câmara de Recursos do CRPS, sob o argumento de que não seria possível reconhecer o período vindicado, e a Câmara de Recursos teria dado provimento ao recurso do INSS, indeferindo o recebimento da Aposentadoria pleiteada, sob a alegação de que não existiria prova material em relação ao período contratual mantido junto ao Banco Bradesco S/A, o que não mereceria prosperar; os Tribunais estariam entendendo que a Sentença proferida na Justiça do Trabalho, que reconhece período de vínculo empregatício, consubstanciaria prova plena; seria possível a reafirmação da DER prevista no artigo 690 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77 de 21/01/2015, com fito de se obter benefício mais vantajoso; deveria ser aplicado ao caso o art. 29-C, II da Lei 13.183/2015, pois preencheria os requisitos necessários para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem aplicação de fator previdenciário. Transcreveu ementas de decisões judiciais. Teceu outros comentários, e requereu a citação do INSS, e a procedência do pedido com a condenação do Réu: "a)    A reafirmar a DER para a data que implementou as condições necessárias para percepção de beneficio mais vantajoso tendo como sugestão 24/09/2015. b)    Implantar aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem aplicação de fator previdenciário, em virtude da reafirmação da DER. c)    No pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a partir da reafirmação da DER. d)    Custas processuais. e)    Honorários advocatícios à razão de 20%, sobre o quantum apurado em liquidação de sentença, a teor do que prescrevem: o art. 20 do CPC, art. 22, da Lei nº 8.906/94, e art. 133 da C. F." Protestou o de estilo.  Atribuiu valor à causa e juntou instrumento de procuração e documentos.
Despacho no qual foi concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita e deferida a citação do INSS.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou Contestação na qual alegou, em síntese, que: da leitura do processo administrativo em que foi indeferido o benefício perseguido pela parte autora, poderia ser observado que o único vínculo da demandante que não teria sido integralmente reconhecido teria sido aquele prestado à empresa BANCO BRADESCO S.A., alegadamente no período de 12/02/1997 a 24/04/2009 e que teria sido reconhecido por força da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista movida pela ora Autora contra seu suposto ex-empregador; apenas teria sido computado na via administrativa, o período de 12/2003 a 10/2005; o reconhecimento do tempo de serviço por meio de decisão judicial proferida na Justiça do Trabalho e já transitada em julgado, não conduziria ao reconhecimento de tal vínculo para fins previdenciários; seriam distintas a relação jurisdicional trabalhista (empregado/empregador), a relação tributária ou fiscal do contribuinte (empregado/empregador) e o Fisco e a relação previdenciária do segurado e a Previdência Social; a relação trabalhista teria seu efeito adstrito apenas aos direitos trabalhistas dela decorrentes, não vincularia terceiros e não poderia gerar efeitos diversos da competência trabalhista, vez que o INSS não figuraria como parte no referido processo; o mencionado vínculo não produziria efeito em relação ao vínculo previdenciário, visto que o INSS não teria figurado como parte na relação jurídica processual; a Justiça do Trabalho seria absolutamente incompetente para conhecer e julgar questões previdenciárias; a comprovação do tempo de serviço apenas produziria efeito quando baseada em início de prova material, e não seria admissível prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito; embora tivesse sido oportunizado à parte autora, no processo administrativo de concessão do benefício previdenciário, a instrução do PA com provas hábeis a demonstrar a relação de emprego alegadamente mantida junto à empresa BANCO BRADESCO S.A. no período de 12/02/1997 a 24/04/2009, apesar de ter apresentado diversos documentos, nenhum deles configuraria o necessário início de prova material do alegado; os agentes administrativos teriam compulsado o mencionado  processo em que foi proferida a decisão que reconheceu o vínculo empregatício em questão e, em tal oportunidade, teriam constatado que somente haveria o necessário início de prova material do suposto vínculo mantido pela autora no período de 12/2003 a 10/2005, o qual teria sido computado na via administrativa; no entanto, mesmo computando o período de 12/2003 a 10/2005 e somando-o aos demais vínculos reconhecidos na via administrativa, a parte autora não contaria com o tempo de serviço necessário à concessão da pretendida aposentadoria; teceu outros comentários e requereu, ao final: a) Sejam julgados INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o tempo de serviço total por ela pretendido por meio dos documentos legalmente previstos para tanto; b) Em homenagem ao princípio da eventualidade, acaso se entenda que restou satisfatoriamente comprovado, na instrução do feito em apreço, o tempo de serviço total pretendido pela demandante, seja o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria eventualmente deferida fixado na data da citação do INSS no feito em apreço ou, sucessivamente , na data do ajuizamento da presente ação, diante da absoluta incensurabilidade da postura dos agentes do INSS que indeferiram, na via administrativa, o cômputo do tempo de serviço em questão, à vista da legislação previdenciária; c) Ainda em homenagem ao princípio da eventualidade, acaso o INSS seja condenado no pagamento de atrasados, sejam os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas em atraso fixados com base no disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; e d) Sejam os honorários advocatícios arbitrados em respeito ao art. 85 do CPC/15, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, se for o caso." Apresentou documentos.
A parte autora não apresentou Réplica, conforme certificado nos autos (Id. 4058300.5198515).
A Secretaria do Juízo certificou a tempestividade da Contestação do INSS (Id. 4058300.6280634).
Regularmente intimadas para especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, pois, segundo afirmou, as provas que possui já constam dos autos; e o INSS não se manifestou, consoante certificado nos autos.
Decisão na qual foi determinada a intimação do INSS para informar se houve o recolhimento das s contribuições previdenciárias do tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho (Ação Trabalhista nº 0065400-20.2009.5.06.0012), com relação ao vínculo laboral da Autora com o Banco Bradesco S/A, no interregno de 12/02/1997 a 24/5/2009.
O INSS informou que não constam no CNIS informação de recolhimento; que constam apenas recolhimentos entre as competências 04/2007 a 04/2009; e que sequer constaria no CNIS mencionado vínculo, consoante extrato que anexou.
A Parte Autora, regularmente intimada, não se manifestou sobre a petição do INSS acima aludida e documentos anexados pela Autarquia, consoante certificado. 
2- Fundamentação
2.1 -  A Parte Autora pretende a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, mediante reafirmação da DER para a data que implementou as condições necessárias para percepção de beneficio mais vantajoso dando por sugestão a data de 24/09/2015. E, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir da reafirmação da DER.
2.1.1 - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição
O benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição instituído pela Emenda Constitucional nº 20/1998 substituiu a antiga Aposentadoria por Tempo de Serviço.
Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a Aposentadoria por Tempo de Serviço pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência e comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dava aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens (Lei nº 8.213/91, arts. 52 e 53).
Com a EC nº 20/98, o benefício passou a ser denominado "Aposentadoria por Tempo de Contribuição", estabelecendo-se: cumprimento do prazo de carência (cento e oitenta meses) e comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.
O salário de benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Lei nº 8.213/91, art. 29, I).
Com a edição da Medida Provisória nº 676, em 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/91, incorporou-se ao Regime Geral a "fórmula 85/95", possibilitando-se ao segurado que preenchesse o requisito para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e do seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento da aposentadoria, for:
"I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou                
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.  
 § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.   
 § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
 I - 31 de dezembro de 2018; 
 II - 31 de dezembro de 2020; 
 III - 31 de dezembro de 2022;
IV - 31 de dezembro de 2024; e 
V - 31 de dezembro de 2026.".   
2.1.2 - Da reafirmação da DER
A reafirmação da DER - Data de Entrada no Requerimento é expressamente admitida pelo INSS em sua Instrução Normativa nº 77/2015, verbis:
"Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.
 Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado."
Assim, na hipótese de o segurado não haver implementado os requisitos suficientes para a concessão do benefício na data da entrada do requerimento administrativo (DER), não há óbice a que, implementados os requisitos em momento posterior, possa reafirmar a DER, o que atende ao princípio da economia processual.
Ressalto que o E. Superior Tribunal de Justiça, em sessão finalizada em 14.8.2018, determinou, em sede de Recurso Especial Repetitivo, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte questão submetida a julgamento (Tema nº 995):
"Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção." (G.N.)
Entretanto, da leitura da questão submetida a julgamento, é possível concluir que, tratando-se de reafirmação da DER mediante computo exclusivamente de tempo de contribuição anterior ao ajuizamento da ação (data do ajuizamento da ação: 17/10/2017; data sugerida na Petição Inicial para a reafirmação da DER:  24/09/2015), não incide a hipótese prevista no Tema 995 do E. Superior Tribunal de Justiça, suspensão do processo para contagem do tempo posterior, não sendo, pois,  o caso de suspensão do processo.
Ademais, quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação (diferente do caso dos autos que se refere ao período anterior), o E. STJ firmou a seguinte tese:
"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."
2.1.3 - Período laboral reconhecido pela Justiça do Trabalho
Tendo em vista a controvérsia posta nos presentes autos, relativa ao cômputo para fins previdenciários do tempo de serviço reconhecido pela Justiça do Trabalho, cumpre trazer a lume o entendimento do E. STJ, ao qual me filio, no sentido de que "a sentença trabalhista pode ser  considerada  como  início de prova material, desde  que  prolatada  com  base em elementos probatórios capazes de demonstrar  o  exercício  da atividade laborativa, durante o período que  se  pretende ter reconhecido na ação previdenciária.[1][1]" 
 2.1.3.1 - Caso dos autos e o Vínculo reconhecido na Justiça  do Trabalho
Inicialmente, cumpre salientar que o período controverso cinge-se a uma parcela do lapso laboral, reconhecido pela Justiça do Trabalho em Reclamação Trabalhista ajuizada pela parte autora, mas não aceito pelo INSS na seara administrativa, para fins de comprovação do tempo de serviço/contribuição da Autora.

Os demais períodos laborais consignados na CTPS da Autora foram normalmente computados por mencionada Autarquia Previdenciária no cálculo do tempo de serviço/contribuição, consoante se infere das alegações do INSS, em sua Contestação:
"Da leitura atenta do processo administrativo em que foi indeferido o benefício perseguido pela parte autora (em anexo), vê-se que, em  verdade, o único vínculo da demandante que não foi integralmente reconhecido pelo INSS foi aquele prestado à empresa BANCO BRADESCO S.A., alegadamente no período de 12/02/1997 a 24/04/2009 e que só foi reconhecido por força da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista movida pela ora demandante contra seu suposto ex-empregador, somente tendo sido computado, na via administrativa, o período de 12/2003 a 10/2005." (O negrito é do original).
Como já vimos, a sentença trabalhista servirá como início de prova material desde que fundada em elementos que demonstrem o efetivo exercício da atividade laborativa. E, se viável,  o INSS poderá  ser compelido a reconhecer a integralidade do tempo nela reconhecido. 
No caso em apreço, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo laboral da parte autora com a empresa Banco Bradesco S/A de 12/02/1997 a 24/04/2009, consoante cópia da r. Sentença (Id. 4058300.4152695) e Petição Inicial da Reclamação Trabalhista (Id.4058300.4152690); não obstante, o INSS apenas computou o interregno de 12/2003 a 10/2005 no cálculo do tempo de contribuição da Autora no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Na seara administrativa, a justificativa do INSS para não aceitar a totalidade do tempo reconhecido pela Justiça do Trabalho consistiu na ausência de prova material do período.

A Autarquia Previdenciária considerou válida apenas uma parte do período reconhecido pela Justiça do Trabalho (de 12/2003 a 10/2005), ante a apresentação da respectiva prova material (Id. 4058300.4639216), que foi juntada pelo INSS ao contestar o presente feito, a saber: resumo do "Movimento por Equipe" no qual consta o nome de Maria Correia Marcelino, como supervisora, relativo ao período de outubro de 2005; "Movimento por "Equipe" no mês de dezembro de 2003.

Pois bem, com a finalidade de comprovar o tempo de serviço/contribuição de trinta anos afirmado na Petição Inicial, a Autora apresentou os seguintes documentos nos presentes autos: CNIS e CTPS.

Anexou, também, documentos (peças processuais e decisões) da mencionada Reclamação Trabalhista: Petição Inicial da Reclamação Trabalhista; Atas de audiências realizadas na Reclamação Trabalhista; Contestação apresentada na Reclamação Trabalhista; Sentença e Acórdão exarados na Reclamação Trabalhista, assim como a respectiva certidão de trânsito em julgado, o Despacho de anotação da CTPS, a atualização da liquidação, o Despacho que determinou o recolhimento fiscal apurado, requerimento da União para a notificação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para empreender ação fiscal na empresa reclamada e apurar as contribuições devidas que por algum motivo não foram executadas na Justiça do Trabalho ou foram executadas em parte; e o Alvará de Autorização para pagamento a Maria Correa Marcelino, e para transferir valores para a Fazenda Nacional.
Veremos, abaixo, que a Autora  não juntou toda a prova material indicada na sentença do(a) d. Magistrado(a) da Justiça do Trabalho.
No CNIS da Autora, por exemplo, acostado com a Petição Inicial, não há registro de vínculo laboral no período de 12/02/1997 a 31/03/2007, ora em análise.

A anotação do Contrato de Trabalho em sua CTPS, com data de admissão em 12/02/1997 e data de saída em 24/05/2009, decorreu do cumprimento a obrigação de fazer a que o Banco Bradesco S/A fora condenado na seara trabalhista. 
Mas a Autora  não apresentou a integralidade dos documentos que parece constavam dos autos da Reclamação Trabalhista. 
Embora esteja consignado na r. Sentença trabalhista que a "Reclamante" apresentou documentos, e que "o contrato de prestação de serviço" fora acostado àqueles autos, tal Contrato de Prestação de Serviço não foi acostado nestes autos pela Parte Autora; tampouco foi apresentado no pleito administrativo perante  o INSS, embora este o tenha solicitado expressamente, conforme consignado no Relatório da Decisão exarada pela 3ª Junta de Recursos da Previdência Social.
Outrossim, foi aberta exigência para a ora Autora "apresentar o contrato de prestação de serviços original, junto ao Banco Bradesco S/A para o período de 12/02/1997 a 24/04/2009, bem como recibos de pagamento, planilhas de horas extras, orientações que tenha recebido por escrito, e/ou qualquer outros documentos que possam indicar sua vinculação com o empregador Banco Bradesco S/A" (Id. 4058300.4152677), no entanto, mencionados documentos não foram anexados ao PA.

O restante dos documentos anexados ao processo administrativo, juntados aos autos pelo INSS,  dizem respeito a alguns dados de uma pessoa jurídica (MARYS COR DE SEG DE VIDA LTDA.), que sequer é mencionada na Petição Inicial da presente ação. 
Desse modo, é de se concluir que a parte autora não comprovou a totalidade do tempo de serviço/contribuição para fins de concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
 Saliento que, embora tenha sido oportunizada às Partes a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

2.2 - Do Tempo Comprovado
Pois bem, subtraído o tempo de serviço/contribuição que não teve a sua devida comprovação, do total do tempo de serviço/contribuição comprovado até 24/09/2015 (recolhimento como empregado e contribuinte individual), apura-se o total de 23 anos, 1mês e 16 dias, insuficientes para a obtenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que requer tempo de contribuição mínimo de 30(trinta)anos para a mulher.

O tempo de serviço/contribuição da Autora foi apurado com base no CNIS apresentado, com o acréscimo do interregno reconhecido pelo INSS, na seara administrativa (de 12/2003 a 10/2005), e que se tornou incontroverso porque não contestado pelo Réu.
Do exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
3- Dispositivo
Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial,  dou o processo por extinto, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC),  e condeno a Parte Autora nas custas processuais e em verba honorária, a qual, pela  simplicidade do caso, arbitro no mínimo legal(§ 2º do art. 85 do CPC) de 10% do valor da causa, atualizado pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data da citação até a data do efetivo pagamento,  todavia,  submeto a exigibilidade dessas verbas de sucumbência à condição suspensiva e temporária do §3º do art. 98 do CPC, por se encontrar a Autora  no gozo da Assistência Judiciária.
Registrada, intimem-se.

Recife, 16.07.202

Francisco Alves dos Santos Júnior 
Juiz Federal da 2ª Vara Federal da JFPE



[1] Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Segunda  Recurso Especial - REsp nº 1734664/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/05/2018, publicado no Diário da Justiça Eletrônica- DJe de 21/11/2018.

Disponível em
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=82681429&num_registro=201800820820&data=20181121&tipo=51&formato=PDF


Acesso em: 02/07/2020.





sábado, 27 de junho de 2020

APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR, TAMBÉM VOLTA A PAGAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEM CONTRAPRESTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. E ISSO É CONSTITUCIONAL, SEGUNDO A SUPREMA CORTE.

Por Francisco Alves dos Santos  Júnior

O Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1995, apresentou projeto de Lei e conseguiu, no Congresso Nacional, a sua conversão  em Lei, por meio da qual passou a obrigar os  Aposentados que voltam a trabalhar, para complementar os parcos proventos de aposentadoria,  a pagar contribuição previdenciária, sem contraprestação de benefício pela Previdência Social Pública, quando cessarem definitivamente de trabalhar.  A matéria foi ao Judiciário e o Supremo Tribunal Federal findou por considerar constitucional essa exigência tributária.
Na sentença que segue, conta-se toda a história.
Boa  leitura. 



PROCESSO Nº: 0819084-74.2018.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: N A R P
ADVOGADO: V S C J
RÉU: FAZENDA NACIONAL
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)
SENTENÇA  TIPO A
EMENTA:- DIREITO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR APOSENTADO QUE VOLTA A TRABALHAR. TEMA 1065 DO STF.
Os Tribunais, inclusive o STF, concluíram não ser inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no § 4º do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, exigida de aposentado que volta a trabalhar, porque teria  por base o princípio da solidariedade e o sistema previdenciário brasileiro não seria mutualista, sinaglmático.
Improcedência.

1. Relatório



N A R P, qualificado na petição inicial, ajuizou, em 21.12.2018,  esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO APOSENTADO PARA CONTRIBUIR COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Requereu, preliminarmente, os benefícios da Justiça Gratuita bem como prioridade na tramitação do feito. Aduziu, em síntese, que: o Autor teria requerido a sua aposentadoria em 10/02/2007,  na modalidade aposentadoria por tempo de contribuição, código 42 e na época contava com mais de 35 anos de contribuição; o seu benefício atualmente teria o número 1212191061, espécie 42, com DIB de 10/02/2007; mesmo se aposentando, não teria obtido a renda desejada e teria sido compelido a retornar ao mercado de trabalho, continuando, desta forma, a recolher contribuições ao INSS em virtude de seu registro de trabalho e em decorrência de ser contribuinte obrigatório da Previdência; analisando a sua CTPS, seria possível verificar que teria contribuído após a sua aposentadoria, sendo cabível a restituição, pois não teriam trazido qualquer benefício ao Autor; teria havido uma cobrança judicial no montante de R$39.000,00 (trinta e nome mil reais), valor este que, em absoluto, não teria havido retorno ao Autor; o que se discutiria nesta demanda seria a restrição injustificada do ponto de vista constitucional, que um contribuinte obrigatório da Previdência Social sofre pelo fato de ser aposentado; tal restrição dar-se-ia por conta da redação do §2º do art. 18 da Lei 8.213/91, nos termos ali transcritos;  além de violar determinados direitos fundamentais em espécie, tal prescrição normativa contida no §2º do art. 18 da Lei 8.213/91, acabaria também por violar o próprio regime jurídico dos direitos fundamentais estabelecido pela Constituição da República de 1988; a Previdência Brasileira seria regida  pelo princípio CONTRIBUTIVO X RETRIBUTIVO, no qual TODA contribuição deveria reverter em retribuição, o que não ocorreria no caso em tela; exigir  contribuição e em troca assegurar o salário maternidade e reabilitação profissional se mostraria um escárnio com o aposentado; a única finalidade adotada pelo legislador ao prever o §2º do art. 18 da Lei 8.213/91 teria sido arrecadatória, ignorando por completo a pessoa do aposentado diante de suas eventuais contingências no decorrer do labor. Teceu outros comentários. Transcreveu precedentes. Pugnou, ao final, pela :
"A concessão, in limine, da tutela antecipada para suspender a cobrança das contribuições previdenciárias do Requerente a partir do próximo mês, expedindo-se o necessário aos órgãos competentes, conforme art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil;  3.1. Ou, de forma subsidiária, a concessão, in limine, da tutela antecipada para que a Empregada deposite em juízo os valores alusivos à contribuição previdenciária descontada do Requerente, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. A citação da União (Fazenda Nacional) no endereço constante do preâmbulo, com os benefícios legais, para, querendo, contestarem a presente ação, conforme art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, dentro dos limites aplicados à Fazenda Pública; 5. A declaração de inexistência da obrigação do aposentado de contribuir com a previdência social, com base nos argumentos expostos na causa de pedir.".
Protestou o de estilo. Inicial instruída com procuração e documentos.
Decisão de 21.01.2019, sob id. 4058300.9703257, na qual neguei o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da contribuição em debate.
A União pugnou pela renovação da citação (Id. 4058300.9758996), com direcionamento para o seu órgão competente de representação, qual seja, a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº. 73/93, o que foi deferido (Id. 4058300.10916122).
A União (Fazenda Nacional) ofertou Contestação, aduzindo, em apertada síntese, que:  com relação ao salário ou outra forma de remuneração pelo trabalho prestado e realizado por aposentado que volta ao mercado e pratica atividade profissional remunerada, obviamente que haveria incidência tributária, pois seria realizado o fato gerador da contribuição e não haveria qualquer norma que desonerasse esta remuneração; tal incidência satisfaria o princípio da solidariedade e seus corolários, os objetivos constitucionais da equidade na forma de participação no custeio e da diversidade da base de financiamento. Teceu outros comentários e pugnou, ao final, pela decretação de improcedência dos pedidos (Id. 4058300.11295497).
Certificado o decurso de prazo sem apresentação de réplica (Id. 4058300.13300891).
É o relatório, no essencial.
Passo a decidir.
2. Fundamentação



2.1 - No  presente caso, o Autor quer receber em restituição os valores que pagou a título de contribuição previdenciária para o INSS, embora já estivesse aposentado, e não recebeu nenhum tipo de benefício previdenciário, nem mesmo a título complementar da aposentadoria que já recebia,  depois que parou definitivamente de trabalhar.  
Informa o Autor que requereu a sua aposentadoria em 10/01/2007, na modalidade aposentadoria por tempo de contribuição, código 42 e na época contava com mais de 35 anos de contribuição. Historiou que, mesmo se aposentando, não teria obtido a renda desejada, tendo sido compelido a retornar ao mercado de trabalho, continuando, por conseqüência, a recolher  contribuições ao INSS em virtude de seu registro de trabalho e em decorrência  de ser contribuinte obrigatório da Previdência.
2.2 - Pois bem.
A questão está disciplinada pelo artigo 2º da Lei nº 9.032, de 1995, época em que era Presidente Fernando Henrique Cardoso[1],  que acrescentou ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, o parágrafo 4º, verbis:r:





"Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ................................................................

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (grifei).".







Desde os primeiros casos semelhantes a este que apreciei e julguei, sempre sustentei que esse tributo mais se parece com um imposto de renda não autorizado na Constituição, como sustentaram, na época do seu advento, alguns jus-tributaristas, eis que se trata de um tributo incidente sobre a renda e que se enquadra na  definição de imposto, delineada no art. 16 do Código Tributário  Nacional, porque sem qualquer caráter retributivo, como seria próprio das Taxas e das Contribuições em geral,  e também se enquadra no art. 43 desse mesmo Código, quando trata do fato gerador do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Mas findou por prevalecer,  nos Tribunais do Brasil, a tese de que aqui não se adotou o sistema mutualista, de forma que seria certo que as Contribuições para a Previdência Social não pressupoem necessariamente contraprestação em forma de benefício. E que a contribuição para o regime de previdência não possui caráter meramente retributivo, ou seja, não representa uma relação sinalagmática, com equivalência entre as prestações vertidas e aquelas percebidas quando da inatividade.

E arrematam os teóricos dessa tese favorável à Autarquia  Previdenciária, que o sistema da previdência em questão seria regido pelo princípio da solidariedade, mediante o qual a contribuição recolhida reverte em favor de todo o sistema, sem se cogitar de uma exata contrapartida, em prestações específicas ou proporcionais, em face dos aportes efetuados.





Com base nesses fundamentos, o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 foi alterado pelas Leis nº 9.032/95 e 9.528/97 para estabelecer que o Aposentado que retorne ao exercício de atividade vinculada ao regime geral fará jus apenas aos benefícios de salário-família e à reabilitação profissional, mas não a um novo benefício, tampouco a uma complementação do benefício de aposentadoria que já está a receber. 
Eis o teor do dispositivo:





"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
(...)
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).".





Então, em nome da "solidariedade", o Cidadão trabalhador aposentado, que volta  a trabalhar, também volta a pagar a contribuição previdenciária, sem caráter retributivo, ou seja, sem direito à complementação do seu benefício previdenciário quando parar definitivamente de trabalhar, ou a um novo benefício previdenciário proporcional do período pós-aposentadoria até a data que deixar de trabalhar, fazendo  jus apenas ao salário família, se ainda  tiver filhos na  idade que se permita perceber esse benefício, e, no caso de doença que o inabilite para a sua atividade, o direito de ser reabilitado para exercer outra função. 
Então, a sua contribuição previdenciária,  nessa nova fase da sua vida, será destinada ao respectivo sistema  previdenciário, que servirá para ajudar esse sistema a manter os benefícios de todos os Segurados, dentro da ótica do princípio da solidariedade.
Os Tribunais  Regionais Federais logo acolheram essas teses dos Defensores da Previdência Social Pública.
Eis  um do julgados do TRF4R a respeito do assunto:

"EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE LABORAL. SOLIDARIEDADE SOCIAL.
É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração percebida pelo segurado em razão do retorno à atividade laboral após a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, o que está em conformidade com o princípio da Solidariedade Social.".
(TRF4, AC 5054576-89.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/03/2015),






E a Suprema Corte também enveredou por essa seara, de forma que  em 27/09/2019, quando julgou o ARE 1.224.327, sob repercussão geral, Tema 1065, concluiu:   
"É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.".

Assim, sem maiores delongas e com as ressalvas do meu entendimento, vejo-me obrigado a decretar a improcedência dos pleitos autorais, por força do art. 927, III do CPC.

3. Dispositivo








Posto isso, julgo improcedentes os pedidos, condeno a Parte Autora nas custas processuais e em verba honorária que, considerando a simplicidade do caso, arbitro  em 10%(dez por cento) do valor da causa, atualizado(correção monetária e juros de mora) na forma e pelos índices  do manual de cálculos  do CJF, até a data do pagamento,  mas submetido a respectiva exigência à condição suspensiva, pelo prazo de cinco anos, do § 3º do art. 98 do vigente CPC,  e dou por extinto este processo nos termos do art. 487, I do CPC.


Registrada, intimem-se.

Recife, 27.06.2020.

Francisco Alves dos Santos Júnior

Juiz Federal, 2ª Vara/PE

(lsc)
[1] O Presidente Ferenando Henrique Cardoso, ainda vivo, sempre foi considerado um político de esquerda, mas, durante os seus dois mandatos presidenciais, os Servidores Públicos e os Aposentados sofreram grandes perdas com as modificações feitas nas  Leis Administrativas e Previdenciárias do Brasil.
Interessante é que depois dele veio o Luis Inácio Lula da Silva, também considerado de esquerda, o qual elaborou projeto de Emenda Constitucional, que deu origem à Emenda Constitucional 41, de 2003, pela qual os Aposentados do Serviço Público passaram a ser obrigados a pagar contribuição previdenciária sobre valores que recebam além do piso da Previdência Social Geral. Um verdadeiro Imposto de Renda sobre parte dos Proventos desses Aposentados.

Logo, os Trabalhadores brasileiros em geral

quinta-feira, 25 de junho de 2020

JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS



    Por Francisco Alves dos Santos Júnior


1.   Jurisprudência e Súmulas Vinculantes nas vias Judicial e Administrativa

A jurisprudência forma-se com a reiteração de julgamentos, no mesmo sentido, a respeito de determinada matéria por um Tribunal, então diz-se que a jurisprudência desse Tribunal firmou-se em tal sentido.
Nos Países anglos saxões, que formam o sistema common law(“direito comum”), os precedentes dos Tribunais são seguidos pelos demais Magistrados e, por isso, são mais importantes que o direito positivo vigente, porque aqueles precedentes judiciais prevalecem a este.
No Brasil, até a vigente Constituição da República de 1988, adotava-se o sistema germânico-romano, que privilegia o direito positivo e a dogmática jurídica(conjunto de entendimento dos jurisconsultos e dos Tribunais), pelo qual a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentava-se depois de longas discussões da matéria nos meios jurídicos e nos Juízos inferiores(primeira e segunda instâncias).
Todavia, como houve grande valorização dos princípios nessa Carta de 1988 e nela foram criadas as figuras das Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade -ADC(art. 102, I, a), sob a competência  do Plenário do Supremo Tribunal Federal, permitindo que determinados Órgãos, Entes ou Pessoas, arrolados no seu art. 103[2], por meio dessas ações, impugnem o Ato Normativo em si(Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, outros Atos Normativos Federais ou Estaduais), mediante controle concentrado de constitucionalidade, tornando a prática brasileira bem próxima do sistema de precedentes da common law("direito comum").
Com efeito, a partir daí a questão deixou de passar pelos Juízes Inferiores, desembocando diretamente na Suprema Corte, ficando estabelecido, no § 2º do art. 102 da Carta Magna,  num primeiro momento, que que os  acórdãos  dessa Suprema Corte relativos aos julgamentos das  ações  declaratórias de constitucionalidade - ADCs teriam efeito erga omnes, ou seja,  obrigariam a todos e teriam efeito vinculantes para todos os demais Juízos de todas as instâncias do País. E essa força desses acórdãos da Suprema Corte foi,  primeiramente  por ela mesma, em julgados isolados, estendidos para os acórdãos das ações  diretas de inconstitucionalidade – ADIs, sendo que essa extensão findou por ser concretizada em regra constitucional pela famosa Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.2004,  que entrou em vigor em 31.12.2004, data da sua publicação.
Essa Emenda Constitucional é famosa porque trouxe grandes alterações para os meios jurisdicionais,  inclusiveas Súmulas Vinculantes, objeto de estudo nos tópicos abaixo.
Em resumo, depois da Constituição de 1988, com aprofundamento da Emenda Constitucional nº 45, de 2004,  houve uma definitiva mudança do sistema de julgamento no Brasil, do sistema germânico-romano para o anglo saxão, common law(“direito comum”), formado pelo conjunto de precedentes. .

2. Súmula Vinculante Judicial[1]

De Plácido e Silva ensina que Súmula vem do latim summula e significa resumo, epítome breve, tendo o sentido de sumário ou de índice de alguma coisa. É também o que de modo abreviadamente explica o teor ou o conteúdo integral de alguma coisa.
No campo judicial, a Súmula tem sido o resumo, concentrado em um enunciado, do entendimento sedimentado dos Tribunais, expressado em seus Acórdãos, a respeito de determinada matéria.

Exemplo:]

“Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”

Durante toda a década de oitenta e noventa do século XX, houve intenso debate nos meios jurídicos do Brasil se seria ou não importante instituir-se a denominada Súmula Vinculante. A maioria dos advogados era contra, porque iria “engessar” o direito e fragilizar a força das decisões dos magistrados de primeira instância e dos Tribunais intermediários, tipo Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Muitos magistrados de primeira instância e desses Tribunais intermediários pensavam que iriam perder poder e passariam a ser meros carimbadores de súmulas nos processos sob sua apreciação. Mas a grande parte do meio jurídico opinava por sua instituição, como medida de eficiência do Poder Judiciário, sobretudo na sua vertente agilização da prestação jurisdicional e, também, porque daria maior concretude ao princípio da segurança jurídica. 
Outra boa parte desse contingente entendia que a súmula vinculante deveria ser editada pelo Supremo Tribunal Federal-STF e também pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ. 
Prevaleceu parte desta corrente, a que sustentava que esse tipo de súmula deveria ficar adstrita ao Supremo Tribunal Federal-STF.

Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cujo Relator no Congresso Nacional foi o saudoso Senador Cunha Lima(Paraíba), também conhecido pela alcunha de "Advogado Poeta"(impetrou, certa vez, um mandado de segurança por meio de versos,  para liberar um violão que tinha sido apreendido pelo Delegado de Polícia numa serenata e o Juiz concedeu a segurança, também em versos), acrescentou o art. 103-A à Constituição da República vigente, permitindo que o Supremo Tribunal Federal-STF edite Súmulas Vinculantes.
Para maior clareza, eis a sua redação:
 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)[2]
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
A regulamentação quanto a aprovação desse tipo de Súmula e sua possível modificação(revisão) ou revogação(cancelamento) veio à luz pela Lei nº 11.417, de 2006. Há previsão, nessa Lei, de responsabilização civil, administrativa e penal dos órgãos da Administração Pública que não observarem a decisão do Supremo no julgamento da Reclamação(Art. 64-B da Lei nº 9.784,  de 1999, acrescentado pelo art. 9º da Lei nº 11.417, de 19.12.2006)
 Mas, tendo em vista a liberdade de julgar dos membros do Judiciário, não há, na Constituição, nem em tal Lei,  qualquer pena para juízes, desembargadores ou ministros dos Tribunais Superiores que, obviamente de forma fundamentada, não as aplique nas suas decisões. 
Essa Lei também regulamentou a Reclamação, com natureza jurídica de recurso, dirigida ao Supremo Tribunal Federal-STF, quando uma das suas Súmulas Vinculantes não for observada e essa possibilidade não me parece boa, porque contraria a principal intenção da criação desse tipo de Súmula, que foi desafogar a Suprema Corte do grande número de processos que a ela chega para apreciação. Ora, com essa possibilidade, a Suprema Corte poderá ser inundada de Reclamações contra decisões judiciais que não observam as suas Súmulas.
E também me parece inútil, essa Reclamação, porque as decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal-STF, lançadas em Ação Declaratória de Constitucionalidade e em Ação Direta de Inconstitucionalidade produzem efeito erga omnes(§ 2º do art. 102 da Constituição da República, com redação dada pela  EC 45, de 2004)[3], e essas decisões virão bem antes de essa Suprema Corte decidir reiteradas vezes de forma uniforme a respeito da matéria e em decorrência disso elaborar uma Súmula Vinculante, pois essa matéria será apreciada de uma única vez, numa única dessas ações. Logo, como os assuntos legais controvertidos vêm sendo apreciados, na maioria das vezes, em Ações Diretas de Inconstitucionalidades e, em alguns casos, em Ações Declaratórias de Constitucionalidade, a Súmula Vinculante não tem tanta importância como poderia ter se os acórdãos dessas ações não fossem vinculantes.
Em 5 de dezembro de 2008, o STF editou a Resolução nº 388, que regula o processamento das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas no Tribunal.
A participação de interessados nos processos que pedem a edição, a revisão ou o cancelamento de Súmulas Vinculantes está prevista na Lei 11.417/06 (parágrafo 2º do artigo 3º) e na Resolução 388/08. 
A publicação dos editais, que nada mais são que os textos das propostas de Súmula Vinculante ou a própria Súmula que se pretende revisar ou cancelar, tem como objetivo assegurar essa participação.

3. Prevalência de Julgados do STF a Partir de Dezembro de 2005

No entanto,  antes do advento da Lei nº 11.417, de 2006, adveio a Lei 11.232, de 22.12.2005, acrescentando § 1º ao art. 475-L do Código de Processo Civil de 1973,  então em vigor, tornando sem efeito sentença ou acórdão, já transitado em julgado, que se chocasse com julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, anterior  ou posterior àqueles atos judiciais, e no qual a Suprema  Corte tivesse considerado inconstitucional Lei ou Ato Normativo nos quais tivessem se baseado aquela sentença ou aquele acórdão, verbis:

Art. 475-L - A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – (...)
II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
(...).

§ 1 Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
Regra semelhante, para títulos extrajudiciais,  foi colocada com alteração da redação do Parágrafo Único no art. 741 do mencionado Código de Processo  Civil de 1973, pela mesma referida Lei 11.232, de 2005.
Então, mesmo antes da edição de Súmula Vinculante, as sentenças e acórdãos dos demais Órgãos do Poder Judiciário passaram a não ter validade diante de julgado do Supremo Tribunal Federal no qual tivesse sido declarada a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo no qual aquelas sentenças ou acórdão tivessem se baseado. [4]

3.1 – Ampliação da Prevalência de Julgados do STF e do STJ e de suas Súmulas, bem como do Plenário do Tribunal ao qual se Vincula do Juiz no Código de Processo Civil de 2015

No Código de Processo Civil de 2015, Lei 13.105, de 16.03.2015, que entrou em vigor em 16.03.2016, fixou-se regra obrigando os todos os Órgãos do Poder Judiciário a aplicar
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
II - os enunciados de súmula vinculante;
III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.
§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.
§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.
§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.”
Note-se que o inciso IV desse artigo do Código de Processo Civil findou por tornar vinculante as Súmulas normais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Então, depois da montagem dessa estrutura centralizadora da forma de julgar do Poder Judiciário, costumo dizer que os Magistrados de primeira  e segunda instâncias passaram a ser meros “carimbadores” dos julgados e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estrutura constitucional e legal essa que transformou o sistema brasileiro, que era germânico-romano, para o sistema da common law(“direito comum”) dos Países anglo-saxões, com matriz no Reino Unido(Inglaterra), que se expandiu para a América por meio da sua então Colônia que se transformou na  maior potência econômica do mundo, os Estados Unidos da América – EUA.
Logo, como em tais Países do sistema common law, os Juízes do Brasil passaram a se preocupar mais com os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como das suas Súmulas, do que com as regras do direito positivo e do pensamento dos  grandes juristas.
A doutrina brasileira, que antes tinha grande influência na formação da jurisprudência, que se iniciava lá na base, no Juiz de primeira instância, também perdeu a importância que tinha, pois há uma grande celeridade nos julgados dessas ações  de controle concentrado da constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal e de recursos extraordinários sob repercussão geral, bem como nos  julgamentos de recursos especiais  de efeito repetitivo no Superior Tribunal de  Justiça, o que gera celeridade na edição de Súmulas Vinculantes no Supremo Tribunal e de Súmulas no Superior Tribunal de Justiça, as quais, como vimos, por força do inciso IV do art. 927 do vigente Código de Processo Civil, findaram também por vincular os demais Magistrados de todo o Brasil, mpedindo assim uma maior maturação do assunto no seio jurídico do País, tudo em nome da celeridade e da segurança jurídica.
Essa celeridade exagerada, principalmente  no Superior Tribunal de Justiça, tem causado a esse Tribunal  alguns constrangimentos,  pois já editou Súmula que não durou nem seis  meses, porque a tese nela adotada foi infirmada por julgado posterior do Supremo Tribunal Federal, refiro-me a Súmula 343 do STJ, que tinha a seguinte redação:
Súmula 343  STJ “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar”, súmula essa que se chocava com expresso texto legal, pelo que foi infirmada pelo Supremo Tribunal Federal,  no julgamento do RE  434059,    e que findou por editar a Súmula Vinculante 5,  com o seguinte texto:
 “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
No fundo, numa visão político-econômica da questão, a centralização acima demonstrada busca, nos Países de ideologia capitalista,  atender aos interesses jurídico-econômicos da cúpula dos donos do Capital, e nos sistemas de ideologia socialista, essa centralização atende aos interesses da cúpula que domina o poder político do País.
Afinal, é mais fácil convencer um reduzido número de  Magistrados que compõe a cúpula do Judiciário do que todos os  Magistrados do País.

4. Súmula Vinculante Administrativa Federal

No campo dos julgamentos administrativos federais, a possibilidade da instituição de Súmulas Vinculantes encontra-se potencialmente prevista no inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional-CTN(Lei nº 5.172, de 25.10.1966), o qual estabelece que são normas complementares das Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, entre outros atos, as decisões dos Órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa.
Essa Lei prevista nesse dispositivo do Código Tributário Nacional-CTN veio à luz somente no ano de 2005, que é a Lei nº 11.196, cujo art. 113 acrescentou ao Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, o art. 26-A, autorizando a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CSRF aprovar Súmula Vinculante de suas decisões reiteradas e uniformes. 
O efeito vinculante será com relação à Administração Tributária Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes, após regular publicação da Súmula no Diário Oficial da União(§ 3° do mencionado art. 26-A) e carreia para esse tipo de Súmula as características de generalidade, abstração, compulsoriedade, relativamente a esses órgãos, com a força hierárquica que lhe dá o noticiado art. 100 do Código Tributário Nacional-CTN, vale dizer, instrumento normativo secundário ou derivado, que não pode inovar na ordem jurídica.
A proposta para elaboração da Súmula poderá ser de iniciativa de qualquer dos Membros da referida Câmara Superior, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional(caput do referido art. 26-A).
Mencionada Câmara Superior é composta de Turmas e, dependendo da matéria a ser objeto de Súmula, poderá ser aprovada por uma das Turmas ou pelo Pleno da referida Câmara(§ 1º do citado art. 26-A).
A Súmula será aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda, após obtenção de 2/3(dois terços) dos votos da Turma ou do Pleno da Câmara Superior e parecer favorável do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, depois de ouvir a Receita Federal(§ 3º do art. 26-A).
Essa Súmula poderá ser revista ou cancelada por proposta dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal, obedecidos os procedimentos previstos para sua aprovação(§ 4º do art. 26-A).
O § 5º do mencionado art. 26-A estabelece que os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda disciplinarão os procedimentos nele previstos.

4. Súmula Vinculante Administrativa Estadual e Municipal

Como essa matéria diz respeito à competência concorrente(art. 24-I da Constituição da República), o Estado e o Distrito Federal, como a União sobre ele não traçou normas gerais(§ 1º do art. 24 da Constituição da República), podem instituir nas suas Leis a figura da Súmula Vinculante. Os Muncípios também(art. 30-II da Constituição da República).
O Estado de São Paulo a instituiu bem antes da área federal, pela nº Lei nº 10.941, de 2001, da seguinte forma:
“Art. 39 – Por proposta do Diretor da Representação Fiscal ou do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, acolhida pelas Câmaras Reunidas, em deliberação tomada por votos de, pelo menos, 2/3(dois terços) do número total dos juízes que a integram, a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas será objeto de súmula, que terá caráter vinculante, no âmbito dos órgãos de julgamento de primeira e de segunda instância administrativa.
§ 1º - A proposta a que alude o caput, antes de submtido à deliberação das Câmaras Reunidas, deve ser referendada pelo Coordenador da Administração Tributária.
§2º - A súmula poderá ser revista ou cancelada, observado o mesmo procedimento estabelecido para a sua formulação.”.
A comparação dos diversos dispositivos dessa Lei do Estado de São
Paulo é fácil concluir que foi nela que se inspirou o Legislador federal
quando editou a Lei mencionada no subtópico anterior.


4.  A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro(antiga
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro)[5]
O antigo Decreto-lei nº 4.657, de 04.09.1942, teve a sua ementa
alterada pela Lei nº 13.655, de 30.12.2010, que lhe deu essa nova 
denominação: Lei de Introdução às  Normas do Direito Brasileiro,
bem mais ampla que a anterior.
Nesse diploma legal, foi introduzido, pela Lei nº 13.655, de
25.04.2018, o art. 30,  com Parágrafo Único, os quais encontram-se
assim redigidos:
“Art. 30.  As autoridades públicas devem atuar para aumentar
segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por
meio de  regulamentos, súmulas administrativas e respostas 
a consultas .
Parágrafo único.  Os instrumentos previstos no caput deste 
artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade
que se destinam, até ulterior revisão.”.
Notem que no caput desse artigo indica-se, entre outros 
Instrumentos,  a edição de Súmulas pelas Autoridades 
Administrativas,  como vetor de aumento da segurança
jurídica.

E, muito importante, terão caráter vinculante,  ou seja
todos os Servidores e Autoridades do setor na qual forem
editadas terão que observá-las e aplicá-las. 


Recife, 25.06.2020


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24/10/2009



[1]  O texto foi extraído do “PLANO DE AULAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL”, publicado no meu blog(franciscoalvessantosjr.blogspot.com”, em 30.10.2009, atualizado e ampliado,  neste particular, em 24.06.2020, para Palestra ministrada, em 25.06.2020, via  internet,  para alunos do primeiro período da Faculdade de Direito da Estácio do Piauí, sob Coordenação da Professora Samara.

[2] “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)         (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - o Governador de Estado;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."

[3] Antes da EC 45, de 2004, tinha esse efeito apenas o acórdão relativo às ações declaratórias de constitucionalidade, mas o próprio Supremo Tribunal Federal passou a conceder aos acórdãos relativos ás ações diretas de inconstitucionalidade esse efeito, daí esse entendimento foi incorporado no texto da Constituição pela mencionada Emenda Constitucional que, nesse particular, deu nova  redação ao § 2º do art. 102 da Carata.

[4]  No vigente Código de Processo Civil de 2015, para títulos judiciais executivos, há regras semelhantes nos §§ 12 ao 15 do seu art 525 e nos §§ 5º ao 8º do seu art. 535 e no seu art. 1,057. Para títulos extrajudiciais, tais regras estão no art. 771 e respectivo Parágrafo Único e no § 3º do art. 910 do mesmo diploma processual.  

[5]Subtópico acrescentado pelo Autor em 03.07.2020.