quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

GREVE, UM DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A TODO TIPO DE TRABALHADOR.



Por Francisco Alves dos Santos Jr.

O Servidor Público pode fazer greve? 
Esse polêmico assunto encontra-se analisado na decisão que segue. 
Boa leitura. 


PROCESSO Nº: 0801873-25.2018.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: F A LTDA
ADVOGADO: J A M
IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL)



 
DECISÃO

1. Relatório

F A LTDA., qualificada na petição inicial, impetrou este mandado de segurança c/c pedido liminar em face de ato coator praticado pelo ILMO SR. DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO RECIFE (RECEITA FEDERAL), autoridade vinculada à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Alegou, em síntese, que: a) atua no ramo da comercialização de artefatos de plásticos e tecidos (flores e ornamentos artificiais), artigos de decoração e ambientação em geral, contemplando, dentre outros,  plantas e flores artificiais, frutos ornamentais, artigos para presentes, artigos em cerâmica, artigos de plástico em geral, artigos copa, mesa e banho, utilidades domésticas em geral; sendo que referidas mercadorias são alvo de importação do exterior, o que vem ocorrendo desde a sua constituição ocorrida em data de 22.02.1994 (contrato social - ID. 4058300.4739741), portanto, há quase vinte e cinco anos; b) os procedimentos inerentes à importação e desembaraços aduaneiros concernentes à importação propriamente dita, principalmente no que diz respeito ao trâmite de fiscalização das mercadorias no Porto de Suape, sempre é precedido da respectiva fiscalização pelos serventuários da Receita Federal lotados naquele Porto; c) a greve deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal em 01.11.2017 e que seria por tempo indeterminado, conforme é público e notório nos meios de comunicação, se mantém até a data de distribuição do presente writ (09.02.2018), findou por afetar os canais de importação e exportação nos portos do País e, inclusive, no Porto de Suape, no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE; d) estaria experimentando amargos prejuízos em decorrência dessa situação de estado de Greve, uma vez que as mercadorias importadas da China sob o nº TJBLU0001038 (ID. 4058300.4739790) aportado no Porto de Suape desde o dia 26.01.2018, cujo registro foi lançado sob o nº DI 18/0174118-4, em data de 29.01.2018, conforme se comprova no EXTRATO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ID. 4058300.4739814), mas, sem que se tenha qualquer indício e/ou previsão de evolução EFETIVA quanto aos procedimentos de desembaraço aduaneiro para a liberação de aludidas mercadorias; e) o Extrato SISCOMEX (ID. 4058300. 4739818) comprova a SITUAÇÃO nesta data de 09.02.2018 de DESPACHO INTERROMPIDO (parte superior do documento) e no meio do referido documento se constata o Status/Situação da referida DI nº 18/0174118-4; f) a denominação utilizada no Extrato Siscomex quanto à existência de exigência fiscal reporta-se à necessidade de interveniência do fiscal alfandegário no desembaraço do procedimento aduaneiro e não de uma exigência fiscal a ser cumprida pela ora impetrante; g) o despacho aduaneiro restou interrompido em data de 02.02.2018 para que o Fiscal Responsável (Furuguem) procedesse à CONFERÊNCIA ADUANEIRA, ou seja, realizasse a vistoria física das mercadorias constantes da Declaração de Importação em epígrafe, o que, contudo, ficou paralisado em face da greve dos fiscais da Receita Federal; h) o documento que está sendo disponibilizado no Extrato SISCOMEX cuja denominação é MOTIVO PARA INTERRUPÇÃO COM EXIGÊNCIA FISCAL, onde lê-se expressamente qual é a pendência existente desde 02.02.2018: "posicionar carga para conferência física, separando a mercadoria por item."; i) envidou todos os esforços no sentido de obter resultado na esfera administrativa, isso mediante diligências in locu no posto alfandegário por meio de despachante e também prepostos/diretores da empresa, tudo visando obter o incursionamento do procedimento de desembaraço aduaneiro, porém, tudo sem qualquer resultado efetivo; j) o container que aportou no dia 26.01.2018 e que foi registrado em data de 29.01.2018 sob o nº DI 18/0174118-4 retido no Porto de Suape (no Canal Vermelho) e gerando despesas para a IMPETRANTE com custos de armazenagem diária, além dos locativos diários do próprio container, isso não obstante o prazo administrativo para incursionamento efetivo de desembaraço do container ter se exaurido no dia 06.02.2018; k) por entender que o desembaraço aduaneiro é um serviço público essencial e que não pode sofrer solução de continuidade, não se pode ignorar que é responsabilidade da autoridade impetrada adotar todas as medidas necessárias para garantir que não haja paralisação dessa atividade pública, não obstante se reconheça que a greve é um direito constitucional assegurado aos referidos servidores, mas, infelizmente não seria razoável que isso venha a gerar esses nefastos impactos na esfera dos particulares, como é o caso da IMPETRANTE, à qual não resta outra alternativa nesse momento senão acionar a máquina judiciária por intermédio deste remédio processual para conseguir a liberação de suas mercadorias importadas para poder comercializá-las. Protestou o de estilo. Deu valor à causa. Instruiu a inicial com Instrumento de Procuração e documentos. Comprovou o recolhimento das custas.
É o relatório, no essencial.
Passo a fundamentar e a decidir.

2. Fundamentação

2.1. Não se pode descurar que os ora Grevistas, como quase todos os servidores federais, vêm sofrendo, nos últimos anos, grande achatamento no valor dos seus vencimentos e os dirigentes do Governo federal acentuaram esse achatamento, preocupando-se apenas em saldar a dívida pública, que fazem e aumentam sem qualquer controle.
Sabe-se que os Servidores ora Grevistas vêm negociando, há muito tempo, com os Dirigentes fazendários do Brasil, buscando a edição de Leis que prevejam atualização periódica dos seus vencimentos, em patamares razoáveis ou então, pelo menos à luz do índice oficial de inflação.
O Governo federal, todavia,  não vem mais observando, sequer, a periodicidade fixada na Constituição da República, embora já haja precedente do  C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que essa periodicidade tem quer ser observada.
O direito de greve do Servidor Público encontra-se assegurado na Constituição da República e como até a presente data não veio à luz a Lei regulamentado esse seu direito o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, enquanto essa Lei não vier à luz, o Servidor Público pode realizar a sua greve à luz da Lei de Greve do Trabalhador do setor privado.

Logo, as respectivas consequências, porque constitucionais e legais, têm que ser suportadas por todos os  brasileiros. 


2.2. A Lei de greve dos Trabalhadores do setor privado,  que pode ser utilizada pelo Servidores Públicos, no caso de movimentos paredistas, estabelece que seja mantida pelos menos 30% da força de trabalho em atividade, para garantir casos emergenciais.
Tenho entendido que se enquadra nos casos emergenciais o desembaraço aduaneiro de produtos perecíveis, remédios, instrumentos clínico-hospitalares, etc.
No presente caso, estamos diante de aquisição de diversos vasos de vidro, os quais não se enquadram nos casos de emergência.
Nessa situação, não vejo como determinar que os Servidores ora Grevistas rompam a rotina de trabalho que estabeleceram para angariar suas pretensões vencimentais, pois se trata de um direito constitucional e legal desses Servidores.

3. Conclusão

Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da segurança.
Notifique-se a DD Autoridade apontada como coatora para apresentar as Informações, no prazo legal.
Cientifique-se, ainda, a DD Entidade a qual a autoridade coatora encontra-se vinculada, na forma e para os fins do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.
No momento oportuno, ao MPF para parecer legal.
Sucessivamente, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
Intime-se. Cumpra-se.

Recife, 15.02.2018

Francisco Alves dos Santos Jr.

  Juiz Federal, 2a Vara-PE

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE.


Por Francisco Alves dos Santos Jr. 

Admitiu-se, na sentença que segue, que as Impetrantes acumulassem dois cargos, cujos horários eram compatíveis, embora a soma dos horários superassem as 60(sessenta)horas semanais, por não haver regra constitucional, nem legal que vede essa prática. 
A decisão liminar foi ratificada na sentença e esta foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado são publicados no final. 
Boa Leitura. 

PROCESSO Nº: 0806070-28.2015.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: LUCIA DA SILVA FLOR (e outros)
ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO
IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (e outros)
AUTORIDADE COATORA: CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE/EBSEH
2ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL TITULAR

Sentença registrada eletronicamente

EMENTA: É possível a acumulação de cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde desde que haja compatibilidade de horários.
Inexistência de limitação constitucional ou legal à carga horária máxima.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Vistos, etc.
1. Relatório
ROSA MARIA FERREIRA, LÚCIA DA SILVA FLOR, MÔNICA GEÓRGIA MACIEL DE JESUS, JANDILZA MUNIZ DOS SANTOS, POLYANA DUARTE MARTINS CLEMENTE e LEONI LIMA DE SOUZA, qualificados na petição inicial, impetraram o presente "MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR" em face de ato da CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFPE/EBSEH, adjetivado de abusivo e ilegal. Requereram, inicialmente, o benefício da Justiça Gratuita. Alegaram, em síntese, que: teriam sido aprovados no Concurso Público para o emprego público de técnico em enfermagem, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - HC/UFPE, promovido pelo EBSERH/HC/UFPE, conforme Edital nº 03/14, retificado pelo Edital nº 07/14; teriam sido convocados através do Edital nº 85/2015, publicado no DOU de 13/08/2015, sendo considerados aptos para o trabalho após os exames pertinentes; todavia, após análise dos documentos apresentados, os Impetrantes  foram informados que não seria possível o acúmulo dos cargos, haja vista que o Parecer  emitido pela Comissão de Acumulação de Cargos teria concluído que, como os Impetrantes mantêm vínculos de outro cargo  público com jornada de 30 (trinta) horas semanais, apesar de existir a compatibilidade de horários, caso a acumulação ocorresse, resultaria em uma "superjornada" de 66 (sessenta e seis) horas semanais, que supostamente não seria admitida naquela instituição; assim, os Impetrantes teriam requerido administrativamente a reforma do parecer, tendo o pedido sido indeferido, baseado no parecer GQ 145/1998/AGU e no Parecer 009/2015/ASSE/CGU/AGU 009/20, onde se apurou que a acumulação de cargos deveria obedecer ao limite de 60 (sessenta) horas semanais, ou seja, em outras palavras, a referida diretoria administrativa teria criado emenda à Constituição/88; o argumento da superjornada não se encontraria previsto em qualquer legislação apta a limitar o direito constitucional; os Impetrantes acreditam que foram ilegalmente impedidos de participar do programa integração HCPE, e consequentemente de ter o Contrato assinado no dia 02/09/2015; seria nulo o ato empreendido pela Administração, porque não existiria qualquer fundamentação jurídica válida, porque, quando existe a compatibilidade de horários, que seria o único requisito previsto na CR/88, nenhuma norma infraconstitucional poderia ser criada para cercear o direito de acumulação de cargos públicos; pouco importaria o total das horas que os Autores cumprem junto ao Hospital das Clínicas/UFPE, já que esta carga horária  no outro vínculo teria flexibilidade de horário, fato que demonstraria a compatibilidade de horários; ademais, não haveria qualquer prova de que o exercício cumulativo comprometeria o desempenho de um ou outro cargo. Teceram outros comentários. Transcreveram dispositivos constitucionais e legais e ementas de decisões judiciais. Requereram, ao final:  concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;  o deferimento da Liminar, inaudita altera pars, com a expedição do competente ofício determinando que a autoridade coatora torne sem efeito o ato que indeferiu a acumulação de cargos públicos dos impetrantes, e, ato contínuo, sejam determinadas as suas respectivas  contratações  nos cargos de Técnicos em Enfermagem, objeto do Edital nº 85/2015; a notificação da autoridade coatora para prestar informações; vista ao MPF; a concessão definitiva da segurança e a confirmação da liminar deferida assegurando-se o direito líquido e certo dos impetrantes. Deram valor à causa. Inicial instruída com instrumentos de procuração e documentos.
Em 02/09/2015, foi exarada decisão concedendo os benefícios da Justiça Gratuita e deferindo a medida liminar pleiteada; determinando-se a notificação da autoridade apontada como coatora para cumprir a decisão, bem como para apresentar suas informações; também foi determinada a ciência ao órgão de representação judicial do Hospital das Clínicas e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; e vista ao MPF (identificador nº 4058300.1314563).
A Autoridade apontada como coatora, CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO HC- UFPE/EBSERH, prestou as informações, sustentando, em resumo, que inexistiu qualquer irregularidade na decisão da Comissão de Acumulação de Cargos do Hospital das Clínicas da UFPE, uma vez que teriam sido garantidas e efetivadas as disposições legais e regulamentares concernentes; a controvérsia teria se estabelecido em torno da possibilidade de ingresso na EBSERH de candidatos aprovados em todas as fases do concurso, mas que ainda manteriam vínculo com a Administração Pública Estadual ou Municipal, em contrariedade às regras editalícias do certame; a compatibilidade de horários deveria ser entendida não apenas como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho, mas também a sua possibilidade real, considerando: a saúde física do profissional de saúde, a qualidade do serviço prestado, a produtividade, o atendimento eficaz à população, bem como o risco de morte aos pacientes submetidos a profissionais exaustos por jornadas extenuantes; as impetrantes não teriam comprovado a compatibilidade de horários, também não teriam trazido na peça inicial nenhum documento que explique como seria cumprida a jornada de 66 horas semanais. Teceu outros comentários. Transcreveu ementas judiciais. Requereu, a final: a) preliminarmente, o reconhecimento da ausência de prova pré-constituída (comprovação de compatibilidade de horários sem sobreposição de jornada), com a revogação da liminar concedida e o indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito; b) no mérito, a improcedência da ação (identificador nº 4058300.1339696).
A UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva para compor a lide. No mérito, alegou, em síntese, que a posse em emprego público do candidato sem o requisito estabelecido no edital fere o princípio da isonomia e o princípio da vinculação ao edital; a controvérsia teria se estabelecido em torno da possibilidade de ingresso na EBSERH de candidatos aprovados em todas as fases do concurso, mas que ainda manteriam vínculo com a Administração Pública Estadual ou Municipal, em contrariedade às regras editalícias do certame. Transcreveu ementas de decisões judiciais.  Requereu, a final: a) que a UFPE deve ser excluída no feito; b) no mérito, seja julgado improcedente a ação (identificador nº 4058300.1342339).
Contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar, a Impetrada noticiou a interposição de agravo de instrumento (identificador nº 4058300.1353054).
Decisão proferida em 29/09/2015 manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (identificador nº 4058300.1361286).
O Ministério Público Federal ofertou seu r. parecer, oficiando pela denegação da segurança (identificador nº 4058300.1384958).
É o relatório, no essencial.
Passo a decidir.
2.  Fundamentação
2.1. Matérias Preliminares
2.2.1  -  Da Ausência de Prova Pré-constituída
A preliminar de ausência de prova pré-constituída (comprovação de compatibilidade de horários sem sobreposição de jornada), suscitada pela Impetrada, não deve ser acolhida, uma vez que a documentação carreada aos autos pelas Impetrantes é suficiente para o convencimento deste Juízo, notadamente em relação à comprovação de já exercerem outros cargos de técnico de enfermagem, com cargas horárias de 30 (trinta) horas semanais, conforme pareceres emitidos pela Divisão de Pessoas do Hospital das Clínicas da UFPE (identificadores nº 4058300.1312928, nº 4058300.1312930, nº 4058300.1312933, nº 4058300.1312935, nº 4058300.1312938 e nº 4058300.1312941).
2.2.2  -  Da Ilegitimidade Passiva da UFPE
Defende a UFPE (UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO)  sua ilegitimidade passiva ad causam.
Com efeito, note-se que o concurso cujo resultado ora é impugnado foi realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública criada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, a fim de concorrer ao emprego público de contratação de Técnico em Enfermagem Médica-Ginecologista/Obstétrico do Quadro de Empregados Públicos da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, sob o regime celetista, com lotação nas unidades de saúde mantidas pela UFPE.
Verifica-se, pois, que a contratação de pessoal, por meio de concurso público, compete exclusivamente a EBSERH, motivo pelo qual a UFPE é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide.
Conforme se depreende, a EBSERH tem personalidade jurídica própria e deverá responder pelos atos por ela praticados, sendo flagrante a ilegitimidade da UFPE para figurar no polo passivo da demanda originária.
Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UFPE merece integral acolhida.
2.3 - Do mérito
Inicialmente, registro que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça vem considerando válida a restrição de 60h/semanais para efeito de acumulação lícita de cargos públicos por profissionais de saúde pela Administração Pública, conforme recentes precedentes da Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção e nas 1ª e 2ª Turmas do STJ no sentido de que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, de modo que, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos, sendo que a limitação em questão atenderia ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Precedentes.
2. In casu, do exame das provas pré-constituídas acostadas aos autos, observa-se que a impetrante labora em regime de plantão de 12:30 x 60 horas, das 19:00 às 07:30hs junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30hs (trinta e duas horas e trinta minutos), além de cumprir jornada semanal de 30 (trinta) horas perante o Hospital dos Servidores do Estado, vinculado ao Ministério da Saúde, onde labora das 07:00 às 13:00hs, de segunda a sexta-feira, de modo que a impetrante perfaz uma jornada semanal de 62:30 hs (sessenta e duas horas e trinta minutos), acima do limite máximo permitido  para efeito de acumulação lícita de cargos públicos por profissionais de saúde, de 60 (sessenta) horas semanais, a impedir o reconhecimento de ilegalidade do ato apontado como coator.
3. Segurança denegada.
(MS 22.002/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita cargos públicos (com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90), em razão de sua jornada semanal de trabalho ultrapassar o limite de 60 horas semanais imposto pelo Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU.
2. Acertado se mostra o Parecer GQ-145/98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.
3. Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho.
4. Também merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
5. No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial.
6. Segurança denegada, divergindo da Relatora.
(MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014)
Data maxima venia, como ressaltado na decisão inicial, na qual a medida liminar foi deferida, não há, na Constituição, nem na legislação que trata do assunto, nenhuma regra estabelecendo que a soma das duas jornadas não pode ultrapassar a carga horária semanal de 60(sessenta)horas, desde que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra.
Ademais, o invocado princípio constitucional da eficiência há de ser compatibilizado com a realidade dos profissionais de saúde, que, como se sabe, no exercício do cargo que irá ser ocupado pelos Impetrantes, ou seja, Técnicos de Enfermagem, recebem, infelizmente, baixíssima remuneração, de forma que cabe a cada um deles decidir se deve ou não trabalhar acima de 60(sessenta) horas por semana, desde que haja, obviamente, compatibilidade de horário.
Desse modo, data venia, reporto-me a entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (MS 15415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011), bem como a recentes precedentes do Eg. TRF da 5ª Região, abaixo reproduzidos:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. AGTR IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a ora agravante, em consonância com a decisão anterior, que havia deferido em parte o pedido de tutela antecipada, realize a contratação da autora, ora agravada, para o cargo de enfermeira assistencial, emprego oferecido pelo Concurso Público 06/2013-EBSERH/HUOL, assegurando, portanto, a assinatura da sua carteira de trabalho, por constatar a compatibilidade de horários entre o exercício do cargo ocupado pela autora na UFRN e o do emprego público que almeja exercer junto à EBSERH.
2. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.
3.  A agravada pretende cumular funções de enfermeira no Departamento de Odontologia da UFRN, e no HUOL, ambos em Natal/RN, sendo que o primeiro tem carga horária de 30 horas semanais, após a agravada ter requerido e obtido, administrativamente, a redução da jornada de trabalho para que pudesse ser contratada no emprego público no HUOL, no qual teria carga horária, em regime de plantão noturno, de 36 horas semanais.
4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, de maneira que, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer AGU GQ-145, de 1998. Precedentes desta Corte Regional: AC 00008733120104058000, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, 18/04/2011; AC 00035967520104058500, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, 17/02/2011; e AG 00095872120104050000, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 14/10/2010.
5. Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 291.919/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 06/05/2013; AGA 200800191252, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 25/08/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011).
6. AGTR improvido.
(PROCESSO: 08061878720154050000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LIMA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/12/2015, PUBLICAÇÃO:  )
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. AGTR IMPROVIDO.
1. A decisão agravada, proferida na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ora agravante proceda à contratação da agravada junto à MEJC, com a carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais prevista no edital do certame, sem prejuízo do vínculo que ela já possui com o HUOL e com o adimplemento da remuneração pelo exercício das funções respectivas, desde que não haja outro impedimento para a contratação além daquele discutido nesta demanda.
2. É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal, como no caso do art. 37, inciso XVI, alínea "c", que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário, de modo que não há razão para se proibir a cumulação de dois contratos temporários para os mesmos profissionais, já que, sendo possível a contratação efetiva, não poderia se estabelecer distinção para a situação em que o profissional de saúde fosse contratado temporariamente.
3. In casu, a agravada pretende cumular funções de técnica em enfermagem no HUOL - Hospital Universitário Onofre Lopes e na MEJC - Maternidade Escola Januário Cicco, sendo a carga horária de ambos os empregos de 36 horas semanais, totalizando 72 horas de trabalho por semana.
4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, de maneira que, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração, através de Parecer, instituir tal vedação, como pretende a agravante, ao trazer como argumento para o deferimento do seu pedido o Parecer AGU GQ-145, de 1998. Precedentes desta Corte Regional: AC 00008733120104058000, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, 18/04/2011; AC 00035967520104058500, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, 17/02/2011; e AG 00095872120104050000, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 14/10/2010.
5. Não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 291.919/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 06/05/2013; AGA 200800191252, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 25/08/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011).
6. A sobreposição de 15 minutos entre uma e outra jornada não é suficiente para afastar a compatibilidade entre os horários de cada um dos empregos exercidos pela agravada, dado que esta pode chegar com antecedência no emprego no turno matutino e sair um pouco mais tarde do emprego do turno vespertino, sem que qualquer prejuízo seja acarretado à Administração ou à população que utiliza os serviços de saúde no HUOL - Hospital Universitário Onofre Lopes e na MEJC - Maternidade Escola Januário Cicco.
7. AGTR improvido.
(PROCESSO: 08015846820154050000, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/06/2015, PUBLICAÇÃO:  )                 
O Brasil precisa do seu povo trabalhando, na carga horária que a esse povo aprouver, sobretudo quando se sabe que as Impetrantes, mesmo com dois empregos, em face dos seus baixos vencimentos, ainda assim continuarão tendo vida de baixo padrão financeiro-social.
Assim, como não houve alterações das circunstâncias fático-jurídicas desde o deferimento da medida liminar, passo a transcrever a decisão exarada em 02/09/2015 (Id. 4058300.1314563), verbis:
"Os Impetrantes afirmam  que foram impedidos de assinar seus respectivos contratos de trabalho com a Empresa com a qual a Autoridade apontada como coatora tem vínculo, haja vista que os Pareceres  emitidos Divisão de Pessoas do Hospital das Clínicas da UFPE (Docs. Ids. 4058300.1312928, 4058300.1312930, 4058300.1312933, 4058300.1312935, 4058300.1312938, 4058300.1312941) teriam concluído que, como os Autores mantêm  outro vínculo de cargo com jornada de 30 (trinta) horas semanais, apesar de existir a compatibilidade de horários, caso a acumulação ocorresse, resultaria em uma "superjornada" de 66 (sessenta e seis) horas semanais, que supostamente não seria admitida naquela instituição.
Pois bem, a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissional de saúde está previsto expressamente no texto constitucional:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
 (...)
 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
(...)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"
Observo que a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde é prevista constitucionalmente, não havendo qualquer menção quanto à carga horária a ser seguida, mas apenas a ressalva quanto à compatibilidade de horários.
Sobre o mesmo tema, há também a regulamentação da Lei nº 8.112/90:
"Art.118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§1oA proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§2oA acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários."
Não há, na Constituição, nem na legislação que trata do assunto, nenhuma regra estabelecendo que a soma das duas jornadas não pode ultrapassar a carga horária semanal de 60(sessenta)horas.
Como se sabe,  profissionais de saúde, no exercício do cargo que irá ser ocupado pelos Impetrantes, recebem, infelizmente, baixíssima remuneração, de forma que cabe a cada um deles decidir se deve ou não trabalhar acima de 60(sessenta)horas por semana.
Ademais, trabalhar 66(sessenta e seis)horas por semana não é algo descomunal,  tampouco existem provas científicas de que isso seja prejudicial à saúde.
Prejudicial à saúde é, sim, não ter o dinheiro necessário, no final do mês, para pagar as contas.
Nessa situação, tenho que a Autoridade apontada como coatora agiu abusivamente, porque,  sem base em Lei, vedou a admissão dos Impetrantes, sob a mencionada alegação.
No decorrer da relação de trabalho, caso os ora Impetrantes não cumpram corretamente a carga horária no novo emprego, caberá ao Empregador tomar as medidas legais pertinentes.
3 - Conclusão
POSTO ISSO:
a) concedo aos autores o benefício da Justiça Gratuita;
b) defiro a pleiteada medida liminar e determino que a Autoridade apontada como coatora tome todas as providências, no sentido de admitir(ou nomear) os Impetrantes para o cargo/função para o qual foram aprovados em concurso público, sob as penas da Lei.
c) notifique-se a autoridade apontada coatora para CUMPRIR a decisão supra, bem como para prestar, no decênio legal, suas informações;
d) também dê-se ciência ao órgão de representação judicial dos Hospital das Clínicas e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH , para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016, de 2009.
e) findo o prazo supra, com ou sem  informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para o r. parecer legal."
 Diante de todo o exposto, a concessão da segurança é medida que se impõe.
3. Dispositivo
Posto isso:
3.1 - afasto a preliminar de ausência de prova pré-constituída;
3.2 - acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da UFPE e, com relação a esta, indefiro a petição inicial (art. 295, II, CPC) e dou o processo por extinto, sem resolução do mérito, com sua consequente exclusão da lide;
3.3 - julgo procedentes os pedidos desta ação mandamental, ratifico e torno  definitiva a determinação consignada na acima transcrita decisão na qual se concedeu medida liminar, sob as penas da Lei;
3.4 - Sem verba honorária, ex lege(Súmula 512 do STF e art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009).
3.5 - Procedam-se às intimações necessárias, observando-se as novas disposições legais (LMS, art. 13).
3.6 - De ofício, submeto esta Sentença ao duplo grau de jurisdição.
3.7 - Com urgência, determino que se remeta cópia desta sentença para os autos do noticiado agravo de instrumento (Processo nº 0805150-25.2015.4.05.0000), aos cuidados do respectivo Desembargador Federal Relator do E. Tribunal Regional Federal 5ª Região.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recife, 22 de fevereiro de 2016.
FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR                                           

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA (PE)


Segue o acórdão que manteve essa sentença. 

PROCESSO Nº:       0806070-28.2015.4.05.8300 
CLASSE:                 APALAÇÃO/REEXAME
APELANTE:             EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
ADVOGADO:           WESLEY CARDOSO DOS SANTOS
APELADO:               ROSA MARIA FERREIRA
APELADO:               POLYANA DUARTE MARTINS CLEMENTE
APELADO:               MONICA GEORGIA MACIEL DE JESUS
APELADO:               LUCIA DA SILVA FLOR
APELADO:               JANDILZA MUNIZ DOS SANTOS
APELADO:               LEONI LIMA DE SOUZA
ADVOGADO:           MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO
CUSTOS LEGIS:      MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
TERCEIRO INT.:       HOSPITAL DAS CLINICAS/UFPE/MEC
TERCEIRO INT.:       UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
ORIGEM:                 2ª VARA FEDERAL - PE
JUIZ:                        FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR
RELATOR:               DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que determinou que a Autoridade apontada como coatora tome todas as providências, no sentido de admitir (ou nomear) os Impetrantes para o cargo/função para o qual foram aprovados para o emprego público de técnico em enfermagem.
2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 743832, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 27/08/2013).
4. O Parecer QG nº 145 da AGU que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (TRF5, APELREEX 27062-RN, Relator: Des. Federal Jose Maria Lucena).
5. O Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário)
6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (TRF5 - Terceira Turma, AC 00045135320124058200, Des. Federal Marcelo Navarro, DJE: 02/12/2013).
7. No caso, onde a cumulação pretendida, de dois cargos de Técnico em Enfermagem  de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte recorrente.
8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la.
9. Mantida a sentença singular que determinou à autoridade coatora que tome todas as providências, no sentido de admitir (ou nomear) os Impetrantes para o cargo/função para o qual foram aprovados em concurso público, sob as penas da Lei.
10. Apelação improvida.

 
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar  provimento à apelação,  na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de setembro de 2017.


Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR
Relator

Segue também a certidão de trânsito em julgado desse acórdão:


CERTIDÃO  DE  TRÂNSITO  (2º   GRAU)

            Certifico que a decisão/acórdão proferida no processo nº 0806070-28.2015.4.05.8300, distribuído neste Tribunal 18/04/2017, transitou em julgado em 31/10/2017.  Recife, 27 de novembro de 2017.

Processo: 0806070-28.2015.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
SIMONE MARIA COELHO LUSTOSA E SILVA - Diretor de Secretaria
Data e hora da assinatura: 27/11/2017 08:44:53
Identificador: 4050000.9831462

Hipótese de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Efeitos.

Por Francisco Alves dos Santos Júnior

Na sentença que segue, na qual foi ratificada decisão que concedeu medida liminar, enfrenta-se uma situação na qual foi reconhecido o direito de o Contribuinte obter certidão positiva com efeito de negativa, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 
A Sentença findou por ser mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo acórdão está publicado no final, com a respectiva certidão de trânsito em julgado. 
Boa leitura. 


PROCESSO Nº: 0800037-67.2016.4.05.8306 

IMPETRANTE: P F C DE M
ADVOGADO: Lucas Leonardo Feitosa Batista
IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL
AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE e outro
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)


Sentença tipo A, registrada eletronicamente.

EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 151, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Vistos, etc.


1. Breve Relatório


P F C DE M, qualificado na petição inicial, por meio de advogado regularmente constituído, impetrou, inicialmente no Juízo da 25ª Vara Federal/PE (Goiana), este mandado de segurança com pedido de liminar em face do titular da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE TIMBAÚBA/PE e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, com o fito de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), em seu nome. Alegou, em síntese, que: a) seria produtor rural e estaria impossibilitado de demonstrar a sua regularidade fiscal para obtenção de linhas de crédito para preparação da safra do período atual, em virtude do impedimento à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND); b) em novembro de 2015 foi lavrado Auto de Infração que originou o Processo nº 13406.720.0023/2015-16, por suposta ausência de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física relativo aos anos-calendário de 2010 e 2011; c) com a sua notificação, em 30.11.2015, apresentou, tempestivamente, em 30.12.2015, impugnação administrativa perante a Agência da Receita Federal em Timbaúba; d) na oportunidade da apresentação da Impugnação Administrativa ao Auto de Infração, reconheceu a procedência parcial do débito fiscal - totalizando o importe reconhecido em R$ 93.897,20, relativo ao ano-calendário de 2010 e R$ 712.453,58 relativo ao ano-calendário de 2011, com o respectivo recolhimento, via DARF, das verbas reconhecidas; e) apesar do regular oferecimento da impugnação administrativa quanto à parte remanescente do auto de infração, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, o débito fiscal decorrente do Procedimento Fiscal nº 0618500.2014.00106 (processo nº 13406.720.023/2015-16) continuou abusivamente em situação de exigibilidade ativa, conforme Relatório de Situação Fiscal do contribuinte, em violação ao disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo o qual as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário; f) visando superar a inércia da Agência da Receita Federal em Timbaúba em promover o adequado registro da suspensão da exigibilidade do débito em questão no seu sistema, o Contribuinte/Impetrante, apresentou requerimento administrativo e procurou por diversas vezes as autoridades competentes, nas Agências da Receita Federal em Timbaúba e no Recife, para obter a solução desejada; g) diante da frustração das inúmeras tentativas e dos prejuízos ocasionados pela impossibilidade de obter certidão de regularidade fiscal unicamente em razão dessa circunstância abusiva, não restou alternativa ao contribuinte senão a utilização deste remédio constitucional, com vistas a determinar o adequando registro da suspensão da exigibilidade do débito fiscal em referencia, além de impor a expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPEN). Teceu outros comentários. Ao final, requereu a concessão da medida liminar para o fim de determinar ao Impetrado que: "Registre adequada, correta e imediatamente no sistema da Receita Federal do Brasil a suspensão da exigibilidade do suposto débito objeto do Procedimento Fiscal nº. 0618500.2014.00106 (Processo nº 13406-720.023/2015-16), em obediência ao previsto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional" e, por conseguinte, "emita Certidão Conjunta Federal Positiva com Efeitos de Negativa ou Negativa de Débitos - CPDEN em favor de PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS, na hipótese de não existirem outras pendências ativas;". Deu valor à causa. Instruiu a inicial com Instrumento de Procuração e documentos. Comprovou o recolhimento das custas.


R. decisão na qual o Juízo Federal de Goiana/PE reconheceu sua incompetência e determinou a remessa por livre distribuição a uma das vara cíveis federais da Seção Judiciária de Recife/PE (Id. 4058306.1905010).


Decisão, acostada sob identificador nº 4058300.1931344, pela qual se concedeu medida liminar a favor do Impetrante.


O Impetrante opôs Embargos de Declaração (Id. 4058300.1968710), alegando existir omissão na decisão anteriormente exarada, pugnando fosse determinando, expressamente, que as Impetradas  não procedessem  com quaisquer medidas constritivas em face do Impetrante, tampouco com a inserção do nome deste no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) ou quaisquer outros cadastros de devedores, em razão do débito constituído por meio do Procedimento Fiscal nº. 0618500.2014.00106 (Processo nº. 13406-720.023/2015-16).



A União (Fazenda Nacional) pugnou pelo seu ingresso no feito (Id. 4058300.1975661).


A Autoridade Coatora apresentou Informações. Aduziu, em síntese, que: teria sido feita a transferência do crédito tributário confessado, dando origem ao Processo n. 10480.724010/2016-16, que teria sido extinto por pagamento, conforme extrato de processo (documento 1); quanto ao processo originário n. 13406.780023/2015-16 com impugnação tempestiva, estaria com exigibilidade suspensa, conforme extrato anexo (Id. 4058300.1979113).


Instada a se manifestar ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (Id. 4058300.1979010), a União (Fazenda Nacional) mencionou que a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos pela impetrante seria mera consequência do cumprimento da liminar deferida o que se divisa com as informações prestadas pela Autoridade impetrada e com a Certidão de Regularidade fiscal juntada aos autos. Mencionou, ao final, que não haveria qualquer omissão a ser sanada, impondo-se a rejeição dos embargos opostos (Id. 4058300.2002978).


O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da questão (Id. 4058300.2176287).


Exarada decisão, sob identificador nº 4058300.2454424,  dando provimento aos Embargos de Declaração no sentido de declarar a decisão embargada e, reparando a noticiada omissão, estabelecendo-se que a DD Autoridade Impetrada também se abstivesse de enviar o nome da Impetrante para o rol de inadimplentes do CADIN e de qualquer outro Órgão ou Entidade de proteção ao crédito, em relação ao débito fiscal consubstanciado no Procedimento Fiscal nº 0618500.2014.00106 (Processo nº 13406-720.023/2015-16), tudo sob as pensa da Lei.


É o relatório, no essencial.


Passo a decidir.


2. Fundamentação


Inexistindo qualquer modificação no quadro fático ou jurídico desde o instante do deferimento da liminar, mantenho a decisão exarada em 04/05/2016 (Id. 4058300.1931344), cujos trechos passo a transcrever:



"A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora).


No caso em análise, conforme "Relatório de Situação Fiscal" da PGFN, consulta realizada em 15.04.2016, há indicação de um único Processo Fiscal de nº 13406.720.023/2015-16, com a situação "DEVEDOR".


Nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, a oposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade de crédito tributário, verbis:


"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:


I -


(...)


III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;".


Da análise perfunctória dos autos, é possível observar que o crédito tributário em cobrança no processo administrativo nº 13406.720.023/2015-16 deveria estar com a exigibilidade suspensa,  em virtude do Recurso Administrativo oposto pelo Impetrante, o qual foi devidamente protocolado perante a Agência da Receita Federal de Timbaúba/PE (NUM: 4058300.1902882, pag. 01) com o objetivo de impugnar os valores controversos,  vinculados ao mencionado processo administrativo fiscal.


Ademais, o Impetrante também demonstrou o recolhimento, via DARF, dos créditos tributários incontroversos vinculados ao mesmo processo fiscal, de tal sorte que o retardo no lançamento do sistema da Receita Federal do Brasil do registro de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo fiscal nº 13406-720.023/2015-16 esta implicando em prejuízo ao Contribuinte, ora Impetrante, que se encontra tolhido do direito de ver expedido a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), para poder dar andamento as suas atividades negociais.


Desse modo, vislumbra-se a fumaça do bom direito e o periculum in mora, tendo em vista que sem a referida Certidão está o Impetrante impedido de ter acesso a eventuais linhas de créditos para fomentar sua atividade rural.


3. Conclusão


Posto isso:


3.1. defiro o pedido de concessão de medida liminar e determino  às Autoridades apontadas como coatoras o imediato registro nos sistemas da Receita Federal do Brasil da situação de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário,  objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 13406-720.023/2015-16, que se encontra sob impugnação administrativa no Processo Administrativo Fiscal do Procedimento Fiscal nº 0618500.2014.00106, e que se expeça a favor do Impetrante, se outro(s) crédito(s) fiscal(ais)em atraso não existirem e que ainda não tenham sido objeto de impugnação, em caráter de urgência, a pleiteada Certidão Positiva com Efeito de Negativa-CPEN, à luz do art. 206 do vigente Código Tributário Nacional, sob as penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2016.


3.2. notifiquem-se as Autoridades apontadas coatoras, para, querendo, prestar as informações legais, em 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I);


3.3. outrossim, determino que o órgão de representação judicial da UNIÃO, procuradoria da fazenda nacional, seja cientificado desta decisão, para os fins do inciso II do art. 7º da mencionada Lei.


No momento oportuno, ao MPF para o r. Parecer legal.


P.I. Com urgência.
P.I. Com urgência.
Recife, 04 de maio de 2016.
Francisco Alves dos Santos Jr
  Juiz Federal, 2a Vara-PE".

Registro, como vimos no relatório supra, que mencionada decisão foi objto de embargos de declaração do Impetrante, recebeu os seguintes esclarecimentos, na decisão de 24/01/2017, acostada sob identificador nº 4058300.2454424, que, para maior clareza, transcrevo: 


"2 - Fundamentação
2.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser manuseados para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou ainda, "corrigir erro material".
Logo, não se prestam à "indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" (TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO, EEIAC - 378449/02/AL, Pleno, Decisão: 22/08/2007, DJ - Data: 18/09/2007 - Página: 516 - Nº: 180, Des. Federal Manoel Erhardt).
2.2 Constato que na decisão embargada, concedeu-se medida liminar para "imediato registro nos sistemas da Receita Federal do Brasil da situação de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário, objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 13406-720.023/2015-16, que se encontra sob impugnação administrativa no Processo Administrativo Fiscal do Procedimento Fiscal nº 0618500.2014.00106, e que se expeça a favor do Impetrante, se outro(s) crédito(s) fiscal(ais)em atraso não existirem e que ainda não tenham sido objeto de impugnação, em caráter de urgência, a pleiteada Certidão Positiva com Efeito de Negativa-CPEN" (grifei)
Constato, então, que realmente não houve expressa determinação para que o Órgão Fazendário Federal se abstivesse de negativar o nome da ora Embargante no CADIN e em qualquer outro Órgão ou Entidade de proteção ao crédito, em relação ao débito fiscal consubstanciado no Procedimento Fiscal nº 0618500.2014.00106 (Processo nº 13406-720.023/2015-16)
Nesse contexto, tenho que merece provimento o pleito dos embargos de declaração em questão.
3. Conclusão
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de Embargos de Declaração de identificador ID. 4058300.1968710, declaro a decisão embargada e, reparando a noticiada omissão, fica ela complementada, estabelecendo-se que a DD Autoridade Impetrada também abstenha-se de enviar o nome da Impetrante para o rol de inadimplentes do CADIN e de qualquer outro Órgão ou Entidade de proteção ao crédito, em relação ao débito fiscal consubstanciado no Procedimento Fiscal nº 0618500.2014.00106 (Processo nº 13406-720.023/2015-16), tudo sob as penas da Lei.
Intimem-se.
Recife, 24 de janeiro de 2017.
Francisco Alves dos Santos Jr.
  Juiz Federal, 2a Vara-PE."





Assim, com tais argumentos, que ficam fazendo parte da fundamentação desta sentença, tenho que a segurança definitiva há de ser concedida.


3. Dispositivo


Diante de todo o exposto:


a)      ratifico a decisão inicial que concedeu medida liminar em 04/05/2016 (Id. 4058300.1931344), aclarada em 24/01/2017 na decisão sob identificador nº 4058300.2454424,  julgo procedentes os pedidos os pedidos formulados nesta ação mandamental, torno definitivas mencionadas decisões e definitiva a concessão da segurança, ficando determinado que:


a.1.) se mantenha suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário,  objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 13406-720.023/2015-16, que se encontra sob impugnação administrativa no Processo Administrativo Fiscal do Procedimento Fiscal nº 0618500.2014.00106, até a sua efetiva finalização, e que se expeça, se dela necessitar e requerer o ora Impetrante, se outro(s) crédito(s) fiscal(ais)em atraso não existirem e que ainda não tenham sido objeto de impugnação, Certidão Positiva com Efeito de Negativa-CPEN, à luz do art. 206 do vigente Código Tributário Nacional, sob as penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2016;


a.2) a DD. Autoridade Impetrada abstenha-se de enviar o nome da Impetrante para o rol de inadimplentes do CADIN e de qualquer outro Órgão ou Entidade de proteção ao crédito, em relação ao débito fiscal consubstanciado no Procedimento Fiscal nº 0618500.2014.00106 (Processo nº 13406-720.023/2015-16)


Sem verba honorária(art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009, e Súmula 512 do STF).


De ofício, submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição.


Procedam-se às intimações necessárias, observando-se as novas disposições legais (LMS, art. 13).


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Recife, 10 de abril de 2017.



Francisco Alves dos Santos Jr.


Juiz Federal, 2ª Vara/PE




Observação. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve essa sentença em acórdão de 30.09.2017, assim ementado:

PROCESSO Nº: 0800037-67.2016.4.05.8306 - REMESSA NECESSÁRIA
PARTE AUTORA: PAULO FERNANDO CAVALCANTI DE MORAIS
ADVOGADO: Lucas Leonardo Feitosa Batista
PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E abstenção de inclusão do nome da impetrante nos CADASTROS DE INADIMPLENTES (CADIN E OUTROS). POSSIBILIDADE.
1. As impugnações fiscais (reclamações e recursos), até que sejam definitivamente decididas na esfera administrativa, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN, tendo o contribuinte, neste interregno, direito à certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN) e à não inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (CADIN e outros), em relação aos débitos impugnados. (REsp 1187710/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 22/06/2010).
2. In casu, consoante comprovado nos autos e anotado na sentença, o contribuinte/impetrante apresentou impugnação, na via administrativa, aos créditos cobrados no Processo Administrativo Fiscal nº  13406.720.023/2015-16, demonstrando, ainda, o recolhimento, via DARF, dos créditos tributários incontroversos vinculados ao mesmo processo fiscal, o que restou confirmado pela autoridade fazendária, mostrando-se correta a sentença concessiva da segurança impetrada.
3. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO



Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Recife, 28 de setembro de 2017.

Esse acórdão transitou em julgado, conforme seguinte certidão:

"DIVISÃO DA 1ª TURMA
C E R T I D Ã O  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  E  REMESSA

Certifico que o  Acórdão proferido pela Primeira Turma, transitou em julgado. Certifico ainda, que em função do trânsito em julgado do Acórdão e em cumprimento ao artigo 65 do Regimento Interno deste Tribunal, faço remessa eletrônica deste processo ao juízo de origem. O referido é verdade e dou fé.
Recife, 22 de Novembro de 2017
Processo: 0800037-67.2016.4.05.8306
Assinado eletronicamente por:
JOSE FABIANO SILVA BARBOSA - Diretor de Secretaria
Data e hora da assinatura: 22/11/2017 16:32:09
Identificador: 4050000.9791482"