Por Francisco Alves dos Santos Júnior
Uma das hipóteses que o Legislador admitiu, no vigente Código de Processo Civil, para o próprio Juiz reparar ato judicial da sua produção, por meio do recurso de embargos de declaração oposto por qualquer das Partes, é quando a Parte Recorrente demonstra ter havido, no ato judicial, contradição.
E o que vem a ser contradição, para essa possibilidade?
Buscou-se dar uma resposta a essa indagação na sentença que segue.
Boa leitura.
AUTOR: S G DE M V e outro
ADVOGADO: Marcelo De Oliveira Junior e outros
RÉU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro
ADVOGADO: E P De O
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO.
-A contradição, prevista no art. 1.022 do CPC, é aquela interna corporis, que cause choque entre argumentos dentro da própria fundamentação do ato judicial ou entre esta e o eu dispositivo;
A Parte Recorrente, in casu, não conseguiu demonstrar a existência desse fenômeno na sentença embargada.
-Não provimento.
Vistos etc.
1. Relatório
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA opôs o recurso de embargos de declaração, acostado sob id. 4058300.17160160, em face da sentença de id. 4058300.16858867. Alega a Parte Recorrente que o o(a) Magistrado(a) teria incorrido em contradição ao fixar os honorários sucumbenciais em 15%(quinze por cento), o que acarretaria no pagamento de, pelo menos, R$ 178.051,37 (cento e setenta e oito mil, cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), sendo que tal montante mostrar-se-ia excessivo e não refletiria a complexidade da demanda, implicando em ônus desproporcional.
Os Recorridos apresentaram contrarrazões e pugnaram pela total "improcedência"(sic) dos embargos opostos (ID. 4508300.17430494).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. Fundamentação
2.1 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração pode ser utilizado para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou ainda, "corrigir erro material".
Logo, esse tipo de recurso não se presta à modificar ponto da sentença, no qual não haja nenhum dos fenômenos arrolados no mencionado art. 1.022 do CPC.
2.2 - Só há contradição em ato judicial, que pode ser reparada por meio de recurso de embargos de declaração, quando dentro dele houver choque entre afirmações ou declarações em parágrafos diversos da sua fundamentação ou entre os argumentos da fundamentação e a conclusão lançada no seu dispositivo.
Todavia, se a fundamentação e o dispositivo da sentença, como na sentença ora embargada, são coerentes entre si, não há a mencionada contradição legal.
Eis como a verba honorária foi tratada na fundamentação e no dispositivo da sentença ora embargada:
2. - Fundamentação
(...).
2.5. Da sucumbência
As Partes do polo passivo sucumbiram integralmente, pelo que serão condenadas nas respectivas verbas e, considerando o esforço e dedicação do Patrono da Parte Autora, tenho que mencionada verba deve ser aplicada no percentual médio legal de 15%(quinze por cento), conforme regra do § 2º do art. 85 do vigente Código de Processo Civil.
(...)
3. Dispositivo
(...).
3.3 - Finalmente, condeno as Requeridas, pro rata, mas solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão pagos ao Patrono da Parte Autora, no percentual médio de 15%(quinze) por cento sobre o valor atualizado das verbas tidas acima como prescritas, atualização(correção monetária) a ser feita desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, pelos índices do manual de cálculos do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal." (grifei)
Note-se que há perfeita harmonia entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, quanto ao assunto verba honorária advocatícia.
No caso, a CAIXA busca a modificação do valor da verba honorária, por considerá-lo exorbitante.
Ocorre que os honorários sucumbenciais de 15%(quinze por cento) representam apenas o percentual médio admitido pelo Legislador, não existindo nenhum choque dentro da própria fundamentação, tampouco entre esta e o dispositivo da sentença, relativamente a esse assunto.
E o valor da verba honorária passa a ser substancial, porque gigantesco é o valor em debate no feito.
Mas o percentual aplicado encontra-se autorizado no invocado texto da Lei, e nem chegou a ser o máximo, mas apenas o médio.
Se a CAIXA pretende enfrentar o mérito dessa matéria, quanto ao arbitramento dessa verba, deve utilizar-se do recurso próprio, não do recurso de embargos de declaração, porque, data venia, impróprio para o caso.
3. Dispositivo
Posto isso, conheço, mas nego provimento ao recurso de embargos de declaração, oposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acostado sob id 4058300.17160160, e mantenho a sentença embargada na íntegra.
Intimem-se.
Recife, 06.12.2021.
Francisco Alves dos Santos Júnior
Juiz Federal, 2ª Vara da JFPE
