A ANATEL, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A LEGISLAÇÃO QUE OS CONCRETIZA.

Por Francisco Alves dos Santos Jr.

A ANATEL também é obrigada a observar os princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, concretizados na Lei Geral do Processo Administrativo, sob pena de pagar multa a favor da Empresa de Comunicação prejudicada.

É esse o assunto que segue. 

Boa leitura. 

PROCESSO Nº: 0805961-48.2014.4.05.8300 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTORA: T DO A LTDA - ME
ADVOGADO: H V DE A 
RÉ: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL 2ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL

Sentença tipo A

Ementa: - DIREITO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÕES. LICENÇA DA ANATEL. DEMORA. NÃO CABIMENTO. PRAZO LEGAIS.

-A ANATEL não pode alongar o tempo que lhe aprouver para tomar decisões sobre licença de funcionamento e mudança de funcionamento de Empresas de Comunicação, porque tem que seguir as regras de tempo da Lei Geral de Processos Administrativos, caso não haja prazo em Lei Específica, regras legais essas que têm respaldo nos princípios constitucionais da celeridade, eficiência e duração razoável do processo. 

-Ratificação da antecipação da tutela, tornada definitiva. 

-Procedência.

Vistos, etc.

1. Breve Relatório 

T DO A LTDA - ME, pessoa jurídica qualificada na Inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, pelo rito ordinário, contra a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. Aduziu, em síntese, que:  seria detentora da permissão para exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na localidade de Igarassu/PE; no dia 22 de novembro de 2013 a autora teria protocolado junto a ANATEL - ER 06, um pedido para mudança de localização da estação transmissora (protocolo 53532.003279/2013); os engenheiros do escritório regional em Pernambuco da ré analisaram o pleito rapidamente, tendo emitido o Ofício n. 2898/2013-GR06R/GR06-Anatel em 23/12/2013, informando que o requerimento fora vinculado ao Processo 53000.005955/2012; ao mesmo tempo requereram que a entidade pleiteasse a alteração no Plano Básico de Canais FM, com inclusão de coordenadas pré-fixadas na localidade desejada (Olinda/PE); no mesmo comunicado,  a  ANATEL teria informado que após a apresentação desses documentos o processo seria encaminhado à Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER) para análise; dessa maneira, o requerimento fora recebido pela ORER em Brasília/DF no dia 10/03/2014, conforme extrato do processo anexado; contudo, até os dias de hoje, o processo não  fora movimentado. Teceu comentários sobre o Princípio Constitucional da Celeridade Processual e Lei n. 9.784/99, reforçando que, após a remessa do processo para a ORER, não teria havido nenhuma movimentação, passados mais de de 7 (sete) meses. Transcreveu jurisprudência. Pugnou, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela,  no sentido de determinar que a ANATEL conclua o Processo 53532.003279/2013, vinculado ao Processo 53500.005955/2012, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária arbitrada por este Juízo. Protestou o de estilo. Inicial instruída com procuração e documentos.

Em 20/10/14, decisão deferindo o pleito liminar.

Em 18/02/15, a ANATEL apresentou Contestação. Suscitou, preliminarmente, carência de ação/falta de interesse de agir, ante a falta de objeto. No mérito, defendeu inexistir a alegada mora administrativa. Teceu outros comentários. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos

Réplica apresentada em 03/03/2015.

É o relatório, no essencial.

Passo a fundamentar e a decidir.

2. Fundamentação

2.1. Da alegação de perda de objeto

Preliminarmente, defendeu a ANATEL que restaria configurada a falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, ante a conclusão dos processos administrativos noticiados nos autos.

De fato, a satisfação da pretensão da Autora, após o ajuizamento desta ação, não há que se falar em perda de objeto/falta de interesse de agir superveniente, primeiro porque a Ré só cumpriu o seu dever legal em face da decisão deste juízo que, liminarmente, determinou que assim procedesse e segundo, porque o feito ainda depende de um pronunciamento judicial exauriente, via sentença de mérito, único ato judicial que tem a faculdade de tornar a liminar definitiva.

Realmente, o cumprimento da medida liminar deferida e a conseqüente satisfação da pretensão perseguida não afastam o direito de agir existente, uma vez que o adimplemento ocorreu através da coerção judicial, fazendo-se necessária a confirmação da liminar por sentença.

2.3. Do mérito propriamente dito.

Inexistindo qualquer modificação substancial no quadro jurídico desde o instante do deferimento da liminar, mantenho a decisão que a concedeu, cujo trecho passo a transcrever:

"Numa análise perfunctória, verifica-se, à luz da documentação acostada aos autos, que, no dia 22 de novembro de 2013, a autora protocolou junto à ANATEL-ER06 pedido para mudança de localização da estação transmissora n. 53532.003279/2013.

De fato, como alegado na Inicial, os engenheiros do escritório regional em Pernambuco da ré analisaram o pleito da Autora, tendo emitido o ofício 2898/2013-GR06R/GR06-Anatel em 23/12/2013, no qual requereram que a entidade pleiteasse a alteração no Plano Básico de Canais FM, com inclusão de coordenadas pré-fixadas na localidade desejada (Olinda/PE).

No mesmo comunicado da ANATEL, ela informou que após a apresentação desses documentos o processo seria encaminhado à Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER) para análise.

De acordo com a documentação constante dos autos,  vê-se que tal requerimento foi recebido pela ORER em Brasília/DF no dia 10/03/2014  e que não foi concluído desde então (Id. 4058300.660972).

Com efeito, rezam os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que traça normas gerais sobre processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:

"Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.".

Esses dispositivos legais buscam dar concretização ao princípio da eficiência, que foi constitucionalizado pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que deu ao art. 37 da Constituição da República a seguinte redação, verbis:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

Mencionados temas, o tempo de duração razoável do processo e a celeridade, findaram por passar a ser direitos individuais dos brasileiros, com a Emenda 45, de 2004, que acrescentou inciso ao rol dos direitos e garantias individuais dos brasileiros, assentados no art. 5º da Constituição da República, com a seguinte redação:

"LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.".

Extrai-se do descrito na petição inicial que o Órgão Administrativo está desrespeitando os regramentos constitucional e legal pertinentes, a não ser que a ora Autora esteja omitindo o não cumprimento de alguma pendência.

Corroborando tal entendimento, seguem os arestos abaixo colacionados que, mutatis mutandis, aplicam-se ao presente caso:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DIRETA DE OUTORGA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. DEMORA NO EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

1. Hipótese em que a demandante solicitou a transferência da sua outorga para a Rádio FM Miramar de Salgueiro Ltda., em 18/06/2010, não tendo obtido resposta do Ministério das Comunicações até a presente data, o que violaria o princípio da razoável duração do processo.

2. Reputa-se prejudicado o agravo retido, quando a questão nele argüida confunde-se com o próprio mérito da lide, onde será analisada.

3. Adoção da chamada fundamentação per relationem, após a devida análise dos autos, tendo em vista que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa guarda perfeita sintonia com o entendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, motivo pelo qual se transcreve, como razão de decidir, nesta esfera recursal, a fundamentação da sentença (itens 4 a 7 desta ementa).

4. "Com efeito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1123343, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 15/10/2010, consolidou o entendimento no sentido de que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no âmbito da discricionariedade da Administração Pública para deferir pedido de funcionamento de rádio comunitária. Ao Judiciário cabe, tão-somente, verificando que houve atraso da Administração na análise do pedido administrativo de autorização para funcionamento, compeli-la a sanar a mora em prazo razoável".

5. "Em que pese o caso em exame versar sobre uma transferência de outorga entre duas rádios, e não propriamente sobre deferimento de pedido de funcionamento, verifico que se trata, igualmente, de situação na qual a mora do Poder Público representa prejuízo ao funcionamento de uma rádio, qual seja, a Rádio FM Miramar de Salgueiro Ltda., que aguarda receber a outorga atualmente pertencente à Executiva FM Ltda".

6. "In casu, resta evidenciada a caracterização da mora administrativa, porquanto a apresentação do pedido administrativo de transferência de outorga se deu em 18/06/2010, através do Processo Administrativo n° 53000.031259/2010-49, não tendo a demandante obtido qualquer resposta da Administração até a presente data, consoante observo da documentação acostada aos autos".

7. "Frise-se que a excessiva demora da Administração Pública à manifestação no Processo Administrativo n° 53000.031259/2010-49, afronta os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, bem como viola os interesses da comunidade em ser beneficiada pelo serviço de radiodifusão".

8. Nos termos do art. 461, parágrafo 4º, do CPC, é cabível a imposição de multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. A multa diária, ou astreinte, objetiva compelir o devedor a satisfazer uma obrigação que deveria ser cumprida de maneira espontânea. É uma medida legítima de coação, sem natureza de punição.

9. O STJ já uniformizou o entendimento no sentido da possibilidade de cominação de astreinte contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de decisão judicial que prescreva obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes: Resp 987280/SP, DJ de 20/05/09; AgRg no Ag 1040411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1067211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 1063902/SC, DJ de 01/09/2008 e AgRg no Ag 1021240/RJ, DJ de 23/06/2008.

10. Na hipótese, afigura-se razoável a quantia fixada de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer (apreciação do pedido administrativo). Reduzir tal valor, ou até mesmo, declará-lo inexistente, quando fixado dentro de critérios proporcionais, seria um meio de estimular o descumprimento de decisões judiciais, premiando aqueles que relutam em cumprir com suas obrigações.

11. Agravo retido prejudicado. Remessa oficial e apelação improvidas.

(PJE: 08000477120124058300, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/02/2014)

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º,LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida.(MS 200801110404, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, 26/06/2009)

Sendo assim, reputo presente a verssimilhança das alegações.

O periculum in mora está igualmente configurado, eis que a afronta os princípios constitucionais acima descritos está violando os  interesses da comunidade em ser beneficiada pelo serviço de radiodifusão.

3. Conclusão

Posto isso:

a) caso não haja nenhuma pendência a ser cumprida pela ora Autora perante o órgão próprio, que tem o poder-dever de decidir quanto ao pleito submetido à sua apreciação, defiro o pedido de antecipação da tutela e determino que a Ré, tome providências urgentes para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decida quanto ao mencionado pleito da ora autora, sob pena de pagamento de multa mensal, a favor da ora Autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal do dirigente/servidor que der azo ao pagamento dessa multa;

b) cite-se a Ré, na forma e para os fins legais, e a intime da decisão supra, para dar-lhe efetivo cumprimento, sob as penas acima consignadas.

P. I.".

Diante de tal contexto, a decretação de procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Constato que o I. Patrono da Autora desenvolveu o seu trabalho com muito esforço e dedicação, por isso merece ser remunerado condignamente, com honorários arbitrados à lua dos dispositivos legais indicados na conclusão infra.

3. Conclusão

Posto isso, rejeito a preliminar suscitada, ratifico a decisão antecipatória da tutela, acima transcrita, julgo procedentes os pedidos formulados e torno definitiva mencionada decisão para todos os fins e direito.

Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que, considerando o esforço e dedicação do I.Patrono da Parte Autora e à luz dos §§ 3º e 4º do art. 20 do vigente Código de Processo Civil, arbitro em R$ 5.000,00(cinco mil reais), atualizados(correção monetária)a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF, e acrescidos de juros de mora, à razão de 0,5%(meio por cento)ao mês, incidentes sobre o valor já monetariamente corrigido, mas incidentes somente a partir da data em que a ANATEL venha a ser citada para os fins do art. 730 do vigente Código de Processo Civil ou regra semelhante que venha a substituir mencionado artigo, vigente na data do início da execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Recife, 07 de dezembro de 2015.

Francisco Alves dos Santos Jr.

 Juiz Federal, 2a Vara-PE.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE OU SIMULTÂNEA NO CAMPO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA(INDIVIDUAL).

Por Francisco Alves dos Santos Jr.

A figura do Substituto Tributário Concomitante ou Simultâneo, muito popular na área do ICMS, um imposto estadual, por força principalmente da Lei Complementar nº 87, de 1996, existe para o Imposto de Renda de pessoa física desde o advento do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 1966, que, a partir da Constituição de 1967, passou a ter status de Lei Complementar, porque trata de matéria que, depois dessa Constituição, passou a poder ser tratada somente em Lei Complementar, já instituíra essa figura tributária no campo do imposto de renda, decorrente de pagamento feito por pessoa jurídica(coletiva) a pessoa física(individual). 

Nesta sentença, enfrenta-se um caso envolvendo esse fenômeno constitucional-tributário. 

Boa leitura. 

PROCESSO Nº: 0800054-25.2015.4.05.8311 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR: E S A DE M 
ADVOGADO: A DE S S 
RÉU: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO. (e outro)
2ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL

Sentença tipo A.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE OU SIMULTÂNEA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.

-Se o Substituto Tributário não faz a retenção do tributo e não o recolhe a tempo e modo para os cofres do Ente Tributante, não pode este exigir daquele que recebeu pagamento do Substituto Tributário.

          -Antecipação da tutela e procedência.

Vistos etc.

1- Relatório

E S A DE M, qualificada na petição inicial, ajuizou esta "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" em face da UNIÃO. Alegou, em síntese, que seria beneficiária de pensão por morte de militar, tendo recebido em 12/04/2010, a importância líquida de R$ 204.739,24 (duzentos e quatro mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), decorrente de decisão judicial que teria julgado procedente o pedido de pagamento de valores de pensão atrasados correspondente ao período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002; que o pagamento da referida importância teria sido feito pela Caixa Econômica Federal, que teria retido na fonte, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, a importância de R$ 6.332,14 (seis mil trezentos e trinta e dois reais e quatorze centavos); que, em face da retenção do IRPF na fonte, a Autora, quando da declaração do IRPF exercício 2011, ano-calendário 2010, por equívoco, teria lançado o valor recebido como rendimentos isentos e não-tributados, quando, na verdade, deveria lançar como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva- rendimentos recebidos acumuladamente; que, em face de tal equívoco, a Receita Federal teria entendido que teria havido omissão de rendimentos por parte da Autora, razão pela qual efetuou o lançamento de oficio em cima do valor bruto; que, ao tomar conhecimento da notificação do lançamento do IRPF face ao equivoco, a Autora teria apresentado impugnação ao lançamento bem como providenciado a retificação da declaração do IR, fazendo constar o crédito recebido como "rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva- rendimentos recebidos acumuladamente"; que, embora tivesse informado ao Fisco os equívocos ocorridos na declaração do IR e conquanto a Entidade tivesse reconhecido que a Autora teria incorrido em equivoco no ato da declaração do IR, e que tal credito recebido teve  o IRPF retido exclusivamente na fonte, não teria acatado os argumentos da Autora e teria indeferido o pedido de cancelamento do débito, mantendo o lançamento efetuado, com atualização monetária, multa e juros de mora, totalizando R$ 128.093,71 (cento e vinte e oito mil noventa e três reais e setenta e um centavos). Discorreu sobre as figuras de Contribuinte, Responsável Tributário e Responsabilidade Tributária por Substituição e aduziu que a responsabilidade de reter o IRPF na fonte seria da Caixa Econômica Federal, que o teria feito à razão de 3% sobre o valor bruto R$ 211.071,38; que, ainda que não tivesse havido a retenção do IRPF, a Autora não poderia ter sido cobrada do IRPF, porque, embora fosse contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento seria do Substituto. Transcreveu ementas de decisões judiciais e acrescentou que teria tomado todas as atitude perante a Receita Federal, informando o equivoco na declaração do IR e que teria havido a retenção do IR na fonte; que, todavia, a Receita Federal teria mantido o lançamento, deixando de retificar os erros de ofício; que a Receita Federal estaria exigindo da Autora que pagasse o IRPF novamente, desconsiderando o valor retido, e que pagasse a quantia de R$ 128.093,71; que tal cobrança possuiria natureza confiscatória; que, além disso, estaria havendo no caso bis in idem, haja vista que estaria sendo feita cobrança  de tributo duas vezes sobre o mesmo fato gerador e pelo mesmo Ente, contudo, tal prática não seria permitida no nosso ordenamento jurídico. Teceu outros comentários e requereu: a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a exigibilidade do credito tributário no valor de R$ 128.093,71 e atualizações, nos moldes do art. 151, V, do CTN e, consequentemente, evitar que a Autora sofra constrição patrimonial decorrente de Execução Fiscal, e por fim, ainda em sede de tutela antecipada, que a Ré se abstenha de fazer compensação de oficio quantos aos créditos decorrentes de restituição do imposto de renda. E, no mérito, a procedência do pedido formulado nesta ação anulatória de débito fiscal atinente ao IRPF ano- calendário 2010, exercício 2011, com a anulação do débito no valor de R$ 128.093,71 e atualizações; a citação do Réu; a condenação do Réu nas verbas de sucumbência. Atribuiu valor à causa e juntou instrumento de procuração e documentos.

Decisão Interlocutória proferida pela MM Juíza Federal Drª Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz, atuando na Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes, declinando da competência para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Cíveis da Capital.

O processo foi distribuído para esta 2ª Vara/PE, e o então MM Juiz Federal Substituto, auxiliar desta 2ª Vara, Dr. Isaac Batista de Carvalho Neto, deferiu a citação da Ré.

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou Contestação alegando, em síntese,que teria sido lavrada em desfavor da Autora a Notificação de lançamento relativa ao IRPF porque teria sido constatado na DIRF, exercício de 2011, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; que, após ter sido cientificada do lançamento, a Autora teria apresentado requerimento administrativo objetivando a anulação da notificação sob a alegação de que teria declarado incorretamente os rendimentos como isentos ou não tributáveis, quando na verdade, deveriam ter sido declarados como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte; que a Receita Federal do Brasil, ao analisar o requerimento prestado pela Autora, teria concluído que, "(...) ao declarar como rendimentos isentos a interessada não ofereceu a tributação estes rendimentos. Como a data de recebimento destes rendimentos se deu em 12/04/2010, a forma como a fonte pagadora efetuou a retenção na fonte não foi como exclusivamente na fonte, mas a interessada pagou uma alíquota de 3%, como antecipação para o ajuste na declaração de rendimentos. O que não foi feito, ocorrendo assim omissão de rendimentos. Ante ao exposto, concluo não haver razão para modificação de ofício do valor lançado, devendo ser INDEFERIDO o pedido da Interessada". E aduziu que a tributação de rendimentos recebidos até 27/07/2010, data anterior à publicação da Medida Provisória 497, de 27/07/10, estariam submetidos, em regra, ao ajuste anual, conforme art. 12 da lei 7.713/88; que, no caso em tela, os rendimentos teriam sido recebidos em abril/2010, portanto, seguiriam a citada regra; que a Autora poderia ter optado pela regra prevista no § 7º do art. 12-A, mas, para isso, deveria ter efetuado a entrega da declaração de ajuste anual informando, em cumprimento ao disposto na IN RFB 1.127, de 07/02/2011; que, conforme exposto na Informação Fiscal que estaria anexando, não assistiria razão à Autora, tendo em vista que o presente caso tratar-se-ia de rendimentos não informados na declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário de 2010; que, não tendo sido observado o requisito previsto no §7º do art. 12-A  da Lei nº 7.713/88, os rendimentos deveriam ser submetidos ao ajuste anual; que a Informação Fiscal que estaria anexando deveria ser considerada como parte integrante desta Contestação. Observou que os documentos que estaria juntando estariam sujeitos a sigilo fiscal, pelo que requereu a decretação do sigilo do processo, e destacou que seria impossível a concessão da tutela antecipada porque não estaria presente a verossimilhança das alegações, e também porque não estaria comprovado o perigo da demora. Teceu outros comentários e requereu o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, a improcedência dos pedidos com a condenação da Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Despacho determinando que a parte autora se manifestasse sobre a Contestação e, após, os autos retornassem conclusos para Sentença, ocasião em que será apreciado o pedido de tutela antecipada.

A Autora apresentou Réplica à Contestação, refutando os argumentos lançados na peça de defesa e pugnando pela juntada de documento no qual constaria a compensação de oficio referente aos créditos de restituição do IR exercício 2015, ano calendário 2014, bem como requerendo a condenação da Ré em honorários advocatícios. Juntou documento.

É o relatório.

Decido.

2- Fundamentação

2.1 - Vejo, na conclusão da sentença(documento identificador nº 4058311.1098693), na qual a ora Autora obteve ganho de causa contra a UNIÃO, que a verba em questão diz respeito a diferenças de valor de pensão, de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002.

2.2 - Antes da Lei nº 13.149, de 21.07. 2015, restava pacificado na jurisprudência da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça que verba vencidas de pensões, aposentadorias e vencimentais recebidas de uma só vez, ou seja, acumuladamente, em decorrência de ação judicial, tinha que ser distribuída ao longo dos meses passados, nos quais deveriam ter sido recebidas, e colocadas à frente da tabela do IRPF naqueles meses passados, com aplicação da tributação existente em tais tabelas, que, dependendo do valor,  poderiam ser isentas, ou tributadas por qualquer uma das alíquotas então existentes.

2.2.1 - Depois da vigência dessa Lei, que deu nova redação ao art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, o IRRF sobre mencionadas parcelas passou a ser sobre o valor total recebido, na data do recebimento, pela tabela do IRPF, de forma definitiva, ou seja, não é mais indicada na declaração do IR do exercício financeiro seguinte da pessoa física na coluna de rendimento tributado, devendo, por isso, ser declarada no campo próprio de receitas tributadas definitivamente, como sói acontecer, por exemplo, com a verba relativa ao 13º Salário.

2.3 - Mas, IMPORTANTE, quem tinha que fazer os cálculos na forma e fórmula indicada no subtópico 2.2 seria a Pessoa Jurídica obrigada a efetuar o pagamento, porque obrigada por Lei a também fazer a retenção do IR na fonte e recolher para os cofres da Fazenda Nacional, vale dizer, teria que ter feito a retenção do IR antes de pagar o respectivo precatório judicial.

Nesse sentido, eis a regra do § 1º do art 7º da Lei nº 7.713, de 1988:

 "§ 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.".

E essa regra dessa Lei Ordinária tem respaldo no art. 45 e respectivo Parágrafo Único e no art. 128, todos Código Tributário Nacional(cuja Lei que o instituiu, a Lei nº 5.172, de 1966,  tem status atual de Lei Complementar, desde a Constituição de 1967, com apoio no art.146 da atual Constituição da República, porque traça regras gerais de direito tributário). Eis a redação desses dispositivos do Código Tributário Nacional:

"Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.".

"Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação".

E toda essa estrutura legal tem, atualmente, respaldo no § 7º do art. 150 da Constituição da República, nela incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, com a seguinte redação:

"§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)"

Como é público e notório, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essa fórmula de exigência tributária, quando a enfrentou analisando dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 1996, que a instituiu para o ICMS.

Então, esses dispositivos do Código Tributário Nacional e  da Lei Ordinária instituíram para o IR de pessoa física a denominada Substituição Tributária Concomitante ou Simultânea[1],  qual seja, o Ente Pagador passou a ser o responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto no momento em que paga o respectivo montante que devia ao seu Credor. 

Se vale para a Fazenda Pública ter garantia do recebimento do seu crédito tributário, também tem que valer para o Contribuinte quando o Substituto Tributário não recolhe o tributo a tempo e modo, principalmente quando esse Substituto Tributário confunde-se com a própria Fazenda Pública titular da receita do tributo, como veremos a seguir.

O seu Credor do Ente Pagador não tem qualquer responsabilidade pelo IR perante a pessoa jurídica de direito público titular da receita desse imposto, mas sim o este, o Ente Pagador, responsável por substituição tributária concomitante ou simultânea.

E,  no presente caso, conforme a sentença referida no subtópico "2.1" supra, a Substituta Tributária Concomitante ou Simultânea era a própria UNIÃO, porque foi a UNIÃO a condenada a pagar à Autora a verba em debate, correspondente a diferenças da pensão estatutária a que faz jus, na qualidade de cônjuge de um falecido Militar Federal. 

Se o pagamento deu-se depois da vigência da Lei nº 13.149, de 21.07. 2015, que deu nova redação ao art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, a obrigatoriedade para a retenção continuou sendo do Ente Pagador ou do Banco Depositário, verbis:

"Art. 12-A (...).

§ 1^o  O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.       (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)".

Então, se a retenção não foi feita pela própria UNIÃO, que era obrigada a fazê-lo em qualquer das duas situações de tributação, e/ou pela UNIÃO ou pelo Banco Depositário[2], na segunda situação, e recolhido para os cofres da própria UNIÃO, não pode a Autora agora ser obrigada a fazê-lo.

Resta comprovado nos autos que o Banco fez a retenção e deve ter recolhido para os cofres da UNIÃO no percentual de 3%(três por cento).

Se a obrigação de reter ocorreu antes da vigência da Lei 13.149, de 21.07. 2015, caberia apenas à UNIÃO e, se não ocorreu, talvez a UNIÃO possa exigir do seu Servidor, do seu setor denominado Órgão Pagador[3], nunca da ora Autora.

2.4 - A única falha da ora Autora foi consignar na sua declaração do IR a mencionada verba na coluna "isenta ou não tributada". Se o pagamento lhe foi feito antes da Lei nº 13.149, de 21.07. 2015, deveria ter declarado como renda tributada, indicando na coluna própria o valor do IR retido na fonte. Se depois dessa Lei, deveria ter consignado na sua declaração do IR como rendimento tributado exclusivamente na fonte, como sói ocorrer com a verba relativa, por exemplo, ao 13º Salário. 

Mas não era a Autora obrigada a calcular e recolher esse imposto, porque com o recebimento do valor deixou de existir essa sua obrigação tributária, uma vez que essa obrigação era e é da respectiva Substituta Tributária legal, no caso a UNIÃO, ou a Instituição Financeira.

Logo, desde já, se conclui que, além de não ser obrigada, a Autora, a pagar referido IR que lhe está sendo cobrado, em hipótese alguma poderia ser obrigada a pagar multa, tampouco acréscimo de juros(tabela SELIC), porque não tem qualquer culpa pelo não recolhimento do IR a tempo de modo.

Ou se observa a Lei Tributária na forma que está escrita, ou se admite que o princípio da legalidade, um direito individual, previsto no inciso II do art. 5º da Constituição da República e, especificamente para o campo tributário, no inciso II do art. 150 e § 7º deste mesmo artigo, todos da Constituição da República, ou cairemos numa insegurança jurídica infinda, dentro de um sistema cujas regras legais só podem ser rigidamente aplicadas quando de forma favorável à Fazenda Pública.

E isso o Judiciário não pode admitir.

2.5 - Percebo, na r. decisão inicial, sob identificador nº 4058300.1149389, da lavra do d. Juiz Federal Auxiliar Isaac Batista de Carvalho Neto, que não se apreciou o pedido de antecipação da tutela da petição inicial. Tampouco houve apreciação desse pleito, nos despachos e decisões que se seguiram.

Diante do acima fundamentado, cabe o deferimento do pedido de antecipação da tutela, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, para todos os fins ali indicados, até que o feito venha a ser definitivamente julgado.

2.6. A UNIÃO merece ser condenada em verba honorária, em valor que corresponda ao esforço e dedicação do I. Patrono da Autora, à luz das regras do § 4º do art. 20 do vigente Código de Processo, que também determina a observância das regras do § 3º desse mesmo artigo.  

E também a restituir à Autora o valor das custas judiciais que tenham sido por ela despendidos, atualizado a partir do mês do efetivo desembolso, pelos índices da tabela SELIC, por se tratar de um tributo federal, da modalidade taxa(§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 de 1995).

3. Conclusão

Posto isso:

3.1 - defiro o pedido de antecipação da tutela e suspendo a exigibilidade do crédito tributário em debate, para todos os fins indicados na petição inicial e também para todos fins legais, ficando vetado à UNIÃO realizar qualquer ato tendente a sua exigência, quer administrativa, quer judicial, sob as penas da Lei;

3.2 - julgo procedentes os pedidos desta ação, decreto a nulidade do ato de lançamento do crédito tributário, efetuado contra a Autora, e afasto toda e qualquer responsabilidade desta quanto ao mencionado crédito, ficando a UNIÃO condenada a dar baixa no referido ato administrativo tributário, cancelando nos seus cadastros qualquer mácula ao nome da Autora, relativamente ao debatido crédito tributário, ressalvando à UNIÃO apenas a fixação de multa administrativa, pelo noticiado erro na elaboração da declaração do imposto de renda em foco, se ainda não tiver ocorrido a decadência o prescrição tributária.

3.3 - Se esta sentença for mantida, na fase executiva, deve a Secretaria cumprir o estabelecido na nota de rodapé "3" da fundamentação supra;

3.4 - finalmente, condeno a UNIÃO a ressarcir as custas judiciais que tenham sido pagas pela Autora, atualizadas pelos índices da tabela SELIC a partir do mês seguinte ao do efetivo pagamento, bem como em verba honorária, que considerando o esforço e dedicação do I. Patrono da Autora fixo em R$ 10.000,00(dez mil reais), que serão atualizados(correção monetária), a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora legais, à razão de 0,5%(meio por cento)ao ano, incidentes sobre o valor já monetariamente corrigidos, mas somente a partir do mês seguinte àquele em que a UNIÃO venha a ser citada da execução do julgado, na fase executiva, pelo art. 730 do vigente Código de Processo Civil ou por dispositivo legal semelhante que esteja vigente na data da prática desse ato.

De ofício, submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição.

P. R. I.

Recife, 05 de dezembro de 2015. Ara-PE.

Francisco Alves dos Santos Jr.

   Juiz Federal, 2ª Vara/PE.

A FAZENDA PÚBLICA E A DISPENSA DE COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. A PORTARIA AGU 377, DE 2011.

Por Francisco Alves dos Santos Jr. 

Não sei por qual motivo, vez ou outra um dos Advogados Gerais da União, no Estado de Pernambuco, em desrespeito à Portaria AGU 377, de 2011, insiste na cobrança de pequenos valores, causando prejuízos administrativo-financeiros à UNIÃO, porque esta finda por gastar mais do que o valor que pretende receber. 

Na decisão que segue, um lamentável caso destes é analisado. 

Boa leitura. 

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 5ª  REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2ª VARA

Processo nº 0019132-13.2011.4.05.8300

Classe:    229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AUTOR/EXECUTADO: C DE R P DE P

RÉU: UNIAO FEDERAL

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) M.M.(a) Juiz(a) da 2a. VARA FEDERAL Sr.(a) Dr.(a) FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Recife, 09/09/2015

Encarregado(a) do Setor

D E C I S Ã O

1.      Relatório

             A UNIÃO, à fl. 557,  reiterou o pedido de penhora na "boca de caixa" do Executado(C de R P de P), na tentativa de receber a pequena quantia de R$ 5.017,77, relativa à verba honorária sucumbencial. 

2.      Fundamentação

O processo judicial é um instrumento de efetivação de direitos que deve ser usado pelas partes que se sintam, de certa forma prejudicadas, sem, contudo, deixar de observar os princípios que o regem, principalmente o de economia processual.

Está em execução, pela Advocacia Geral da União, em processo judicial não tributário, verba honorária no pequeno valor de R$ 5.017,77.

Desde o trânsito em julgado até a presente data, inúmeras diligências já foram efetuadas, tendentes à realização da mencionada ínfima quantia, inclusive com pesquisas no BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 

Tenho que a UNIÃO já gastou, no mínimo, umas três vezes mais do que o mencionado valor, só com mão-de-obra dos seus Advogados e deste magistrado, bem como dos respectivos Servidores. 

E tudo foi em vão, pelo simples fato de que a Parte Executada não tem o que ser penhorado, por ser público e notório que passa por imensas dificuldades econômico-financeiras. 

Agora a AGU local quer que se faça a penhora na "boca do caixa". 

Se for concretizada essa pretendida penhora na "boca do caixa", que exigirá um Oficial de Justiça de plantão no Caixa do Devedor, mais o acompanhamento de um Advogado da União, tais custos irão dar um salto monumental, com grandes chances de ser mais uma tentativa em vão de realização do mencionado pequeno crédito.

Pois bem. 

O Exmº Sr. Advogado Geral da UNIÃO, pela Portaria nº 377, de 25 de agosto de 2011, com sua larga visão, orienta que não se dê prosseguimento a feitos de até R$ 10.000,00, exatamente porque, para a UNIÃO, o custo para cobrança é superior ao valor a ser recebido.

Logo, melhor que se cumpra o consignado nessa sábia Portaria do Exmº Sr. Advogado Geral da União.

3.     Conclusão

Posto isso, à representação judicial local da UNIÃO para, tendo em vista o acima consignado e a d. mencionada Portaria, que foi editada com base nas Leis 9.469, de 1997 e 11.941, de 2009, dizer se renuncia à pequena verba em execução, para que se possa dar fim a este feito, que já se arrasta desde 2011.

Caso mencionado Órgão de Representação Judicial da UNIÃO insista na execução, encaminhe-se Ofício ao Sr. Ministro Chefe da Advocacia Geral da União, com cópia desta decisão e de eventual petição da UNIÃO que venha a insistir na execução, rogando para que ele, tendo em vista o consignado na fundamentação supra, tome providências para que a UNIÃO renuncie a referido pequeno valor em execução, para evitar mais gastos inúteis com este processo.

P.I.

Recife, 03 de dezembro de 2015.

Francisco Alves dos Santos Júnior

   Juiz Federal, 2ª Vara-PE

BENS PARTICULARES DO FALECIDO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O CÔNJUGE SUPÉRSTITE FAZ JUS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS FILHOS.

Por Francisco Alves dos Santos Jr. 

     A péssima redação do inciso I do art. 1.829 do vigente Código Civil brasileiro tem levado a muitos enganos quanto ao direito do Cônjuge Supérstite(sobrevivente), casado em comunhão parcial de bens, com relação aos denominados bens particulares deixados pelo Cônjuge que falece, na divisão com filhos. 

     Na decisão que segue, essa matéria é discutida com certo detalhamento e nela se invoca a lição do grande Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas, Brasil, o Dr. Paulo Lôbo. 

     Boa Leitura. 

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 5ª  REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2ª VARA

Processo nº 0005167-70.2008.4.05.8300

Classe:    229 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros

EXECUTADO: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PE - CEFET/PE

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) M.M.(a) Juiz(a) da 2a. VARA FEDERAL Sr.(a) Dr.(a) FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Recife, 14/10/2015

Encarregado(a) do Setor

D E C I S Ã O

1.     Relatório

Diante da decisão de fls. 441-441, a Associação-autora informou que, com relação ao falecido Autor GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA, teria sido “instaurado inventário” e juntou cópia da Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial do 3º Ofício de Notas de Olinda-PE, que se encontra às fls. 446-449vº.

1.     Fundamentação

Constato, na mencionada Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, que se tratou de um Inventário Administrativo e o mencionado Espólio passou a ser representado pela Inventariante MARGARIA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA, viúva do falecido e nomeada pelos demais herdeiros(oito filhos). Constato também que referido inventário já findou e já houve partilha. Constato ainda que o Falecido foi casado com MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA pelo regime da comunhã parcial de bens, em data de 15.01.1992, portanto, na vigência da Lei nº 6.515, de 1977(v. final de fl. 446 destes autos). 

Extrai-se também da mencionada Escritura de Partilha que o crédito aqui em execução não fez parte da partilha ali noticiada.

Nessa situação, tenho que devo desconsiderar o Espólio e habilitar os Sucessores individualmente.

Está em execução diferenças de vencimentos, conforme acórdão em execução, cuja cópia se encontra às fls. 78-85.

Essas verbas são consideradas bens particulares

Segundo o art. 1.668 do Código Civil os bens particulares não se comungam e o seu inciso V consigna que são assim considerados os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659 do mesmo Diploma Civil.

As diferenças de vencimentos/proventos ora em debate, enquadram-se nos incisos VI e VII do art. 1.659 acima referido, ou seja, “VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.“; “VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.”.

Já era assim na vigência do Código Civil de 1916, conforme o seu art. 263.

Mas, pela redação da segunda parte do inciso I do art. 1.829 do vigente Código Civil, mesmo se tratando de bens particulares, como o casamento do Falecido com a Viúva foi em regime de comunhão parcial, mencionada Viúva tem direito à partilha até mesmo dos bens particulares.

Nesse sentido é a lição de Paulo Lôbo:

“O maior impacto dos efeitos da sucessão concorrente do cônjuge sobrevivente com os descentes do de cujus diz respeito ao regime de comunhão parcial, que é o regime legal supletivo desde 1977, pois a imensa maioria da população brasileira não costuma valer-se de pacto antenupcial para escolha de outro regime matrimonial de bens. O Código Civil o tem como principal destinatário da disciplina dessa modalidade de sucessão concorrente, utilizando-se o discurso invertido, ou seja, ela não se aplica quando “o autor da herança não houver deixado bens particulares”. Em oração direta: o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descentes do de cujus sobre os bens particulares, quando o regime for o de comunhão parcial. Sobre os bens comuns não haverá concorrência, pois sua meação já está assegurada pela lei.”[1]

Então, embora as verbas aqui executadas sejam consideradas bens particulares a Viúva do Falecido, com ele casada em regime de comunhão parcial, em face da regra da segunda parte do inciso I do art. 1.829 do vigente Código Civil, faz jus ao mesmo quinhão dos filhos do Falecido.

3. Conclusão

Posto isso, defiro a habilitação, como sucessores do falecido Exequente, Sr. GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA, com direito à percepção das verbas executadas nestes autos, rateadas na forma abaixo, consideradas bens particulares, a sua Viúva, Sra. MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA e os seus oito filhos, a saber: FABIO JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR, MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, BARTOLOMEU JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA E SILVA, ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA E SILVA, PAULO ESTEVAO DE OLIVEIRA E SILVA e PAULINO VENCESLAU DE OLIVEIRA E SILVA, e determino que cabe a cada um a cota-parte correspondente a 1/9(um nono)do total de tais verbas.

Outrossim, determino que a Secretaria tome as providências cabíveis, perante o Posto da Caixa Econômica Federal – CEF, onde mencionada verba se encontra depositada, para a respectiva liberação, observado o quinhão pertencente a cada Sucessor ora habilitado.

Finalmente, que se providencie na Distribuição a substituição do nome do falecido pelos Sucessores ora habilitados.

Após, se nada mais houver a ser executado neste feito, dê-se baixa e arquive-se. 

P.I.

Recife, 01 de dezembro de 2015.

Francisco Alves dos Santos Júnior

   Juiz Federal, 2ª Vara-PE

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[1] LÔBO, Paulo. Direito Civil, Sucessões.  São Paulo: Saraiva, 2013, p. 130.