AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ENCARGOS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NO EDITAL QUANTO A ESSES ASSUNTOS. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE POR TAIS ENCARGO, NEM PELA RETOMADA DO IMÓVEL.

Por Francisco Alves dos Santos Jr

Segue uma decisão que discute importante matéria em caso de arrematação de imóvel em hasta pública, em cujo respectivo edital não constou ressalvas de que havia prestações de condomínio em atraso e de que o imóvel estava ocupado por um Terceiro. Nela se conclui pela nenhuma responsabilidade do Arrematante por mencionados gravames, por ter ele se baseado no edital para arrematar o imóvel. 

Boa leitura. 

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 5ª  REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2ª VARA

Processo nº 0003157-53.2008.4.05.8300

Classe:    98 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

EXECUTADO: INOCOOP GUARARAPES - COOPERATIVA HABITACIONAL SANTA LUZIA, SECAO VII e outro

C O N C L U S Ã O

Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) M.M.(a) Juiz(a) da 2a. VARA FEDERAL Sr.(a) Dr.(a) FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Recife, 18/05/2016

Encarregado(a) do Setor

D E C I S Ã O

1.      Relatório.

O Arrematante do apartamento 204 do Bloco A do Conjunto Residencial N. Sra. de Fátima, Sr. B. L. DA M. S., requereu a expedição da carta de arrematação, apresentando os comprovantes de pagamentos do total do lance ofertado, bem como o recolhimento do ITBI. Requereu, ainda, a expedição de Mandado de Imissão na posse, informando que o imóvel encontra-se ocupado e que existem dívidas de condomínio (fl. 398/405), requerendo que o imóvel lhe seja entregue livre de qualquer débito de natureza condominial.

2. Fundamentação.

2.1. Da Carta de Arrematação

Considerando que o Arrematante Sr. B. L. DA M. S. anexou ao seu pleito o comprovante de pagamento do ITBI do imóvel arrematado, bem como dos depósitos relativos ao total do lance, e, ainda, que a CAIXA já apresentou a autorização para cancelamento da hipoteca (fl. 314), deve ser expedida a Carta de Arrematação em  favor do arrematante, bem como a entrega  da Autorização para Cancelamento da Hipoteca acostada às fls. 314/315.

2.2. Da Expedição de Mandado de Imissão na Posse.

O arrematante de imóvel em hasta pública tem o direito de ser imitido na posse do bem através da expedição do mandado de imissão na posse nos próprios autos da execução, sendo desnecessário o ajuizamento de qualquer ação autônoma para tanto, eis que esse ato opera-se por força da alienação realizada.

Nesse sentido, já decidiu o C. STJ, in verbis:

"EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEILÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO LANÇO. NULIDADES. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO. NÃO INVIABILIZAÇÃO DA VENDA. DÉBITOS FISCAIS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE.

1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO "DECISUM" HOSTILIZADO, QUANDO TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA FASE RECURSAL SÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO.

2. IMPROCEDE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUANDO A CORTE ANALISA INTEIRAMENTE E CRITERIOSAMENTE TODA A QUESTÃO DEVOLVIDA. NÃO HÁ O QUE INTEGRAR A TAL DECISÃO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR SE PRETENDER, NA VERDADE, NÃO O ACLARAMENTO DA DECISÃO, MAS SIM SUA MODIFICAÇÃO.

3. O ACÓRDÃO ATACADO INTERPRETOU E APLICOU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO PROCEDIMENTO DA ARREMATAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS QUE O REGEM. O SISTEMA PROCESSUAL CONSIDERA QUE A ARREMATAÇÃO É UM ATO DE ALIENAÇÃO QUE SE PROCESSA SOB A GARANTIA DO JUDICIÁRIO. O ARREMATANTE NÃO NECESSITA, EM CONSEQÜÊNCIA, PARA IMITIR-SE NA POSSE DO BEM, DE INTENTAR QUALQUER AÇÃO. ESSE ATO OPERA-SE POR FORÇA DA ALIENAÇÃO REALIZADA. A EXCEÇÃO É QUANDO O EDITAL DE ARREMATAÇÃO ESCLARECE QUE O IMÓVEL ESTÁ OCUPADO E QUE PESE SOBRE ELE ÔNUS LOCATÍCIO OU DE OUTRA QUALIDADE.

4. NÃO É O CASO DOS AUTOS. O EDITAL SILENCIOU A RESPEITO. O ARREMATANTE ACEITOU ESSA CONDIÇÃO E CONCORREU SOB A GARANTIA DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTE MOTIVO, PORTANTO, PARA SE ANULAR A ARREMATAÇÃO. A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS FISCAIS NÃO É DO ARREMATANTE. ESTE RECEBE O BEM SEM ÔNUS.

5. O ADQUIRENTE DO BEM NÃO NECESSITA, PARA IMITIR-SE NA SUA POSSE, INTENTAR AÇÃO, OU EXECUÇÃO, CONTRA O EXECUTADO QUE A ESTIVER EXERCENDO. IMITE-SE DE LOGO NA POSSE, MEDIANTE SIMPLES MANDADO, UMA VEZ QUE EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO. DISPOSIÇÕES DO ART. 703 DO CPC. 6. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.” [1]

         No presente caso, observo que não consta no Edital do leilão que o referido imóvel encontrava-se ocupado.

Assim, deve o pleito do arrematante ser acatado.

         Portanto, merece ser deferido o pleito de expedição do Mandado de Imissão de Posse.

        2.3 Da dívida condominial.

           

        Da mesma forma do item anterior, observa-se que no edital do Leilão não se fez qualquer referência à eventual dívida condominial, não podendo ser atribuída ao arrematante a responsabilidade do pagamento.

     O art. 1.345 do vigente Código Civil transfere a responsabilidade pelas parcelas em atraso de encargos de condomínio para o Adquirente, mas essa regra se aplica apenas na aquisição contratual, que não seja em hasta pública, e assim mesmo o Adquirente só será responsável se houver ressalva na escritura de que há parcelas de encargos de condomínio em atraso, com as devidas especificações.

       E, se a aquisição ocorrer via hasta pública, como no presente caso, o Adquirente só responde se tiver havido ressalva no respectivo Edital, da existência de encargos de condomínio em atraso.

       Nesse sentido, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que examinou caso semelhante, no julgamento do Recurso Especial nº 1.297.672/SP, a relatora a Min. Nancy Andrighi, assim se posicionou: “A responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.”.

        Assim, com absoluta justiça, entendeu-se que o adquirente não pode ser surpreendido com encargos ou débitos não previstos no edital, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais anteriores a arrematação, posto que com a aquisição em hasta pública, se não tiver havido ressalvas no edital quanto a encargos de condomínio em atraso, que ficariam sob responsabilidade do Adquirente, não se sub-rogam na pessoa desse Adquirente, pois, em tal hipótese, a sub-rogação dá-se apenas quanto ao preço da aquisição, devendo tais débitos ser cobertos pelo valor(preço)da aquisição.[2]

            3. Conclusão

           

Posto isso:

a)  Determino a expedição da Carta de Carta Arrematação que deverá ser entregue ao arrematante juntamente com a Autorização para Cancelamento da Hipoteca acostada às fls. 314/315.

b)   Determino que o atual Ocupante do imóvel seja intimado, previamente, para desocupar o imóvel espontaneamente, no prazo de 30(trinta) dias, após esse prazo, se o Ocupante não desocupar o imóvel, fica, desde já, autorizada a expedição do respectivo Mandado de Imissão de Posse, para pronto cumprimento em sua integralidade.

Se houver necessidade de reforço policial, determino que seja expedido oficio às autoridades policiais competentes, visando assegurar a integridade física da Oficiala de Justiça no devido cumprimento do mandado e a efetiva imissão de posse no imóvel, por parte do mencionado Adquirente judicial(Arrematante).

c)  Determino que a Secretaria abata no valor depositado pelo Arrematante, antes de liberá-lo para a Credora, as parcelas do Condomínio e obtenha junto a este (o Condomínio) o número da sua conta bancária para o respectivo repasse, com as cautelas de praxe.

P.I.

Recife, 20.05.2016

Francisco Alves dos Santos Júnior

   Juiz Federal, 2ª Vara-PE

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[1] Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma. Relator Ministro José Delgado. Recurso Espesial-RESP nº 469678/RS(2002/0117550-8), julgado em 03/12/2002 - Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - (STJ)- DJ 24/02/2003.

[2] Mutatis mutandis, há regra nesse sentido no Parágrafo Único do art. 130 do Código Tributário Nacional com relação aos tributos que incidem sobre o imóvel.

              No mesmo sentido, era regra do Código Civil de 1916, quanto à venda em hasta pública, verbis:

Art. 677. Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do comprador, ou sucessor.

Parágrafo Único – Os impostos que recaem sobre prédios transmitem-se aos adquirentes, salvo constando da escritura as certidões do recebimento, pelo fisco, dos impostos devidos e, em caso de venda em praça, até o equivalente do preço da arrematação”.

               

                O Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 1919, estabeleceu que a frase “os impostos que recaem sobre prédios transmitem-se” deveria ser substituído por “o ônus dos impostos sobre prédios transmitem-se”.

IPI. INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO E NA SAÍDA DO IMPORTADOR OU DE SUAS FILIAIS. NOVO POSICIONAMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ.

Por Francisco Alves dos Santos Jr.

Publiquei neste blog, nos dias 29.08.2012, 23.05.2013 e 31.07.2013, decisões e sentenças de nossa autoria, concluindo que tanto o Importador como as suas Filiais praticavam o fato gerador do IPI na saída dos produtos que a Matriz importava, porque assim está no Código Tributário Nacional, que elege as Filiais como Equiparadas a Industrial, e na Lei matriz do IPI, a vetusta Lei 4.502, de 1964.

Decidia em sentido contrário as 1ª e 2ª Turmas do E. Superior Tribunal de Justiça.

Recentemente, a 1ª Seção do mencionado E. Tribunal findou por adotar adotar as teses que consignamos naqueles decisões e sentenças, vale dizer, mudando o entendimento das suas 1ª e 2ª Turmas. 

Eis a ementa do julgado da 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, tratando do assunto, a nosso ver com um posicionamento mais em consonância com o direito positivo vigente:

EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).

1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda.

2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.

3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado.

 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006.

 5. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES. JUROS NÃO PODEM SER CAPITALIZADOS. RESP 1.555.684/RN. EFEITO REPETITIVO.

Segue importante julgado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, vedando a capitalização de juros em contratos de financiamento estudantil. 

Boa leitura. 

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

(...).

. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009;  REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. (...). (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010).

Morte de ex-Combatente pensionista. Filho inválido. Advento da invalidez anos depois da morte do ex-Combatente. O filho não faz jus à pensão post mortem.

Por Francisco Alves dos Santos Jr

Se o ex-Combatente falecer, o seu filho só fará jus à respectiva pensão se for menor ou inválido, mas se a invalidez do filho advier anos depois da morte do Pai, ex-combatente, o filho não fará jus a essa pensão. 

Esse é o assunto da sentença que segue. 

Boa leitura. 

PROCESSO Nº: 0806081-57.2015.4.05.8300 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR: M A F DA C
ADVOGADO: M M L M
ADVOGADO: M M DE L M JR
RÉU: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO.
2ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL TITULAR

Sentença tipo A, registrada eletronicamente.

EMENTA:- ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHO INVÁLIDO.INVALIDEZ SURGIDA MUITO APÓS O ÓBITO DO EX-COMBATENTE E INSTITUIDOR DA PENSÃO ESPECIAL.

 -Os documentos anexados aos autos comprovam que o Ex-combatente, Pai do Autor,  faleceu quando este tinha menos de um ano de idade,  e que a doença incapacitante que acomete o Autor eclodiu três décadas depois do falecimento do seu Pai. 

-O direito positivo não dá guarida à pretensão do Autor e há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, referidos na fundamentação, nesse mesmo sentido.

 - Improcedência.

 

Vistos, etc.

1 - Relatório

M A F DA C, qualificado na Inicial, ajuizou esta "AÇÃO ORDINÁRIA PARA REQUERER PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE EM FAVOR DE FILHO INVÁLIDO (PORTADOR DE HIV), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CUMULADA COM OS ATRASADOS" em face da UNIÃO (Ministério da Defesa - Comando do Exército- Chefia da SIP -7). Requereu, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, e alegou, em síntese, que teria sido considerado inválido pelo INSS, por ter sido  diagnosticado portador de HIV - CID 324; que a invalidez teria sido reconhecida em razão de ser portador de doença grave conforme diagnóstico obtido pelo Hospital Correia Picanço (Secretaria da Saúde); que seria o único dependente do Ex-Combatente A E DA C, falecido em 24 de agosto de 1959, o qual teria sido considerado ex-combatente; que o falecido Ex-Combatente teria instituído o benefício em favor da  viúva, a qual teria recebido a Pensão Especial, de forma definitiva até vir a óbito em 01 de janeiro de 2015; que a pensão por morte de ex-combatente teria sido paga à viúva nos termos do art. 53 do ADCT da Constituição da República/88; que a viúva teria usufruído do benefício da Pensão Especial deixada por seu esposo e pai do Autor; que tal benefício estaria pronto para ser revertido ao Autor, que seria dependente inválido; que o Autor seria o único dependente habilitável ao benefício; que o Autor seria considerado inválido, por força da Lei, e teria passado a ser enquadrado no inciso III do art. 5º da Lei nº 8.059/90, que consideraria dependentes do ex-combatente do ex-combatentes os filhos e filhas de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos, ou inválidos. Transcreveu dispositivos da Lei nº 8.059/90, e ementas de decisões judiciais, e aduziu que a dependência econômica estaria comprovada porque teria morado sob o mesmo teto dos seus pais quando vivos; que faria jus à reversão da integralidade da citada Pensão Especial, no valor correspondente ao soldo de um 2º Tenente. Requereu, ao final: a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinado à chefia do SIP-7, na pessoa do seu representante legal, o pagamento da Pensão Especial de Ex-Combatente na forma do art. 53, II e III do ADCT/88. E, no mérito: a procedência do pedido, condenando-se à União a proceder à transferência por reversão da Pensão Especial de Ex-Combatente, correspondente à de 2º Tenente das Forças Armadas, em favor da parte autora, com respeito ao direito à acumulação com os benefícios previdenciários percebidos, com a condenação da demandada nos atrasados, desde 01 de janeiro de 2015, data do falecimento da viúva que vinha percebendo a pensão, e genitora do Autor, e início do direito do Autor à reversão do benefício. Caso não se entenda pela reversão do benefício a partir do óbito, requer que seja considerada a data do Requerimento Administrativo formulado pelo Autor, e a condenação da UNIÃO no quinquênio que antecedeu tal data, ou seja, a partir de 17 de março de 2010. Todos os valores correspondentes acrescidos de juros e correção monetária, inclusive nos atrasados, na forma da legislação vigente, custas processuais e demais cominações legais, como também, ainda nos Honorários Advocatícios de 20% sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação. Protestou o de estilo e instruiu a Inicial com procuração e documentos.

 Decisão interlocutória concedendo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; determinando a citação da União; e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a manifestação da Ré.

 A União manifestou-se acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerendo o seu indeferimento.

 Decisão interlocutória indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinando que a União fosse formalmente citada, na forma e para os fins legais.

 A parte autora noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela jurisdicional.

 Citada, a UNIÃO apresentou Contestação alegando, em síntese, que o Autor não teria direito à pensão de Ex-Combatente; que o deferimento da pensão por morte aos dependentes do militar falecido em 1959, deveria observar o disposto na Lei nº 3.765/60, com a redação vigente naquela época; que a situação do Autor tivera início no ano de 1993, quando já estava com 34 (trinta e quatro) anos, enquanto seu pai teria falecido em 1959; que seria de se presumir que o filho maior de 21 anos de idade já tivesse iniciado a atividade produtiva, e deixado de ser dependente, tornando-se um segurado do regime de previdência, e não mais precisaria de sustento de seu genitor; se este novo segurado se torna inválido, haveria benefícios que poderiam ser concedidos a ele tendo em vista esta condição e não a de dependente; que, da leitura do art. 7º da Lei 3765/60, a legislação não abriria alternativas ao deferimento do benefício a quem não preenche os requisitos legais; que, no caso concreto, o Autor somente faria jus à pensão caso a incapacidade permanente preexistisse à sua maioridade; que a redação do art. 23, da Lei 3.765/60, por sua vez, elenca como perda da condição de dependente - para fins de pensão por morte de militar -, a maioridade do filho maior válido e capaz; que  não bastaria a incapacidade do filho maior para ser beneficiário de pensão por morte, pois o art. 23 da Lei nº 3.765/60, exigiria a menoridade e a invalidez como requisitos para a manutenção da pensão, logicamente, a invalidez haveria de ser preexistente. Transcreveu ementas de decisões judiciais e aduziu que, caso vencidos todos os óbices levantados, ou tendo sido acatados em parte, o pagamento do benefício não poderia ter efeitos retroativos anteriores à citação da União, ou, ao menos ao ajuizamento da demanda, porque a pensão de especial de ex-combatente somente seria devida a partir do requerimento administrativo; que, não havendo prova da existência do prévio requerimento administrativo, em prol do recebimento da pensão por morte de ex-combatente, o termo inicial a ser considerado em eventual concessão judicial do benefício deveria ser a data da citação da União, ou, ao menos, do ajuizamento da demanda; que os juros de mora porventura fixados somente seriam devidos a partir da citação e com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ao final, requereu: a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Protestou o de estilo e pediu deferimento.

 O Autor apresentou Réplica à Contestação.

 É o relatório. Passo a decidir.

 2 - Fundamentação

 2.1- O Autor pretende a reversão da Pensão Especial de Ex-Combatente que era percebida por sua Genitora, ora falecida, correspondente ao soldo do 2º Tenente das Forças Armadas, sem prejuízo da acumulação com o benefício previdenciário que recebe. E, ainda, o pagamento das verbas vencidas desde a data do falecimento de sua mãe ocorrido em 1º/01/2015.

 Os documentos carreados aos autos não deixam dúvida de que o Autor foi acometido de doença incapacitante em data bem posterior à do falecimento do seu Pai, o Ex-Combatente Sr. A E da C, que faleceu em 24.08.1959.

A respeito desse assunto, eis o que consignei na fundamentação da decisão na qual neguei a pretendida antecipação da tutela:

"Mas, no caso específico do Autor, prima facie, a UNIÃO está com a razão, pois há muito o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que se aplica, no caso de pensão, a Lei que estava em vigor na data do falecimento do Instituidor, de forma que pecou a Administração militar quando concedeu à Genitora da Autora a pensão de ex-combatente com base na nº 8.059, de 1990, porque o referido Instituidor, o Pai do Autor, faleceu no ano de 1959.

Então, deveria ter sido aplicada a Lei que tratava de Ex-combatente da época, que também não era a Lei nº Lei 3.765/60, pois essa Lei tratava de pensões de Servidores Públicos.Essa Lei, no caso de pensão deixada por Ex-combatente aplica-se apenas subsidiariamente. 

Mas, de qualquer forma, no presente momento, o relevante é saber se o Autor preenche os requisitos para obter a pretendida reversão da pensão, em decorrência da morte da sua Genitora, que estava a recebê-la.

Prima facie, o Autor só faria jus à pensão como inválido se, na data da morte do seu Pai,  em 24.08.1959, já fosse inválido. Todavia, em tal data, o Autor ainda não tinha nem dois meses de idade, pois nascido em  21.07.1959, conforme consta na sua certidão de nascimento, juntada sob identificador 4058300.1313630.

E, como demonstrado no subtópico "2.1.1" supra, "documento médico, sob identificador 4058300.1313649, atesta que o Autor foi diagnosticado como portador do vírus da AIDs(CID B 24)em  06.10.1993.". 

Ou seja, admitindo-se que o simples diagnóstico dessa doença gere invalidez(o que se admite apenas para argumentar, porque muitas pessoas com AIDs, tendo em vista coquetel de remédios distribuído gratuitamente, permite que tenham vida saudável por muitos e muitos anos), tendo em vista que o Autor, na data do diagnóstico, 06.10.1993,  já era maior, pois já estava com 34(trinta e quatro)anos de idade, não mais poderia figurar como dependente da sua Genitora, logo, prima facie, não tinha direito à pretendida reversão, mesmo que a Lei vigente na data da morte do seu Pai admitisse essa reversão.".

Por outro lado, a Lei nº 8.059, de 1990, na qual foi baseada a concessão da Pensão de Ex-combatente para a sua falecida Genitora, conforme documento sob identificador  4058300.1313645, Título de Pensão nº 568/93 - SIP/7, referido no subtópico "2.1.3" supra, veda a reversão de cota-parte do benefício em questão, verbis:

        "Art. 4º

§ 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes."(Negritei).

 É pacífico o entendimento no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o filho que pretende a  Pensão Especial de Ex-Combatente na condição de filho inválido, deve comprovar, para fazer jus à Pensão, que a invalidez aconteceu em data  anterior ao óbito do instituidor do benefício, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO  ADCT. LEI 8.059/1990. FILHA INVÁLIDA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI 9.474/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ, interpretando o disposto no art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame. 3. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. Recurso Especial não provido."

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. Relator Ministro Herman Benjamin. Recurso Especial - REsp nº 1540638/PE, julgado em 03/11/2015, publicado no Diário da Justiça Eletrônica - DJe de 20/11/2015.[Negritei].

No mesmo sentido, eis outro julgado dessa mesma E. Corte:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O filho inválido, independentemente da idade ou estado civil, faz jus à pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei n. 8.059/90, desde que se comprove que a invalidez é anterior à morte do instituidor do benefício. Precedentes.

3. Ausência de interesse recursal quanto ao percentual dos juros moratórios, uma vez que já foi determinada sua incidência no patamar de seis por cento ao ano. 4. Agravo regimental não provido.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma. Relator Ministro Rogério Schietti. AgRg no AgRg no REsp 1111822/SC, julgado em 23/10/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico-DJe de 10/11/2014[Negritei].

 Portanto, considerando que o Autor, nascido em 21/07/1959, foi diagnosticado como portador do vírus da AIDS em  06/10/1993, e que seu genitor faleceu em 24/08/1959, quando o Autor tinha um mês de idade, o Autor não faz jus à pretendida pensão, porque a apontada invalidez é bem posterior ao óbito do instituidor da pretendida pensão.

Então, por todos os ângulos que se examine o caso do Autor, chega-se à conclusão que o seu pleito não pode prosperar.

 2.2. Da Verba Sucumbencial

O Autor está em gozo do benefício conhecido por 'Justiça Gratuita'.

Portanto, quanto à verba honorária, devem ser aplicadas as regras do NCPC, porque a constituição da verba honorária está se perfazendo neste ato judicial, lançado após a vigência do NCPC.

O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento de três embargos de declaração, transformados em agravos regimentais, nos recursos extraordinários nºs 249.003, 249.277 e 284.729, firmou o entendimento de que, não obstante a imunidade veiculada no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, fora recepcionado por mencionada Carta,  que obriga o Jurisdicionado em gozo de tal benefício a, no prazo de 5(cinco)anos, recolher as custas e pagar verba honorária, caso saia da situação de miserabilidade jurídica.

Eis o texto da decisão do Pleno da Suprema Corte, no RE 249.277/RS, tendo por Relator o Ministro Edson Fachin:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, deu provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado."

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Plenário. Ministro Relator Edson Fachin,  Reecurso Extraordinário - RE nº 249.277/RS, Julgamento em 09.12.2015.

Mencionados dispositivos da Lei nº 1.060, de 1950, foram revogados pelo NCPC(art. 1.072, inciso II), mas o entendimento acima consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal foi mantido nesse novo Código, conforme regras do § 3º do seu art. 98.

3. Conclusão

Posto ISSO:

3.1 - julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo,  com resolução do mérito (art. 487, I, Código de Processo Civil);

3.2 - por força dos julgados referidos do Supremo Tribunal Federal - STF (vide subitem 2.2 da fundamentação supra), sob a condição suspensiva e temporal do § 3º do art. 98 do NCPC, condeno o Autor nas custas judiciais e em verba honorária, que, à luz do § 8º do art. 85 do novo Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF, observada as regras da Lei nº 11.960, de 2009, mais juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes a partir da data do trânsito em julgado desta sentença ou de acórdão pelo qual seja apreciada (§ 16 do art. 85 do novo CPC), sobre o valor já monetariamente corrigido.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

PRI.

Recife, 29 de abril de 2016

Francisco Alves dos Santos Júnior.

  Juiz Federal, 2ª Vara-PE

PENSÃO POST MORTEM PARA VIÚVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO ESPOSO. IMPROCEDÊNCIA.

Por Francisco Alves dos Santos Júnior

A manutenção da qualidade segurado perante o INSS, não deixando ultrapassar o prazo de 2(dois)anos, após a perda do emprego, sem contribuir, é importantíssima para que o Trabalhador tenha assegurado o seu direito aos benefícios da previdência social ou, no caso de sua morte, os seus Familiares, conforme se extrai da sentença que segue. 

Boa leitura. 

Obs.: sentença pesquisada e minutada pela assessora Maria Patrícia Pessoa de Luna.





PROCESSO Nº: 0804595-71.2014.4.05.8300 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTOR: M S A C
ADVOGADO: A C DOS S
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CHAMADO AO PROCESSO: HOSPITAL E POLICLÍNICA DE JOÃO MURILO DE OLIVEIRA (e outros) 2ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL TITULAR

Sentença Registrada Eletronicamente

EMENTA:- PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDENTES. PENSÃO POST MORTEM. NÃO CABIMENTO.

-Cônjuge de falecido trabalhador, que perdeu a qualidade de segurado, não tem direito ao benefício de pensão por morte.
-Improcedência dos pedidos.

1. Relatório

M S A C, qualificada na inicial, propôs, em 12/08/2014, a presente "AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Preliminarmente, requer o benefício da Justiça gratuita. Alega, em síntese, que a Autora teria requerido junto à Autarquia Previdenciária, em 11/06/2008, o benefício de pensão por morte, em face do falecimento de S B DA S - esposo e pai dos seus filhos -, sendo o requerimento protocolizado sob o número NB 21/143.913.956-0; tal requerimento teria sido indeferido sob a alegação de que o óbito teria ocorrido após a perda da qualidade de segurado do instituidor; a pensão por morte seria o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer no exercício de sua atividade ou não, conforme previsão expressa do art. 74 da Lei nº 8.213/91, observando-se as disposições do artigo 16 desta; a concessão do benefício requerido dependeria do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião do óbito e c) condição de dependente de quem objetiva a pensão; o segurado instituidor teria falecido em 15.08.2005, por motivo de doenças (v. Certidão de Óbito); de acordo com as anotações da CTPS e no Resumo de Documentos de Cálculo de Tempo de Contribuição, expedido pelo INSS, o segurado instituidor teria mantido vínculos com a Previdência Social sempre na condição de empregado; embora desempregado no momento do óbito, o falecido durante o período de graça se encontraria incapacitado de forma total e definitiva para o exercício de sua atividade habitual; após o último vínculo empregatício, o falecido teria feito registro no Ministério de Trabalho e Emprego, mantendo-se assim seu vínculo com a Previdência até 15 de março de 1994 (art. 15, II, § 2º da Lei 8.213/91); a jurisprudência pátria teria afirmado que as anotações constantes na CTPS do segurado que sempre trabalhou na condição de empregado tornariam inequívoca a situação de desemprego, face à inexistência de novo registro após o último contrato de trabalho (art. 40 da CLT, Enunciado n° 12 do TST); o falecido durante o período de graça já se encontraria incapacitado para o exercício de sua atividade habitual; haveria registro de internamento no período de 02 a 11 de junho de 1994, em razão de doenças classificadas no CID T518 (Efeito tóxico de outros álcoois) e CID S830 (Varizes dos membros inferiores com úlcera) e de outras complicações; os documentos médicos acostados coincidiriam com a causa mortis; evidenciada a ocorrência de doença incapacitante em época que o segurado instituidor ainda se encontrava vinculado à Previdência Social, haveria de ser concedida a pensão por morte; equivocada a decisão administrativa que teria indeferido o benefício sob a alegação de perda da qualidade de segurado; a Autora teria vivido às expensas do falecido; haveria presunção de dependência econômica para os dependentes preferenciais (inciso I do § 4º, do art. 16 da Lei 8.213/91). Teceu outros comentários. Requereu, a final: a) os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4°, caput e § 1° da Lei 1.060/50; b) a expedição de ofícios aos: i) Hospital Santa Maria, ii) Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Vitória de Santo Antão - PE, e iii) Hospital e Policlínica de João Murilo de Oliveira; objetivando a entrega integral do prontuário médico do falecido SEVERINO BATISTA DA SILVA e comprovação dos fatos acima articulados; c) a citação da Autarquia Ré; d) seja, por fim, julgado procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Protestou o de estilo. Deu valor à causa e juntou procuração e documentos. 

Em 27/08/2014, despacho deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação do INSS.

O INSS apresentou Contestação. Suscitou prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Alegou, em síntese, que não se discutiria o evento morte, nem a dependência econômica da Autora, porque estaria devidamente acostado aos autos processo administrativo onde consta a cópia da Certidão de Óbito, bem como cópia de Certidão de Casamento; todavia, o requisito qualidade de segurado não teria restado demonstrado, o que inviabilizaria o pedido autoral, por se tratar de requisito indispensável ao reconhecimento de seu direito ao benefício pensão por morte; que a ausência de recolhimento das contribuições após o prazo que a lei previu acarretaria a perda da qualidade de segurado; a autora pretenderia comprovar que o instituidor encontrava-se incapacitado desde o período de graça, o que garantiria a ele o gozo de algum dos benefícios por incapacidade previstos na Lei de Benefícios; no  intuito de comprovar o alegado, teria juntado alguns atestados médicos; a autora teria tido seu pedido de pensão por morte indeferido, NB - 21/143.913.956-0, pelo motivo de perda da qualidade de segurado, ou seja, o último vínculo empregatício do ex-segurado teve a rescisão em 06/01/1992 e o mesmo veio a falecer em 15/08/2005, havendo perda da qualidade de segurado (art.14 do decreto 3.048/99); que o autor nunca teria requerido ao INSS qualquer benefício por incapacidade que pudesse garantir sua qualidade de segurado. Transcreveu dispositivos legais. Teceu outros comentários. Requereu, ao final: que o pedido fosse julgado improcedente; condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; na hipótese improvável de condenação, seja reconhecida a prescrição quinquenal antecedente à propositura da demanda; e cominações legais dela decorrentes. Protestou o de estilo.

A Parte Autora apresentou réplica à contestação (identificador nº 4058300.688509).

Decisão proferida em 09/02/2015 deferiu pedido da parte autora, a fim de que fossem expedidos ofícios às instituições hospitalares mencionadas na inicial, para que apresentassem cópia integral dos prontuários médicos do Sr. SEVERINO BATISTA DA SILVA.

Juntadas nos autos as respostas dos ofícios enviados às instituições hospitalares (identificadores nº 4058300.1022510, nº 4058300.1027029 e nº 4058300.1080592).

Despacho proferido em 26/03/2015, determinando vista às partes acerca dos ofícios enviados pelas instituições hospitalares.

Intimados, o INSS se manifestou em 19/08/2015 e a Parte Autora silenciou, conforme certidão de decurso de prazo (identificador nº 4058300.1252388).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação

2.1 Exceção de Prescrição

Argúi o INSS exceção de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

A jurisprudência do E. STJ é tranquila no sentido de que, por se tratar de benefício de prestação continuada, em que o prazo prescricional se renova a cada mês pela omissão do pagamento, incide a prescrição apenas das parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, in verbis:  

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." (Súmula nº 85/STJ).

No caso concreto, o benefício requerido pela Autora foi indeferido administrativamente em 18/06/2008, sendo a presente ação, referente à concessão de pensão por morte, proposta em 12/08/2014, antes, portanto, do transcurso do decênio prescricional, introduzido na nova redação dada ao referido art. 103, pela Lei nº 10.839, de 2004, in verbis:

"Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."

Dessa forma, não havendo transcorrido o prazo prescricional decenal aplicável ao caso, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, conforme a regra do Parágrafo  Único desse artigo de Lei e entendimento da acima invocada Súmula nº 85 do Col.  STJ.

2.2 Mérito

A Autora pretende a concessão de pensão por morte na condição de cônjuge do falecido Sr. SEVERINO BATISTA DA SILVA.

A obtenção do benefício de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme entendimento que prevalece nos tribunais superiores[1].

Aplica-se, portanto, à época do falecimento do Sr. Severino Batista da Silva, ocorrido em 15/08/2005, o art. 74 da Lei nº 8.213/91, o qual exige a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos para a concessão da pensão por morte: a) óbito; b) vínculo de parentesco determinante da dependência; e c) qualidade de segurado do de cujus.

O óbito do Sr. Severino está suficientemente comprovado nos autos (v. certidão de óbito - identificador nº 4058300.549847), assim como a qualidade de dependente da cônjuge (v. certidão de casamento - identificador nº 4058300.549847), a qual tem a dependência econômica presumida, nos termos do art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91, condição esta não impugnada pela parte Ré ao se manifestar no feito.

Resta, então, verificar se o Sr. Severino Batista da Silva, à época do óbito, era segurado da Previdência Social, analisando-se os documentos acostados aos autos à luz da legislação previdenciária e da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal.

Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do falecido Sr. Severino a anotação de que o último vínculo ocorrera em janeiro de 1992.

Desse modo, ainda que se considere que o falecido manteve a condição de segurado durante 24(vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições à Previdência Social, em 1/1992, nos termos do § 1º do art. 15[2] da Lei 8.213/91, o Sr. Severino teria perdido a condição de segurado em janeiro de 1994, portanto, mais de 11 (onze) anos antes de vir a óbito (15/08/2005). E neste caso, perdida a condição de segurado, os efeitos da perda de tal condição, para os seus dependentes, estão previstos no §2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (G.N.)

Continuando a análise dos documentos, observa-se que a Autora apresentou atestados médicos, comprovantes de internamento, com o intuito de comprovar que o falecido Sr. Severino não perdera a qualidade de segurado, pois, segundo afirma, deixara de contribuir para a Previdência Social em virtude de não mais poder exercer atividades laborativas desde aquele período (1/1992), alegando que "o falecido durante o período de graça se encontraria incapacitado de forma total e definitiva para o exercício de sua atividade habitual".

Para comprovar o alegado, requereu a Autora fossem oficiadas as instituições hospitalares em que o falecido senhor teria estado internado no período de junho a agosto de 1994, não conseguindo, no entanto, provar sua alegações, conforme respostas dos ofícios enviados pelas instituições hospitalares referidas na inicial (identificadores nº 4058300.1022510, nº 4058300.1027029 e nº 4058300.1080592).

Ademais, não há nos autos nenhum documento que comprove que o falecido Sr. Severino tenha requerido administrativamente o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, apesar de ter decorrido mais de 13 (treze) anos da data do último período de contribuição (1/1992) até o óbito, em agosto de 2005. Também não há provas da alegada incapacidade para exercer atividades laborativas desde aquele período.

No sentido do exposto, confira-se o seguinte precedente do E. TRF-5ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA GRAVE ANTERIOR À PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.
1. O INSS denegou o benefício sob o fundamento de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado da previdência social, tendo seu último vínculo contado de 03/1994 e seu óbito de 04/12/1997. Entretanto, sustenta a apelante que no período em que o seu cônjuge ainda mantinha a condição de segurado foi acometido de doença incapacitante - alcoolismo crônico, tornando-se incapaz para exercer atividade laboral, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
2. O art. 15 da Lei nº 8.213/91, em seu inciso I, determina que aquele que está em gozo de benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentemente de contribuições.
3. O falecido esposo da autora nunca requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não havendo sequer prova de que a embriaguez do ex-segurado constituisse doença incapacitante, motivo pelo qual não se pode considerar que manteve imaculada sua qualidade de segurado da previdência social.
4. Não assiste razão à apelante. Seu companheiro não ostentava a qualidade de segurado ao tempo do óbito, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91, devendo ser negado o benefício de pensão por morte requerido.
5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 200881000089388, AC473904/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/12/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2010 - Página 530)

Considerando, outrossim, que o Sr. Severino Batista da Silva não recolheu, após 1/1992, contribuição previdenciária ao INSS,  é de se concluir que o falecido não possuía a qualidade de segurado na data do seu óbito (15/08/2005), e, por conseguinte, a ora Autora não ostentava, àquela época, a condição de sua dependente para fins de obtenção da pensão por morte.

Sendo assim, é forçoso concluir que falta a comprovação de requisito essencial à concessão da pensão por morte - a qualidade de segurado do pretenso instituidor do benefício -, pelo que o pedido da Autora há de ser julgado improcedente.

2.3 Da verba sucumbencial

A Autora está em gozo do benefício conhecido por 'Justiça Gratuita'.

Inicialmente, data maxima venia, tenho que, por força do art. 14 do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18.03.2016, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", aplicam-se, quanto à verba honorária, as regras do NCPC e não as regras da época da propositura desta ação, porque a constituição da verba honorária está se perfazendo neste ato judicial, lançado após a vigência do NCPC.

O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento de três embargos de declaração, transformados em agravos regimentais, nos recursos extraordinários nºs 249.003, 249.277 e 284.729, firmou o entendimento de que, não obstante a imunidade veiculada no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República, a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, fora recepcionado por mencionada Carta,  que obriga o Jurisdicionado em gozo de tal benefício a, no prazo de 5(cinco)anos, recolher as custas e pagar verba honorária, caso saia da situação de miserabilidade jurídica.

Eis o texto da decisão do Pleno da Suprema Corte, no RE 249.277/RS, tendo por Relator o Ministro Edson Fachin:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a este, por unanimidade, deu provimento a fim de assentar a recepção do art. 12 da Lei nº 1.060/50, bem como determinar aos juízos de liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no curso da fase cognitiva, ficando as partes ora agravantes exoneradas de ônus sucumbenciais, nos termos do artigo recepcionado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015." 

Embora o art. 12 da Lei nº 1.060, de 1950, faça referência apenas às custas processuais, mencionado entendimento também se aplica aos honorários advocatícios, por força do texto do seu art. 7º ("Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.").

Mencionados dispositivos da Lei nº 1.060, de 1950, foram revogados pelo NCPC (art. 1.072, inciso II), mas o entendimento acima consagrado pelo STF foi mantido nesse novo Código, conforme regras do § 3º do seu art. 98.

3. Conclusão

Posto ISSO:

a) acolho a exceção de prescrição quinquenal, arguída pelo INSS, pronuncio a prescrição das parcelas do quinquênio anterior à propositura desta ação, quais sejam, anteriores a 12/08/2014 e, quanto a essas parcelas, dou o processo por extinto, com resolução de mérito (art. 487-IV, Código de Processo Civil);

b) julgo improcedentes os pedidos desta ação e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil;

c) por força dos julgados referidos do Supremo Tribunal Federal - STF (vide subitem 2.3 supra), sob a condição suspensiva e temporal do § 3º do art. 98 do NCPC, condeno a Autora nas custas judiciais e em verba honorária, que, à luz do § 8º do art. 85 do novo Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (§ 3º - inc. III, § 4º - inc. III, do art. 85 do NCP), corrigido monetariamente a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF, observada as regras da Lei nº 11.960, de 2009, mais juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes a partir da data do trânsito em julgado desta sentença ou de acórdão pelo qual seja apreciada (§ 16 do art. 85 do novo CPC), sobre o valor já monetariamente corrigido.

P.R.I.

Recife, 25 de abril de 2016.


FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR                          
  Juiz Federal, 2a Vara-PE

(PL)

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[1] EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão. Dependente designada. Direito adquirido. Inexistência. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do segurado. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei que disciplina o recebimento do benefício da pensão por morte é aquela em vigor à época do óbito do segurado. 2. Agravo regimental não provido. (STF. RE 381863 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00132)

[2]Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(...)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

A AGONIA DOS FUNDOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DAS ESTATAIS FEDERAIS E SUA REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

Por Francisco Alves dos Santos Jr.

Os recurso financeiros públicos disponíveis, vale dizer, as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas têm que ficar em Instituições Financeiras Oficiais, “ressalvados os casos previstos em Lei”, conforme consta no § 3º do art. 164 da CR.

Ou seja, os casos ressalvados em Lei podem permitir que esses recursos públicos possam ser depositados em Bancos Não Oficiais. 

O jurista da USP Manoel Ferreira Filho, no seu Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 3, Ed. Saraiva, São Paulo, 1994, p. 173-174, sustentou que essa Lei seria Lei Ordinária.

O jurista Yves Gandra da Silva Martins mesclou o § 3º do art. 164 com o art. 192 e o § 5º do art. 173, todos da Constituição da República, em alentado parecer denominado Inteligência do § 3º do art. 164 da Constituição Federal à Luz do Artigo 192 e da Adin 4/1988, que encontrei na internet sob código download d35da9904600p., sustentou que essa Lei seria Lei Complementar, regulamentando todas as atividades das Instituições Financeiras, e que essa Lei deveria deixar ao alvedrio do Administrador Público aplicar os recurso de caixa na Instituição Financeira, pública ou privada, que melhor remunerasse as aplicações, sob as responsabilidades do § 5º do art. 173 da mesma Carta("§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.").

No sentido da necessidade de Lei Complementar da UNIÃO, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, não com os argumentos acima mencionados, mas calcado no princípio da moralidade, porque eventual Lei das demais Unidades da Federação poderia criar favorecimento para determinadas Instituições Financeiras Privadas, conforme acórdão da ADIn nº 2.661/MA, Rel. Celso de Mello, julgamento em 05.06.2002, Diário da Justiça da União – DJU de 23.08.2002, p. 70, Ementário Volume 02/70, 01, p. 91, no qual se invocou acórdão da ADI 2.600/ES, relatado pela então Ministra Ellen Gracie, com o mesmo fundamento. Também no julgamento da Adin-MC nº 3075/PR, Relator Ministro Gilmar  Mendes, julgamento em 19.12.2003, Diário da Justiça da União – DJU de 18.06.2004, p. 044, e Ementário Volume 02156-01, p. 104.

A Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida por Lei da Responsabilidade Fiscal, tratou do assunto no seu art. 43 e respectivos parágrafos, da seguinte forma:   

“Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3^o do art. 164 da Constituição.

        § 1^o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

        § 2^o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1^o em:

        I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

        II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.”.

Eis o texto dos arts. 249 e 250 da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998:

“Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos

Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.”.

Extrai-se desses dispositivos,  da Lei Complementar nº 101, de 2000, e da Constituição da República, que os recursos de caixa dos Entes Públicos continuam só podendo ser depositados em Bancos Oficiais, mas, em sentido contrário, os recursos dos Fundos Previdenciários só podem ser aplicados em títulos de Entidades Privadas.

E isso tem se transformado em verdadeira calamidade para os Fundos de Aposentadoria Complementar dos Servidores de Entes Estatais Federais, pois os Dirigentes desses Fundos são nomeados pelo Presidente da República, que finda por indicar pessoas indicadas pelos Partidos Políticos da sua base de apoio, pessoas essas, regra geral, incompetente, quando não corruptas, de forma que vêm aplicando os recursos desses Fundos na aquisição de títulos  não rentáveis de sombrias Entidades Financeiras e/ou em Empreendimentos de fachada, o que vem levando tais Fundos à bancarrota, como está ocorrendo atualmente com o Fundo PREVI(dos servidores do Banco do Brasil S/A), FUNCEF(dos servidores da Caixa Econômica Federal) e também os Fundos de Aposentadoria Complementar dos servidores da PETROBRÁS e da ECT-Empresa de Correios e Telégrafos, à bancarrota, sem qualquer punição desses Administradores, jogando por terra o ideal privatístico do jurista Yves Gandra da Silva  Martins,  acima referido.