QUESTÕES PARA DEBATES E ESTUDOS COM MEUS ALUNOS - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2011

FACULDADES PERNAMBUCANAS DA ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ENSINO SUPERIOR – FAPE(APESU)

FACULDADE DE DIREITO - UNIDADE 1

PROFESSOR FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR


PARTE GERAL

1. EM QUE DIPLOMA DO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO ENCONTRAM-SE FIXADAS AS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO? A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PODE SER DELEGADA? POR QUE?

2. QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR GERAL NO CAMPO DOS TRIBUTOS? POR QUE SE DIZ QUE ESSA LEI TEM CARÁTER NACIONAL?

3. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FOI INSTITUÍDO POR UMA LEI ORDINÁRIA, A LEI Nº 5.172, DE 1966. POR QUAL RAZÃO ELA É CONSIDERADA COMO A LEI COMPLEMENTAR GERAL(NACIONAL) PREVISTA NA CONSTITUTIÇÃO DA REPÚBLICA?

4. CITE PELO MENOS OUTRAS DUAS LEIS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS QUE TÊM ESSE CARÁTER GERAL(NACIONAL)?Exmº Sr. Desembargador Federal Corregedor da

5. QUAIS SÃO OS TRIBUTOS QUE SÓ PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI COMPLEMENTAR? POR QUE?

6. QUE INSTRUMENTOS NORMATIVOS FORAM ADOTADOS PELOS LEGISLADOR CONSTITUINTE, DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/65, PARA EVITAR A DENOMINADA "GUERRA TRIBUTÁRIA" ENTRE OS ESTADOS(INCLUSIVE DISTRITO FEDERAL)DA FEDERAÇÃO NA CONCESSÃO DAS ISENÇÕES E DOS INCENTIFOS FISCAIS DO ICMS?

7. QUAL A FUNÇÃO DA LEI ORDINÁRIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO DO BRASIL?

8. A MEDIDA PROVISÓRIA PODE TRATAR DE ASSUNTO AFETO À LEI COMPLEMENTAR? POR QUE?
8.1) MEDIDA PROVISÓRIA QUE MAJORA O IMPOSTO DE RENDA PODE ENTRAR EM VIGOR IMEDIATAMENTE? POR QUE?
8.2) MEDIDA PROVISÓRIA QUE MAJORA O IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS PODE ENTRAR EM VIGOR IMEDIATAMENTE? POR QUE?

9. FALE SOBRE O PAPEL DO DECRETO E DO DECRETO LEGISLATIVO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO.

10. QUAL ATO NORMATIVO É UTILIZADO PELO SENADO NA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE DETERMINADOS TRIBUTOS ESTADUAIS? POR QUE O SENADO RECEBEU ESSA MISSÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE?

11. PODE SER UTILIZADA LEI DELEGADA RELATIVAMENTE A ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS? POR QUE?

12. NO CAMPO TRIBUTÁRIO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, PODEMOS DIZER QUE O TRATADO OU A CONVENÇÃO INTERNACIONAL TEM FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL? EXPLIQUE. FUNDAMENTE.

13. O QUE VEM A SER NORMA COMPLEMENTAR E EM QUE DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ELA ESTÁ PREVISTA?

14. O QUE VEM A SER COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA? PODE ELA SER DELEGADA? QUAL DISPOSITIVO E DE QUAL DIPLOMA LEGAL A DELEGAÇÃO É VEDADA OU PERMITIDA?

15. TENDO EM VISTA O ART. 11 E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, PODE-SE DIZER QUE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PASSOU A SER OBRIGATÓRIO? EXPLIQUE. FUNDAMENTE.

16. O QUE VEM A SER CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA? PODE ELA SER DELEGADA? EM QUE DIPLOMA LEGAL E EM QUAL DISPOSITIVO ESSA DELEGAÇÃO É PERMITIDA OU VETADA? EXPLIQUE. FUNDAMENTE.

17. COM POUCAS PALAVRAS E COM EXEMPLOS, MOSTRE A DIFERENÇA ENTRE FISCALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PARAFISCALIDADE.

18.POR QUE HÁ AUTORES QUE SUSTENTAM QUE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA? A RESPEITO DESSE ASSUNTO, QUAL O ENTENDIMENTO ATUALMENTE ADOTADO PELO STF? COM QUE FUNDAMENTO? EXPLIQUE A TESE, SEGUNDO A QUAL ELE NÃO TERIA NATUREZA TRIBUTÁRIA.

19. QUAL A DIFERENÇA ENTRE TRIBUTO VINCULADO E TRIBUTO NÃO VINCULADO? DÊ UM EXEMPLO DE CADA UM.

20. Fale sobre a competência tributária residual na atual Constituição da República Federativa do Brasil.

21. Por que os impostos da competência da União, arrolados no § 1º do art. 153 da Constituição da República, podem ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, obedecidos limites e condições fixados em Lei?

22. Como se chama o fenômeno jurídico-constitucional gerado pela regra do inciso II do art. 154 da atual Constituição da República?

23. Segundo o STF, o IPVA incide sobre qualquer tipo de veículo automotor, ou não? Por qual motivo?

24. Por que a denominada contribuição confederativa, autorizada no art. 8º-IV da Constituição da República, não tem, segundo o STF, natureza tributária?

25. A que Órgão da República compete fixar as alíquotas mínimas do IPVA e as alíquotas máximas do ICD? Por meio de que tipo de diploma legal esse Órgão Republicano fixa essas alíquotas? E Por que esse Órgão foi o escolhido pelo Legislador?

26.O que diferencia o princípio da anualidade tributária e o princípio da anterioridade tributária?

27.Em que consiste o princípio da anterioridade do exercício? Em que diploma do direito positivo e em que dispositivos desse diploma ele está previsto?

28. Quais são os tributos que não se submetem ao princípio da anterioridade do exercício? E por qual motivo esses tributos não se submetem a esse princípio?

29. Quais são os tributos que não se submetem à anterioridade de 90(noventa)dias, instituída na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003?

30. Em que consiste o princípio da progressividade tributária? Em que diploma do direito positivo ele se encontra previsto e em que dispositivos?

31. Segundo a Constituição da República, qual(ais)é(são)o(s) tributo(s)que se submete(m) obrigatoriamente ao princípio da progressividade tributária? Responda indicando o(s) respectivo(s)dispositivo(s)que trata(m) desse assunto.ma do direito positivo e em quais respectivos dispositivos ele se encontra previsto?


32. O IPTU pode ser submetido ao princípio da progressividade tributária? Como e em que circunstâncias? Responda dando a respectiva fundamentação constitucional e/ou legal.

33. O que diferencia o princípio da progressividade tributária do princípio da proporcionalidade tributária?

34. Segundo o STF, o princípio da progressividade tributária aplica-se a qualquer tributo? Explique. Dê um exemplo de um julgado do STF enfrentando essa questão.

35.Princípio do Não-Confisco: quando foi previsto pela primeira vez na Constituição do Brasil? Em que consiste? A sua aplicação já se encontra regulamentada em Lei Complementar de cunho Geral?

36. O que vem a ser o princípio da capacidade contributiva e como é que o Legislador ordinário o observa? Por que se diz que através desse princípio se personaliza ou se subjetiviza a tributação? O que o diferencia do princípio da capacidade econômica? A maioria da doutrina brasileira o identifica em que dispositivo da Constituição da República?



PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO,PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

1. QUANDO É QUE SE DIZ, À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE ESTAMOS DIANTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DIANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO? EXPLIQUE. FUNDAMENTE.

2. NO DIREITO TRIBUTÁRIO E À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF, QUANDO É QUE SE DIZ QUE NÃO MAIS FLUI PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A FAZENDA PÚBLICA REALIZAR O LANÇAMENTO? EXPLIQUE. FUNDAMENTE.

3. QUAIS SÃO OS DOIS PRINCIPAIS EFEITOS, APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO LANÇAMENTO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

4. NA ÁREA FEDERAL, QUAL O PRAZO LEGAL PARA O CONTRIBUINTE IMPUGNAR O LANÇAMENTO? CASO NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO, QUE EFEITO GERA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

5. A PARTIR DE QUE MOMENTO SE INICIA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO?

6. POR QUE SE DIZ QUE A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PREVISTA NO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830, DE 1980, É INCONSTITUCIONAL? EXPLIQUE. FUNDAMENTE.

7. A SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO? EXPLIQUE. FUNDAMENTE.

8. QUAL A DIFERENÇA ENTRE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO? EXPLIQUE E DÊ EXEMPLOS.

9. A FLUÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA PODE SOFRER INTERRUPÇÃO? EXPLIQUE À LUZ DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO CÓDIGO CIVIL.

10. QUANDO O CONTRIBUINTE IMPUGNA O LANÇAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A FAZENDA PÚBLICA PODE CONTINUAR COBRANDO O RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL? POR QUE?

11. SE DETERMINADA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO – DRJ DECIDE CONTRA DETERMINADO CONTRIBUINTE, PARA QUE ÓRGÃO SUPERIOR ESTE PODE RECORRER? COMO É O NOME DO RECURSO? QUAL O PRAZO PARA RECORRER?

12. EXPLIQUE O QUE VEM A SER, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, “RECURSO DE OFÍCIO” E EM QUE CASOS ELE É OBRIGATÓRIO?

13. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, O JULGADOR ADMINISTRATIVO PODE, NA SUA DECISÃO, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDE DE LEI OU DE TRATADO INTERNACIONAL? EXPLIQUE. FUNDAMENTE.

14. QUANDO É QUE CABE O RECURSO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA FEDERAL? EM QUE PRAZO? A QUE ÓRGÃO JULGADOR CABE APRECIÁ-LO E JULGÁ-LO? EXPLIQUE. FUNDAMENTE.

15. CABE “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO” NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO REGIDO PELO DECRETO Nº 70.235, DE 1972?

16.Feito o lançamento tributário, quais são os passos seguintes que a Fazenda Nacional toma até a propositura da ação de execução fiscal? Enquanto isso, que tipo de prazo está fluindo, prescrição ou decadência?

17. Proposta a ação de execução fiscal, o Juiz examina a documentação que instrui a petição inicial, pode mandar exibir o respectivo processo administrativo, depois defere mencionada petição e ordena a citação do Executado. Responda:
Qual o principal efeito desse despacho no que diz respeito ao crédito tributário?
Qual o prazo que o Executado, depois de citado, tem para pagar a dívida?
Qual o prazo que o Executado tem para interpor Embargos? A partir de quando ou de que fenômeno jurídico se inicia esse prazo?

18. Interpostos os Embargos, qual o prazo que a Fazenda Pública tem para a ele se contrapor? Qual o nome da peça de defesa da Fazenda Pública? Em que prazo? Aplica-se a esse prazo a regra do art.188 do CPC?

19. Imagine o Município do Recife propondo uma Execução Fiscal contra a União, cobrando crédito relativo a uma determinada taxa municipal, que não foi paga pela Executada e responda:
Com base em que dispositivo de Lei será a União citada? Por que?
Para interpor Embargos, a União é obrigada a garantir o juízo? Por que?
Se a União for vencida na ação de embargos, qual a forma pela qual o Município vai receber o valor da execução fiscal?

20. Quais Órgãos Administrativos podem emitir decisões que têm força executiva? Essas decisões necessitam de prévia inscrição em dívida ativa para a propositura da ação de execução fiscal? Caso não necessite, a inscrição deve ser feita depois? Por que?

21. Comparece a atual redação do art. 736 do CPC com a redação do art. 16 da Lei nº 6.830, de 1980. Compare ambas com a Súmula Vinculante 28 do STF. Será que o Embargante não precisa mais garantir o juízo quando interpõe Embargos à Execução Fiscal, principalmente depois dessa Súmula?

22. Proposta a Execução Fiscal, interpostos os Embargos do Devedor, pode a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial da execução? Se puder, qualquer a base legal? O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito desse assunto(se já, indique qual o entendimento desse E. Tribnal).

23. A Fazenda Pública propõe uma ação de execução fiscal, de cunho tributário. No título executivo extrajudicial, consta o nome da pessoa jurídica executada e o nome do sócio-administrador. Inicialmente, a Fazenda Exequente pediu apenas a citação da pessoa jurídica. Constatou-se, posteriormente, que a pessoa jurídica foi encerrada irregularmente. Então a Fazenda Exequente pediu o redirecionamento da execução para o sócio-administrador. Pode? Qual a base legal? Se o E. Superior Tribunal de Justiça já tiver posicionamento a respeito desse assunto, indique e dele faça um resumo.

24. Compare a Lei nº 1.533, de 1951, e a Lei nº 12.016, de 2009, e indique pelo menos três novidades desta, que não se encontravam naquela, no que diz respeito ao Mandado de Segurança.

25. Quando é que cabe a impetração de mandado de segurança repressivo? E preventivo?

26. Quando é que se caracteriza o justo receio, no campo tributário, para possibilitar a impetração de um mandado de segurança? Quando isso ocorre, que tipo de mandado de segurança se impetra? Responda, dando, pelo menos, um exemplo.

27. Quando é que cabe recurso ordinário no processo relativo a mandado de segurança?

28. Concedida a segurança, segundo a Lei 12.016, de 2009, como é que o juízo dá ciência à Autoridade Impetrada e à Pessoa Jurídica à qual a Autoridade Impetrada encontra-se vinculada?

39. O Juízo originário para determinado mandado de segurança foi o Tribunal de Justiça de determinado Estado. O Relator indeferiu de plano a petição inicial, sob o fundamento de que não era caso a ser pleiteado em mandado de segurança. Cabe recurso contra essa decisão? Se couber, qual será o recurso?

30. No mandado de segurança, se o Juiz, na sentença, conceder a segurança,qual recurso poderá ser interposto? Por quem? Se interposto, quando é que o Juiz o receberá apenas no efeito devolutivo? E nos dois efeitos?

31. Quando é que o Juiz não pode conceder medida liminar no mandado de segurança?

32. Se uma Associação de Classe impetrar um mandado de segurança coletivo a favor dos seus Associados, terá que ter autorização destes? Por que? O que decidiu o STF a respeito desse assunto?

33. O Sindicato da categoria profissional de João impetrou um mandado de segurança coletivo, pleiteando uma determinada gratificação para todos os membros dessa categoria. No final, a sentença foi procedente, tendo sido concedida a segurança. João desconhecia a existência desse mandado de segurança coletivo e, antes do advento da mencionada sentença, impetrou um mandado de segurança individual, pleiteando a mesma gratificação. Posteriomente, João tomou conhecimento do mandado de segurança coletivo. Responda: a) o Juiz poderia indeferir de plano o mandado de segurança individual de João, alegando litispendência com o noticiado mandado de segurança coletivo? João poderá beneficiar-se daquele mandado de segurança coletivo? Responda, com a respectiva fundamenta legal.

34. A quais penalidades poderá ser submetida a Autoridade apontada como coatora, caso não cumpra decisão do Juiz, na qual, liminarmente, concede a segurança? Responda indicando o respectivo dispositivo legal.

35. Que tipos de Medida Cautelar Fiscal você identifica na Lei nº 8.397, de 06.01.1992? Responda indicando o respectivo dispositivo dessa Lei.

36. Quando é que a Fazenda Pública não poderá repetir o mesmo pedido, com o mesmo fundamento, de Medida Cautelar Fiscal? Responda indicado o respectivo fundamento legal.

37. Quais são os requisitos da petição inicial na Medida Cautelar Fiscal e quais as provas que devem instruí-la? Responda indicando o respectivo fundamento legal.

38. Quais são os efeitos da decretação da Medida Cautelar Fiscal, quando concedida contra uma pessoa jurídica? Responda indicando o fundamento legal.

39. Quando é que cessa a eficácia da Medida Cautelar Fiscal? Responda indicando o fundamento legal.

40. Se o Juiz de primeiro grau decretar, na sentença, a Medida Cautelar Fiscal, qual recurso pode ser interposto pelo Contribuinte? Em que prazo? Contado a partir de quando? Indique todos os fundamentos legais.

42. Se a execução fiscal judicial já estiver em andamento, pode a Fazenda Pública propor Medida Cautelar Fiscal? Por que? Se o puder, que tipo de Medida Cautelar será(preparatória ou incidental)? Responda indicando o respectivo fundamento legal?

43. Se a execução judicial já estiver no Tribunal, a Fazenda Pública pode propor Medida Cautelar Fiscal? Se positiva a resposta, a quem ela dirigirá sua petição inicial? Se positiva a resposta, que tipo de medida cautelar fiscal será(preparatória ou incidental)? Responda indicando o fundamento legal.