MANDADO DE SEGURANÇA: ADI CONTRA A NOVA LEI

Por Francisco Alves dos Santos Júnior


Registro que a respeito da nova Lei do Mandado de Segurança, Lei nº 12.016, de 2009, a Ordem dos Advogados do Brasil propôs, no último dia 14.09.2009, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que recebeu o nº 4296-3, impugnando os seus seguintes dispositivos: § 2º do art. 1º, inciso III do art. 7º e respectivo § 2º, art. 22 e respectivo § 2º, art. 23 e art. 25.

Entre no site do STF, www.stf.jus.br, e leia a íntegra da respectiva petição inicial.