AMICUS CURIAE: QUANDO CABE E QUANDO NÃO CABE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO REINANTE NA SUPREMA CORTE DO BRASIL.

Por Francisco Alves dos Santos Jr.

Segue importante decisão monocrática do Ministro ALEXANDRE MORAIS do Supremo Tribunal Federal, a respeito de quando cabe e quando não cabe a adesão de Amicus Curiae. 

Esse é o atual entendimento da Suprema Corte. 
Boa leitura. 


RE 852475 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 19/06/2018
Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-126 DIVULG 25/06/2018 PUBLIC 26/06/2018

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S)         : A C C E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : R M
AM. CURIAE.         :  UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : G P P
RECDO.(A/S)         : M A R DOS S P
RECDO.(A/S)         : M A R DOS S P
RECDO.(A/S)         : G P P
RECDO.(A/S)         : M A R DOS S P
RECDO.(A/S)         : G P P
RECDO.(A/S)         : M A R DOS S P
RECDO.(A/S)         : G P P

Decisão

    Por intermédio da Petição 40.318/2018, W V da S postula seu

ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae.

    O pedido apresentado afigura-se manifestamente extemporâneo.
    É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o 

amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data

em que o Relator liberar o processo para

 pauta (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno,

 DJe de 16/10/2009).

    Ainda: ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal 

Pleno, DJe de 23/4/2010; ADI 5.104-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,

 Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014.

    E, no caso presente, o processo foi liberado para pauta em 

27/6/2017, ao passo que o pedido de admissão como “amigo da CORTE”

foi apresentado pela postulante em 15/6/2018.

    De todo modo, o requerente, pessoa natural, não exibe a 

representatividade necessária para a admissão como amicus curiae.

    Ademais, suas razões, notadamente direcionadas a seus interesses

pessoais, não se coadunam com a figura processual eleita.

    Diante do exposto, indefiro o pedido.
    Publique-se.
    Brasília, 19 de junho de 2018.
    Ministro Alexandre de Moraes
    Relator
    Documento assinado digitalmente[1]

Nota de Rodapé

[1] Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.

asp?s1=%28%28852475%29%29+NAO+S.PRES.&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/

h39t4uv

Acesso em 15.08.2018.