
Por Francisco Alves dos Santos Júnior
O Juiz, na decisão que segue, aplica uma regra do novo Código de Processo Civil brasileiro, editado em 2015 e que entrou em vigor em 18.03.2016, segundo a qual o Executado que não se comporta com a lealdade processual exigida por esse novo diploma processual, sofre penalidade pecuniária de até 20%(vinte por cento) do crédito em execução.
Regra semelhante estava no art. 600, IV, e art. 601 do revogado Código de Processo Civil de 1973.
Regra semelhante estava no art. 600, IV, e art. 601 do revogado Código de Processo Civil de 1973.
Boa leitura.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU 5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
2ª VARA
Processo nº 0014827-25.2007.4.05.8300
Classe: 98 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE:
FUNDACAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
EXECUTADO:
A F DA S
C O N C L U S Ã O
Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) M.M.(a)
Juiz(a) da 2a. VARA FEDERAL Sr.(a) Dr.(a) FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR.
Recife, 20/02/2018
Encarregado do Setor
D E C I S Ã O
1. Relatório
A Exequente pediu, à fl. 127, a transferência da
quantia de R$ 185,93, que foi objeto de bloqueio on line em conta bancária do
Executado, para a conta bancária que ali indicou e também que fosse o Executado
intimado para indicar bens à penhora, sob as penas do art. 774, V, do vigente
Código de Processo Civil.
2. Fundamentação
2.1 – A Exeqüente deve comprovar, nos autos, ser a
titular da conta bancária que indicou para transferência do
valor objeto de bloqueio na conta bancária do Executado, pois apenas para conta
de sua titularidade pode este Juízo autorizar a transferência.
2.2 – O vigente Código de Processo Civil estabelece
configurar-se como ato atentatório à dignidade da Justiça a conduta omissiva do
Executado, quando, intimado para indicar bens à penhora, simplesmente silencia,
como ocorreu no presente feito.
Realmente, foi o Executado intimado para mencionado
fim, conforme certidão de fl. 136, e simplesmente silenciou, conforme certidão
de fl. 137.
Nessa situação, o segundo pedido da petição de fl.
127 da Parte Exeqüente merece acolhida, com fixação da multa prevista no
Parágrafo Único do mencionado art. 774 do vigente Código de Processo Civil, cujo valor será revertido a favor da Parte Exequente.
3. Dispositivo
Posto isso:
3.1 – comprove a Exequente ser a titular da conta
bancária que indicou na sua petição de fl. 127, para os fins acima indicados;
3.2 - fixo
multa de 5%(cinco por cento)do valor atualizado do crédito remanescente da
Exequente, a ser paga pelo Executado a favor da Exequente, sendo que o respectivo valor será
executado nestes autos conjuntamente com o referido crédito remanescente.
Publique-se. Intimem-se.
Recife, 02 de março de 2018
Francisco Alves dos Santos Jr
Juiz
Federal, 2ª Vara-PE.
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