Por Francisco Alves dos Santos Jr
Seguem duas decisões tratando do assunto relativo à sucessão de herança deixada por um Pai para irmãos bilaterais e para irmãos unilaterais de relações conjugais diversas.
Boa leitura.
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
2ª VARA
Processo nº 0010553-13.2010.4.05.8300
Classe: 206 EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA
AUTOR: J R B L
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
C O N C L U S Ã O
Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o)
M.M.(a) Juiz(a) da 2a. VARA FEDERAL Sr.(a) Dr.(a) FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Recife, 18/05/2016
Encarregado(a) do Setor
D E C I S Ã O
1.
Relatório
Este
magistrado, na decisão de fls. 383-382, mantida na decisão de fls. 398-399vº,
seguindo regra do art. 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973,
então vigente, determinou que os Habilitandos, irmãos e sobrinhos do Falecido
Exequente J R B L, pleiteassem a habilitação e rateio das
verbas por este deixadas em processo autônomo.
Os
Habilitandos interpuseram agravo de instrumento, mas a 4ª Turma do E. TRF/5ªR,
sob a relatoria do Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho,
negou provimento, conforme se vê às fls. 438-440.
Em
decorrência dessa decisão, tenho notícia de que cada Habilitando está propondo
ação própria no PJe, de forma que já são 4(quatro)os feitos distribuídos, sob números 0801307-47.2016, 0801308-32.2016,
0801306-62.2016, 0800898-71.2016.
2.
Fundamentação
2.1 – Mencionadas decisões de fls.
381-382 e 398-399vº merecem ser reformadas, pelas razões que seguem.
O novo
Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18.03.2016, inovou,
permitindo que essas habilitações possam ser feitas nos próprios autos,
exigindo processo autônomo apenas na hipótese de impugnação por alguma terceira
pessoa e desde que haja necessidade de prova diversa da meramente
documental(at. 691).
No
presente caso, há necessidade de prova meramente documental, logo resta
dispensada a habilitação em autos apartados, podendo ser realizada nestes
próprios autos.
2.2 –
Constato, no corpo da decisão de fls. 381-382, que o Executado, INSS, concordou
com os noticiados pedidos de habilitações, pelo que merecem ser deferidos.
2.2.1 -
Eis o relatório da decisão de fls. 381-382:
“J F B LIMA, C A B LIMA, M F B LIMA, M DE F B LIMA e SANDRA B L, irmãos do falecido Autor J R B LIMA, bem como M A B LIMA JR e B C DE S B LIMA, sobrinhos do de
cujus, requereram habilitação neste feito, consoante petição (fls. 301-303)
e documentos (fls. 306-346), para dar início à execução, cujo valor será
liquidado pela Contadoria Judicial, conforme determinado à fl. 282.
Intimado, o INSS concordou com o pedido de
habilitação, salientando que, não sendo possível averiguar a existência de
outros herdeiros, estaria se eximindo de responsabilidade no caso de
aparecimento de herdeiros diversos, e esclareceu ainda que não constou da
documentação dos Requerentes notícia de inventário/arrolamento de bens deixados
pelo de cujus.
Os Habilitandos juntaram declaração de
inexistência de bens a inventariar e de únicos herdeiros, firmada por todos os
herdeiros requerentes (fl. 353); bem como certidões de inexistência de
dependentes habilitados à pensão por morte (Prefeitura da Cidade do Recife e
INSS (fls. 355-356).
Às fls. 358/359, M L C LIMA,
A J C LIMA, representado por sua irmã e curadora M L C L e A J C LIMA, irmãos unilaterais do de cujus (filhos do mesmo genitor, C C Lima), apresentaram novo pedido de habilitação, juntando documentos
(fls. 360/374).
Intimado, o INSS concordou com o novo
pedido de habilitação, pleiteou a intervenção do Ministério Público
Federal para apuração de eventual
ilícito penal quanto à declaração de únicos herdeiros juntada à fl. 353. E no
final eximiu-se de responsabilidade no caso de aparecimento de outros
herdeiros.
Os autos foram enviados ao MPF, tendo em
vista um dos requerentes ser incapaz (fl. 375).
Às fls. 378/380, parecer do Ministério
Público Federal, não se opondo aos pedidos de habilitação. Informa, ao final,
que foram extraídas cópias dos autos para fins de apuração criminal quanto à
suposta declaração falsa de fl. 353.”
2.2.2 – Como o
mencionado Falecido Exequente não deixou viúva, nem companheira, nem filhos,
nem ascendentes, entraram na linha de sucessão os colaterais, no caso, irmãos e
sobrinhos(filhos de irmão que já faleceu), conforme regras do art. 1.829, IV,
c/c os arts. 1.839 e 1.840, todos do Código Civil.
Os filhos do
irmão já falecido sucedem por representação(segunda parte do art. 1.840 do
Código Civil).
Eis os irmãos bilaterais: J F B LIMA, C A B LIMA, M F B LIMA, M DE F B LIMA e S B L, irmãos do falecido Autor J R B L(fls. 301-303).
Eis os dois
sobrinhos, filhos de um irmão bilateral:
M A B LIMA JR e B C DE S B LIMA,
sobrinhos do de cujus, requereram
habilitação neste feito, consoante petição (fls. 301-303).
Vejo nos
documentos de fl. 321 e fl. 323 que o Pai de B C DE S B LIMA
era M A BA LIMA, o mesmo Pai de M A B LIMA
JR, conforme documentos de fl. 326 e de fl. 327. Então, a cota-parte, que caberia ao Pai de ambos, será rateada
entre os dois em partes iguais.
2.2.3 - Há
notícia também da existência de três irmãos unilaterais(fls. 358/359), M L C LIMA, A J C LIMA, representado por sua irmã e
curadora M L Lima, e A S C LIMA, filhos do mesmo
genitor, Caubi Correia Lima, os quais têm direito à metade dos irmãos
bilaterais(§ 2º do art. 1.843 do Código Civil).
2.2.4 – O rateio
será feito da seguinte forma:
2.2.4.1 - Cada um
dos irmãos bilaterais, a saber: J F B LIMA, C A B LIMA, M F B L, M DE F B LIMA e
S B LIMA receberá quota-parte de 2/15(dois quinze avos) do valor
deixado pelo falecido Exequente J R B LIMA.
2.2.4.2 – Cada um
dos dois filhos do falecido irmão bilateral(M A B LIMA), ou
seja, dos dois sobrinhos M A B LIMA JR e B C DE
S B LIMA, receberá quota-parte
correspondente a 2/30(dois trinta avos) do referido valor.
2.2.4.3 –
Finalmente, cada um dos três irmãos unilaterais, a saber M L C LIMA, A J C LIMA(este, por ser incapaz, representado pela
primeira, sua irmã e Curadora), e A J C LIMA, receberá quota-parte
correspondente a 2/30(dois trinta avos)do referido valor.
2.3 – Constato
que o valor a ser rateado entre os Sucessores do falecido Exequente ainda não
foi apurado, tendo ficado o feito suspenso em face do seu falecimento.
Então, após o
trânsito em julgado desta decisão de deferimento-homologação das habilitações e
rateio, mediante fixação das quotas-partes de cada Sucessor, deve a Secretaria
dar cumprimento ao despacho de fl. 282, remetendo o feito à Contadoria Judicial
para apuração das verbas vencidas, devidas ao falecido Exequente, e, quando a
Contadoria apresentar a sua conta, deve a Secretaria abrir vista aos Exequentes
para que estes examinem e, se tiverem de acordo, pedirem a intimação do INSS para o pagamento, na forma do art. 534 do NCPC,
atentando-se para o fato de que, sendo o INSS uma Autarquia Federal, portanto,
fazendo parte do largo leque que se denomina de Fazenda Pública, não sofre a
multa de 10%(dez por cento) prevista no § 1º do art. 523 do mesmo Código,
conforme consta do § 2º do acima invocado art. 534..
3.
Conclusão
Posto
isso:
3.1 – Preliminarmente, de ofício, revogo a conclusão da
decisão de fl. 381-382 e as que dela decorreram;
3.2
– defiro as
habilitações dos Sucessores do falecido Exequente J R B LIMA,
acima relacionados, homologo mencionadas habilitações, para todos os fins de direito, e estabeleço
que cada um dos mencionados Sucessores, ora habilitados, faz jus à quota-parte
acima consignada e determino que a Secretaria, quando da expedição de
requisitórios, o faça observando mencionado rateio.
3.3
–
Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se o despacho de fl. 282,
devendo a Secretaria, quando os autos retornarem da Contadoria Judicial com a
respectiva conta, intimar a Parte Exequente, na forma e para os fins indicados
no subtópico 2.3 da fundamentação supra.
3.4
–
Traslade-se cópia da íntegra desta decisão para os autos do PJes mencionados no
final do Relatório supra, e, em seguida,
façam-me conclusão de tais feitos eletrônicos, para a respectiva
extinção, em face da habilitação/rateio supra e futura retomada da execução
nestes autos.
P.
I., com urgência.
Francisco
Alves dos Santos Jr.
Juiz Federal, 2ª Vara-PE.
Contra
a decisão supra, os Irmãos Unilaterais opuseram Embargos de Declaração,
pretendendo o que consta do Relatório da decisão que segue:
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
2ª VARA
Processo nº 0010553-13.2010.4.05.8300
Classe: 206 EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA
AUTOR: J R B LIMA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
C O N C L U S Ã O
Nesta data, faço conclusos os
presentes autos a(o) M.M.(a) Juiz(a) da 2a. VARA FEDERAL
Sr.(a) Dr.(a) FRANCISCO ALVES DOS
SANTOS JUNIOR
Recife, 24/05/2016
Encarregado(a) do Setor
D E C I S Ã O
1.
Relatório
A J C JR, por seu Curador, e A J C LIMA e M L C LIMA opuseram os Embargos de Declaração de fls. 444-446, alegando
haver, na decisão de fls. 441-443, contradição, porque nela não teria ficado
claro o modo pelo qual seria feita a referida divisão entre os
Habilitandos/herdeiros, nos seus subtópicos 2.2.3, 2.2.4.1, 2.2.4.2 e 2.2.4.3.
Alegam que tramitaria na 6ª Vara desta Seção Judiciária Federal o processo nº
0012475-94.2007.4.05.8300(2007.83.00.012475-3), ação de reversão da pensão, na
qual resultara pagamento de Precatório nº PRC 116616-PE, no qual teria sido
dividido entre os nove irmãos em igualdade de condições, de forma que teria
cabido para cada uma a quota-parte de 1/9(um nono), todos Sucessores do
falecido J.R.B. LIMA. E transcreveram a mencionada r. decisão
do(a) Magistrado(a) da referida Vara. Alegam ainda que seria duvidosa a
constitucionalidade do art. 1.614 do vigente Código Civil à luz do § 6º do art.
227 da vigente Constituição da República, segundo o qual “os filhos, havidos ou
não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e
qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação”, de forma que os irmãos unilaterais teriam, na sucessão, os mesmos
direitos dos irmãos bilaterais e nesse sentido seria o texto do art. 1.841 do
mesmo Código Civil. Finalmente, argumentam que “data venia, a r. Decisão não demonstrou claro o modo como se dará a
referida divisão para os habilitando(as)/herdeiro(as), logo, a mesma não condiz
com a quantidade de herdeiros habilitandos”. E por isso pedem que fosse sanada
a contradição no tocante à divisão (rateio) ”entre os mesmos”.
Com
a petição de fl. 447, A J. C LIMA, por seu Curador, requereu a
juntada de procuração, cópia do RG e do CPF do Curador e cópia do Termo de
Compromisso/Transferência de Interdição/Sentença.
2.
Fundamentação
Inicialmente,
constato que os próprios ora Embargantes cuidaram de demonstrar que a matéria
em debate recebeu, no art. 1.841 do
vigente Código Civil, que é de 2002, o mesmo tratamento que recebia no art.
1.614 do revogado Código Civil de 1916.
O
invocado § 6º do art. 227 da vigente Constituição da República, que tem a
seguinte redação “§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação
do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,
proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”, não
diz respeito ao assunto discutido nos autos, mas sim a filhos havidos fora e
dentro do casamento ou por adoção, que devem gozar do mesmo tratamento.
Aqui, no presente caso, está presente questão que
envolve direito hereditário de filhos que o de
cujus teve com mulheres diversas, de forma que os ora Embargantes são
irmãos unilaterais e os demais Sucessores são irmãos bilaterais, tendo o
Legislador do Código Civil, tanto o de 1916, como o de 2002, dado tratamento
diverso a tais tipos de irmãos, sem nenhum ferimento a qualquer regra da
Constituição daquela época, tampouco à vigente Constituição que, como se sabe,
é de 1988.
Data venia do Exmº Sr. Advogado que assina a
petição de embargos de declaração, não há, na referida decisão, nenhuma
contradição, porque nela resta claramente delimitada a forma do rateio da
herança deixada pelo mencionado de cujus,
com aplicação da regra do art. 1.841 do vigente Código Civil, de forma que os
ora Embargantes, na qualidade de irmãos unilaterais receberão apenas metade do
que receberão os demais Sucessores, que são irmãos bilaterais.
Não
comungo, data máxima venia, do
entendimento que foi lançado na r. decisão monocrática, transcrita na petição
de embargos de declaração em debate, porque à margem do mencionado dispositivo
legal.
Os
Desembargadores da 8ª Turma do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no
julgamento do Ag. 70004894432, sob relatoria do d. Desembargador Antonio Carlos
Stangler Pereira, manteve decisão idêntica à deste Juiz, aplicando também o §
2º do art. 1.843 do mesmo Código Civil de 2002, que tem regra idêntica à do
art. 1.841, invocado na decisão em debate.[1]
Ademais,
não se conseguiu, data venia,
demonstrar-se na mencionada petição de embargos de declaração, onde estaria a
contradição, que teria que ser interna
corporis na decisão embargada.
Dessa
forma, mencionados embargos de declaração não merecem, sequer, ser conhecidos.
3. Conclusão
Posto
isso, não conheço dos embargos de declaração de fls. 444-446, e defiro a
juntada dos documentos acostados com a petição de fl. 447, para os fins legais.
Cumpra-se
a decisão embargada, expedindo-se os requisitórios, na forma nela preconizada.
P.I.
Recife, 25.05.2016.
Francisco
Alves dos Santos Júnior
Juiz Federal, 2ª Vara-PE
[1] Conforme
Nery Júnior, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código Civil Anotado, 10ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais,
2013, p. 1.577-1578[“3. Casuística” ao art. 1.841].
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