Por Francisco Alves dos Santos Jr
Segue sentença que trata de um importante assunto: o direito que todo Servidor Público tem de gozar suas férias, com o respectivo adicional constitucional de um terço sobre o valor da remuneração, ou de receber a respectiva indenização, quando está afastado das suas atividades, porque participando de congressos, convenções e/ou cursos de aprimoramento profissional.
Boa leitura.
JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO - 2ª VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL TITULAR
PROCESSO Nº: 0800829-78.2012.4.05.8300 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTORA: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE
ADVOGADO: J C A J
RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
AUTORA: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE
ADVOGADO: J C A J
RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
SENTENÇA TIPO A, REGISTRADA ELETRONICAMENTE
EMENTA: - DIREITO ADMINISTRATIVO. DOCENTES FEDERAIS. AFASTAMENTO. CONGRESSOS, CONVENÇÕES E CURSOS. FÉRIAS, GOZO OU INDENIZAÇÃO.O Docente Federal que se afasta das suas atividades para participar de congressos, convenções e cursos, no Brasil ou no Exterior, visando ao seu aprimoramento intelecto-profissional, continua com o direito ao gozo ou indenização de férias, com remuneração acrescida de um terço.Procedência.
Vistos, etc.
1. Breve Relatório
ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - ADUFEPE
- Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional, entidade sindical
legalmente constituída, atuando como substituta processual da categoria
que congrega, propôs a presente Ação Ordinária em face da UNIVERSIDADE
FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. Aduziu, em síntese, que: os representados
seriam servidores públicos federais, ativos ou inativos, tendo suas
relações funcionais regidas pela Lei nº 8.112, de 11/12/1990; estariam
vinculados à Autarquia, ora ré, onde desempenhariam suas funções como
docentes do Magistério Superior; em razão das peculiaridades da carreira
docente, que exerce importante papel no processo de produção,
organização e difusão do conhecimento, os Substituídos estariam sujeitos
à constante exigência de aperfeiçoamento e qualificação; de um modo
geral, a realização dos cursos destinados à pós-graduação exigiria o
afastamento temporário das suas atividades junto à Autarquia à qual que
se encontram vinculados; para que tal peculiaridade não se revelasse um
óbice à qualificação do ensino, o ordenamento pátrio desenvolveu
mecanismos cuja finalidade consistiria em incentivar o aperfeiçoamento
dos professores através de garantia dos direitos inerentes ao
funcionalismo público; de forma contrária ao disposto na Constituição
Federal e em legislação especial, a Ré estaria suprimido dos servidores
afastados para qualificação o direito às férias (e, consequentemente, ao
pagamento do respectivo adicional), com fundamento nos termos contidos
na Orientação Normativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério
do Planejamento SRH nº 2, de 23/02/2011; tendo em vista a ilegalidade da
conduta adotada pela Autarquia-ré, seria imperiosa a atuação do Poder
Judiciário para fins de elidir a medida perpetrada em desfavor dos
Substituídos; o Autor teria legitimidade ativa ad causam para atuar no processo; o
direito dos servidores públicos federais à fruição anual de férias
acrescidas do valor correspondente a um terço da remuneração normalmente
percebida decorreria de expressa previsão constitucional, nos termos
dos artigos 7º, XVII, e 39, §3º; existiria, ainda, a previsão contida no
art. 76 da Lei 8.112/90; o período anual de descanso remunerado,
acrescido de um valor indenizatório essencialmente destinado a compensar
o desgaste sofrido e assegurar ao Servidor a possibilidade de usufruir
do seu período de férias sem prejuízo dos compromissos financeiros
regulares, derivaria da própria necessidade de manutenção da qualidade
do serviço que está sendo prestado; diante da legislação transcrita na
Inicial, restaria clara a garantia constitucional e infraconstitucional
aos servidores públicos federais, do período anual de férias
remuneradas, acrescidas de um terço do valor normal da remuneração; a
ré, com base na Orientação Normativa n. 02, de 23/02/2011, da Secretaria
de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, estaria negando aos
substituídos o direito às férias e ao correspondente adicional nos
períodos em que se encontram afastados/licenciados para qualificação,
nos termos descritos na Inicial; restaria expressamente vedada a
acumulação para o exercício seguinte, sendo devidas apenas as férias
referentes ao exercício em que se desse o retorno do servidor; se o
docente estivesse afastado, as férias relativas àquele período deveriam
ser reprogramadas; entretanto, se permanecesse no afastamento no próximo
período, teria o direito às mesmas, já que a norma estaria vedando a
cumulação; a conduta da ré incorreria em evidente ilegalidade, visto
que seria manifesto o direito dos servidores afastados/licenciados às
férias e à percepção do respectivo adicional. Teceu outros comentários.
Finalmente, pediu:
"a) a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, a fim de determinar à ré que proceda à programação das férias dos substituídos que se encontram atualmente afastados ou que venham a se afastar nas hipóteses dos arts. 87, 96-A e 95 da Lei nº 8.112/90, pagando-lhes o respectivo adicional de férias;b) a citação da Ré para que apresente defesa, querendo, no prazo legal, sob as penas de revelia;c) o julgamento de total procedência dos pedidos, confirmando-se a antecipação de tutela concedida, para fins de:c.1) declarar o direito dos substituídos às férias e à percepção do correspondente adicional em relação aos períodos em que se encontram licenciados ou afastados nos termos dos arts. 87, 96-A e 95 da Lei nº 8.112/90;c.2) determinar à ré que proceda à programação das férias dos substituídos que se encontram atualmente afastados ou que venham a se afastar nas hipóteses dos arts. 87, 96-A e 95 da Lei nº 8.112/90, pagando-lhes o respectivo adicional de férias;c.3) condenar a ré à concessão dos períodos de férias acumulados, mesmo quando superiores a dois, ou ao pagamento de indenização em relação a esses períodos de férias já vencidos e não concedidos/programados, abrangendo a remuneração das férias e o respectivo adicional, ressalvadas as parcelas prescritas, tudo acrescido de correção monetária e juros, estes incidentes desde a data da citação e até a data da requisição de pagamento;c.4) condenar a Ré, ainda, a arcar integralmente com as custas judiciais e honorários de advogado, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, bem como com eventuais despesas referentes à contratação de perito e contador para a apresentação de cálculos de liquidação de sentença, com fulcro nos artigos 20, § 2º do Código de Processo Civil;d) a produção de qualquer prova admitida pelo Direito, especialmente, pericial e documental;f) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ou, sucessivamente, da isenção do pagamento de custas, honorários advocatícios e emolumentos.".
Foi concedido à Autora o benefício da justiça gratuita, bem como foi deferido o pedido de antecipação da tutela, determinando à Requerida a observância quanto à programação das férias dos substituídos processuais.
A UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ofertou Contestação.
Aduziu, preliminarmente, não cabimento da Justiça Gratuita, bem como
ilegitimidade ativa da ADUFEPE, pelo fato de inexistir registro no
Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda preliminarmente, aduziu
incompetência dos Juizados Federais, bem como impossibilidade jurídica
do pedido. No mérito, defendeu a carência de ação, bem como a
improcedência dos pedidos. Teceu outros comentários. Transcreveu
jurisprudência.
Réplica apresentada em 21/03/2013.
O MPF, em 14/02/14, manifestou-se no sentido de que, como o caso
envolveria apenas direitos de pessoas com representação judicial própria
e que não seria públicos, não haveria necessidade de oferta do seu
parecer.
É o relatório, no essencial. Passo a decidir.
2. Fundamentação
2.1. Da Prescrição e do seu reconhecimento de ofício
A jurisprudência do STJ é pacífica (Súmula n.º 85) no sentido de que
nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública
figure como devedora, não havendo sido negado administrativamente o direito reclamado,
não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas, apenas, das
parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam à propositura da
ação.
Assim e diante da regra do § 5º do art. 219 do vigente Código de
Processo Civil, impõe-se, de ofício, a decretação da prescrição
qüinqüenal das parcelas do quinquênio anterior ao da propositura desta
ação, quais sejam das parcelas do período anterior a a 21/09/2007, uma
vez que essa ação foi proposta em 21/09/2012.
2.2. Da Preliminar de não cabimento da Justiça Gratuita
Sobre esta questão, já expus meu posicionamento na decisão exarada em
28/09/2014, pelo que merece ser ratificada, pelos seus próprios e
jurídicos fundamentos.
2.3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam
Prosseguindo no exame das preliminares, anoto que não merece
acolhimento a alegação de ilegitimidade da Autora, em virtude da
ausência de registro no Ministério do Trabalho. A ADUFEPE é uma seção
sindical que integra o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições
de Ensino Superior - ANDES, sendo este último devidamente registrado
perante o Ministério do Trabalho, consoante certidão carreada aos autos.
Senso assim, não merece acolhida a preliminar.
2.4. Do mérito propriamente dito
A presente demanda tem por objetivo o reconhecimento do direito às
férias e aos seus efeitos pecuniários dos Professores, ora Substituídos
processuais, que estiveram, que estejam ou que venham a estar afastados
para participação em cursos, congressos, convenções e congêneres para
aperfeiçoamento dentro ou fora do território nacional.
Reza o art. 7º, inciso XVII da vigente Constituição da República:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; ".
E o Parágrafo 3º do seu artigo 39:
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).".
Tem-se
então que a vigente Constituição da República garante a todos os
Servidores Civis, estatutários ou não, o direito ao gozo de férias
anuais, com o respectivo pagamento de remuneração mensal, acrescida de
1/3(um terço)do valor dessa remuneração.
A Lei n.º 8.112/90, em seus arts. 76 e 77, seguindo as acima transcitas
regras-diretrizes constitucionais, assegurou aos servidores públicos
civis da União e de suas Autarquias e Fundações o direito ao gozo de
férias anuais remuneradas, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) da
remuneração, tendo como únicos requisitos 12 (doze) meses de exercício
para o primeiro período aquisitivo e a não contagem das faltas para fins
de integralização do respectivo período aquisitivo.
A mencionada Lei, em seus arts. 87[1], 95[2] e 95-A[3],
concedeu, também, a esses servidores o direito a licença/afastamento
para estudo/capacitação, condicionando a sua concessão, com ônus total,
parcial ou sem ônus, ao interesse da Administração.
Inclusive, visando estimular esses afastamentos, o Decreto n.º 5.707/06
instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
No caso dos docentes, o Decreto n.º 94.664/87, que aprovou o Plano
único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a
Lei n.º 7.596/87, no art. 47 do seu anexo, e a Portaria n.º 475 do MEC,
em seu art. 31, já regulamentaram esses afastamentos, assegurando-lhes
nesse período todos os direitos e vantagens a que fazem jus em razão da
atividade docente, nos seguintes termos:
Decreto n.º 94.664/87:
".............................Anexo ao Decreto n.º 94.664/87:..................................Art. 47. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente:
I - para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira;II - para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa;III - para comparecer a congresso ou reunião relacionados com atividades acadêmicas;IV - para participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as funções acadêmicas.1.º. O prazo de autorização para o afastamento previsto no item I deste artigo será regulamentado pela IFE e dependerá da natureza da proposta de aperfeiçoamento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de cinco anos.2.º O afastamento a que se refere o item II não poderá exceder a quatro anos, após o que o servidor perderá o cargo ou emprego na IFE de origem.3.º A concessão do afastamento a que se refere o item I importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na IFE, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.4.º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que realizar curso de pós-graduação na IFE a que pertença.5.º O afastamento será autorizado pelo dirigente máximo da IFE, observada a legislação vigente.................................".
Portaria n.º 475 do MEC:
" ..............................Art. 31. Os afastamentos, para os fins previstos no artigo 47 do Anexo ao Decreto n.º 94664/87, serão concedidos à vista do parecer do Departamento ou Unidade de Ensino correspondente, no caso do servidor docente, e da unidade de lotação no caso do servidor técnico-administrativo ou técnico-marítimo.§ 1.º - No caso de servidor técnico-administrativo ou técnico-marítimo, o aperfeiçoamento previsto no inciso I, do artigo 47, do Anexo ao Decreto n.º 94664/87, deverá ter relação direta com a respectiva área de atuação.§ 2.º - Aplica-se o disposto no "caput" aos afastamentos de até dois servidores técnicos-administrativos e até dois docentes quando membros das respectivas entidades de classe.§ 3.º - Durante os períodos de afastamentos de que tratam este artigo e seu § 2.º, serão assegurados aos docentes e aos servidores técnicos-administrativos ou técnicos-marítimos todos os direitos e vantagens a que fizerem jus em razão do respectivo cargo ou emprego.".
Verifica-se que os dispositivos das normas do Executivo, acima
transcritas, em nenhum momento entraram em confronto com o disposto na
vigente Constituição da República, nem na Lei n.º 8.112/90, sendo
compatíveis com ambas e, em face de seu caráter de normas
administrativas e especiais, ainda vigentes, apenas regulamentaram o
direito de afastamento concedido ao servidor público para
aperfeiçoamento, visando à melhoria da eficiência do serviço público e a
valorização do servidor público, sendo tais fatos, com relação às
atividades prestadas pelos Professores, ainda, mais relevantes, em face
de ser dever do educador buscar sempre o seu crescimento intelectual,
garantindo uma melhor qualidade de ensino.
Outrossim, os afastamentos em virtude de licenças para estudo no
exterior e de participação em programa de treinamento regularmente
instituído são considerados como tempo de efetivo exercício, nos termos
do art. 102, incisos IV e VII, da Lei n.º 8.112/90.
Vejamos se os dispositivos, abaixo trancritos, da Portaria Normativa da SRH/MARE n.º 2, de 23 de fevereiro de 2011.
Eis o texto dos dispositivos da Portaria por último referida:
"Art. 5°. O servidor licenciado ou afastado fará jus às férias relativas ao exercício em que se der o seu retorno.§ 1° Na hipótese em que o período das férias programadas coincidir, parcial ou totalmente, com o período da licença ou afastamentos legalmente instituídos, as férias do exercício correspondente serão reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte.§2º A vedação constante no parágrafo anterior não se aplica nos casos de licença à gestante, licença paternidade e licença ao adotante.§ 3º O servidor em usufruto de licença capacitação ou afastamento para participação em programa de pós- graduação stricto sensu no País fará jus às férias do exercício em que se der o seu retorno.§ 4° O servidor que não tenha completado doze meses de efetivo exercício e que entrar em licença por um dos motivos abaixo especificados terá que completar o referido período quando de seu retorno:I- tratamento de saúde de pessoa da família, ressalvados os primeiro s trinta dias, considerados como de efetivo exercícioII- atividade política, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, somente pelo período de três meses;III- tratamento da própria saúde que exceder o prazo de 24 meses;IV-por motivo de afastamento do cônjuge.".
A sequência desses dispositivos prevê que resta expressamente vedada a
acumulação para o exercício seguinte, sendo devidas apenas as férias
referentes ao exercício em que se der o retorno do servidor.
De fato, à luz das regras por último transcritas, se o Docente estiver
afastado, as férias relativas àquele período deverão ser reprogramadas;
entretanto, se permanecer no afastamento no próximo período, perderá o
direito às mesmas, já que a normativa veda a acumulação.
Assim, os Docentes que se afastam para doutorado, por exemplo, por um
período de quatro anos, permaneceriam todo esse lapso sem direito a
férias, ou respectiva indenização, já que seria impossível programá-
las e não poderiam acumulá- las para os exercícios seguintes.
Essa orientação desta norma administrativa choca-se com o direito ao
gozo de férias, com acréscimo de um terço da remuneração, ou respectiva
indenização, garantidas nos dipositivos constitucionais acima
transcritos e nos dispositivos legais supra invocados.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes judiciais:
"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E AO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Os servidores públicos civis têm assegurado o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, bem como o direito à licença para capacitação e ao afastamento para realização de curso de pós-graduação no país ou no exterior. Nesses casos, a Lei n° 8.112/90 também assegura aos servidores afastados o direito a todas as vantagens, como se em efetivo exercício estivessem.2. Nesse sentido, na presente hipótese, deve ser assegurado à autora, professora de Instituição Federal de Ensino, o direito líquido e certo a receber as férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastada para realização de curso de pós-graduação stricto sensu no país.3. Precedentes desta Primeira Turma: APELREEX 00013002820104058000, Desembargador Federal José Maria Lucena, DJE 15/04/2011 e APELREEX 00026479620104058000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJE 25/02/2011.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00029053820124058000, AC546249/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2012 - Página 126)ADMINISTRATIVO. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. AFASTAMENTO PARA CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO. ADICIONAL DE FÉRIAS DEVIDO.I - Apelação e remessa oficial de sentença, que julgou procedente o pedido deduzido pela ADUFCG - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, consubstanciado no reconhecimento da ilegalidade da decisão da referida autarquia de suspender o pagamento do adicional de férias aos docentes que se encontram em licença de aperfeiçoamento, bem como de determinar a devolução dos valores pagos a esse título, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90.II - No caso dos professores universitários federais, o art. 47, do anexo do Decreto nº 94.664/87, que regulamentou a Lei nº 7.596/87, assegurou que nos afastamentos para aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira, são assegurados "todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente". Não há, portanto, como se negar o direito de receber o adicional de férias aos professores afastados para cursar mestrado ou doutorado, mormente quando a Lei nº 8.112/90, em seu art. 102, incisos IV e VII, considera como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças para estudo no exterior e de participação em programa de treinamento regularmente instituídos.III - Irretocável a sentença, ao estabelecer que "havendo previsão legal de afastamento para aperfeiçoamento dos docentes, tendo os substituídos do autor sido devidamente autorizados a se afastarem para esse fim, e não havendo legislação específica no sentido da exclusão do pagamento de férias e de seu adicional em relação aos mesmos, deve ser deferido o direito às férias e aos seus efeitos pecuniários aos professores que estavam ou ainda estão afastados para capacitação desde 1998, bem como ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos a esse título." Nesse caso, deve ser observada a prescrição qüinqüenal.IV - Apelação e remessa oficial improvidas.(PROCESSO: 200682010044863, APELREEX2356/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/11/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/01/2009 - Página 257)".
Diante de todo o expendido, vê-se que a decretação de procedência dos pedidos é medida que se impõe, sendo
relevante sublinhar que as circunstâncias fáticas de cada um dos
docentes aqui representados serão individualmente apuradas quando do
processo de execução.
3. Dispositivo ou Conclusão
Ante o exposto:
a) Rejeito as preliminares suscitadas pela Autarquia, ora Ré
b) De ofício, pronuncio a prescrição das parcelas do período do
quinquênio anterior ao da propositura desta ação, quais sejam, as
parcelas do período anterior a 21/09/2007, uma vez que essa ação foi
proposta em 21/09/2012 e, com relação a tais parcelas, dou este processo
por extinto, com resolução do mérito(art. 269, IV, do Código de
Processo Civil.
c) Também de ofício e incidenter tantum, reconheceu
como inconstitucionais as partes do art. 5º e respectivos parágrafos e
incisos destes que contrariam o art. 7º, inciso XVII da vigente
Constituição da República e ilegais essas mesmas partes que ferem os
artigos acima invocados da Lei nº 8.112, de 1991, que asseguram o
direito ao gozo de férias dos ora Substituídos Processuais.
c) No mérito, julgo procedentes os pedidos formulados na Petição
Inicial, ratifico a decisão que antecipou a tutela e dou por apreciada a
lide com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC), pelo que:
c.1) declaro existir relação jurídica entre a Autarquia-ré e os Substituídos Processuais que assegura a estes o direito às férias e à percepção da respectiva remuneração e do correspondente adicional constitucional de um terço dessa remuneração, relativamente aos períodos em que se encontram licenciados ou afastados, para fins de aprimoramento profissional, participando de congressos, convenções e/ou cursos, nos termos dos arts. 87, 96-A e 96 da Lei n. 8.112/90;c.2.) Determino à Autarquia-ré que proceda à programação das férias dos substituídos que se encontram atualmente afastados ou que venham a se afastar nas hipóteses dos arts. 87, 96-A e 95 da Lei n. 8.112/90, pagando-lhes a respectiva remuneração e o respectivo adicional constitucional de um terço dessa remuneração;c.3) condeno a Ré à concessão dos períodos de férias acumulados, mesmo quando superiores a dois, ou ao pagamento de indenização em relação a esses períodos de férias já vencidos e não concedidos/programados, abrangendo a remuneração de férias e o respectivo adicional, ressalvadas as parcelas prescritasc.4) Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se quanto à correção monetária, no período a partir da vigência da Lei nº 11.960, de 2009, a aplicação apenas do IPCA, conforme julgado com efeito repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça(REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013.).
Condeno ainda a Autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios
que, considerando o esforço e dedicação do Patrono da Entidade Autora,
arbitro, à luz do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, no
percentual médio de 15%(quinze por cento)do valor total das verbas
vencidas.
De ofício, submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição(art. 475, inciso I, do CPC)
Recife, data da validação da assinatura.
Francisco Alves dos Santos Junior
Juiz Federal, 2ª Vara/PE
[1]
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor
poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo
efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para
participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
[2]
Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou
missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente
dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
§ 1o A
ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo,
somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2o Ao
servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de
ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4o As
hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este
artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão
disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
[3]
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde
que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do
cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa
de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.
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