Por Francisco Alves dos Santos Júnior
Segue decisão bem interessante, na qual se aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado de efeito repetitivo, sobre a possibilidade de dispensa da garantia do Juízo na ação de embargos à execução fiscal e o não conhecimento de apelação em face da inobservância do princípio da dialeticidade recursal.
Boa leitura.
Obs.: decisão pesquisada e minutada pela Assessora Ana Carolina Freitas de Souza.
PROCESSO Nº: 0801094-43.2022.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: P G R DE M
ADVOGADO: M V R V
APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA
ADVOGADO: Carine Furtado Damasceno
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues
DECISÃO
RELATÓRIO
1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por P G R DE M em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, pela qual se julgou extintos sem resolução do mérito os embargos à execução movidos contra o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ pelo indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC. Eis o teor da r. sentença recorrida:
"1. Relatório
P G R DE M ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA em razão de dívida inscrita conforme CDA que lastreia a Execução Fiscal.
O despacho de id 4058102.25988458 determinou a emenda da inicial, a fim de que o Embargante acostasse aos autos prova da garantia do juizo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
O embargante limitou-se a juntar comprovante de citação.
É o relatório, decido.
2. Fundamentação
Verifica-se que a exordial não atende as formalidades exigidas nem atentou-se o Embargante de emendá-la no prazo estabelecido, conforme determinado.
Desta feita, não resta óbice algum à extinção do presente processo.
3. Dispositivo
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do NCPC.
Sem custas.
Sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se".
2 - Foram opostos embargos de declaração contra a r. sentença por Périkles Giovanni Rodrigues de Macedo, com fundamento em omissão acerca de precedente do Superior Tribunal de Justiça que flexibiliza a exigência da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal no caso de o Embargante não ter patrimônio para garantir o crédito exequendo (id. 4058102.26279175).
3 - Sentença integrativa em id. 4058102.27644558, pela qual se desproveu o recurso de embargos de declaração nos seguintes termos:
"1. Relatório
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por P G R DE M em face da sentença de id. 26279175.
Sustentou que a sentença incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre precedente do Superior Tribunal de Justiça que flexibiliza a exigência da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, no caso de o embargante não deter patrimônio para garantir o crédito exequendo.
É o relatório.
Decido.
2. Fundamentação
Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter caráter infringente, quando manejados para: a) correção de erro material; b) superação de omissão; c) eliminação de contradição ou obscuridade.
A omissão, primeiro fundamento do recurso, lastreia-se na não manifestação deste juízo federal quanto ao entendimento adotado pela Primeira Seção do e. STJ quando do julgamento da REsp 1.487.772/SE, que entendeu por admitir o afastamento da exigência de garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente que o Devedor não detém património para tanto, e que restou assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).
2. Os embargos à execução são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que 'não serão admissíveis ... antes de garantida a execução' (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80).
3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, 'em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.'
4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.
5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução.
7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e a ação de embargos à execução por ele oposta não foi recebida, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de garantia do Juízo.
8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato de o Executado, ora Recorrente, ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição da referida ação de defesa sem a garantia do Juízo.
9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (de o Executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, 'tal implicaria em garantir o direito de defesa ao 'rico', que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao 'pobre' por falta de recursos para tanto.
10. Não tendo a hipossuficiência do Executado, ora Recorrente, sido enfrentada pela primeira instância, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais.
11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp n. 1.487.772/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 12/6/2019).
Considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incidente de resolução de demandas repetitivas, recurso especial e extraordinário repetitivos)[1] ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (art. 1.022, parágrafo único, inciso I do CPC).
A decisão apontada pelo embargante consiste em precedente persuasivo e não vinculante, ou seja, trata-se de julgado que não impõe aos órgãos do Poder Judiciário o seguimento do entendimento firmado.
Ademais, registro que, em nenhuma das manifestações anteriores ao presente recurso, o embargante arguiu a sua impossibilidade de garantir o juízo.
Tratando-se de embargos à execução fiscal não se prescinde da aplicação do §1º do art. 16 da Lei n. 6.830/1980, que estabelece a inadmissibilidade dos embargos antes de garantida a execução.
Com efeito, a sentença de id. 26279175 indeferiu a ação de embargos a execução oposta em razão do não cumprimento integral do despacho de id. 25988458, notadamente quanto a não comprovação da garantia do juízo, tampouco da juntada do título executivo, uma vez que o embargante se ateve tão somente a colacionar prova da tempestividade.
Não há que se cogitar de omissão.
Destarte, mantem-se hígido o provimento jurisdicional em todos os seus termos.
Cabe a parte que irresignada com o teor decidido dele recorrer, não sendo adequada a oposição de embargos de declaração para tal desiderato.
3. Dispositivo
Ante o exposto, NÃO ACOLHO o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, razão pela qual mantenho a sentença em todos os seus termos.
Diante de eventual interposição de recurso de APELAÇÃO, INTIME-SE a PARTE RECORRIDA para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, apresentar CONTRARRAZÕES.
DECORRIDO o PRAZO e independentemente de atendimento do objeto da intimação, REMETAM-SE os autos ao e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO.
INTIMEM-SE.
Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE.
Expedientes necessários".
4 - Em suas razões recursais (id. 4058102.28075609), o Particular Apelante sustentou, em síntese, que:
(i) houvera o bloqueio do valor da execução em conta corrente do Apelante, razão pela qual fora garantido o juízo;
(ii) a cobrança das anuidades de 2015 a 2019 seria indevida, na medida em que o Apelante não seria filiado ao conselho apelado, sendo que trabalhou apenas durante três meses como representante em uma empresa;
(iii) considerando o teto legal mínimo para o ajuizamento de execuções referentes a dívidas de anuidades previsto na Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional para o Apelado ajuizar a execução teria início a partir do vencimento da anuidade referente ao ano de 2012 e se esgotaria no ano de 2017, considerando ser quinquenal, na forma do art. 174 do CTN.
5 - Em vista disso, o Apelante requereu "seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a sentença ora atacada, para que sejam as anuidades de 2015 à 2019 declaradas prescritas, e, consequentemente, seja extinto o executivo fiscal, com a liberação dos valores penhorados".
6 - Contrarrazões do CORE, acostadas sob id. 4058102.28502196, pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida.
7 - Em seguida, os autos vieram-me conclusos.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, convém delimitar a extensão do efeito devolutivo deste recurso de apelação.
A r. sentença julgou extinta ação de embargos à execução fiscal oposta pelo ora Apelante porque, apesar de intimado, este deixou de emendar a petição inicial para instruí-la com documentos indispensáveis à propositura da ação.
Assim, a matéria que poderia ser devolvida ao órgão colegiado limita-se à regularidade ou não petição inicial, não dando ensejo a penetrar nas questões de mérito propriamente arguidas nos embargos à execução fiscal, sob pena de supressão de instância.
A simples leitura das razões recursais evidencia que o Apelante não aborda e, consequentemente, não ataca as razões pelas quais o MM. Juízo a quo indeferiu a petição inicial, a saber, descumprimento do despacho que determinou a juntada de cópia do título executivo e da penhora em garantia do juízo, in verbis:
"DESPACHO
A ação de Embargos à Execução Fiscal é ação de conhecimento autônoma que deve preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.
Sendo assim, determino que o embargante emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à juntada de todos os documentos necessários para a instrução do feito e julgamento da causa, a exemplo da prova da tempestividade, cópia do título executivo, bem como penhora realizada, sob pena de extinção, nos termos do art. 321. parágrafo único c/c art. 485, I do CPC.
Após, voltem os autos conclusos"
Com efeito, após ter sido lançado o despacho supra, o ora Apelante limitou-se a juntar cópia da tempestividade dos embargos à execução, permanecendo inerte quanto às demais providências que lhe competiam para emendar a petição inicial a contento, especialmente a juntada de prova de garantia do juízo e do título executivo.
Todavia, ao interpor o recurso de apelação, o Apelante tratou da nulidade da CDA por inexistência de relação jurídica tributária e da prescrição do credito tributário, que são matérias estranhas à r. sentença recorrida.
Destarte, verifica-se que o presente recurso não traz impugnações relativas ao provimento judicial trazido na r. sentença.
Sobre a questão, o art. 932, III, do CPC, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Na hipótese vertente, restou caracterizada a interposição de recurso com razões dissociadas da matéria decidida na r. sentença recorrida, motivo pelo qual não deve ser este recurso conhecido.
DISPOSITIVO
Posto isso, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da presente Apelação.
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, retornem ao juízo a quo.
Retire-se de pauta.
Expedientes necessários.
Recife, data da assinatura.
Francisco Alves dos Santos Júnior
Desembargador Federal Relator
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