quinta-feira, 20 de julho de 2017

EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS MÉDICOS E ALIMENTARES PARA ANIMAIS. PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU QUE NÃO PRECISAM SER INSCRITAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA

     Por Francisco Alves dos Santos Jr.


     A Empresa que vende produtos médicos e alimentares para animais necessita inscrever-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PE, pagar anuidade e ter um médico veterinário nos quadros, seja como empregado ou como prestador de serviço autônomo, responsável pela qualidade dos produtos? Sempre pensei que sim, para maior segurança dos consumidores, principalmente dos animais que utilizarão mencionados produtos, adquiridos em tais Empresas. 
    Mas, pensaram diferente os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,  em julgado cuja ementa consta da decisão infra, no qual concluíram em sentido contrário, sob a batuta do Relator Ministro Og Fernandes. 
      É verdade que referido julgado ainda se encontra sub judice, pendente de julgamento de  um recurso de Embargos de Declaração;  todavia não acredito que mencionado entendimento venha a ser modificado. 

        Obs.: decisão pesquisada e minutada pela Assessora Maria Patrícia Pessoa de Luna.


PROCESSO Nº: 0810930-04.2017.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: M L R - ME
ADVOGADO: E De S B
IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)
D E C I S Ã O


1. Breve Relatório


M L R - ME, qualificada na Inicial, impetrou este Mandado de Segurança com pedido de liminar em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA do Estado de Pernambuco, pretendendo afastar a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PE. Alegou, em apertada síntese, que seria uma microempresa, que atua no comércio varejista de medicamentos veterinários, defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo; que desde agosto de 2001 desenvolveria suas atividades, porém viria sendo coagida a pagar anuidade ao CRMV/PE pela DD Autoridade apontada como coatora, a qual se utilizando do poder de polícia avisou que lavraria auto de infração e multa, caso a Impetrante se recusasse a pagar mencionada anuidade ao CRMV/PE, por considerar que a Impetrante exerce atividade compatível com o exercício da medicina veterinária, fundado no artigo 27 da lei 5.517/68; a Impetrante não exerceria função compatível com a medicina veterinária, e sim o comércio, sendo, portanto, abusiva a exigência de inscrição no CRMV e o pagamento de anuidades; sobre o tema, o STJ, em recente julgado, publicado em 03/05/2017 e proferido sob o rito dos recursos repetitivos, teria se manifestado; ao atuar no comércio varejista de medicamentos veterinários, defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo, a Impetrante exerceria sua atividade na cadeia de comércio, posição posterior à passagem das mercadorias pelos entrepostos, sendo eles o elo entre aqueles e os consumidores finais; quando os produtos chegam ao comércio já teriam sido inspecionados na sua origem ou na fabricação. Transcreveu dispositivos legais e ementas de decisões judiciais. Teceu outros comentários. Pugnou, ao final, que: seja concedida medida liminar para afastar a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PE; seja notificada a autoridade apontada como coatora a fim de que preste as informações que julgar necessárias; seja intimado o D.D. Representante do Ministério Público Federal; seja, ao final, concedida a segurança impetrada, confirmando-se a liminar deferida, para o efeito de anular-se os atos administrativos impugnados, em razão da existência de direito líquido e certo a amparar os pleitos da Impetrante. Deu valor à causa. Inicial instruída com procuração e documentos.

É o relatório, no essencial.

Passo a decidir.

2. Fundamentação

O presente mandado de segurança objetiva, que seja afastada, liminarmente, a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PE.

A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concorrência dos dois pressupostos legais: a relevância do fundamento (fumus boni juris) e  o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (periculum in mora).

No caso dos autos, a Impetrante alega que estaria sendo coagida a pagar anuidade ao CRMV pela autoridade apontada como coatora, a qual, se utilizando do poder de polícia, poderá lavrar auto de infração e multa caso ocorra a recusa da Impetrante em efetuar o pagamento das anuidades.

Argumenta em seu favor que não exerce função compatível com a medicina veterinária, sendo desnecessária a inscrição no CRMV. Ademais, explica que, ao atuar no comércio varejista de medicamentos veterinários, defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo, exerce sua atividade na cadeia de comércio, posição posterior à passagem das mercadorias pelos entrepostos, sendo eles o elo entre aqueles e os consumidores finais.

A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da respectiva atividade básica desenvolvida . In verbis:

"Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros."

No caso específico dos Conselhos de Medicina Veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, estabelece que estão obrigadas a registro apenas as empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, consoante dispositivo a seguir transcrito:

"Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.  (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970)

§ 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970)

§ 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970)."

Por sua vez, os arts. 5º e 6º do supramencionado diploma legal assim preceituam:

"Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

a) a prática da clínica em todas as suas modalidades;

b) a direção dos hospitais para animais;

c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;

d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;

e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;

f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;

g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;

h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;

i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;

j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;

l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;

m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal."

"Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:

a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;

b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;

c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;

d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal;

e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;

f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;

g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;

h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial;

i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;

j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão;

l) a organização da educação rural relativa à pecuária."

Em processos similares ao presente, este magistrado tem entendido que as atividades da Impetrante estão diretamente ligadas à medicina veterinária, principalmente pela comercialização de produtos farmacêuticos veterinários, sendo necessária a atuação do Conselho, na qualidade de autarquia fiscalizadora, para preservar a saúde dos animais que irão utilizar tais medicamentos.

No entanto, em recente julgado, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa do médico veterinário". 

Eis a íntegra da ementa desse julgado:

"ADMINISTRATIVO.  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE   PESSOA   JURÍDICA.   VENDA   DE   MEDICAMENTOS  VETERINÁRIOS  E COMERCIALIZAÇÃO  DE  ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68.

ATIVIDADE  BÁSICA  NÃO  COMPREENDIDA  ENTRE  AQUELAS  PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS  AO  MÉDICO  VETERINÁRIO.  RECURSO  SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1.  O  registro  da  pessoa  jurídica  no  conselho  de fiscalização profissional  respectivo  faz-se  necessário  quando  sua  atividade básica,  ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os  atos  privativos  da profissão regulamentada, guardando isonomia com  as  demais  pessoas  físicas  que  também  explorem  as  mesmas atividades.

2.  Para  os  efeitos  inerentes  ao  rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n.5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como  a  comercialização  de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário.

Assim,  as  pessoas  jurídicas  que  atuam  nessas  áreas  não estão sujeitas  ao  registro  no  respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária  nem  à  obrigatoriedade  de contratação de profissional habilitado. Precedentes.

3.  No  caso  sob  julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho   profissional  e  da  contratação  de  médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido.

4.  Recurso  especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973,  correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção. Recurso Especial - REsp nº 1338942/SP. Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 26/04/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJe de 03/05/2017. 


Nota: "08/06/201718:47 - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com embargos de declaração (de fl.407/446 e 388/403) e impugnação. (51)"

Disponível em https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201201709674.

Acesso em 19.07.2017.

Nessa situação, com as reservas do entendimento deste magistrado, conforme acima consignado, e,  tendo em vista o disposto no art. 927, III, do NCPC,  pelo qual vejo-me obrigado a adotar o referido entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tenho que se encontra presente o fumus boni iuris.

Entendo estar presente também o periculum in mora, haja vista a possibilidade de a Impetrante vir a ser autuada e demandada em ação de execução fiscal, caso não proceda ao registro e correspondente recolhimento da anuidade em favor do Conselho Regional de Medicina Veterinária.


3. Conclusão


Posto  isso:

3.1 - Defiro a pretendida medida liminar e determino que a Autoridade apontada se abstenha de exigir da Impetrante a efetivação de registro perante o CRMV/PE, bem como de dela cobrar o pagamento de multas e anuidades.

3.2 - Notifique-se a DD Autoridade apontada coatora, para, querendo, prestar as informações legais, em 10 (dez) dias (Lei n.º 12.016/2009, art. 7.º, I), bem como para cumprimento do acima decidido, sob as penas da mencionada Lei.

3.3 - Outrossim, determino que o órgão de representação judicial do mencionado Conselho seja cientificado desta decisão, para os fins do inciso II do art. 7º da mencionada Lei.

3.4 - No momento oportuno, ao MPF para o r. Parecer legal.


Intime(m)-se. Cumpra-se.


Recife, 20.07.2017.



Francisco Alves dos Santos Junior                            

Juiz Federal da 2ª Vara (PE)

(PL)