tag:blogger.com,1999:blog-25994645734500704172024-03-13T23:17:41.102-07:00FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORBLOG COM FINALIDADES CULTURAIS NA ÁREA DO DIREITO BRASILEIRO E DE OUTROS PAÍSES.FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.comBlogger672125tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-73213379707271092292023-10-22T15:42:00.004-07:002023-10-22T15:42:51.079-07:00Um Caso em que Não Cabe Recurso de Apelação. <p><span style="font-family: helvetica;"> Por Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p><p><span style="font-family: trebuchet; font-size: x-small;">Segue um interessante caso, no qual se reconheceu que não cabe recurso de apelação, mas sim recurso de agravo de instrumento. </span></p><p><span style="font-family: trebuchet; font-size: x-small;">Extrai-se da decisão que segue a importância de o Advogado conhecer bem o Código de Processo Civil. </span></p><p><span style="font-family: trebuchet; font-size: x-small;">Boa leitura. </span></p><p><span style="font-family: trebuchet; font-size: x-small;"> </span></p><p><span style="font-family: trebuchet; font-size: x-small;">Obs.: Minuta pesquisada e parcialmente minutada pela Assessora DALMA CAMILA DAMASCENO SILVA</span></p><p><span style="font-family: trebuchet; font-size: x-small;"> </span><br /></p><p>PROCESSO Nº: 0813194-52.2023.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO<br /> REQUERENTE: T G F <br /> ADVOGADO: P A M E S Junior <br /> REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outros <br /> RELATOR: Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma<br /> <br /></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><b> </b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><b>DECISÃO</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Trata-se
de pedido concessão de efeito suspensivo à Apelação interposta por
T G F em face de r. sentença proferida nos autos da
ação de procedimento comum cível nº. 0805606-32.2023.4.05.8200, cujo
objeto é a obtenção de provimento judicial que conceda à Recorrente o
abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de
financiamento estudantil, com a consequente suspensão das cobranças
mensais de amortização da dívida, durante a sua atuação como médica em
Programa de Estratégia de Saúde da Família.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Vale a transcrição do dispositivo da r. decisão recorrida:</span></p>
<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;">"<span style="font-family: book antiqua, palatino;">Ante o exposto:</span></span></p>
<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">a) indefiro a gratuidade judiciária.</span></span></p>
<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">b)
declaro a inexistência de interesse processual quanto ao pedido de
concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, extinguindo o
processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Prejudicados os
pedidos correlatos ao deferimento do abatimento;</span></span></p>
<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">c)
reconheço o interesse processual do autor em menor extensão, quanto à
obtenção de decisão do órgão ou entidade competente sobre o pedido
indicado no item anterior, e determino à parte ré que decida o pedido
administrativo do autor, no prazo de 30 dias.</span></span></p>
<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">Intime-se
a parte autora para, em 15 dias, recolher as custas processuais ou
comprovar concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas deste
processo.</span></span></p>
<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">Se cumprida a decisão, com o recolhimento das custas, deverá a secretaria prosseguir como segue.</span></span></p>
<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">(...)".</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No
caso, a Autora interpôs, nos autos principais, recurso de apelação, e
aqui, pela petição acostada sob id , pretendendo que se dê ao referido
recurso de apelação efeito suspensivo. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No
referido recurso de apelação, a Autora, ora Requerente, insurge-se
contra a parte da r. decisão em que foi declarada a ausência de
interesse processual, com a consequente extinção parcial do feito, sem
resolução do mérito.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">O
art. 354, parágrafo único, do CPC, estabelece ser o agravo de
instrumento o recurso cabível quando a decisão referente às hipóteses do
art. 485 e 487, II e III, do CPC disser respeito a apenas parcela do
processo, <i>in verbis</i>:</span></p>
<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">"Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.</span></span></p>
<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"> Parágrafo
único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas
parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de
instrumento".</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Na
r. decisão ora recorrida, como vimos, a d. Magistrada Federal de
primeiro grau invocou apenas o inciso IV do art. 485 do CPC. <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Haja
vista que o indeferimento da inicial foi parcial e se deu por decisão
interlocutória, a impugnação teria que ter sido feita pela via do agravo
de instrumento, razão pela qual o recurso de apelação ora sob análise
não merecer, sequer, ser conhecido. <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Portanto,
não conheço do noticiado recurso de apelação, acostado sob id
0805606-32.2023.4.05.8200 autos principais e dou por prejudicado o ora
analisado pedido de efeito suspensivo do referido recurso.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Intime-se a parte Requerente. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Remeta-se cópia desta decisão para o d. Juízo <i>a quo</i>. <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Expedientes necessários.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Recife, data da assinatura.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Desembargador Federal Relator</span></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-46362963081241930152023-10-18T06:08:00.000-07:002023-10-18T06:08:01.118-07:00INSS. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E DO SERVIDOR DO INSS NA BAIXA DO NOME. <p> Por Francisco Alves dos Santos Júnior</p><p>Segue interessante caso, envolvendo o falecimento de pessoa com deficiência, cujo benefício assistencial era recebido pela Mãe, sendo que, não obstante o seu falecimento, o INSS continuou depositando o respectivo valor. O caso envolve a boa-fé da Mãe, que continuou recebendo o valor do benefício, cujo depósito não foi interrompido pelo INSS, e a responsabilidade legal do Cartório de Registro de Nascimento de comunicar o falecimento ao INSS e do Servidor do INSS que, ao receber a comunicação do Cartório, possa não tê-la encaminhado para o setor de benefícios dar a respectiva baixa. </p><p>Boa Leitura. </p><p><br /></p><div><span style="font-size: large;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;">PROCESSO Nº: 0801756-77.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL<br />APELANTE: GERUSA DE NAZARENO <br />CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO <br />APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS <br />RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma<br />JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez</span></span></div>
<div><span style="font-size: large;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"> </span></span></div>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"><strong>Relatório</strong> <br /></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">Trata-se
de recurso de Apelação interposto por Gerusa de Nazareno (id.
4058200.10668052), ante r. Sentença prolatada pela Dra. Cristina Maria
Costa Garcez, MMa. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da
Paraíba que, apreciando ação pelo procedimento comum cível proposta pelo
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em que se buscava
provimento judicial que compelisse a ora Apelante a restituir valores
sacados, em tese, indevidamente, a título de amparo social à pessoa
portadora de deficiência, julgou procedente a pretensão exposta na
inicial para condenar a Parte Ré a restituir ao INSS os valores que
foram sacados indevidamente, a título de benefício assistencial (NB
87/519.515.102-0), no período compreendido entre 02/09/2011 e
30/11/2012. <br /></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">Sustenta
a Apelante que, de fato, realizou os saques dos valores referentes ao
benefício assistencial titularizado por seu filho, mesmo após a sua
morte. No entanto, alega que não agiu de má-fé, visto que houve demora
excessiva no trâmite processual que antecedeu a emissão do mandado para
assentamento do óbito, expedido somente em 21/09/2012, com registro
efetivo apenas em novembro de 2012, não podendo tal demora ser imputada a
si. <br /></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">Afirma
ainda que seu núcleo familiar era composto pela Apelante, por seu
marido e por seu falecido filho, sobrevivendo eles apenas do benefício
assistencial de seu filho. Logo, a família era merecedora de benefício
assistencial, tanto assim que, logo que satisfeito o requisito idade,
seu marido requereu e foi concedido benefício assistencial pelo INSS. <br /></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">Assim,
quer por ter recebido de boa-fé, quer por ser o núcleo familiar de
miserabilidade constatada pelo próprio INSS, tanto que concedeu
benefício assistencial a seu marido, requer a Apelante a reforma
integral da r. Sentença. <br /></span></span></p>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">Com
contrarrazões (id. 4058200.10955943) pela confirmação da r. Sentença
vieram os autos, tocando-me por distribuição por sorteio automático.
(id. 4050000.35310069) <br /></span></span></p>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">É relatório.</span></span></p>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"> </span></span></p><br /><br /><p><span style="font-size: large;"><br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;"><strong>Voto</strong></span></p>
<p><span style="font-size: large;"><strong>O Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Junior (relator):</strong> <br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;">Conheço do recurso interposto por <strong> </strong>GERUSA
DE NAZARENO, porque observa o princípio da singularidade, tempestivo,
devidamente instruído e com dispensa do preparo, tendo em vista o
benefício da gratuidade da justiça concedido pelo Juízo de origem e que
se estende a todos os atos processuais e a todas as instâncias (art. 9º
da Lei nº 1.060/50). </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Trata-se de recurso contra r. sentença da lavra da d. Magistrada Federal <strong>CRISTINA
MARIA COSTA GARCEZ, na qual condenou a Recorrente a devolveu ao INSS os
valores que recebeu de benefício assistencial, depositado pelo INSS a
favor do seu filho, depois do falecimento deste, pelo período de mais de
um ano. </strong> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Essa
douta Magistrada Federal, depois de invocar regras do código civil,
julgado de direito administrativo, firmou o seguinte convencimento: </span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">"Por
fim, registre-se que a realização dos depósitos pelo INSS, mesmo se
cientificado do óbito, não autoriza os saques por parte da demandada,
pelo que a conduta da autarquia promovente não pode ser apontada como
causadora do dano, ainda que na forma concorrente. Mesmo
disponibilizados os valores na conta do segurado falecido, estes
efetivamente só foram sacados porque a ré, por sua própria vontade,
tomou para si a responsabilidade pelo ato e pela apropriação dos
valores." </span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">E,
diante dessa premissa, condenou Dona GERUZA NAZARENO a ressarcir o INSS
de todos os valores que recebeu, por mais de um ano, com as atualizações
pertinentes. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Examinemos a questão por outro prisma.<br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;">O filho da Apelante, Jaime Leopoldino
dos Santos Júnior, era titular de amparo social à pessoa com
deficiência (NB 87/519.515.102-0), vindo a falecer em 01/08/2011. <br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;">Ocorre que o INSS continuou depositando o valor do referido beneficio assistencial por mais de um ano. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Na época
do mencionado falecimento, o Cartório de Registro Civil, por força da
regra cogente do art. 68 da Lei 8.212, de 1991[1], na redação então
vigente desse dispositivo, tinha a obrigação de comunicar ao INSS, até o
dia 10(dez) de cada mês, todos os falecimentos de pessoas cujos
registros de nascimento estivesse nele cadastrados, inclusive o
falecimento do filho da ora Recorrente, para que o INSS desse baixa e
cancelasse o pagamento do benefício. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Na atual redação desse dispositivo legal, o prazo para o Cartório cumprir essa obrigação é de 1(um) dia útil[1].<br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">A
responsabilização pelo ressarcimento do INSS, o qual, não obstante o
falecimento do Beneficiário, continuou a depositar o valor do benefício
ao qual fazia jus quando vivo, deve ser atribuída ou ao Cartório de
Registro Civil, caso não tenha efetuado a referida comunicação ao INSS
ou, se o fez, ao Servidor do INSS que tenha recebido mencionada
comunicação e não a tenha encaminhado ao setor de Benefícios dessa
Autarquia para a referida baixa. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Isso
deve ser rigorosamente apurado pela Procuradoria do INSS e, apurado o
Responsável, contra ele propor a respectiva ação de ressarcimento. <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Não se pode direcionar a responsabilidade pelo ressarcimento do INSS à Mãe do <em>de cujus</em>,
pois, sendo pessoa muito simples e pobre, continuou a sacar o valor do
benefício assistencial, porque era Procuradora do seu falecido filho
que, em vida, era pessoa com deficiência, mesmo depois da morte do seu
filho, primeiro, porque o INSS continuou a depositar, segundo porque
ninguém lhe informou que não poderia mais sacar referido valor, terceiro
porque não tinha a informação de que isso não poderia ser feito. Ora,
diante da sua precariedade econômico-financeira, certamente pensou que,
por isso, o INSS resolvera manter o beneficio assistencial em questão. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Consta na r. sentença criminal: "com efeito, muito embora tenha recebido ilicitamente o pagamento do benefício do filho, <span style="text-decoration: underline;"><strong>não considero que a Ré tenha agido de maneira fraudulenta</strong></span>, omitindo o óbito do filho, com vontade livre e consciente de receber vantagem indevida em face do INSS."[2]<br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Data
maxima venia da d. Magistrada de primeiro grau, não encontro uma única
prova de que a ora Autora tinha ciência de que não poderia sacar aqueles
minguados reais, depositados espontaneamente pelo INSS. <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Note-se
que nem mesmo no campo criminal houve possibilidade jurídica de punir
essa Mãe, vítima de tantas agruras na sua vida tão nazarena.<br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Nessas
circunstâncias, tenho que o apelo merece ser provido, com reforma da r.
sentença, afastando-se a responsabilidade de Dona <strong> </strong>GERUSA
DE NAZARENO, com pobreza até no sobrenome, e devendo a Procuradoria do
INSS fazer as devidas apurações, conforme acima indicado, e buscar
responsabilizar o real responsável por tamanha irresponsabilidade. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">E também que se dê ciência ao MPF, para as apurações devidas e, se for o caso, para tomar as respectivas providências legais. <br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;">É como voto.</span></p>
<p><span style="font-size: large;"><br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;">_______________________________________</span></p>
<p><span style="font-size: large;">[1] Lei 8.212, de 1991: </span></p>
<blockquote>
<p><span style="font-size: large;">Redação na época do falecimento do filho da Autora:</span></p>
<p><span style="font-size: large;">"Art. 68. O Titular do Cartório de
Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS,
até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês
imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o
local de nascimento da pessoa falecida. <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8870.htm#art1">(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15.4.94) </a>".. <br /></span></p>
</blockquote>
<p align="justify" style="padding-left: 40px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Nova redação a partir de 2019:</span></p>
<p align="justify" style="padding-left: 40px; text-align: justify;"><span style="font-size: large;">"Art.
68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de
Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a
substituí-lo, <span style="text-decoration: underline;"><strong>a
relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos,
das averbações, das anotações e das retificações registradas na
serventia.</strong></span> (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)"</span></p>
<p>[2] BRASIL. JUSTIÇA FEDERAL DA PARAÍBA. PJe
0802198-09.2018.04.05.8200. Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage.
Trânsito em julgado em 03.08.2021(sem recurso do MPF).</p><br /><br /><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">PROCESSO Nº: 0801756-77.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL<br />APELANTE: GERUSA DE NAZARENO <br />CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO <br />APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS <br />RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma<br />JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez</span></div>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><strong>EMENTA</strong> <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">RECURSO
DE APELAÇÃO. ASSISTENCIAL. MORTE DE BENEFICIÁRIO. CONTINUIDADE DOS
DEPÓSITOS, PELO INSS, DO VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
RESPONSABILIDADE PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE NASCIMENTO(ART 68 DA LEI
8.212, DE 1991) OU, SE FEITA A COMUNICAÇÃO DA MORTE AO INSS, PELO
SERVIDOR DESTE QUE TENHA RECEBIDO E NÃO PROVIDENCIOU A BAIXA DO
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA MÃE, QUE
CONTINUOU SACANDO O VALOR DO BENEFICIO DEPOSITADO INDEVIDAMENTE PELO
INSS. ESTADO DE DESINFORMAÇÃO E POBREZA EXTREMA. ABSOLVIÇÃO NA ÁREA
CRIMINAL.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">1. Recebimento e conhecimento de Recurso de Apelação interposto, a tempo e modo, por <strong> </strong>G.N,
com dispensa do preparo, tendo em vista o benefício da gratuidade da
justiça concedido pelo Juízo de origem e que se estende a todos os atos
processuais e a todas as instâncias (art. 9º da Lei nº 1.060/50). <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">2. Os fatos são absolutamente incontroversos. <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">2.1 - O
filho da Apelante, J.L.S.J, era titular de amparo social à pessoa com
deficiência (NB 87/519.515.102-0), vindo a falecer em 01/08/2011. <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">2.2 -
Ocorre que o INSS continuou depositando o valor do referido beneficio
assistencial por mais de um ano, ou porque o respectivo Cartório de
Registro Civil não cumpriu a regra cogente do art. 68 da Lei 8.212, de
1991[1], que lhe obrigava e lhe obriga a comunicar ao INSS, no prazo de
1(um) dia útil, o falecimento de todo cidadão que nele se encontre com o
nascimento registrado, para que o INSS possa dar baixa e cancelar o
pagamento de eventual benefício, ou porque algum seu Servidor recebeu a
comunicação do Cartório de Registro Civil e não providenciar a baixa do
nome do filho da Recorrente, com automático cancelamento do benefício. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">2.2 - A
responsabilização pelo ressarcimento do INSS, o qual, não obstante o
falecimento do Beneficiário, continuou a depositar o valor do benefício
ao qual fazia jus quando vivo, deve ser atribuída ao Titular do
Cartório de Registro Civil, caso não tenha efetuado a referida
comunicação ou, se o fez, essa responsabilidade cabe ao Servidor do
INSS que tenha recebido mencionada comunicação e não a tenha
encaminhado ao setor de Benefícios dessa Autarquia para a referida
baixa. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">2.3 -
Isso deve ser rigorosamente apurado pela Procuradoria do INSS e,
apurado o Responsável, contra ele propor a respectiva ação de
ressarcimento. <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">3. Não se pode direcionar a responsabilidade pelo ressarcimento do INSS à Mãe do <em>de cujus</em>,
pois, sendo pessoa muito simples e pobre, continuou a sacar o valor do
benefício assistencial, mesmo depois da morte do seu filho, primeiro,
porque o INSS continuou a depositar, segundo porque ninguém lhe
informou que não poderiam mais sacar referido valor, terceiro porque
não tinha a informação de que isso não poderia ser feito. Ora, diante
da sua precariedade econômico-financeira, certamente pensou que, por
isso, o INSS resolvera manter o beneficio assistencial em questão. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">3.1 -
Note-se que nem mesmo no campo criminal houve possibilidade jurídica de
punir essa Mãe, vítima de tantas agruras na sua vida tão nazarena. Eis
o trecho da r. sentença que trata do assunto: <span style="font-size: large;">"com efeito, muito embora tenha recebido ilicitamente o pagamento do benefício do filho, <span style="text-decoration: underline;"><strong>não considero que a Ré tenha agido de maneira fraudulenta</strong></span>, omitindo o óbito do filho, com vontade livre e consciente de receber vantagem indevida em face do INSS."</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">4.
Nessas circunstâncias, o voto é no sentido que o apelo merece ser
provido, com reforma da r. sentença, afastando-se a responsabilidade
de Dona <strong> </strong>G. DE NAZARENO, com pobreza até no sobrenome,
devendo a Procuradoria do INSS fazer as devidas apurações, conforme
acima indicado, e buscar responsabilizar o real responsável por tamanha
irresponsabilidade. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">4.1 - E
também que se dê ciência ao MPF, para as apurações devidas e, se for o
caso, para tomar as respectivas providências legais. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">5.
Recurso de apelação conhecido e PROVIDO, com inversão dos ônus da
sucumbência, ficando a verba honorária advocatícia limitada à gradação
mínima do § 3º do art 85 do CPC. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">FA<br /></span></p><br /><br />
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"><strong>ACORDÃO</strong></span></span></p>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">Vistos,
relatado e discutido o constante nestes autos, em que as Partes são as
acima mencionadas, os (as) Desembargadores (as) Federais da QUINTA TURMA
do TRF da 5ª Região ACORDAM, por unanimidade, em dar PROVIMENTO à
apelação, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. </span></span></p>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;">Recife, data da validação eletrônica.</span></span></p>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"> Francisco Alves dos Santos Júnior </span></span></p>
<p><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"> Desembargador Federal Relator</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p> </p><br /><br />
<br />
<br />
<br />
<form id="popupDetalheProcesso" method="post" name="popupDetalheProcesso" target="popUpDetalhe">
</form>
<table border="0" style="width: 100%;"><tbody><tr><td align="left" valign="top" width="5%"><img src="https://pje.trf5.jus.br/pje/img/imgSign.png" />
</td>
<td align="left" style="font-family: serif;" valign="top" width="80%">
Processo</td></tr></tbody></table>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-35563650073214751592023-09-14T16:22:00.001-07:002023-09-14T16:22:26.224-07:00DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL(STJ) E NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DIALETICIDADE COM AS QUESTÕES DOS AUTOS.<p><span style="font-size: small;"><span style="font-family: arial;"> </span></span><!--[if gte mso 9]><xml>
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<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: arial;">Por </span><span style="font-family: arial;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: times;"> </span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span> Segue decisão bem interessante, na qual se aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado de efeito repetitivo, sobre a possibilidade de dispensa da garantia do Juízo na ação de embargos à execução fiscal e o não conhecimento de apelação em face da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. </span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Boa leitura.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: trebuchet;"><b>Obs.:</b> decisão pesquisada e minutada pela Assessora Ana Carolina Freitas de Souza.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: trebuchet;"> </span><span style="font-family: trebuchet;"><br /></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>PROCESSO Nº:
0801094-43.2022.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>APELANTE: P G R DE M</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>ADVOGADO: M V R V</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES
COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>ADVOGADO: Carine Furtado Damasceno</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves
dos Santos Júnior - 5ª Turma</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
Flavio Marcondes Soares Rodrigues</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span> </span></b></span></span></p>
<p align="center" style="text-align: center;"><span style="font-size: small;"><span><b><span>DECISÃO</span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span>RELATÓRIO</span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por
P G R DE M em face da r. sentença proferida pelo MM.
Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, pela qual se julgou
extintos sem resolução do mérito os embargos à execução movidos contra o
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ pelo
indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC. Eis o teor da r.
sentença recorrida: </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>"<b>1. Relatório</b></span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>P G R DE M ajuizou EMBARGOS
À EXECUÇÃO, em face do <b> </b>CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES
COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA em razão de dívida inscrita conforme CDA que
lastreia a Execução Fiscal.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>O despacho de id 4058102.25988458 determinou a emenda
da inicial, a fim de que o Embargante acostasse aos autos prova da garantia do
juizo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>O embargante limitou-se a juntar comprovante de
citação.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>É o relatório, decido.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span> 2. Fundamentação</span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Verifica-se que a exordial não atende as formalidades
exigidas nem atentou-se o Embargante de emendá-la no prazo estabelecido,
conforme determinado.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Desta feita, não resta óbice algum à extinção do
presente processo.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span> 3. Dispositivo</span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Diante do exposto, <b>JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO</b>, com base no art. 485, inciso I, do NCPC.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Sem custas.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Sem honorários.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Publique-se. Registre-se. Intimem-se".</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>2 - Foram opostos embargos de declaração contra a r.
sentença por Périkles Giovanni Rodrigues de Macedo, com fundamento em omissão acerca
de precedente do Superior Tribunal de Justiça que flexibiliza a exigência da
garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal no caso de o
Embargante não ter patrimônio para garantir o crédito exequendo (id.
4058102.26279175).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>3 - Sentença integrativa em id. 4058102.27644558, pela
qual se desproveu o recurso de embargos de declaração nos seguintes termos:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>"<b>1. <u>Relatório</u></b></span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos
por <b>P G R DE M </b>em face da sentença de id.
26279175.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Sustentou que a sentença incorreu em omissão por não
ter se manifestado sobre precedente do Superior Tribunal de Justiça que
flexibiliza a exigência da garantia do juízo para oposição de embargos à
execução fiscal, no caso de o embargante não deter patrimônio para garantir o
crédito exequendo.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>É o relatório.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span>Decido.</span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span>2. <u>Fundamentação</u></span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter
caráter infringente, quando manejados para: a) correção de erro material; b)
superação de omissão; c) eliminação de contradição ou obscuridade.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>A omissão, primeiro fundamento do recurso, lastreia-se
na não manifestação deste juízo federal quanto ao entendimento adotado pela
Primeira Seção do e. STJ quando do julgamento da REsp 1.487.772/SE, que
entendeu por admitir o afastamento da exigência de garantia do juízo para
oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocamente que o
Devedor não detém património para tanto, e que restou assim ementado:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO
DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA.
HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>1. 'Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>2. Os embargos à execução são o meio de defesa do
executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda
Pública, mas que 'não serão admissíveis ... antes de garantida a execução'
(art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a
Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, 'em atenção ao princípio
da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art.
736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como
condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da
presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei n.
6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à
execução fiscal.' </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez,
resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao
contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com
base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia
integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução
fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção,
no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span>5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a
exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal,
caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para
garantia do crédito exequendo.</span></b><span> </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à
execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do
embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário
da assistência judiciária gratuita e a ação de embargos à execução por ele
oposta não foi recebida, culminando com a extinção do processo sem julgamento
de mérito, ao fundamento de inexistência de garantia do Juízo. </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>8. Num raciocínio sistemático da legislação federal
aplicada, pelo simples fato de o Executado, ora Recorrente, ser amparado pela
gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição da
referida ação de defesa sem a garantia do Juízo. </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob
esse ângulo (de o Executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas
sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, 'tal
implicaria em garantir o direito de defesa ao 'rico', que dispõe de patrimônio
suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao 'pobre' por
falta de recursos para tanto. </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>10. Não tendo a hipossuficiência do Executado, ora
Recorrente, sido enfrentada pela primeira instância, premissa fática
indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à
origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a
investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam
insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações
legais. </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o
acórdão recorrido. (REsp n. 1.487.772/SE, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 12/6/2019).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Considera-se omissa a decisão que deixa de se
manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incidente de
resolução de demandas repetitivas, recurso especial e extraordinário
repetitivos)[1] ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso
sob julgamento (art. 1.022, parágrafo único, inciso I do CPC).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>A decisão apontada pelo embargante consiste em
precedente persuasivo e não vinculante, ou seja, trata-se de julgado que não
impõe aos órgãos do Poder Judiciário o seguimento do entendimento firmado.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Ademais, registro que, em nenhuma das manifestações
anteriores ao presente recurso, o embargante arguiu a sua impossibilidade de
garantir o juízo.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Tratando-se de <i>embargos</i> à execução <i>fiscal </i>não
se prescinde da aplicação do §1º do art. 16 da Lei n. 6.830/1980, que
estabelece a inadmissibilidade dos embargos antes de garantida a execução.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Com efeito, a sentença de id. 26279175 indeferiu a
ação de embargos a execução oposta em razão do não cumprimento integral do
despacho de id. 25988458, notadamente quanto a não comprovação da garantia do
juízo, tampouco da juntada do título executivo, uma vez que o embargante se
ateve tão somente a colacionar prova da tempestividade.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Não há que se cogitar de omissão.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Destarte, mantem-se hígido o provimento jurisdicional
em todos os seus termos.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Cabe a parte que irresignada com o teor decidido dele
recorrer, não sendo adequada a oposição de embargos de declaração para tal
desiderato.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span>3. <u>Dispositivo</u></span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Ante o exposto, <b>NÃO</b> <b>ACOLHO</b> o recurso de<b>
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</b>, razão pela qual mantenho a sentença em todos os
seus termos.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Diante de eventual interposição de recurso de <b>APELAÇÃO</b>,
<b>INTIME-SE</b> a <b>PARTE RECORRIDA</b> para, no <b>PRAZO</b> de <b>15
(QUINZE) DIAS</b>, apresentar <b>CONTRARRAZÕES</b>.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span>DECORRIDO</span></b><span> o <b>PRAZO</b>
e independentemente de atendimento do objeto da intimação, <b>REMETAM-SE</b> os
autos ao e. <b>TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO</b>.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span>INTIMEM-SE.</span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Após o trânsito em julgado, <b>BAIXEM-SE </b>estes
autos da Distribuição e <b>ARQUIVEM-SE</b>.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Expedientes necessários".</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>4 - Em suas razões recursais (id. 4058102.28075609), o
Particular Apelante sustentou, em síntese, que:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>(i) houvera o bloqueio do valor da execução em conta
corrente do Apelante, razão pela qual fora garantido o juízo;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>(ii) a cobrança das anuidades de 2015 a 2019 seria
indevida, na medida em que o Apelante não seria filiado ao conselho apelado,
sendo que trabalhou apenas durante três meses como representante em uma empresa;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>(iii) considerando o teto legal mínimo para o
ajuizamento de execuções referentes a dívidas de anuidades previsto na Lei nº
12.514/2011, o prazo prescricional para o Apelado ajuizar a execução teria
início a partir do vencimento da anuidade referente ao ano de 2012 e se
esgotaria no ano de 2017, considerando ser quinquenal, na forma do art. 174 do
CTN.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>5 - Em vista disso, o Apelante requereu "seja
conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a sentença ora atacada,
para que sejam as anuidades de 2015 à 2019 declaradas prescritas, e,
consequentemente, seja extinto o executivo fiscal, com a liberação dos valores
penhorados".</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>6 - Contrarrazões do CORE, acostadas sob id.
4058102.28502196, pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>7 - Em seguida, os autos vieram-me conclusos.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>É o relatório.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span>FUNDAMENTAÇÃO</span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Inicialmente, convém delimitar a extensão do efeito
devolutivo deste recurso de apelação.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>A r. sentença julgou extinta ação de embargos à
execução fiscal oposta pelo ora Apelante porque, apesar de intimado, este
deixou de emendar a petição inicial para instruí-la com documentos
indispensáveis à propositura da ação.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Assim, a matéria que poderia ser devolvida ao órgão
colegiado limita-se à regularidade ou não petição inicial, não dando ensejo a
penetrar nas questões de mérito propriamente arguidas nos embargos à execução
fiscal, <b>sob pena de supressão de instância</b>.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>A simples leitura das razões recursais evidencia que o
Apelante não aborda e, consequentemente, não ataca as razões pelas quais o MM.
Juízo <i>a quo </i>indeferiu a petição inicial, a saber, descumprimento do
despacho que determinou a juntada de cópia do título executivo e da penhora em
garantia do juízo, <i>in verbis</i>:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>"<b><u>DESPACHO</u></b></span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>A ação de Embargos à Execução Fiscal é ação de
conhecimento autônoma que deve preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do
CPC.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Sendo assim, determino que o embargante emende a
inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à juntada de todos os
documentos necessários para a instrução do feito e julgamento da causa, a
exemplo da prova da tempestividade, cópia do título executivo, bem como penhora
realizada, sob pena de extinção, nos termos do art. 321. parágrafo único c/c
art. 485, I do CPC.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Após, voltem os autos conclusos"</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Com efeito, após ter sido lançado o despacho supra, o
ora Apelante limitou-se a juntar cópia da tempestividade dos embargos à
execução, permanecendo inerte quanto às demais providências que lhe competiam
para emendar a petição inicial a contento, especialmente a juntada de prova de
garantia do juízo e do título executivo.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Todavia, ao interpor o recurso de apelação, o Apelante
tratou da nulidade da CDA por inexistência de relação jurídica tributária e da
prescrição do credito tributário, que são matérias estranhas à r. sentença
recorrida.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Destarte, verifica-se que o presente recurso não traz
impugnações relativas ao provimento judicial trazido na r. sentença.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Sobre a questão, o art. 932, III, do CPC, dispõe que
incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Na hipótese vertente, restou caracterizada a
interposição de recurso com razões dissociadas da matéria decidida na r.
sentença recorrida, motivo pelo qual não deve ser este recurso conhecido.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span>DISPOSITIVO</span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Posto isso, com base no art. 932, III, do CPC, não
conheço da presente Apelação.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado,
retornem ao juízo <i>a quo</i>.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Retire-se de pauta.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Expedientes necessários.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span><br />
<br />
</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Recife, data da assinatura.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Francisco Alves dos Santos Júnior</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Desembargador Federal Relator</span></span></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;"> </span></p>
FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-52662786232201162812023-09-12T13:06:00.003-07:002023-09-14T16:06:08.507-07:00JUROS DE MORA: NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ, NEM DA CSLL.<p> Por Francisco Alves dos Santos Júnior</p><p><br /></p><p>Segue voto divergente e vencido no processo judicial abaixo identificado, relativo à NÃO INCIDÊNCIA do IRPJ e da CSLL sobre parcelas de juros de mora. </p><p>Discute-se a natureza jurídica dos juros de mora e os fatos geradores desses tributos. </p><p>Boa leitura. </p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p><div><span style="font-size: large;">PROCESSO Nº: 0812138-65.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA<br />APELANTE: D D DE A LTDA <br />ADVOGADO: M RGAPELADO: FAZENDA NACIONAL <br />RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca - 5ª Turma<br />JUIZ PROLATOR DA <b>SENTENÇA (1° GRAU): </b>Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo</span></div>
<p><span style="font-size: large;"><br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;"> VOTO, DIVERGÊNCIA EM PARTE</span></p>
<p><span style="font-size: large;">DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR</span></p>
<p><span style="font-size: large;">A d. Relatora, a Desembargadora Federal </span><span style="font-size: large;"><span style="font-size: large;">Cibele Benevides Guedes da Fonseca</span>, assim lançou o seu r. Voto:</span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">"Sobre
a questão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e
os juros moratórios provenientes de atraso de pagamento devido por
adquirentes de produtos da parte apelante, ora embargante (encargos de
inadimplência de terceiros), sob o fundamento de que tais montantes
possuiriam natureza indenizatória, não representando genuíno acréscimo
patrimonial suscetível de tributação por tais exações, sem razão a
parte apelante.</span></span></p>
<span style="font-family: andale mono, times;"> </span>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Nos
termos do art. 153, III, da Constituição, combinado com o art. 43, do
Código Tributário Nacional (CTN), o imposto de renda possui como
hipótese material a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica
de renda. Em outras palavras: o fato gerador do imposto de renda é o
acréscimo patrimonial do contribuinte, entendido ele como variação
positiva do patrimônio.</span></span></p>
<span style="font-family: andale mono, times;"> </span>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Assim,
para a identificação das situações que autorizam a tributação pelo
imposto de renda, deve ser verificada a existência de efetivo acréscimo
patrimonial, não bastando, para tanto, a mera percepção de determinado
valor monetário.</span></span></p>
<span style="font-family: andale mono, times;"> </span>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Devidamente
compreendida a natureza do conceito de renda, mostra-se inviável
tributar verbas de caráter indenizatório, uma vez que constituem mera
reposição patrimonial decorrente de uma perda.</span></span></p>
<span style="font-family: andale mono, times;"> </span>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Por
sua vez, o art. 195, I, alínea "c", da Constituição, combinado com os
arts. 1° e 2°, da Lei n° 7.689/1988, estabelecem autorizam a
tributação pela CSLL do lucro auferido pela empresa, cuja base de
cálculo seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão
para o imposto de renda.</span></span></p>
<span style="font-family: andale mono, times;"> </span>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Em
razão disso, qualquer exclusão de verba da base de cálculo do imposto
de renda repercute na composição da CSLL, sendo este o foco da
investigação a ser feita neste voto.</span></span></p>
<span style="font-family: andale mono, times;"> </span>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Dito
isso, convém registrar que a correção monetária e os juros de mora
devidos pelos contratantes da empresa apelada, recebidos em razão do
inadimplemento pontual das obrigações empresariais assumidas por eles,
representam autêntico acréscimo patrimonial e, por isso, não pode ser
excluídos da tributação do IRPJ e da CSLL.</span></span></p>
<span style="font-family: andale mono, times;"> </span>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Tanto
os juros de mora, quanto a correção monetária decorrentes do
inadimplemento de obrigações contratuais correspondem a verbas que devem
ser enquadradas no lucro operacional do contribuinte, a teor do que
preceitua o art. 17, do Decreto-Lei n° 1.598/1977, devendo ser alvo das
exações pré-faladas. Eis o teor do artigo: <br /></span></span></p>
<span style="font-family: andale mono, times;"> </span></blockquote>
<p><span style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Art.
17. Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na
operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures,
ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando
derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao
encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a
que competirem. <br /></span></span></p>
</blockquote>
<p><span style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Confirmando
tal previsão, o art. 397, do RIR/2018, expressamente prevê deverem
ser os juros incluídos no lucro operacional para fins de apuração do
imposto de renda. Eis o artigo: <br /></span></span></p>
</blockquote>
<p><span style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Art.
397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os
rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou
variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no
lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos de renda
fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração,
poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. <br /></span></span></p>
</blockquote>
<p><span style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Reforça essa conclusão as disposições do art. 9º, da Lei n° 9.718/1998: <br /></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Art.
9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações
do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou
coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão
consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da
contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e
da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. <br /></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Nem
poderia deixar de ser assim, pois tais verbas ostentam natureza
genuína de lucros cessantes, representando um autêntico acréscimo ao
que seria devido em razão do cumprimento não pontual da prestação -
eles aumentam o patrimônio da pessoa jurídica que os recebe - de modo
que representam genuína aquisição de riqueza que se enquadra no que
dispõe o art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de
proventos de qualquer natureza), sendo legítima a sua tributação pelo
IRPJ e, por conseguinte, pela CSLL.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Isso
não ocorreria caso a verba principal em questão, o valor dos
contratos não cumpridos pontualmente, ostenta-se natureza
indenizatória, o que não é o caso, pois se estaria diante de verba
fora do campo da incidência daquelas exações (o acessório segue a
natureza da verba principal).</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: andale mono, times;"><span style="font-size: large;">Assim,
devem os juros moratórios e a correção monetária ser levadas à
tributação, por representarem autêntico acréscimo patrimonial, na medida
em que remuneram o atraso no cumprimento da obrigação contratual a
elas subjacente."</span></span></p>
</blockquote>
<p><span style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">E a d. Relatora, como reforço dos seus r. argumentos, invocou r. julgados do STJ. </span></p>
<p><span style="font-size: large;">No que
diz respeito às parcelas de correção monetária, concordo com a d.
Relatora, pois a correção monetária representa apenas reposição do poder
aquisitivo da moeda, portanto integram-se nos valores considerados
rendimentos. <br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Todavia, <i>data maxima venia</i>, divirjo quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre as parcelas recebidas a título de juros de mora.</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Não há dúvida que as parcelas relativas a<b> juros rendimentos</b>,
em qualquer tipo de contrato, submetem-se à incidência desses dois
tributos, porque implicam em aumento do patrimônio, caracterizam-se como
renda e geram lucros.</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Todavia, o mesmo não corre no recebimento de parcelas de<b> juros de mora</b>, pois estes têm natureza <b>compensatória, indenizatória</b>,
uma vez que representam mera paga pelo uso indevido do dinheiro alheio,
além do prazo contratual(como no presente caso) ou além do prazo legal,
como sói acontecer quando se trata de recebimento de tributos em
restituição pagos indevidamente.<br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">No que
diz respeito à natureza indenizatória dos juros de mora, não importando a
natureza das verbas nas quais se originam, é a lição dos saudosos
grandes comercialista e civilista do direito brasileiro, abaixo
invocados. </span><span style="font-size: large;"><br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">O grande e saudoso jurista cearense<b> Fran Martins</b>,
que foi Professor da Faculdade de Direito e de Economia da Universidade
Federal do Ceará e tinha os seus livros adotados em quase todas as
Universidades do Brasil, a respeito dos juros de mora escreveu:</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<blockquote>
<p><span style="font-size: large;">"Juros
de mora são os que se contam depois do vencimento da obrigação,pelo seu
inadimplemento, são cobrado para compensar a demora no cumprimento da
obrigação. Não se confundem, assim, com os juros relativos ao uso do
capital que foi emprestado".[1]</span></p>
</blockquote>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">No
mesmo sentido, o outro gigante do direito privado brasileiro, cujo livro
"Contratos", embora tenha falecido em 1988, até hoje muito lido e
citado, o também saudoso baiano <b>Orlando Gomes</b>:</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<blockquote>
<p><span style="font-size: large;">"Os
juros moratórios não se confundem com os juros retributivos. Destinam-se
a indenizar os danos causados ao credor pela mora do devedor."[2] </span><span style="font-size: large;"><br /></span></p>
</blockquote>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Como se
sabe, a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e
formas de direito privado não podem ser alterados no Direito Tributário,
devendo ser nesse campo direito recebidos como ali se encontram
delineados(art. 110 do CTN).</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Então, na seara do direito tributário não se pode criar a figura dos juros de mora <b>"lucro cessante"</b>, como em alguns d. julgados do STJ, pois no direito privado não existe essa figura, pois esse tipo de juros são apenas <b>juros de mora </b>e ponto. O seu único adjetivo é "mora" e nada mais. <br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como
já dito, os juros de mora, por terem natureza jurídica própria, não
incorporam a natureza jurídica da verba na qual se originam, seja esta
verba tributada ou não, pois os juros de mora não podem sofrer
incidência dos tributos em questão, exatamente por sua natureza <b>compensatória, indenizatória.</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Inadmissível, <i>data maxima venia</i>,
exigir-se imposto de renda e contribuição social sobre lucro líquido da
Empresa ora Recorrente sobre valores que esta tenha recebido a título
de verba indenizatória, como JUROS DE MORA, decorrente inadimplemento
contratual de Terceiro, pois valores de natureza indenizatória não lhe
geram nenhum acréscimo patrimonial, tampouco lucra, pois representam
apenas a reposição de perdas, decorrentes do recebimento em atraso do
dinheiro que lhe pertencia. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">A verba indenizatória apenas REPÕE PERDA, nunca gera ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, muito menos LUCRO.<br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Nesse
sentido importantes tributaristas, como Roque Antonio Carraza e Heny
Tilbery, invocados pelo jurista Ricardo Mariz de Oliveira no seu
conhecido "Fundamentos do Imposto de Renda".[3]</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No
próprio atual Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer
Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22.11.2018, há vários
casos de verbas de natureza indenizatória que TAMBÉM ficam à margem da
tributação, como se pode ver no seu art. 35, inciso I, alíneas "e" e
"o", inciso III, alíneas "a", "c", "d", "g" e "j", entre outras, e assim
é porque <b>verba indenizatória</b>, no âmbito do Código Tributário
Nacional, como não pode ser considerada renda(art. 43, I), enquadra-se
como "proventos de qualquer natureza", mas como não geram ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL, não concretiza o fato gerador desse Imposto. </span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">É que, como se sabe, o art. 43, I e II, do Código Tributário Nacional assim dispõe sobre o fato gerador desse Imposto:</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<blockquote>
<p><span style="font-size: large;">"Art.
43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de
qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica:</span></p>
</blockquote>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;"> I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.".</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Então,
se a verba tem natureza indenizatória, como os juros de mora, quando
recebida por Pessoa Jurídica, como no presente caso, não se enquadra em
nenhuma dessas hipóteses legais.</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">E
também, por óbvio, como não geram lucro, não concretizam o fato gerador
da Contribuição Social sobre o Lucro, previsto na Lei nº 7.689, de
15.12.1988, pois seria um absurdo considerar verba indenizatória,
reparadora de perda por excelência, como Lucro. </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Ademais, essa Contribuição é apurada da mesma forma <br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><b>O
Judiciário não pode criar hipóteses de incidência desse tributos,
quando o Código Tributário Nacional e a referida Lei 7689, de 1988,
claramente não preveem a incidência para casos como o ora debatido, pois
se o Judiciário assim procede fere frontalmente o princípio da
legalidade tributária, insculpido no inciso I do art. 150 da vigente
Constituição da República, e também finda por ferir a harmonia entre os
Poderes, fixada no art. 2º da mencionada Carta Magna, pois invadirá a
competência do Poder Legislativo a quem cabe, com exclusividade, por
Lei, criar hipóteses de incidência tributária.</b></span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Felizmente, o Supremo Tribunal Federal já foi chamado, por duas vezes, a pronunciar-se sobre o assunto, e assim decidiu:</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Tema 808 STF - Juros de Mora recebidos por Servidor em decorrência de atraso no pagamento da sua remuneração.</span><span style="font-size: large;"><br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<blockquote>
<p><span style="font-size: large;">"Tese:
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso
no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.".</span></p>
</blockquote>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">Tema 962 STF - Juros de Mora na Repetição de Indébito Tributário por Pessoa Jurídica.</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<blockquote>
<p><span style="font-size: large;">"Tese: É
inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores
atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito
tributário."</span></p>
</blockquote>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Então, <i>data maxima</i> <i>venia</i>
da d. Relatora, voto pelo provimento parcial do recurso de embargos de
declaração da ora Recorrente para dar-lhe parcial provimento com
parcial efeito infringente do julgado, afastando os juros de mora
contratuais recebidos pela Recorrente da incidência do IRPJ e da CSLL.</span></p>
<p><span style="font-size: large;"> </span></p>
<p><span style="font-size: large;">É como voto.</span></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-19664252700385568782023-08-16T13:10:00.000-07:002023-08-16T13:10:13.257-07:00AS DEFENSORIAS PÚBLICAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.<blockquote><p><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;"> Por Francisco Alves dos Santos Júnio</span>r</span><!--[if gte mso 9]><xml>
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</p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><br /></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>A Lei Complementar n.º 80/94, que trata da
Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, alterada por meio da Lei Complementar n.º
132/2009, passou expressamente a prever, em seu art. 4º, XXI, a possibilidade
de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer Entes públicos, quando
patrocinar causas vencedoras contra estes.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>O Supremo Tribunal
Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações
implementadas pelas Emendas Constitucionais nºs 45/04, 74/13 e 80/14, que
garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria
Pública da União – DPU e assim decidiu:</span></span></p>
<blockquote><span style="font-size: small;"><span style="font-family: georgia;">"</span><span style="font-family: georgia;">Honorários em favor da Defensoria
Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC
80/2014</span><span style="font-family: georgia;">"<a href="#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[1]</span></span></span></span></a></span></span></blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Depois desse
julgado do Pleno da Suprema Corte, deu-se por superada a jurisprudência do STJ,
cristalizada na sua Súmula 421, com o seguinte texto:</span></span></p>
<p><span style="font-size: small;"><span class="hgkelc"></span></span></p><blockquote><span style="font-size: small;"><span lang="PT" style="font-family: georgia;">"Os
honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua
contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".</span></span></blockquote><span style="font-size: small;"><span></span></span><p></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>No entanto, o
assunto voltou à Suprema Corte, no âmbito do Tema 1.002 (RE 1.140.005), de
repercussão geral, <i>verbis:</i></span></span></p>
<p class="MsoNormal"></p><blockquote><p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: georgia;">“<span style="line-height: 107%;">Título: <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5487108&numeroProcesso=1140005&classeProcesso=RE&numeroTema=1002" target="_blank">Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria
Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada. </a></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: georgia; line-height: 107%;">Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134,
§§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de
honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante
vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua
autonomia funcional, administrativa e institucional.“<a href="#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="line-height: 107%;">[2]</span></span></span></span></a></span></span></p></blockquote><p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; line-height: 107%;"><a href="#_ftn2" name="_ftnref2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; line-height: 107%;"></span></span></span></span></a></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>O Ministro Roberto Barroso, relator do caso, não determinou suspensão dos processos em andamento, que tratam do assunto. </span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Logo, até que o
STF fixe a tese do referido Tema 1.002, tem-se adotado o teor do seu Pleno,
acima referido(vide nota de rodapé 1) e das Leis Complementares e Emenda
Constitucional acima referidas. <span> </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Nesse sentido, Apelação
Cível n.º 0800583-36.2017.4.05.8000 (TRF-5, 4ª Turma, Relator: Desembargador
Federal Lazaro Guimarães, Data de Julgamento: 17/01/2019). </span></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;">Então, penso que enquanto o STF não julgar o caso relativo
ao Tema 1002, a DPU continua fazendo jus à verba honorária sucumbencial, quando patrocinar
causas vencedoras contra a UNIÃO, suas Autarquias e suas Fundações, entendimento
esse que também se aplica às demais Defensorias Públicas. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;">Recife, 16.08.2023.</span></p>
<div style="mso-element: footnote-list;"><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; line-height: 107%;">[1]</span></span></span></span></a>
Brasil. Supremo tribunal Federal – STF. Pleno. <span>AR
1937 AgR/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017, Acórdão
Eletrônico, in Diário Judicial Eletrônico – Dje nº 175, de 08/08/2017.</span></span></p>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: x-small;"><a href="#_ftnref2" name="_ftn2" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-family: "Calibri", sans-serif; line-height: 107%;">[2]</span></span></span></span></a><span> </span>Brasil. Supremo Tribunal Federal. Pleno. RE
1140005 . Relator Ministro Roberto BarrosoITema 1.002. Admitida Repercussão
Geral em 04;08ç2018. Pendente de Julgamento.</span></p>
<p class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: x-small;">Disponível em . <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1002">https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1002</a></span></p>
<p class="MsoFootnoteText"><span style="font-size: x-small;">Acesso em 16.08.2023.</span></p>
</div>
</div>
FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-37457114486367139422023-07-17T19:52:00.002-07:002023-07-17T19:52:33.208-07:00AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. UM CASO DE FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. <p> <!--[if gte mso 9]><xml>
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</p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por </span><span style="font-family: helvetica; font-size: 14pt;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b style="font-family: georgia;"><span>O preparo do Recurso de Agravo de Instrumento no TRF5R custa apenas R$ 100,00(cem reais). </span></b></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b style="font-family: georgia;"><span>A falta de preparo, pressuposto processual objetivo, implica no não conhecimento deste tipo de recurso. </span></b></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: small;"><span style="font-family: georgia;">Na decisão infra, enfrenta-se um caso de falta de preparo e de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, com indicação de todos os dispositivos legais que tratam do</span></span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> assunto.</span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Boa leitura. <br /></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <br /></span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PROCESSO
Nº: 0814236-73.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO<br />
AGRAVANTE: C L & F LTDA <br />
ADVOGADO: L R F <br />
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL <br />
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª
Turma<br />
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Juiz(a) Federal </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br style="mso-special-character: line-break;" />
<br style="mso-special-character: line-break;" />
</span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: center;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DECISÃO</span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
C L & F. LTDA em face de r. decisão (id
4058503.6469409, na execução fiscal de referência - PJe
0800162-16.2022.4.05.8503), proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Federal de
Sergipe, que rejeitou exceção de pré-executividade em que a Empresa defende
dupla tributação e cobrança, bem como capacidade ativa do Estado de Sergipe,
relativamente à cobrança de ICMS referente aos exercícios de 2014 a 2018, sob
alegação de que foram incluídos em dívida do Simples Nacional e foram inscritos
e estão em cobrança pelo Estado de Sergipe.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As CDAs em cobrança somam R$ 698.606,24 (id 6509598
nos autos de referência).</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Considerando que "<b>apesar de intimada, a
Empresa Agravante não demonstrou de forma cabal sua hipossuficiência", </b>a
Desembargadora Federal Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues, relatora
convocada, proferiu decisão (id 37413534), indeferindo o pedido de
justiça gratuita formulado pela Agravante e determinou, em 17.04.2023, a<b>
intimação da empresa apelante a fim de, em cinco dias, demonstrar, de forma
induvidosa, o recolhimento do preparo recursal em favor desta Corte Regional,
sob pena de deserção.</b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Conforme certidão (id 37702948) datada de
03.05.2023, <b>o prazo decorreu sem manifestação das partes</b>.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É o relatório.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fundamentação </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Passo à análise da admissibilidade do recurso.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No agravo em apreço, relativamente às custas
recursais, houve dois atos da Desembargadora Federal Danielli Farias Rabêlo
Leitão Rodrigues, relatora convocada: um primeiro (despacho id 35493438)
determinando a intimação da Empresa agravante para demonstrar sua
hipossuficiência, requisito necessário à
concessão do benefício da gratuidade pleiteada; um segundo ato, indeferindo
o pedido de justiça gratuita formulado pela Agravante e determinando o
recolhimento de custas, o que não foi atendido.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mencionadas custas são devidas, conforme regras d0
art. 8º da Lei 9.289, de 1996 c/c final do § 1º do art. 1.017 do vigente CPC e
da tabela de custas do TRF5R, no pequeno valor de R$ 100,00(cem reais).<br style="mso-special-character: line-break;" />
</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nos termos do § 2º do art. 101 do CPC, o não
preparo, pressuposto processual objetivo, implica no não conhecimento do
recurso. <br style="mso-special-character: line-break;" />
</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Conclusão </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Posto ISSO, não conheço deste recurso de agravo de
instrumento por falta de preparo, <br style="mso-special-character: line-break;" />
</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Intimações necessárias.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recife, data da assinatura digital</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica; font-size: 14pt;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Desembargador Federal Relator</span></p>
FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-47368927833682057992023-06-29T11:11:00.000-07:002023-06-29T11:11:32.134-07:00SEGURO PRIVADO DO RAMO 68. SEGURO PÚBLICO DO RAMO 66. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. <p><span style="font-size: small;"> Por Francisco Alves dos Santos </span></p><p><span style="font-size: small;"> </span></p><p><span style="font-size: small;">Segue sentença com rigoroso histórico da evolução legal e jurisprudencial do seguro privado(RAMO 68) e público(RAMO 66) na área do sistema financeiro da habitação, com reflexos, ou não, no FCVS - <span class="ILfuVd" lang="pt"><span class="hgKElc"><b>Fundo de Compensação de Variações Salariais</b></span></span>. </span></p><p><span style="font-size: small;">Discute-se, também, o problemada competência do Juízo para julgar processos envolvendo mencionadas apólices de seguro. </span></p><p><span style="font-size: small;">Boa leitura. </span></p><p><span style="font-size: small;"> </span></p><p><span style="font-size: small;">Observação: pesquisa e minuta feitas pela Assessora Ana Carolina Freitas de Souza.</span></p><p><span style="font-size: small;"> </span></p><p><!--[if gte mso 9]><xml>
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</p><p><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">PROCESSO
Nº: 0811869-76.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO</span></span></p>
<p><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">AGRAVANTE: S A C
N DE S</span></span></span></p><p><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">ADVOGADO: C V T De
C P</span></span></span></p>
<p><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">AGRAVADO: L M R </span></span></span></p><p><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">ADVOGADO: M G e outro</span></span></span></p>
<p><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">RELATOR(A): Desembargador(a) Federal
Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma</span></span></span></p><span style="font-size: small;"><br /></span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">RELATÓRIO <br />
<br />
</span></b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">1 - Trata-se de
agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S
A C DE S contra r. decisão interlocutória proferida pelo
MM. Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em sede da ação comum
cível nº 0800213-55.2021.4.05.8311, pela qual se excluiu a Caixa Econômica
Federal - CEF da relação processual no tocante ao pedido de responsabilização
pelo ressarcimento de vícios de construção em razão de cobertura securitária
por falta de interesse de agir e, por desdobramento, declarou a incompetência
absoluta do Juízo, determinando a remessa dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca
de Recife/PE, nos seguintes termos:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">"Trata-se
de <b>Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL</b> movida por <b>L M
R</b> contra a <b>CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e C S S/A</b>,
devidamente qualificados nos Autos.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">O presente Feito
foi distribuído originariamente ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca
de Recife/PE.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Na presente Ação
a parte Autora pretende a cobertura securitária relativa ao apartamento 305,
bloco A3, componente do CONJUNTO RESIDENCIAL NORTE, sito à Rua Professor José
dos Anjos, nº 1561, bairro da Tamarineira, em Recife/PE, em face de possível
vício de construção.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">A parte Autora
em defesa da sua pretensão fez juntar o Contrato por Instrumento Particular de
Venda e Compra de Imóvel gravado com Ônus Hipotecário, Anuência do Credor
Hipotecário, Sub-Rogação e Renegociação de Dívida-SBPE-SACRE nº
3.0583.0003282-8, firmado em 14.05.1999.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">O Exmº Sr. Juízo
de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, declinou da competência em
razão de possível interesse da CEF.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">A parte Autora
apresentou petição com id. 4058300.19959359, requerendo a remessa dos Autos à
Justiça Estadual, em face da manifesta ausência de interesse da CEF, pois o
contrato de financiamento não tem cobertura do FCVS.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">É o Relatório</span></b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">1. Na presente
Ação pretende-se a condenação da parte Ré à cobertura securitária em face de
contrato de mútuo habitacional, em razão de possível vício de construção, que
ameaça o desmoronamento da edificação.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2. Antes da
análise do mérito, é preciso estabelecer qual o órgão judiciário competente
para decidir a demanda.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">É o que faço em
seguida:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2.1.
considerando os termos do art. 109, I, CF/88, tem-se que compete aos Juízes
Federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2.2.
considerando o fato de que o 'hall' de competências constitucionais deve ser
interpretado sem ampliação de texto, e ainda que o que norteia o instituto da
competência não é a indicação de quem poderia compor a parte Ré, mas a existência,
ou não, de interesse da União, empresa pública ou autarquia federal.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2.3.
considerando que a questão foi objeto do Recurso Extraordinário nº 827.996,
afetado sob a sistemática jurídica da repercussão geral, que deu ensejo ao Tema
nº 1011, o Col. STF firmou orientação às instâncias ordinárias quanto a
matéria, adotando o seguinte posicionamento:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">'<i>Considerando
que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações
posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora
do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data
de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de
conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do
preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União,
caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e
respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de
mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa
na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se
encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único
do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça
Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença'; e 2) 'Após 26.11.2010,
é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas
em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF
atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo
judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a
União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na
causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei
12.409/2011'</i>. (<b>GRIFEI</b>)</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2.4 considerando
que Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel gravado com
Ônus Hipotecário, Anuência do Credor Hipotecário, Sub-Rogação e Renegociação de
Dívida-SBPE-SACRE nº 3.0583.0003282-8, firmado em 14.05.1999, não faz alusão à
contribuições ao FCVS, e a sua cobertura securitária;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Concluo pela
incompetência de natureza absoluta, que pode e deve ser levantada em qualquer
fase do processo (§ 1º, art. 64, CPC).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Assim, falece a
competência deste órgão jurisdicional para processar e julgar a presente lide,
cabendo à Justiça do Trabalho tal feito.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">ISTO POSTO,
passo a DECIDIR</span></b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">EXTINGO O
PRESENTE FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO</span></b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> com base no art. 485, VI, CPC, e <b>EXCLUO</b>
a Caixa Econômica Federal-CEF da presente relação processual no tocante ao
pedido de responsabilização pelo ressarcimento de vícios de construção em razão
de cobertura securitária em razão da falta de interesse jurídico.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Dessa forma,
conforme preceitua a Súmula nº 224 do Eg. STJ<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Consulta/DetalheProcessoComum/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=83027b5312cd1e120eda1bce44aff153#_ftn1">[1]</a>,
<b><u>declaro a incompetência absoluta deste Juízo</u></b>, e, após a <b>baixa
no sistema informatizado desta Seção Judiciária</b>, determino que sejam estes
autos enviados à <b>Justiça Estadual</b><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Consulta/DetalheProcessoComum/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=83027b5312cd1e120eda1bce44aff153#_ftn2">[2]</a>,
através do Órgão distribuidor da <b>Comarca de Recife</b>, ao Exmº Sr. Dr.
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Recife/PE, por ser esta a detentora da
competência para o processamento e o julgamento desta lide.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Sem custas (Lei
nº 9289/1996, art. 4º, inciso II<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Consulta/DetalheProcessoComum/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=83027b5312cd1e120eda1bce44aff153#_ftn3">[3]</a>).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Honorários
advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a
ser suportado pela parte Autora, ficando, porém, com a exigibilidade suspensa
em razão da parte ser beneficiária da Justiça Gratuita (NCPC, art. 98, § 3º<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Consulta/DetalheProcessoComum/documentoSemLoginHTML.seam?idProcessoDocumento=83027b5312cd1e120eda1bce44aff153#_ftn4">[4]</a>).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Encaminhe-se
através de MALOTE DIGITAL.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">P.R.I."</span></b></span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2 - Após a
oposição de embargos de declaração por L Maria R, S A
C N de S e Caixa Econômica Federal, a r. decisão embargada
foi integrada nos seguintes termos:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">"DECISÃO:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">1. Foi proferida
decisão com id. 4058300.21371380, afirmando que o Contrato por Instrumento
Particular de Venda e Compra de Imóvel gravado com Ônus Hipotecário, Anuência
do Credor Hipotecário, Sub-Rogação e Renegociação de Dívida-SBPE-SACRE nº
3.0583.0003282-8, firmado em 14.05.1999, não faz alusão às contribuições ao
FCVS, e a sua cobertura securitária, restando demonstrada ausência de interesse
da CEF, excluindo-a da relação processual, e determinando a remessa dos Autos à
Justiça Estadual.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2. A Autora
interpôs Embargos de Declaração com id. 4058300.21452721, afirmando que há
contradição, afirmando que é da competência da Justiça do Trabalho o
processamento e julgamento deste Feito, quando a discussão diz respeito a
indenização visando cobertura securitária por vícios construtivos, e a extinção
do Feito sem resolução do mérito em relação à CEF, através de sentença. Ao
final, requereu-se o aclaramento da sentença ou a sua anulação, a fim de
decidir por decisão interlocutória a ilegitimidade da CEF. </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">3. A Ré S
A C N DE SEGUROS interpôs Embargos de Declaração com id.
4058300.21511229, afirmando que há obscuridade na decisão telada, vez que o
processo tramita de forma eletrônica devendo ser arquivado, e será remetido ao
Juízo estadual sem qualquer prazo, e, por esta razão, os Autos devem ser
mantidos na Justiça Comum Federal. Ao final, pugnou-se pela manutenção dos
Autos sanando-se a omissão apontada.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">4. A CEF interpôs
Embargos de Declaração com id. 4058300.21665577, aduzindo que: a) há erro
material pois o contrato habitacional está vinculado à apólice pública do ramo
66, havendo interesse da CEF em integrar a lide em defesa do FCVS; b) não há
sentença de mérito, e não remanesce dúvida de que a Justiça Federal é
competente para o processamento e julgamento deste Feito, justificando o
interesse da CEF em intervir nestes Autos. Alfim, requereu-se que fosse
suprimido o erro material para acolher e dar provimento aos aclaratórios.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">5. Foi proferido
despacho com id. 4058300.21935497, determinando que houvesse manifestação
quanto aos Embargos de Declaração interpostos.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">6. A parte
Autora apresentou contrarrazões com id. 4058300.22002364, deduzindo a falta de
interesse da Seguradora em recorrer.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">7. A Ré S
A CA N DE SEGUROS apresentou contrarrazões com id.
4058300.22136660.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">8. Petição da
CEF com id. 4058300.23360364, afirmando existirem dois CADMUT's vinculados ao
imóvel, sendo que o CADMUT vinculado à parte ora Autora refere-se a contrato
vinculado à apólice privada, e que foi liquidado por evolução do saldo residual
em 14.05.2019.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">É O QUE SE
APRESENTA</span></b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">I. Os Embargos
de Declaração são cabíveis quando se verificar possível omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Na presente
situação, entendo inexistir qualquer vício na decisão atacada a merecer
qualquer reparo quanto à conclusão adotada por este Juízo.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">II. No caso
vertente, especificamente em relação aos Embargos de Declaração interpostos
pela parte Autora com id. 4058300.21452721, entendo existir possível erronia na
fundamentação que não afeta a conclusão adotada por este Juízo em sua parte
dispositiva, a merecer qualquer reparo.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">É que este Juízo
na decisão com id. 4058300.21371380, excluiu a CEF como representante do FCVS,
extinguindo o Feito em relação à mesma, e declinou da competência para o Juízo
de Direito da 4ª Cível do Recife.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">A erronia havida
em que se aponta seria da Justiça do Trabalho a competência para julgar e
processar a Ação, não é capaz de macular a decisão ou proporcional qualquer
divergência quanto ao tema levando-se em consideração a Jurisprudência em
relação à matéria.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Assim, por
cautela, onde se lê 'Justiça do Trabalho', leia-se 'Justiça Estadual'.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">III. Em relação
aos Embargos de Declaração com id. 4058300.21511229 interpostos pela Ré S
A C N DE SEGUROS não tem como prosperar.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Não há qualquer
obscuridade ou omissão. A partir do momento que se excluiu a CEF da relação
processual, e com a presença de outros litisconsortes, outro caminho não resta
senão declinar da competência. A manutenção dos Autos neste Juízo, com baixa, é
procedimento desprovido de razoabilidade.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Logo, concluo
que não há qualquer vício que possa afastar a clareza da decisão adotada por
este Juízo.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">IV. Por fim, a
CEF interpôs Embargos de Declaração com id. 4058300.21665577, aduzindo que há
erro material, pois o contrato habitacional está vinculado à apólice pública do
ramo 66, com repercussão de indenizar junto ao FCVS, o que atrai o interesse da
CEF em integrar a lide em defesa do indicado Fundo.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">A pretensão
também não prospera.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Na decisão com
id. 4058300.21371380, este Juízo gizou que o Contrato por Instrumento
Particular de Venda e Compra de Imóvel gravado com Ônus Hipotecário, Anuência
do Credor Hipotecário, Sub-Rogação e Renegociação de Dívida-SBPE-SACRE nº
3.0583.0003282-8, firmado em 14.05.1999, entre a Autora e a CEF não foram
pactuadas contribuições ao FCVS, e à sua cobertura securitária.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Não há erro
material ou omissão, ou contradição no 'decisum'.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Ao tempo da
propositura da Ação, a parte Autora era mutuária do SFH, em razão de contrato
firmado com a CEF, e, com base no mesmo, pretendeu a cobertura securitária, com
base na indicada avença.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">No contrato de
mútuo habitacional, reitere-se, não se contempla contribuições para o FCVS,
levando-se à conclusão de que se tratava de apólice privada.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><u><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">É cediço que
todas as apólices de seguro contratadas até 24/06/98 (MP 1.671/98) são apólices
públicas classificadas como ramo 66. Para os contratos celebrados entre
24/06/98 e 29/12/2009 (MP 478/09) podem ter apólices públicas (Ramo 66) ou
apólices privadas (Ramo 68)</span></u></b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">No caso da
apólice securitária adjeta ao contrato firmado pela parte Autora, a apólice é
privada do Ramo 68.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">A lide travada
nestes Autos tem como objeto a apólice vinculada ao contrato de mútuo
habitacional firmado com a parte Autora, sem repercussão em face a relações
jurídicas anteriores.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">A própria CEF,
em sua petição com id. 4058300.23360364, afirmou que o contrato firmado com a
parte Autora teve a apólice privada do Ramo 68, e o contrato de mútuo
habitacional relativa ao imóvel, firmado anteriormente com o Sr. LEONÍZIO
BEZERRA DE MELO foi liquidado.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><u><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Não se trata de
contratos habitacionais vinculados e dependentes, nem de obrigações de trato
sucessivo. Mas de relações jurídicas autônomas</span></u><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Assim, trata-se
de apólice privada, sem contribuições ao FCVS, o que afasta o interesse do
FCVS, e, por consequência, da CEF no deslinde deste Feito, sendo acertada a
decisão ora atacada.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">ISTO POSTO,
DECIDO</span></b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">NÃO CONHEÇO os
Embargos de Declaração interpostos ante a inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Cumpra-se a
parte final da decisão com id. 4058300.21371380, remetendo-se os Autos ao Juízo
de Direito da 4ª Vara Cível do Recife".</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">3 - Em suas
razões recursais (id. 4050000.34287948), a Agravante sustentou, em síntese, que:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(i) o Douto
magistrado de piso fixara a competência da justiça estadual em virtude do
julgado do RE 827.966 e ignorara o requerimento da CEF para ser incluída na
lide;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(ii) o robusto
julgado utilizado como referência no presente caso aduzira que, para os casos
que já estavam em curso quando a MP entrou em vigor, estabeleceu o voto
vencedor que estes deveriam ser remetidos para a Justiça Federal apenas se
ainda não tivessem sentença de mérito prolatada até 26.11.2010;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(iii) os demais
casos que já estavam em curso antes de 26.11.2010 e que já tinham sentença de
mérito prolatada na data em que a MP entrou em vigor, deveriam permanecer na
Justiça Estadual, podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do
FCVS nessa esfera;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(iv) já para os
processos distribuídos após 26.11.2010, ou seja, após a entrada em vigor da MP,
não haveria dúvida acerca da condição da CEF de representante judicial do FCVS
nas demandas em que se discute o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da
Habitação;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(v) o suposto
contrato de financiamento celebrado pelos Agravados fora firmado no âmbito do
SFH, de modo que a assistência litisconsorcial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
far-se-ia imprescindível, uma vez que, a relação jurídica objeto da presente
demanda é de responsabilidade direta da CEF como gestora do FCVS;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(vi) a decisão
agravada teria sido fundamentada em argumentos infundados e seria totalmente
ultrapassada porque afirmara que agravante é uma das seguradoras lideres desde
a criação do SFH no Estado de Pernambuco, fato que nunca aconteceu e sem
qualquer embasamento legal e probatório, para depois afirmar que, apenas em
2007, assumiu os sinistros oriundos do SFH em pura contradição;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(vii) não
haveria dúvidas de que a legitimidade para figurar no polo passivo da ação
seria da CEF, pois desde 2010, seria quem representa o FCVS, e que inclusive
receberia os avisos de sinistros, e os liquidaria, sendo que o suposto aviso de
sinistro, que nem sequer obedeceu à formalização exigida, fora protocolado em
2015, antes do ajuizamento da ação e já na vigência da Lei 12.409/11 e também
da vigência da Lei 13.000/14;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(viii) e mesmo
que assim não fosse o SH/SFH sempre teve natureza pública e sempre esteve sob a
tutela da União, incialmente por meio do BNH, hoje sob a gestão da Caixa
Econômica Federal - CEF e com aportes de recursos orçamentários da União para a
cobertura dos déficits comprovados pelo documento anexo;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(ix) após a
edição da Lei nº 13.000/2014, os ministros integrantes da Seção e Turmas de
Direito Público passaram a decidir, de forma uníssona, sobre a competência da
Justiça Federal para julgamento de demandas que envolvam apólices públicas de
seguro habitacional;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(x) o e.
Superior Tribunal de Justiça já sedimentara o entendimento no sentido de
reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento de demandas que
possam implicar em risco de comprometimento do FCVS;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(xi) essa
orientação afigurar-se-ia inafastável em razão do disposto no art. 3º da Lei nº
13.000/2014, que expressamente determina a intervenção da Caixa Econômica
Federal em processos dessa natureza;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(xii) para
corroborar a legitimidade e interesse da Caixa Econômica Federal nos feitos
envolvendo apólices públicas, em 31/12/2015 entrara em vigor, por Despacho do
Ilmo. Advogado Geral da União, Luiz Adams, a Resolução 404, de 07/10/2015, do
Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, na qual
é regulamentada a possibilidade da Caixa Econômica Federal realizar acordo em
ações envolvendo o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de
Habitação - SH/SFH, que possam representar impacto econômico ao FCVS.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">4 - Com arrimo
nesses argumentos, a Agravante requereu "seja recebido o presente Agravo
também no seu efeito suspensivo, a teor das disposições legais consubstanciada
no artigo 995, parágrafo único e artigo 1.019, I, ambos do Novo Código de
Processo Civil, para obstar o prosseguimento do feito até o julgamento final do
Recurso interposto".</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">5 - No mérito, a
Agravante requereu "o integral provimento deste recurso de Agravo de
Instrumento para, modificando a decisão agravada, seja intimada a Caixa Econômica
Federal para demonstrar seu interesse EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS
AGRAVADOS/AUTORES, o que encontra amparo nos termos do art. 109, I, da
Constituição Federal, do artigo 45 do CPC, Artigo 1º, §1º da Lei 13.000/14 e
Súmula 150 , do C. STJ".</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">6 - Requereu, ainda,
"o provimento deste recurso de Agravo de Instrumento, para ser modificada
a decisão a quo por total desacerto, para ser reconhecida a necessidade de
ingresso da Caixa Econômica Federal e da União, como assistente
litisconsorcial, com a consequente manutenção do feito na Justiça Federal".</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">7 - Decisão
desta Relatoria em id. 4050000.34519933, pela qual se recebeu o recurso apenas
no efeito devolutivo.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">8 -
Contrarrazões da Caixa Econômica Federal - CEF em id. 4050000.35135057, na qual
a empresa pública aduziu que:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(i) não haveria
qualquer relação entre 'Cobertura pelo FCVS' e o tipo de apólice de seguro que
fora firmada no contrato averbado pela parte autora";</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(ii) o contrato
habitacional fora firmado, inicialmente, pelo mutuário LEONÍZIO BEZERRA DE MELO
com vinculação à apólice pública (Ramo 66), tendo o contrato sido liquidado em
02/12/1998 após renegociação da dívida com o agente financeiro;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(iii)
posteriormente, a autora LEONINA MARIA RODRIGUES adquirira o imóvel, nesta
feita vinculado à apólice privada (Ramo 68), conforme planilha de evolução
contratual juntada nos autos do processo originário (ID. 4058300.23360424), com
a liquidação do contrato em 14/05/2019;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(iv) o contrato
habitacional firmado pelo mutuário inicial, qual seja, L B DE
M,<b> </b>não guardaria qualquer relação com o contrato habitacional firmado
pela autora L M R, seriam contratos autônomos, com relações
jurídicas distintas;</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(v) observa-se
que o contrato de seguro habitacional objeto da demanda (firmado pela agravada
L M R não fora firmado com vínculo a apólice pública, mas
sim com base na apólice privada de mercado (RAMO 68);</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">(vi) restaria
evidente que o contrato objeto da demanda não se encontrar vinculado à Apólice
Pública (Ramo 66), bem como não há responsabilização do FCVS em reparar
eventual dano decorrente do contrato securitário.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">9 - Ao final, a
CEF pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão que remeteu os
autos para julgamento pela Justiça Estadual em razão de ausência de vinculação
a apólice pública.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">10 - Certidão de
tempestividade das contrarrazões em id. 4050000.35218774.</span></span></span></p>
<p><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">11 - Em
seguida, os autos me vieram conclusos. </span></span></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">12 - É o Relatório.</span></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> </span></span></span></p><p><span style="font-size: small;"><span><b>VOTO</b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b>O Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Junior (relator):</b><b> </b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade já foram perscrutados pela decisão de id. 4050000.34519933.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Cuida-se
de agravo de instrumento, interposto contra decisão que declinou a
competência para a Justiça Estadual. Discute-se, portanto, qual o Juízo
competente para processar e julgar ação envolvendo seguro de mútuo
habitacional em razão de interesse jurídico ou não da Caixa Econômica
Federal na condição de administradora do Fundo de Compensação de
Variação Salarial (FCVS).</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>O
artigo 1° da Lei n° 12.409/2011, resultante da conversão da Medida
Provisória n° 513/2010, determina que fica o Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS autorizado a (i) assumir os direitos e
obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -
SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito
nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; (ii) oferecer cobertura
direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta
Apólice do SH/SFH; e (iii) remunerar a Caixa Econômica Federal, na
qualidade de administradora do FCVS.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Sobre
essa matéria a orientação jurisprudencial inicial era dada pelo julgado
da 2ª Seção do STJ, de refeito repetitivo, no qual se estabeleceu que, a
Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar na lide
como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a
29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e
da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver
vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo
que o ingresso na lide somente seria possível a partir do momento em que
a instituição financeira provasse documentalmente o comprometimento do
FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de
Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, <i>in verbis</i>:</span></span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>"DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE
PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>1.
Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema
Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém
interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples
somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período
compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e
nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2.
Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a
vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF
carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>3.
O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em
que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse
jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice
pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de
exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade
da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se
encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse
interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>4.
Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu
interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF
se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>5.
Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de
vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico
da CEF para integrar a lide.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes".</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>(EDcl
nos EDcl no REsp n. 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012.)</span></span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Posteriormente,
a Lei nº 13.000/2014 acrescentou o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011,
regulamentando que compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar
judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, <i>ipsis verbis</i>:</span></span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>"Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>§
1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais
que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às
suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13000.htm#art3"> </a></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>§
2º Para fins do disposto no § 1º , deve ser considerada a totalidade
das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam
repercutir no FCVS ou em suas subcontas.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>§
3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais,
conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da
União.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>§
4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do
Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da
lei.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>§
5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na
Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de
deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos
termos da Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>§
6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça
Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que
manifeste o seu interesse em intervir no feito.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>§
8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá
ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal
apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na
Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>§ 9º (VETADO).</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>§
10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça
Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão
final do processo".</span></span></p>
<span style="font-size: small;"><span> </span></span></blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Assim,
o ingresso da Caixa Econômica Federal na qualidade de assistente
litisconsorcial em ações daquela natureza passou a decorrer de expressa
disposição legal, superando-se a jurisprudência firmada no STJ, que
exigia a demonstração do comprometimento do FCVS com exaurimento do
FESA.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>A
discussão evoluiu até que o STF, no julgamento do RE 827996, em que se
discutia controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da
Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira
interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito
do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência
da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa
natureza, fixou a Tese do Tema 1011 da repercussão geral, que reza:</span></span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>"1)
Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei
12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei
13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o
art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada
em vigor (26.11.2010):</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>1.1.)
sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser
remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos
legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação
nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o §
4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>1.2)
com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a
CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou
provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de
jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997,
devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o
exaurimento do cumprimento de sentença;</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2)
Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o
processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de
seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do
FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a
partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União,
de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na
causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei
12.409/2011".</span></span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Nessa
perspectiva, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem
precedentes externando o entendimento de que interesse jurídico da Caixa
Econômica Federal que autoriza seu ingresso em ações relacionadas à
indenização securitária no âmbito do SFH depende do ramo ao qual
pertença a apólice. Confira-se por todos:</span></span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>"SFH.
CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO.
COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO 827.996/PR. (TEMA 1011).</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>1.
Trata-se de despacho proferido pela Presidência deste TRF da 5ª Região,
nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando
o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de
retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 827.996/PR - (Tema 1011).</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2.
A parte autora ajuizou a presente ação em 13/06/2006, pleiteando a
suspensão do pagamento das prestações vincendas do financiamento a
partir de junho de 2006, a restituição dos valores pagos desde maio de
2005, bem como o pagamento do condomínio, IPTU, luz, água e aluguel, no
valor de R$ 500,00, para fins de auxílio moradia, retroativo a
28/05/2006. Postula, também, o reconhecimento da responsabilidade civil
das demandadas, decorrentes dos danos de natureza moral e material
resultantes de vícios de construção do imóvel objeto do contrato de
mútuo.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>3.
A sentença julgou improcedentes os pedidos de suspensão do pagamento
das prestações vincendas do financiamento; de restituição dos valores
pagos; e de pagamento do condomínio, IPTU, luz, água e aluguel, e, com
relação aos demais pedidos, extinguiu o processo, sem resolução do
mérito, em face da incompetência da Justiça Federal.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>4.
O acórdão desta Terceira Turma, no que importa ao juízo de retratação,
negou provimento às apelações, ressaltando que "A relação objeto do
litígio está traçada entre os autores e a empresa de seguro, falecendo o
interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar sua inclusão
forçosa no pólo passivo em relação ao pedido de condenação em danos
materiais e morais advindos por problemas estruturais graves do imóvel".</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>5.
Por sua vez, no julgamento do RE 827.996/PR, com repercussão geral
reconhecida, o Supremo Tribunal Federal analisou a "Controvérsia
relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo
seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o
processamento e o julgamento das ações dessa natureza".</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>6.
Na referida assentada, o STF firmou as seguintes teses jurídicas (Tema
1011): (1) 'Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a
Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei
13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o
art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada
em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de
conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para
análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da
CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das
partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei
12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento),
podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma
espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer
tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da
Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum
Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença'; e (2) "Após
26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e
julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à
apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o
deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em
que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea
ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º
do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011'.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>7.
Conforme se extrai do voto do eminente relator, Min. Gilmar Mendes,
"Dito de outro modo: a alteração legislativa procedida pela MP 513/2010
só será aplicável se entrar em vigor enquanto ainda estiver tramitando
na fase de conhecimento antes da sentença de mérito, não sendo, por
outro lado, possível a incidência da novel norma caso tenha ocorrido a
prolação da sentença na fase de conhecimento antes da vigência do novel
diploma'.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>8.
Dessa forma, proferida a sentença em 24/01/2008, ou seja, em data
anterior à vigência da MP 513/2010 (26/11/2010), nada obsta a remessa do
exame do mérito da matéria (responsabilidade civil por danos materiais e
morais) à Justiça Estadual, conforme determinado, haja vista que houve a
análise detida na aludida decisão, bem como no acórdão recorrido,
acerca do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do
interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou da UNIÃO.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>
9. Conforme se observa, o entendimento consagrado no acórdão recorrido
(publicado em 22/10/2009, ou seja, antes da entrada em vigor da MP
513/2010) não está em dissonância, com a tese firmada no julgamento do
RE 827.996/PR (Tema 1011), cuja aplicação pressupõe que o processo
esteja em trâmite perante a Justiça Estadual, bem como a pendência da
análise acerca do interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou da UNIÃO,
requisitos não verificados no caso em tela.</span></span></p>
</blockquote>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>10.
É dizer, não se cogita a necessidade de adequação do acórdão recorrido,
eis que o entendimento nele acolhido não discrepa da jurisprudência
consolidada até o advento da MP 513/2010, sendo oportuno, mais uma vez, o
destaque de trecho do voto do relator do RE 827.996/PR, segundo o qual
"Até tal marco jurídico, inexistiam dúvidas de que a competência para
processar e julgar tal espécie de demanda era da Justiça estadual, salvo
anterior declinação expressa de interesse da CEF ou da União".</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>11.
Demais disso, no caso em tela, a apólice securitária é privada (SFH -
LIVRE - ramo 68 - Identificador: 4050000.29154767 - fls. 129/130), ou
seja, distinta daquela do seguro habitacional do SFH (pública - ramo
66), de modo que o risco correspondente é assumido integralmente pela
seguradora privada, não existindo comprometimento do FCVS e, por
conseguinte, interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou da UNIAO.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>12.
Posto isso, ante a insuficiência da tese firmada no julgamento do RE
827.996/PR (Tema 1011) para ensejar a alteração do entendimento acolhido
pelo acórdão recorrido, afasta-se o exercício do juízo de retratação,
devendo os autos retornar à Presidência para o normal prosseguimento do
juízo de admissibilidade.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>13. Juízo de retratação não exercido".</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>(PROCESSO:
00095376320064058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO
RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022)</span></span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Em
resumo, a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para
ingressar na lide quando o instrumento contratual estiver vinculado ao
FCVS (apólices públicas, ramo 66). <i>A contrario sensu</i>, a Caixa
Econômica Federal carece de interesse jurídico a justificar sua
intervenção na lide quando não houver vinculação do contrato ao FCVS
(apólices privadas, ramo 68), sendo irrelevante a existência ou não de
sentença de mérito publicada na data da entrada em vigor da MP nº
513/2010 (26/11/2010).</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>No
caso em apreço, o contrato em referência é vinculado à apólice privada
(Ramo 68), de forma que a discussão envolve seguradora e mutuário sem
comprometimento dos recursos do SFH e sem afetar o FCVS.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Com
efeito, a Caixa Econômica Federal esclareceu, nos autos da ação
originária, que: "(...) conforme planilha de evolução contratual
disposta em anexo e CADMUT ora disponibilizado, o imóvel objeto da
demanda, inicialmente foi adquirido pelo mutuário LEONIZIO BEZERRA DE
MELO em 02/05/1991, vinculado a apólice pública. Em 02/12/1998 houve uma
renegociação pelo adquirente do contrato passando este a ser vinculado à
apólice privada (ou seja, houve alteração no tipo de apólice, que era
permitido à época). Assim quando a autora LEONINA MARIA RODRIGUES
adquiriu o imóvel em 14/05/1999 foram mantidas as condições da apólice
de mercado (apólice 68)".</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Logo,
inexistente interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, como
ratificado pela própria empresa pública, é da Justiça Estadual a
competência para julgamento desta ação.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Nesse
contexto, a r. decisão agravada encontra-se em consonância com a
legislação e a orientação jurisprudencial atual, não merecendo reforma.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Pelo exposto, voto no sentido de conhecer, ma der NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>É como voto.</span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> </span></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> </span></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> </span></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> </span></span><b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">EMENTA</span></b></span>
</p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. ASSISTÊNCIA. FCVS. AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">1 - Cuida-se de
agravo de instrumento, interposto pela </span></span><span> S A C N DE SEGUROS </span><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">contra decisão que declinou a competência
para a Justiça Estadual. </span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Discute-se, portanto, qual o Juízo competente para
processar e julgar ação envolvendo seguro de mútuo habitacional em razão de
interesse jurídico ou não da Caixa Econômica Federal na condição de
administradora do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2 - O artigo 1°
da Lei n° 12.409/2011, resultante da conversão da Medida Provisória n°
513/2010, determina que fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais -
FCVS autorizado a (i) assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional
do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de
equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009;
(ii) oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional
averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e (iii) remunerar a Caixa Econômica
Federal, na qualidade de administradora do FCVS.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">3 - Sobre essa
matéria a orientação jurisprudencial inicial era dada pelo julgado da 2ª Seção
do STJ, de refeito repetitivo, no qual se estabeleceu que a Caixa Econômica
Federal detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente somente
nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido
entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que
o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais
- FCVS, sendo que o ingresso na lide somente seria possível a partir do momento
em que a instituição financeira provasse documentalmente o comprometimento do
FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de
Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">4 -
Posteriormente, a Lei nº 13.000/2014 acrescentou o art. 1º-A na Lei nº
12.409/2011, regulamentando que compete à Caixa Econômica Federal - CEF
representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. Assim, o
ingresso da Caixa Econômica Federal na qualidade de assistente litisconsorcial
em ações daquela natureza passou a decorrer de expressa disposição legal,
superando-se a jurisprudência firmada no STJ, que exigia a demonstração do
comprometimento do FCVS com exaurimento do FESA.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">5 - A discussão
evoluiu até que o STF, no julgamento do RE 827.996, em que se discutia
controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica
Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo
seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e,
consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o
julgamento das ações dessa natureza, fixou a Tese do Tema 1011 da repercussão
geral, que reza: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que
originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei
13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º
da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
(26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo
os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos
requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação
nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do
art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de
conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS,
de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer
tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei
9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até
o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça
Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se
discute contrato de seguro <b>vinculado à apólice pública</b>, na qual a CEF
atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo
judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a
União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na
causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei
12.409/2011".</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">6 - Este
Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem precedentes externando o
entendimento de que interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que autoriza
seu ingresso em ações relacionadas à indenização securitária no âmbito do SFH
depende do ramo ao qual pertença a apólice. Por todos: PROCESSO:
00095376320064058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE
MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">7 - Em resumo, a
Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico para ingressar na lide quando o
instrumento contratual estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, <b>ramo 66</b>).
</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><i><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">7.1 - A
contrario sensu</span></i><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">,
a Caixa Econômica Federal carece de interesse jurídico a justificar sua
intervenção na lide quando não houver vinculação do contrato ao FCVS (apólices
privadas,<b> ramo 68</b>), sendo irrelevante a existência ou não de sentença de
mérito publicada na data da entrada em vigor da MP nº 513/2010 (26/11/2010).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">8 - No caso em
apreço, o contrato em referência é vinculado à apólice privada (<b>Ramo 68</b>),
de forma que a discussão envolve seguradora privada e Mutuário sem
comprometimento dos recursos do SFH e sem vinculação com o FCVS.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">9 - A Caixa
Econômica Federal esclareceu, nos autos da ação originária, que: "(...)
conforme planilha de evolução contratual disposta em anexo e CADMUT ora
disponibilizado, o imóvel objeto da demanda, inicialmente foi adquirido pelo
mutuário LEONIZIO BEZERRA DE MELO em 02/05/1991, vinculado a apólice pública.
Em 02/12/1998 houve uma renegociação pelo adquirente do contrato passando este
a ser vinculado à apólice privada (ou seja, houve alteração no tipo de apólice,
que era permitido à época). Assim quando a autora LEONINA MARIA RODRIGUES
adquiriu o imóvel em 14/05/1999 foram mantidas as condições da apólice de
mercado, apólice privada (ramo 68)".</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">10 - Inexistente
interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, como ratificado pela própria
empresa pública, é da Justiça Estadual a competência para julgamento desta ação.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">11 - Recurso de
agravo de instrumento CONHECIDO, mas NÃO PROVIDO.</span></span></span></p>
<p><span style="font-size: small;"><span><b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">ACÓRDÃO</span></b></span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Vistos, relatado
e discutido o que constou destes autos, em que são partes as acima mencionadas,
acordam os Desembargadores Federais da Quinta Turma do TRF da 5ª Região, em
sessão realizada nesta data, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.</span></span></span></p>
<p><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> </span></span></span></p>
<p><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Recife, 03.07.2023</span></span></span></p>
<p><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Desembargador
Federal Relator</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">5ª Turma. TRF5ªR</span></span></span></p>
<p></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-60602161458601817372023-06-29T02:00:00.002-07:002023-06-29T02:02:55.182-07:00TEMA 69 STF. ATÉ QUANDO O VALOR DO ICMS SERÁ INCLUÍDO NAS BASES DE CÁLCULO DA COPIS-PASEP E DA COFINS? A PARTIR DE QUANDO DEIXARÁ DE SER INCLUÍDO?<p style="text-align: justify;">Por Francisco Alves dos Santos Júnior</p><p style="text-align: justify;"> </p><p style="text-align: justify;">Segue voto vencido no julgamento de um recurso de embargos de declaração da UNIÃO - Fazenda Nacional, na qual o Desembargador Federal, nesse voto, dava provimento, fixando a data de até quando o valor do ICMS inclui-se nas bases de cálculo das COPIS-PASEP e COFINS e a partir de quando não pode mais ser incluído, à luz do Tema 69 do STF e do r. acórdão dessa Suprema Corte relativo aos recursos de embargos de declaração julgados nos autos do Recurso Extraordinário - RE nº <span style="font-size: large;"><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258">574706,</a> </span> sendo que esse recurso, por maioria, não foi provido na 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo ficado vencido o Desembargador Federal autor desse voto. </p><p style="text-align: justify;">Nesse voto vencido, conforme bem alegado pela UNIÃO - Fazenda Nacional, há indicação de voto monocrático do Ministro do STF Roberto Barroso, no mesmo sentido do seu pleito recursal. </p><p style="text-align: justify;">No acórdão da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi dado por prejudicado recurso de embargos de declaração dos Contribuintes, que figuraram como Réus na noticiada ação rescisória, que foi proposta pela UNIÃO - Fazenda Nacional. <br /></p><p style="text-align: justify;">Acredito que esse julgado da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região haverá de ser modificado no Superior Tribunal de Justiça e na Suprema Corte. </p><p style="text-align: justify;">Boa leitura. <br /></p><div><span style="font-size: large;"> </span></div><div><span style="font-size: large;"> </span></div><div><span style="font-size: large;">PROCESSO Nº: 0808344-86.2022.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA<br />AUTOR: FAZENDA NACIONAL <br />RÉU: G D LTDA e outros <br />ADVOGADO: P N M e outro <br />RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 1ª Seção<br />JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal</span></div>
<blockquote style="text-align: left;">
<p><span style="font-size: large;"><br /></span></p>
<p><span style="font-size: large;"> VOTO DIVERGENTE</span></p>
<p><span style="font-size: large;">DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR</span></p>
<p><span style="font-size: large;"><br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Este voto diz respeito apenas ao recurso de embargos de declaração da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Melhor
refletindo e reestudando a matéria que, como se sabe, é de alta
complexidade, e com todas as venias possíveis, peço licença para lançar o
voto divergente que segue. <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Consta do dispositivo do r. Voto Vencedor do acórdão rescindendo, ora sob recurso de embargos de declaração:</span></p>
<p data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #e8e6e3; -webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; overflow-wrap: break-word; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><i>"</i><span style="font-size: large;">Mercê
do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA para, em sede
de novo julgamento, dar parcial provimento à apelação e à remessa
oficial para conceder parcialmente a segurança, <span dir="ltr" style="left: 165.351px; top: 1028.14px; transform: scaleX(1.08135);"><i>assegurando
ao impetrante o direito de excluir da contribuição do PIS e da COFINS o
valor referente ao ICMS, bem como o direito à compensação dos valores
indevidamente recolhidos <u>após 15/03/2017</u>, após o trânsito em
julgado da decisão, nos termos do art. 170-A, CTN, com a aplicabilidade
da taxa SELIC, ressalvando ao Fisco a averiguação do crédito
compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos.</i></span></span> <br /></blockquote><p></p></blockquote><blockquote style="text-align: left;"><p data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #e8e6e3; -webkit-text-stroke-width: 0px; color: black; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; overflow-wrap: break-word; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; word-spacing: 0px;"><span style="font-size: large;"></span></p><blockquote><span dir="ltr" style="left: 165.351px; top: 1028.14px; transform: scaleX(1.08135);">Sem
honorários, por se tratar de rescisão de julgado em mandado de
segurança, o qual não comporta esta condenação (Lei 12.016/09)."(id</span><span style="font-size: large;">4050000.37109657),</span></blockquote><p></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><i>No entanto, a UNIÃO pediu na petição inicial da respectiva ação rescisória:</i></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 6pt; margin-left: 0.1pt; margin-top: 12pt; padding: 0pt 0pt 0pt 0.1pt; text-align: justify; text-indent: -0.1pt;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; --darkreader-inline-color: #ff7272; background-color: transparent; color: maroon; font-variant-caps: small-caps; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> </span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; --darkreader-inline-color: #ff7272; background-color: transparent; color: maroon; font-variant-caps: small-caps; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> "IV - DOS PEDIDOS</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Diante de todo o exposto, a UNIÃO (Fazenda Nacional) pede:</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">a) a concessão, </span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">liminarmente</span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">, da </span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">tutela provisória de urgência</span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">, nos termos do art. 969, do CPC, para suspender </span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-style: italic; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">incontinenti</span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, e, por conseguinte, reconheceu-lhe o direito à compensação, até o trânsito em julgado desta ação rescisória, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título; em consequência, seja determinada também a sustação da tramitação</span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> </span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; text-decoration-line: underline; text-decoration-skip-ink: none; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">de todos os pedidos de compensação realizados pelo contribuinte com base no título judicial ora impugnado</span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">;</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">b) a rescisão do r. acórdão rescindendo, por ter violado manifestamente a norma decorrentes do precedente obrigatório firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706;</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">c) o novo julgamento da causa para que </span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">seja declarada a subsistência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS cujos fatos geradores ocorram até a data de 15.03.2017,</span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> </span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">inclusive;</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">d) a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 970 do CPC, sob pena de revelia;</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">d.1) Considerando a ausência de informações sobre os endereços eletrônicos das oras rés, nos autos n. 0803972-20.2017.4.05.8100, requer as providências necessárias a sua obtenção, nos termos do §1º, do art. 319, do CPC.</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">e) a juntada dos documentos que acompanham a presente petição inicial; e</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">f) seja a ré condenada em honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência.</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Deixa de fazer o depósito previsto no inciso II, do artigo 968, do CPC, por estar isenta conforme previsão inserta no parágrafo único do citado dispositivo legal.</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente ao valor da causa da ação originária.</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Nestes termos,</span></span></p>
<p style="line-height: 1.8; margin-bottom: 4pt; margin-left: 85.05pt; margin-top: 2pt; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">Pede deferimento.".</span></span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Eis a r. Decisão do Pleno do STF na modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário - <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258">RE 574706 </a>, Tema 69 STF:</span></p>
<div style="text-align: justify;"><blockquote>
<p><span style="font-size: large;">"Decisão:
O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração,
para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após
15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com
repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de
incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e
administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o
julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco
Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão,
obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da
base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento
de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques,
Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora.
Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão
realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).".(Plenário do
STF, em 13.05.2021)"[1].</span></p>
</blockquote></div>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><i>Data maxima venia</i>,o
dispositivo do r. Voto do acórdão ora embargado está dissociado do
principal pedido da ação rescisória, consignado na alínea "c" do pedido
da petição inicial, que se encontra assim redigida: "c) o novo
julgamento da causa para que <b>seja declarada a subsistência da
inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS cujos fatos
geradores ocorram até a data de 15.03.2017,</b> <b>inclusive;".</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Resta incontroverso que a Empresa Contribuinte impetrou o seu mandado de segurança após 15.03.2017.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Então,
data maxima venia, enquadra-se a sua situação no seguinte trecho da r.
decisão acima transcrita do Pleno da Suprema Corte: <b>"...</b><b>para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706...".</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Como
estamos tratando das contribuições COPIS-PASEP e COFINS, não obstante a
péssima redação, tanto do acórdão do referido Recurso Extraordinário,
como da decisão relativa aos respectivos recursos de embargos de
declaração acima transcrita, quer me parecer que a outra conclusão não
se poderia chegar senão a de que o "cuja produção haverá de se dar após
15.03.2017" corresponde ao fato gerador dessas contribuições. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">E
nesse sentido, a UNIÃO indica, nas razões do seu recurso de embargos de
declaração, r. decisão monocrática do Ministro Roberto Barrosso do
STF, <i>verbis</i>. </span></p>
<div style="text-align: justify;"><blockquote>
<p><span style="font-size: large;">"...RE 1.413.879/PE, já transitada em julgado, assim se manifestou o Ministro Luís Roberto Barroso (destaques acrescentados):<br />3. A pretensão recursal merece prosperar. No julgamento do RE 574.706-ED, de<br />relatoria da Ministra Cármen Lúcia, esta Corte acolheu em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção de efeitos haverá de se dar a partir de 15.03.2017 - data do julgamento do RE 574.706 e de fixação da tese de repercussão geral no sentido de que "[o] ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento.<br />4. Assim, a norma que prevê a incidência tributária questionada permaneceu válida e hígida - com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS - até a data de 15 de março de 2017, fazendo surgir as respectivas obrigações tributárias sempre que praticado o fato gerador nela previsto. Ou seja, esta Corte, ao modular os efeitos da decisão proferida no RE 574.706-RG, o fez considerando a ocorrência do fato gerador.<br />5. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário, para considerar válidas todas as obrigações tributárias surgidas até 15 de março de 2017.."</span></p>
</blockquote></div>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No
mesmo sentido, a UNIÃO - Fazenda Nacional transcreve outras duas r.
decisões monocráticas de Ministros do STF, uma do Ministro Fachin e
outra do Ministro André Mendonça. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Obviamente,
só poderão ser deduzidos das bases de cálculo dessas contribuições os
valores do ICMS cujos fatos geradores também tenham ocorrido a partir
dessa data, isto é, que tenham sido indicados nas notas fiscais de saída
extraídas a partir dessa data. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">E isso corresponde ao pleito da petição inicial da ação rescisória em questão, só que formulado de outra forma, verbis: ...<span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS cujos fatos geradores ocorram até a data de 15.03.2017,</span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;"> </span><span data-darkreader-inline-bgcolor="" style="--darkreader-inline-bgcolor: transparent; background-color: transparent; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: 700; vertical-align: baseline; white-space: pre-wrap;">inclusive</span>.",
mas com o mesmo resultado, vale dizer, só poderá haver a não inclusão
do ICMS nas bases de cálculo das COPIS-PASEP e COFINS relativamente aos
fatos geradores destas e do ICMS que ocorram a partir de 15.03.2017,
para fins de repetição de indébito. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Logo,
neste particular tenho que o recurso de embargos de declaração deva ser
provido, com efeito infringente do julgado, para que do dispositivo do
r. Voto condutor passe a constar que só pode haver inclusão do ICMS na
base de cálculo das COPIS-PASEP e COFINS com relação a fatos geradores
desse tributos que tenham ocorrido até a data de 15.03.2017, como
constou da petição inicial da ação rescisória da UNIÃO - Fazenda
Nacional.<br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">No
que diz respeito à verba honorária, tem razão a UNIÃO, ora Embargante,
quando afirma que há julgados de Turmas do Superior Tribunal de Justiça
firmando o entendimento que a ação rescisória tem total autonomia quanto
à ação na qual se gerou o julgado rescindendo, de forma que, como no
presente, quando a ação originária for um Mandado de Segurança, cuja Lei
de regência veda a fixação de honorários advocatícos(art. 25 da Lei
12.016, de 2009), cabe a fixação de verba honorária no julgamento da
ação rescisória. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Todavia,
como ainda não há nenhum repetitivo da mencionada E. Corte a respeito
do assunto, a vincular, por força do inciso III do art. 927 do CPC, esta
1ª Seção deste TRF5R, tenho que este Órgão Judicial deve manter o seu
entendimento que vem sendo aplicado até agora, mas, neste particular,
tenho que o recurso de embargos de declaração deve ser parcialmente
acolhidoo, sem efeito infringente, apenas para afastar a total omissão
de fundamentação quanto à negativa de fixação de verba honorária do r.
Voto condutor do acórdão ora embargado. <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">É como voto</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Desembargador Federal, 1ª Seção, TRF5R</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">________________________________________________________________</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">[1] Brasil. Supremo Tribunal Federal. Pleno. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;">Disponível em </span>https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69</p>
<p style="text-align: justify;">Acesso em 27.06.2023.</p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-3230393216507102402023-06-11T14:52:00.001-07:002023-06-11T14:52:24.874-07:00AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.<p><span style="font-family: helvetica; font-size: small;">Por Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia; font-size: small;">Segue interessante acórdão relativo à alegada e inexistente prescrição intercorrente da pretensão executiva de Autarquia Corporativa, com cuidadoso estudo do caso, da legislação aplicável e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. </span></p><p><span style="font-family: georgia; font-size: small;">Boa leitura. </span></p><p><span style="font-size: small;"><br /></span></p><p><span style="font-size: small;"><b>Observação</b>: acórdão pesquisado e minutado pela Assessora<span style="font-family: helvetica;"> <b>Ana Carolina de Freitas Souza.</b></span><br /></span></p><p><span style="font-size: small;"> </span></p><p><span style="font-size: small;"> </span></p><p><!--[if !mso]>
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</p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>PROCESSO Nº:
0000656-55.2008.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>APELANTE:
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>ADVOGADO:
Bergson Jose Nogueira Do Nascimento</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>APELADO:
A C C B</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>ADVOGADO:
J L G De A</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>RELATOR(A):
Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>JUIZ
PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span> </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span><span>RELATÓRIO</span></span></b><span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>1-
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
DE PERNAMBUCO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da
Comarca de Cabrobó/PE, no exercício de competência federal, pela qual se julgou
extinta a execução fiscal nº 0000656-55.2008.8.17-0380 e, consequentemente, o
crédito tributário, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (id.
8170380.35931431).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>2
- Em suas razões recursais (id. 8170380.35931430), o Apelante sustentou que,
considerando sua natureza jurídica de autarquia, seus representantes possuem a
prerrogativa da intimação pessoal em execução fiscal, conforme entendimento
fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp repetitivo nº 1.330.473/SP, a qual
não foi observada, razão pela qual estaria afastada a inércia necessária à
decretação da prescrição intercorrente. O Apelante ressaltou que a demora na intimação
da Fazenda Pública não poderia gerar responsabilização, conforme entendimento
externado no REsp repetitivo nº 1.340.553-RS.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>3
- Em vista disso, o Apelante requereu "o conhecimento e o provimento do
presente recurso de apelação, a fim de reformar a sentença, haja vista o <i>error
in judicando</i>, haja vista o cerceamento do contraditório e devido processo
legal, pois a mora do Poder Judiciário para intimar a Fazenda Pública e em
atender os requerimentos tempestivos há de ser submetida à mesma lógica que
ensejou a publicação da Súmula nº 106/STJ, conforme os Repetitivos do REsp. nº
1.340.553-RS".</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>4
- Não foram apresentadas contrarrazões (id. 8170380.35931426).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>5
- Certidão de regularidade do preparo em id. 4050000.35983804.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>6
- Em seguida, os autos vieram-me conclusos.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>É
o relatório.</span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">VOTO</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">O Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos
Junior (relator): </span></b><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Trata-se de recurso de apelação interposto, a tempo
e modo, pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO, devidamente
preparado.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">O mérito recursal cinge-se à ocorrência ou não da
prescrição intercorrente em execução fiscal movida pelo <b>Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE </b>contra<b> Firma A C C
B - Filial </b>para cobrança de crédito não tributário consubstanciado na
CDA nº 0547/08, referente à multa administrativa por infração ao art. 24 da Lei
nº 3.820/1960, no valor originário de R$1.944,26 (um mil e novecentos e
quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">A prescrição intercorrente nas execuções fiscais
regula-se pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei nº 6.830/1980),
segundo o qual o juiz deve suspender o curso da execução quando o devedor não é
localizado ou não são encontrados bens para penhora, sendo que, durante esse
interregno, não correrá o prazo prescricional (art. 40, <i>caput, </i>da LEF).</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Decorrido o prazo máximo de um ano sem alteração da
situação fática, os autos devem ser arquivados. </span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">A partir de então volta, automaticamente, a fluir o
prazo prescricional quinquenal<a href="https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=604662&taskId=199&idProcessInstance=133122878#_ftn1"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue;">[1]</span></a>, cuja fluência até então estava suspensa e,
uma vez transcorrido, o magistrado deve, depois de ouvida a Fazenda Pública,
reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, §4º,
da
LEF). </span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Anote-se que o Supremo Tribunal Federal (STF)
declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição
intercorrente ocorrida no curso de processos de execução fiscal por meio de
decisão unânime do Plenário no julgamento do RE 633.562, com repercussão geral
(Tema 390 - "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de
Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de
suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se
automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco)
anos.").</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Com o fito de perquirir sobre os marcos da fluência
e de eventual interrupção do prazo da prescrição intercorrente é imprescindível
recapitular as movimentações processuais desde a distribuição da execução
fiscal.</span></span></p>
<ul type="disc"><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
21/05/2008, a ação foi distribuída e foi proferido o "cite-se".</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
07/07/2008, o executado apresentou exceção de pré-executividade.</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"> Em
28/07/2019, os autos foram conclusos para despacho.</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
04/10/2016, o Juízo da Vara Única da Comarca de Cabrobó proferiu despacho,
determinando a remessa dos autos à Central de Agilização Processual.</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
13/12/2016, os autos foram recebidos na Central de Agilização Processual e
na mesma data foi proferido o seguinte despacho: "Intime-se a parte
exequente remetendo-se os presentes autos para, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, sob pena de extinção: 1. Informar se ainda possui interesse no
feito. 2. Caso ainda tenha interesse no feito a. Se manifestar sobre a
exceção de pré-executividade; b. Requerer as demais diligências que
entender de direito. Após o prazo assinalado, com ou sem manifestação do
exequente, retornem os autos conclusos".</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
26/01/2017, os autos foram devolvidos à Vara Única da Comarca de Cabrobó.</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
08/09/2017, os autos foram redistribuídos à Segunda Vara da Comarca de
Cabrobó.</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
12/09/2017, os autos foram recebidos na Segunda Vara da Comarca de
Cabrobó.</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
06/12/2018, os autos foram remetidos Pa Procuradoria do Conselho Regional
de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE.</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
23/01/2018, foi protocolizada petição do exequente, requerendo a penhora
de bens via antigo BACENJUD e RENAJUD.</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
25/01/2018, a petição supra referida foi juntada.</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
30/01/2019, os autos foram conclusos.</span></span></li><li class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-list: l0 level1 lfo1; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Em
17/03/2020, foi registrada e publicada a sentença extintiva.</span></span></li></ul><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"> Contata-se do histórico de tramitação
processual que, desde o protocolo da exceção de pré-executividade (07/07/2008)
até a data em que determinada providências a cargo do exequente pelo magistrado
<i>a quo</i> (12/12/2016), a demora na marcha do processo se deu por trâmites
burocráticos e cartorários internos da máquina judiciária.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Desde a distribuição, o Exequente (ora Apelante)
somente teve acesso aos autos em 06/12/2018, quando os autos foram remetidos à
Procuradoria, de modo que só a partir dessa data poderia se manifestar sobre a
exceção de pré-executividade e requerer providências, tendo em vista que, em
execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu
representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado,
conforme tese fixada no Tema 580 do STJ.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">A manifestação do exequente sobreveio logo após sua
intimação pessoal, porém seus requerimentos não foram, sequer, analisados pelo
juiz sentenciante, que já reconheceu, de plano, a prescrição, fulminando,
portanto, a pretensão executória.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Ou seja, aproximadamente, dez anos se passaram sem
que a demora na satisfação do crédito pudesse ser atribuída à inércia do
interessado. </span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Com efeito, a demora na tramitação do processo por
motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, é inteiramente imputável ao Poder
Judiciário e atrai a incidência da Súmula 106 do STJ<a href="https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=604662&taskId=199&idProcessInstance=133122878#_ftn2"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue;">[2]</span></a>.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Nesse sentido, colaciono precedente deste E.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região elucidativo da matéria:</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"></span></span></p><blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">"EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA NÃO RECONHECIDA.
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPROVIMENTO.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">1. Agravo de instrumento interposto por CERÂMICA
TIBIRI LTDA ME contra decisão proferida pelo magistrado estadual, investido de
jurisdição federal, da Vara única da Comarca de Parelhas - RN que, no Processo
nº 0000065-41.2007.8.20.0123 (Ação de Execução Fiscal), indeferiu pedido de
reconhecimento de prescrição intercorrente.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">2. Primeiramente, quanto à alegação de prescrição
da pretensão executória, esta não merece acolhimento. Consoante documento
anexado à petição inicial da execução fiscal, trata-se de dívida constituída
mediante auto de infração pelo IBAMA, com data de vencimento em 06/09/2004.
Tratando-se de multa administrativa, aplica-se ao caso o disposto no art. 1º-A
da Lei nº 9.873/1999, de modo que a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco
anos para promover a execução fiscal. O feito executório foi ajuizado pelo
IBAMA em 2006, razão pela qual se afasta a tese de prescrição da execução.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;"><b><span>3. A prescrição intercorrente corresponde à
hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da
inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da
prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por
qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair
a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente
capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no
quinquênio legal. </span></b><span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;"><b><span>4. No que concerne ao início da contagem do prazo
extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - Resp
nº 1.340.553/RS - afirmou que ela se dá de forma automática, após o fim do
prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1
(um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto
no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início
automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço
fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o
magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)". </span></b><span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;"><b><span>5. Conforme se observa, o início do prazo da
prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal
de 01 (um) ano de suspensão do processo. Dessa forma, para se afirmar a
ocorrência da prescrição intercorrente é necessário o cômputo final de 06
(seis) anos, sendo 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos desde o
arquivamento dos autos sem baixa. </span></b><span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">6. Compulsando os autos, observa-se que: a)
trata-se de execução fiscal movida pelo IBAMA em face de Cerâmica Tibiri Ltda.,
ajuizada em 14/12/2006, objetivando a cobrança de crédito concernente à multa
administrativa; b) o representante legal da executada foi citado em 24/01/2007;
c) em 31/01/2007, foi certificado pelo Oficial de Justiça que deixou de proceder
à penhora de bens por desconhecer a existência de bens da executada que ainda
não tivessem sido penhorados; d) o IBAMA foi intimado da certidão acima em
15/06/2007 e, em 27/07/2007, requereu a penhora de tijolos da executada; e) em
18/06/2008, foi certificado por Oficial de Justiça a frustração da medida
judicial (penhora dos tijolos), considerando que a empresa estaria inativa há
mais de quatro anos; f) o IBAMA, em 08/08/2008, pleiteou a penhora via
Bacenjud, bem como o redirecionamento em face do corresponsável; g) em
26/05/2009, foi proferido despacho, deferindo a penhora; h) o IBAMA, tendo sido
intimado em 14/11/2012, acostou nova petição, requerendo o redirecionamento do
feito; i) o pedido foi indeferido, conforme decisão proferida em 21/02/2013; j)
o IBAMA foi intimado em 11/10/2013, tendo requerido nova busca de bens via
Renajud; k) a busca via Renajud ocorreu em dezembro de 2014, após tentativa
frustrada de conciliação entre as partes, realizada em audiência ocorrida no
dia 06/12/2013; l) em 08 de março de 2016, foi determinada a intimação da
Fazenda Pública, para indicar bens à penhora, sendo os autos remetidos ao IBAMA
em 17/05/2017; m) o IBAMA acostou novo pedido de redirecionamento, em
12/06/2017; n) em 07/07/2017, o IBAMA pleiteou a avaliação e penhora de imóvel
em nome do particular corresponsável; o) em 20/11/2019, foi lavrado termo de
penhora de imóvel de propriedade do sócio da sociedade executada.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">5. Observando-se os marcos processuais acima, há
que se afastar a prescrição intercorrente, uma vez que a hipótese dos autos
atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado
para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo
da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">6. In casu, só se pode afirmar que o IBAMA teve
ciência da não localização de bens do devedor quando intimado da frustração do
pedido de penhora de tijolos, o que ocorreu em junho de 2008, conforme certidão
de vistas ao representante do IBAMA. Neste momento, restou certificado pelo
Oficial de Justiça, inclusive, a inatividade da pessoa jurídica executada.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">7. Ocorre que, entre o pedido de redirecionamento
do feito ao corresponsável (realizado em 08/08/2008) e a nova intimação do
exequente (14/11/2012), passaram-se mais de 03 anos sem que sequer o pedido
tenha sido efetivamente apreciado, uma vez que o magistrado deferiu tão somente
a penhora via Bacenjud. Novamente, o IBAMA formulou pleito de redirecionamento
da execução fiscal (formulado em 26/11/2012), cuja análise apenas ocorreu
21/02/2013, tendo o IBAMA sido intimado cerca de 08 meses depois da decisão.
Ainda, entre o pedido de busca de bens via Renajud e a realização da medida
transcorreu lapso temporal superior a 01 ano. Desta medida judicial, por sua
vez, a Fazenda Pública apenas foi intimada em 17/05/2017, ou seja, cerca de 02
anos e 05 meses após sua realização.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;"><b><span>8. Tais intervalos de tempo não podem ser imputados
ao IBAMA, afastando-se a sua desídia na hipótese. Na realidade, o transcurso do
tempo sem realização de medidas efetivas é atribuído aos mecanismos inerentes
ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em inércia da Fazenda Pública. </span></b><span></span></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">9. Registra-se que, embora a efetivação da penhora
do imóvel tenha ocorrido em 20/11/2019, a interrupção da prescrição retroage à
data em que formulado o pedido pelo IBAMA, o que ocorreu em 07/07/2017. Nesses
termos, tem-se por afastada a tese de prescrição intercorrente.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">10. Quanto à nulidade da CDA, cabe consignar que
não se tratou de matéria ventilada nos autos originários, uma vez que o pedido
da parte ora agravante se limitou ao reconhecimento de prescrição
intercorrente. Não obstante, tratando-se de matéria de ordem pública, passível
de alegação e conhecimento em qualquer grau de jurisdição, é possível sua
análise no presente recurso. Todavia, deve ser rechaçada a tese de nulidade.
Isto porque as alegações suscitadas pela agravante são demasiado genéricas e
não tem o condão de elidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA
(art. 204 do CTN), o que exige prova inequívoca. Assim, a mera alegação de
dúvida quanto à data de ocorrência do fato gerador não é prova robusta para
afastar os atributos inerentes ao título exequendo.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">11. Agravo de instrumento improvido."</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">(Brasil. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Terceira Turma. PROCESSO: 08058274520214050000, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, JULGAMENTO: 01/12/2022, grifos nossos).</span></span></p></blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Logo, não foram implementados quaisquer dos
requisitos de que dependem o reconhecimento da prescrição intercorrente, a
saber: não localização do executado ou de bens penhoráveis, suspensão
automática do processo pelo prazo de um ano, desídia do exequente em promover
medidas executivas tendentes à satisfação do crédito e transcurso do prazo de
cinco anos após o término do prazo de um ano.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"> </span><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Ademais, o magistrado sentenciante furtou-se ao
dever de, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial
por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do
respectivo prazo. </span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">A respeito, eis a orientação da jurisprudência do
STJ, firmada por ocasião do julgamento do RESp 1.340.553 - RS pela sistemática
dos recursos repetitivos, <i>in verbis</i>:</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"></span></span></p><blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A
PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
(LEI N. 6.830/80).<br />
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal
já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou
da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas
fiscais.<br />
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não
sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria
o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto
no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará
prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução
fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".<br />
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo
inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da
LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá
[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para
o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do
devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda
Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40,
caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda
Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de
realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a
suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a
Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40,
da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado
ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não
localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.<br />
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art.
543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do
respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.
6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública
a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis
no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever
de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem
prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança
de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação
tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois
da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa
infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a
execução.<br />
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução
fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho
ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n.
118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a
primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens
penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.<br />
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento
judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se
automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do
crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa
na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF,
findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de
ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A
efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são
aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal
o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre
ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo
exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o
prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)
deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois,
citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer
tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se
interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo
da petição que requereu a providência frutífera.<br />
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art.
245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela
falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá
demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o
termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá
demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da
prescrição.<br />
4.5.) <b>O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá
fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram
aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a
execução ficou suspensa</b>.<br />
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e
seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)".</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">(Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Seção. REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018,
grifos nossos).</span><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"> <br /></span></span></p></blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao
recurso de apelação para anular a sentença recorrida e, em consequência,
afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o prosseguimento da
execução fiscal.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Sem honorários advocatícios, ante a ausência de
condenação em primeiro grau de jurisdição.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">É como voto.</span></span></p>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">
<hr size="1" width="100%" />
</span></div>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #3d96ff; color: #3366ff; font-family: "Times New Roman", serif;">[1]</span><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"> Art. 1-A da Lei nº 9.873/1999: Constituído
definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo
administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração
pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por
infração à legislação em vigor.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"><a href="https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=604662&taskId=199&idProcessInstance=133122878#_ftnref2"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue;">[2]</span></a> Súmula 106 do STJ: Intentada a ação no prazo
de lei, a demora na citação, quando por motivo atribuível ao funcionamento da
Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de decadência. Em casos dessa
ordem, a demora não pode ser imputada ao autor.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">EMENTA </span></b><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º, DA LEF. INOCORRÊNCIA.
DEMORA PROCESSUAL INERENTE AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL QUE GOZA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMA
580 DO STJ.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">1 - O mérito recursal cinge-se à ocorrência ou não
da prescrição intercorrente em execução fiscal movida pelo Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE contra Firma A C Crateu Brandão -
Filial para cobrança de crédito não tributário consubstanciado na CDA nº
0547/08, referente à multa administrativa por infração ao art. 24 da Lei nº
3.820/1960, no valor originário de R$1.944,26 (um mil e novecentos e quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">2 - A prescrição intercorrente nas execuções
fiscais regula-se pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei nº
6.830/1980), segundo o qual o juiz deve suspender o curso da execução quando o
devedor não é localizado ou não são encontrados bens para penhora, sendo que,
durante esse interregno, não correrá o prazo prescricional (art. 40, <i>caput, </i>da
LEF). Decorrido o prazo máximo de um ano sem alteração da situação fática, os
autos devem ser arquivados. A partir de então começa automaticamente a fluir o
prazo prescricional quinquenal<a href="https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=604662&taskId=216&idProcessInstance=138178115#_ftn1"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue;">[1]</span></a> e, uma vez transcorrido, o magistrado deve,
depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e
decretá-la de imediato (art. 40, §4º, da LEF). </span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">3 - O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a
constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição intercorrente
ocorrida no curso de processos de execução fiscal por meio de decisão unânime
do Plenário no julgamento do RE 633.562, com repercussão geral (Tema 390).</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">4 - Com o fito de perquirir sobre os marcos da
fluência e de eventual interrupção do prazo da prescrição intercorrente é
imprescindível recapitular as movimentações processuais desde a distribuição da
execução fiscal. Em 21/05/2008, a ação foi distribuída e foi proferido o
"cite-se". Em 07/07/2008, o executado apresentou exceção de
pré-executividade. Em 28/07/2019, os autos foram conclusos para despacho. Em
04/10/2016, o Juízo da Vara Única da Comarca de Cabrobó proferiu despacho, determinando
a remessa dos autos à Central de Agilização Processual. Em 13/12/2016, os autos
foram recebidos na Central de Agilização Processual e na mesma data foi
proferido o seguinte despacho: "Intime-se a parte exequente remetendo-se
os presentes autos para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de
extinção: 1. Informar se ainda possui interesse no feito. 2. Caso ainda tenha
interesse no feito a. Se manifestar sobre a exceção de pré-executividade; b.
Requerer as demais diligências que entender de direito. Após o prazo
assinalado, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos
conclusos". Em 26/01/2017, os autos foram devolvidos à Vara Única da
Comarca de Cabrobó. Em 08/09/2017, os autos foram redistribuídos à Segunda Vara
da Comarca de Cabrobó. Em 12/09/2017, os autos foram recebidos na Segunda Vara
da Comarca de Cabrobó. Em 06/12/2018, os autos foram remetidos Pa Procuradoria
do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE. Em
23/01/2018, foi protocolizada petição do exequente, requerendo a penhora de
bens via antigo BACENJUD e RENAJUD. Em 25/01/2018, a petição supra referida foi
juntada. Em 30/01/2019, os autos foram conclusos. Em 17/03/2020, foi registrada
e publicada a sentença extintiva.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">5 - Contata-se do histórico de tramitação processual
que, desde o protocolo da exceção de pré-executividade (07/07/2008) até a data
em que determinada providências a cargo do exequente pelo magistrado <i>a quo</i>
(12/12/2016), a demora na marcha do processo se deu por trâmites burocráticos e
cartorários internos da máquina judiciária.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">6 - Desde a distribuição, o Exequente (ora
Apelante) somente teve acesso aos autos em 06/12/2018, quando os autos foram
remetidos à Procuradoria, de modo que só a partir dessa data poderia se
manifestar sobre a exceção de pré-executividade e requerer providências, tendo
em vista que, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização
profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser
pessoalmente intimado, conforme tese fixada no Tema 580 do STJ.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">7 - A manifestação do exequente sobreveio logo após
sua intimação pessoal, porém seus requerimentos sequer foram analisados pelo
juiz sentenciante, que já decretou de plano a prescrição, fulminando, portanto,
a pretensão executória.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">8 - A demora na tramitação do processo por motivos
inerentes ao mecanismo da Justiça, é inteiramente imputável ao Poder Judiciário
e atrai a incidência da Súmula 106 do STJ. Precedente deste E. Tribunal
Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 08058274520214050000, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA,
JULGAMENTO: 01/12/2022.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">9 - Não foram implementados quaisquer dos
requisitos de que dependem o reconhecimento da prescrição intercorrente, a
saber: não localização do executado ou de bens penhoráveis, suspensão
automática do processo pelo prazo de um ano, desídia do exequente em promover
medidas executivas tendentes à satisfação do crédito e transcurso do prazo de
cinco anos após o término do prazo de um ano.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">10 - O magistrado sentenciante furtou-se ao dever
de, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial por
meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do
respectivo prazo, consoante orienta a jurisprudência do STJ, firmada por
ocasião do julgamento do RESp 1.340.553 - RS pela sistemática dos recursos
repetitivos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">11 - Recurso conhecido e provido para anular a
sentença recorrida, afastar a prescrição intercorrente e determinar o
prosseguimento da execução fiscal.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">12 - Sem honorários advocatícios, ante a ausência
de condenação em primeiro grau de jurisdição.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">ACÓRDÃO</span></b><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Vistos, relatado e discutido o que constou destes
autos, em que são partes as acima mencionadas, acordam os Desembargadores
Federais da Quinta Turma do TRF da 5ª Região, em sessão realizada nesta data,
por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos
termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte do presente julgado.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"> Recife, 05.06.2023.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;">Desembargador Federal Relator</span></span></p>
<p></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-5124744643112253702023-06-11T06:31:00.001-07:002023-06-11T06:31:54.862-07:00CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA. CASO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO PERMITIDO?<p><span style="font-size: small;"> </span><!--[if gte mso 9]><xml>
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</p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Por Francisco Alves dos Santos Júnior</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Segue uma decisão com abordagem geral da atual jurisprudência da Primeira Seção e da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em debate.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Boa leitura. <br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> </span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> </span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">PROCESSO Nº: 0810033-34.2021.4.05.8300 -
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL<br />
AUTOR: J. I. <br />
ADVOGADO: M. M. B. F. <br />
ADVOGADO: R V C M<br />
ADVOGADO: M F C J<br />
RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL <br />
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"><br />
<br />
</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> </span></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: center;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">DECISÃO</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">1. <b>Relatório </b></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">J. I.</span></b><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">, qualificado na Inicial, ajuizou esta "<i>AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DA
LIDE </i>INAUDITA ALTERA PARTE" em face da <b>UNIÃO FEDERAL (FAZENDA
NACIONAL)</b>. Alegou, em síntese, que: estaria enquadrado na condição de
produtor rural pessoa física e que exerceria a atividade de produção de aves e
ovos, conforme extrato fornecido pelo SINTEGRA; na qualidade de empregador,
seria obrigado a se enquadrar no FPAS 604, o que faria com que venha sendo
obrigado a proceder com o recolhimento da Contribuição para o Salário-Educação,
calculado mediante a aplicação da alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco
décimos por cento) incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 212,
§5º da Constituição Federal de 1988, atualmente, regulamentada pelo art. 15 da
Lei n.º 9.424, de 24.12.1996 e o art. 1º, §3º da Lei n.º 9.766, de 18.12.1998,
conforme demonstrativos das GFIPS e das GPS's; ao analisar os citados
dispositivos normativos, teria constatado que o Réu viria exigindo a
Contribuição para o Salário-Educação de forma ilegítima; a Contribuição para o
Salário-Educação só poderia ser exigida das empresas, condição esta que não
enquadrariam os produtores rurais pessoas físicas; os produtores rurais pessoas
físicas que não tenham registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
não seriam equiparados, para fins tributários, a empresas; no art. 12, inciso
V, alínea "a" da Lei n.º 8.212/91, o legislador definiria que o
produtor rural pessoa física seria enquadrado como contribuinte individual e
não como empresa; a lei tributária determinaria os pré-requisitos a serem
observados para que uma pessoa seja enquadrada como contribuinte da
Contribuição para o Salário-Educação; além de não recolher a Contribuição para
o Salário-Educação, entenderia o Autor que tem o direito de obter a restituição
dos valores pagos indevidamente a partir do 5º (quinto) ano anterior ao
ajuizamento desta ação, atualizados pela Taxa SELIC, valores estes que deveriam
ser apurados quando da liquidação de sentença. Teceu outros comentários.
Transcreveu ementas de decisões judiciais. Pugnou, ao final, pela concessão de
tutela provisória de urgência antecipada, <i>inaudita altera parte</i>:
"...<i>para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade da
Contribuição para o Salário-Educação, nos termos do art. 151, inciso V do
Código Tributário Nacional - CTN, abstendo o(s) Réu(s) de adotar(em) quaisquer
atos coativos contra o seu patrimônio até o julgamento de mérito da presente
ação</i>". Inicial instruída com procuração e documentos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Despacho
exarado em 20/05/2021 (id.<i> </i>4058300.18839341), no qual se deixou para
apreciar o pedido de tutela provisória de urgência após ouvida da Parte Ré; bem
como foi determinada sua citação.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Citada, a <b>UNIÃO
- FAZENDA NACIONAL</b> apresentou contestação (id.<i> </i>4058300.19102209).
Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva <i>ad causam</i>. Como
questão prejudicial, levantou a ocorrência da exceção de prescrição quinquenal.
No mérito, alegou, em síntese, que: o STF teria assentado o entendimento de que
a contribuição do salário-educação fora recepcionada pela Constituição Federal
de 1988, nos termos do Decreto-lei nº 1.422/75 e do Decreto nº 87.043/82, com a
alíquota de 2,5%; a norma constitucional seria complementada pela Lei nº 9.424,
de 24/12/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; tal entendimento estaria
sedimentado na Súmula nº 732 do STF; o exercício da atividade rural na condição
de empregador rural vinculado a pessoa jurídica com inscrição no CNPJ teria o
condão de equipará-lo à empresa sujeita ao financiamento do ensino básico
público; o STJ viria reiteradamente decidindo que o produtor rural pessoa
física com registro no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma
individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o
salário educação (vide: REsp 1.242.636-SC, REsp 711.166/PR, REsp 842.781/RS);
atenta aos precedentes dos Tribunais Superiores, a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN teria editado orientação interna que dispensa os seus
membros de contestar e recorrer em demandas que tenham por objeto a declaração
de inexigibilidade do salário-educação, quando o contribuinte for produtor
rural pessoa física sem inscrição no CNPJ; a dispensa de contestar e recorrer
não se aplicaria aos casos em que existam indícios de fraude, tampouco quando o
produtor rural pessoa física estiver, a qualquer título, inscrito no CNPJ
(ressalvadas eventuais inscrições relativas a outras atividades, desprovidas de
qualquer relação com a atividade de produtor rural); o Autor
seria produtor rural pessoa física vinculada a três inscrições no CNPJ,
situação que impediria a declaração de inexigibilidade tributária pleiteada; o
Autor exerceria suas atividades com o auxílio de empregados, sendo certamente
equiparado à empresa para fins de aplicação das contribuições destinadas à
seguridade social, inclusive o salário-educação, ainda mais diante da
existência de vínculos com sociedade empresária dedicada ao mesmo ramo de
atividade; teriam sido localizados três vínculos do Autor com a atividade
empresarial de produção gênero alimentício (sociedade empresária inscritas no
CNPJ). O primeiro deles é INDUSTRIA PROCESSADORA DE OVOS DE PERNAMBUCO -
INPROVOS LTDA (22.463.416/0001-89), aparecendo o autor como sócio
administrador; de acordo com o autor, na inicial, sua atividade seria
essencialmente a produção de ovos; tal atividade se enquadraria exatamente
naquela descrita da pessoa jurídica antes mencionada, que é "fabricação de
produtos agrícolas"; existiriam outros dois vínculos, com o mesmo ramo de
atividade, e em que o autor participaria não apenas como sócio, mas como
administrador, a saber DACODORNA INDUSTRIA DE CONSERVA LTDA
(27.357.670/0001-16) e DACODORNA PRODUCAO DE OVOS E CONSERVAS LTDA
(09.313.399/0001-35), mas que estariam na situação baixada e inapta,
respectivamente, perante os cadastros da Receita Federal; na situação dos
autos, o Autor tem exercido sua atividade rural por meio da participação em
pessoa jurídica e não como mero empregador pessoa física; comprovado
documentalmente que a parte oponente possuiria registro no CNPJ, a incidência
do salário-educação seria inquestionável; o contexto acima narrado denunciaria
uma provável prática abusiva, consubstanciada no cadastro dos empregados em
nome da pessoa física, de modo a reduzir a folha de salários da pessoa
jurídica, com a consequente evasão do pagamento de tributos, dentre eles a
própria contribuição do salário-educação; as próprias Guias da Previdência
Social - GPS's juntadas aos autos pelo Autor (e por ele mesmo preenchidas para
fins de recolhimento, id. 4058300.18834411), apresentariam como código de
pagamento o de nº "2208", referente a "empresas em geral com
CEI"; os elementos acima destacados sugeririam a prática de planejamento
tributário abusivo<b> </b>pela parte adversa, hipótese em que deveria ser
reconhecida a existência de relação jurídico-tributária apta a legitimar a
cobrança do salário-educação. Pugnou, ao final: "<i>1) a extinção do feito
sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo
Civil, haja vista sua ilegitimidade passiva ad causam; 2) a improcedência do
pedido deduzido na petição inicial (e, por evidente ausência de probabilidade
do direito, reconhecendo-se o Autor como sujeito passivo do salário-educação,
na condição de produtor rural pessoa física vinculado a cadastro(s) no CNPJ; 3)
a condenação autoral a arcar com os ônus da sucumbência; 4) acaso provido o
pedido da parte adversa, o que não se espera, a observância do prazo
prescricional quinquenal para os valores a serem restituídos</i>".
Protestou o de estilo.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">A Parte
Autora apresentou réplica (<i>id. </i>4058300.19257871).</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Vieram os
autos conclusos. Decido.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2. <b>Fundamentação</b></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2.1 - <i>Da
prevenção indicada pelo sistema PJe</i></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Não existe a
prevenção acusada pelo sistema PJe com os processos ali indicados, tampouco
litispendência.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Nessa
situação, a Secretaria deste Juízo deve retirar a anotação de prevenção.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2.2 -<i> Da
ilegitimidade passiva </i>ad causam <i>da UNIÃO</i></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">A
UNIÃO-FAZENDA NACIONAL suscitou, em preliminar de contestação, sua
ilegitimidade <i>ad causam</i> para figurar no polo passivo da presente ação,
sob o argumento de que a parte legítima a ser demandada seria o Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com o advento da Lei
11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à
arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais destinadas
a terceiros, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, FNDE, a teor de
expressa previsão contida no art. 3º da citada lei, foram transferidas à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação,
após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à
exigibilidade da contribuição em questão.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Nesse
sentido, colaciono o seguinte precedente da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ:</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p><blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">"PROCESSUAL
CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES
DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO.
SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">1. O ente
federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o
produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais
foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade
passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à
relação jurídico-tributária.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">2. Na
capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual
ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">3.
Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há
espécie de subvenção.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">4. A
constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso,
conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de
direito material invocada na ação pela parte autora.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">5. <b>Hipótese
em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para
constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e
o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e
a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros
destinatários de subvenção econômica.</b></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">6. <b>Embargos
de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do
SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI</b></span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">."</span><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=360909&taskId=24&idProcessInstance=99231357#_ftn1"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">[1]</span></a><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p></blockquote>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Portanto,
não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva <i>ad causam</i>
suscitada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2.3 - <i>Da
exceção de prescrição</i> </span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">A UNIÃO -
FAZENDA NACIONAL, em sua peça de defesa, defendeu a ocorrência de prescrição
das retenções/recolhimentos há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da
presente ação. </span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">No campo da
restituição/compensação de tributos lançados por homologação, como o é a
contribuição em debate, o prazo prescricional para o Contribuinte pedir
restituição ou compensação tem sede no inciso I do art. 168 do Código
Tributário Nacional, 05 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito
tributário, com a interpretação determinada pelos arts. 3º e 4º da Lei
Complementar nº 118, de 2005</span><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=360909&taskId=24&idProcessInstance=99231357#_ftn2"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">[2]</span></a><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">, e a interpretação que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal deu a essa Lei, no julgamento do RE 566.621/RS</span><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=360909&taskId=24&idProcessInstance=99231357#_ftn3"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">[3]</span></a><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">: segundo o qual, o prazo prescricional será
de cinco anos para as ações propostas depois da sua entrada em vigor, que
é o caso destes autos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Todavia,
noto que a própria Parte Autora limitou o seu pedido, relativamente à
compensação, aos últimos 5(cinco) anos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Então, como
esta ação foi proposta em 20/05/2021, as parcelas anteriores a 20/05/2016 não
serão objeto de repetição de indébito, via restituição ou
compensação, porque assim foi o pleito da própria Autora.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Então, esta
exceção de prescrição, levantada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, se
encontra prejudicada.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">2.4 - <i>Do
pedido de tutela provisória de urgência</i><u> </u></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Nos termos
do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória
de urgência antecipada demanda elementos que evidenciem a probabilidade do
direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, <i>in
verbis:</i></span></span></p><blockquote>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">"Art.
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Para
a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução
real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir
a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente não puder oferecê-la.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A
tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">§ 3<u><sup>o</sup></u> A
tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."</span></span></p></blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Portanto,
devem estar sempre presentes para a concessão da tutela de urgência antecipada:
<u>a probabilidade do direito alegado</u>, que surge do confronto entre as
alegações da Parte Autora e as provas constantes dos autos, baseada em uma
cognição sumária; <u>e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo</u>, quando houver uma situação de urgência que não possa aguardar o
desenvolvimento natural do processo, sob pena de ineficácia ou inutilidade do
provimento final.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">No caso sob
análise, pretende a Parte Autora, em sede de tutela provisória de urgência,
obter provimento jurisdicional a fim de que seja determinada a imediata
suspensão da exigibilidade da Contribuição do Salário-Educação, nos termos do
art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional - CTN, por desenvolver
atividade de produtor rural pessoa física.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Eis o pedido de tutela de urgência, formulado na petição inicial: </span></span></p><blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><i><span style="font-family: courier;">"Diante
do exposto, o Autor requer que V. Exa se digne de conceder-lhe a <b>TUTELA
ANTECIPADA DA</b>, para que seja determinada a imediata suspensão <b>LIDE
INAUDITA ALTERA PARTE </b>da exigibilidade<b> </b>da Contribuição para o
Salário-Educação, nos termos do art. 151, inciso V do Código Tributário
Nacional<b> </b>- CTN, abstendo o(s) Réu(s) de adotar(em) quaisquer atos
coativos contra o seu patrimônio até o<b> </b>julgamento de mérito da presente
ação."</span></i></span></p></blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><i><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></i><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Narra a
Parte Autora, em síntese, que exerce a atividade de "<i>produção de aves e
ovos</i>", estando enquadrado na condição de produtor rural pessoa física.
E, como empregador, encontra-se obrigado ao recolhimento da Contribuição do
Salário-Educação, calculado mediante a aplicação da alíquota de 2,5% incidente
sobre a folha de salários.<b><i> </i></b></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Aduz que tal
exigência tributária é indevida, uma vez que essa contribuição somente poderi\
ser exigida de Empresas, Pessoas Jurídicas ou Coletivas, o que não seria o seu
caso. </span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Pois bem.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Sobre a
matéria, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da inexigibilidade da
contribuição do Salário-Educação do produtor rural pessoa física, <u>desprovido
de CNPJ</u>, haja vista que não se subsome ao conceito de empresa, constante da
hipótese de incidência do referido tributo.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Nesse sentido, a título ilustrativo, eis um precedente da 2ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ: </span></span></p><blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">"TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPREGADOR
RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ. SUJEIÇÃO PASSIVA À INCIDÊNCIA DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES.CONCEITO AMPLO DE EMPRESA.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">1. <b>Discute-se
nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da
contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados</b>.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">2. <b>O
conceito amplo de empresa para fins de incidência do Salário-Educação é adotado
por esta Corte</b> desde o julgamento do REsp 711.166/PR, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJ 16/5/2006 e do REsp 842.781/RS, Primeira Turma, Rel.
Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007, de modo que os produtores rurais pessoas
físicas constituídos sob a forma de pessoa jurídica mediante registro no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram na sujeição passiva da
exação,<b> tendo esta Corte excepcionado apenas os produtos rurais pessoas
físicas sem CNPJ</b>. </span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">Nesse
sentido também: AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/05/2019; REsp 1.743.901/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt
no REsp 1.719.395/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
22/04/2019; gInt nos EDcl no AREsp 824665/SP , Rel Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 17/3/2020.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">3. O acórdão
recorrido aplicou na hipótese o conceito estritamente empresarial de empresa, <b>contrariando
a jurisprudência consolidada desta Corte a teor do REsp 1.162.307/RJ, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 2/10/2010, julgado na sistemática dos recursos
especiais repetitivos, segundo a qual a legislação relativa ao
Salário-Educação, respaldada pelo § 5º do art. 212 da Constituição Federal,
adota um conceito amplo de empresa para fins de incidência da referida
contribuição no qual estão compreendidas as firmas individuais ou sociedades
que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins
lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado
pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006</b>. Portanto, deve ser
reformado o acórdão de segundo grau para reconhecer a sujeição passiva do
empregador produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ à incidência do
Salário-Educação sobre a folha de salários de seus empregados.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">4. Recurso
especial da FAZENDA NACIONAL provido.”.</span><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=360909&taskId=24&idProcessInstance=99231357#_ftn4"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">[4]</span></a><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">.</span></span></p></blockquote>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">A própria
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL reconhece expressamente, em sua contestação, que há na
PGFN "<i>orientação interna que <u>dispensa os seus membros de contestar e
recorrer</u> em demandas que tenham por objeto a declaração de inexigibilidade
do salário-educação, quando o contribuinte for <u>produtor rural pessoa física
sem inscrição no CNPJ</u></i>".</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Todavia, no
caso concreto, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL denuncia existir possível prática de <b>planejamento
tributário abusivo</b> pelo ora Autor, sob o argumento de que, ainda que possua
inscrição como empregador rural pessoa física, o Autor exerceria também sua
atividade econômica <b>por meio do CNPJ nº 22.463.416/0001-89,</b> em que
aparece como sócio administrador da mencionada pessoa jurídica (<i>id. </i>4058300.19102209):</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p><blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">"Com
efeito, conforme se extrai das informações constantes das consultas ora
anexadas, foram localizados <b><u>três vínculos do Autor com a atividade
empresarial de produção gênero alimentício (sociedade empresária inscritas no
CNPJ). O primeiro deles é INDUSTRIA PROCESSADORA DE OVOS DE PERNAMBUCO -
INPROVOS LTDA (22.463.416/0001-89), aparecendo o autor como sócio administrador</u></b>.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">De acordo
com o autor, na inicial, sua atividade é essencialmente a produção de ovos.
Ora, tal atividade se enquadra exatamente naquela descrita da pessoa jurídica
antes mencionada, que é ¨fabricação de produtos agrícolas¨, consoante se denota
da consulta em anexo.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">(...)</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">Logo, <b><u>é
fácil constatar que na situação dos autos, o Autor tem exercido sua atividade
rural por meio da participação em pessoa jurídica e não como mero empregador
pessoa física</u></b>.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">Ora, <b>comprovado
documentalmente que a parte oponente possui registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ), a incidência do salário-educação é inquestionável</b>.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">O contexto
acima narrado denuncia uma <b>provável prática abusiva</b>, consubstanciada no <u>cadastro
dos empregados em nome da pessoa física, de modo a reduzir a folha de salários
da pessoa jurídica, com a consequente evasão do pagamento de tributos, dentre
eles a própria contribuição do salário-educação</u>.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">(...)</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: courier;">A robustecer
a argumentação acima expendida, é mister destacar, ainda, que as próprias Guias
da Previdência Social - GPS's juntadas aos autos pelo Autor (e por ele mesmo preenchidas
para fins de recolhimento, id. 4058300.18834411), apresentam como código de
pagamento o de nº "2208", referente a "<b>empresas em geral com
CEI</b>" ".</span></span></p></blockquote><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Logo, no
caso sob exame, ante a alegada prática abusiva, denunciada pela Parte Ré,
reputo ausente, neste momento, o requisito da probabilidade do direito alegado
pelo Autor, devendo-se dar oportunidade às Partes, por cautela, o contraditório
e a ampla dilação probatória.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Com essas
considerações, <i>prima facie</i>, tenho por não preenchido o requisito do <i>fumus
boni juris</i>.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Ausente o
pressuposto supracitado, entendo desnecessária a análise da presença do <i>periculum
in mora</i>, tendo em vista que a concessão do provimento demanda a
concomitância dos pressupostos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Dessa forma,
por ora, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da
concessão da tutela provisória de urgência vindicada, razão pela qual há de ser
indeferido tal pleito.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">3. <b>Dispositivo</b></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Posto isso:</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">3.1 -
Determino que a Secretaria cumpra o consignado no subitem 2.1 supra.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">3.2 -
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva <i>ad causam </i>suscitada pela
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">3.3 - Dou
por prejudicada a exceção de prescrição quinquenal, levantada pela UNIÃO -
FAZENDA NACIONAL, porque a própria Autora limitou o seu pedido de restituição
aos últimos 5(cinco) anos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">3.4 - <b>Indefiro</b>
o pedido de tutela provisória de urgência.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">3.5 -
Outrossim, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias,
dizer se ainda pretendem produzir provas, esclarecendo de que forma essas
provas poderão comprovar a matéria tratada nos autos.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Intimem-se.</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Recife, 18.06.2022</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> Juiz Federal da 2a Vara da JFPE</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">_________________________________________________</span></span></p><p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><!--[if gte mso 9]><xml>
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1619954/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019,
in Diário Judicial Eletrônico - DJe de 16/04/2019.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Disponível em <br /></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=88112847&num_registro=201602135966&data=20190416&tipo=51&formato=PDF"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=88112847&num_registro=201602135966&data=20190416&tipo=51&formato=PDF</span></a></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Acesso em 18.06.2022. </span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=360909&taskId=24&idProcessInstance=99231357#_ftnref2"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">[2]</span></a><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005:</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">"Art. 3<u><sup>o</sup></u> Para efeito de
interpretação do</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art168i"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> inciso I do art. 168 da Lei n<sup>o</sup> 5.172, de 25 de
outubro de 1966</span></a><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> - Código Tributário Nacional, a extinção do
crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por
homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art150%C2%A71"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">§ 1<sup>o</sup> do art. 150 da referida Lei.</span></a><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Art. 4<u><sup>o</sup></u> Esta Lei entra em
vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3<u><sup>o</sup></u>, </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art106i"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n<sup>o</sup> 5.172, de 25
de outubro de 1966</span></a><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> - Código Tributário Nacional."</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=360909&taskId=24&idProcessInstance=99231357#_ftnref3"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">[3]</span></a><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> Brasil. Supremo Tribunal Federal. Plenário.
Recurso Extraordinário - RE nº 566;621/RS. Relatora Ministra Ellen Gracie.
Julgamento em 04.08.211, in Diário Judicial Eletrônico - DJ de 11.10.2011.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Disponível em <br /></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><a href="https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&queryString=566621&sort=_score&sortBy=desc"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&queryString=566621&sort=_score&sortBy=desc</span></a></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Acesso em 18.06.2022</span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=360909&taskId=24&idProcessInstance=99231357#_ftnref4"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">[4]</span></a><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;"> Brasil. Superior Tribunal de Justiça. </span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Segunda Turma, </span><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Recurso Especial - REsp nº
1.867.438/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em
24/11/2020, in Diário Judicial Eletrônico - DJe de 04/12/2020.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Disponível em <br /></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><a href="https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202000662573&dt_publicacao=04/12/2020"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202000662573&dt_publicacao=04/12/2020</span></a></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-size: small;"><span data-darkreader-inline-color="" style="--darkreader-inline-color: #337dff; color: blue; font-family: "Arial Narrow", sans-serif;">Acesso em 18.06.2022 </span></span><span style="font-family: "Arial Narrow",sans-serif; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p>
<p class="MsoNormal"> </p> <span style="font-family: "Arial Narrow",sans-serif; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span><p></p><p><br />
</p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-68936194441602528692023-03-08T07:39:00.007-08:002023-03-08T07:44:37.349-08:00DENTISTA(ODONTÓLOGO, CIRURGIÃO DENTISTA) X MUNICÍPIOS. PISO NACIONAL DE SALÁRIO. <p> <span style="font-size: small;">Por Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p><p><span style="font-size: small;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Segue interessante decisão, à luz da atual jurisprudência do STF e do TRF5R, a respeito da desnecessidade de os Municípios adotarem os pisos e cargas horárias com relação aos Odontólogos(Dentistas), fixados na Lei 3.999, de 1961, quando os contratarem sob relação jurídica estatutária, ficando obrigados a seguir as regras dessa Lei Ordinária Federal apenas na contratação pelo sistema da Consolidação das Leis Trabalhistas. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b>Obs</b>.: Pesquisa de jurisprudência e parte da minuta elaborada pela Assessora Ana Carolina Freitas Souza.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">PROCESSO Nº: 0801168-22.2023.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO<br /></span> <span style="font-size: small;">AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL <br /></span> <span style="font-size: small;">ADVOGADO: H S R e outro <br /></span> <span style="font-size: small;">AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA <br /></span> <span style="font-size: small;">ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza e outros <br /></span> <span style="font-size: small;">RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma<br /></span> <span style="font-size: small;">JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: center;"><span style="font-size: small;"> <b> </b><b> </b></span></p>
<p style="text-align: center;"><span style="font-size: small;"><b>DECISÃO</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b>1. RELATÓRIO<br /></b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">1.1
- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pelo MUNICÍPIO DE PACAJUS em face da r. decisão
interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária
do Ceará, nos autos da Ação Civil Pública nº 0821052-21.2022.4.05.8100,
que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o
Agravante: (a) procedesse à imediata suspensão da seleção pública
regulada pelo Edital n° 001/2022, apenas com relação ao
Cirurgião-Dentista, e (b) procedesse à retificação do Edital n. 001/2022
para promover a adequação do deste ao disposto na Lei n. 3.999/61 em
relação ao cargo de Cirurgião-Dentista, observando-se para tanto a
devida proporção entre a carga horária exigida e a respectiva
remuneração (20 horas com remuneração mínima de R$ 3.636,00 ou 40 horas
com remuneração mínima de R$ 7.272,00).</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">1.2 - Eis o teor da ementa da r. decisão agravada:</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">"EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPAL.
LEGITIMIDADE DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência,
ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARÁ - CRO/CE em face
do MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, objetivando a retificação do Edital do
Concurso Público n° 001/2022 para fins de retificar a remuneração
prevista para o cargo de cirurgião-dentista em obediência ao disposto na
Lei 3.999/61.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
O Conselho Regional de Odontologia tem legitimidade para propor a
presente ação civil pública, uma vez que se enquadra no rol dos
legitimados para propositura da ação civil pública taxativamente
descrito no artigo 5º da Lei n. 7.347/85. (REsp 1881188/CE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021,
DJe 24/05/2021 )</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
A Constituição da República Federativa do Brasil enuncia, em seu artigo
22, inciso XVI, que compete privativamente a União legislar sobre
'organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício
de profissões.'</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
A CRFB/1988, em seu artigo 37, inciso I, preceitua que 'os cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei'.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº
1.127.495/CE em 27.11.2019, reiterou entendimento consolidado do
Plenário da Corte de que a União, ao legislar sobre condições de
trabalho, inclusive teto remuneratório e carga horária, exerce,
legitimamente, as atribuições que lhe foram conferidas, em caráter
privativo, pela Carta Política, sem que isso represente transgressão à
prerrogativa básica da autonomia dos demais entes federados.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
A Lei Federal n. 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que rege a profissão
de médicos e cirurgiões-dentistas, fixa o piso salarial a ser observado
aos cirurgiões-dentistas em quantia igual a três vezes o salário-mínimo
para carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme artigos 5º e
8º c/c artigo 22, <i>in verbis</i>: (...).</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
Extrai-se da legislação e da jurisprudência que as disposições da Lei
n. 3.999/1961 relativas à carga horária e ao piso profissional devem ser
observadas tanto em relação aos trabalhadores celetistas quanto àqueles
regidos pelo direito público.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
Destaca que já decidido, por unanimidade, pelo STF, na ocasião do
julgamento efetuado no bojo da ADPF 325, com trânsito em julgado
inclusive e, tal precedente vinculante, portanto, de observância
obrigatória para as demais instâncias do Poder Judiciário, tendo em
vista o julgamento em sede de controle concentrado de
constitucionalidade e o disposto no art. 927, I, do CPC, sendo dotado
também de eficácia erga omnes, que a Corte Constitucional reconheceu a
compatibilidade da referida lei federal com a Constituição Federal de
1988.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">- Desse modo, presente se encontra a probabilidade do direito defendido pelo Conselho.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
Resta consubstanciada na hipótese o perigo da demora, uma vez que o
certame questionado encontra-se em estágio avançado de realização.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
Pontua-se que a determinação de retificação do edital gera consigo
impacto direto no orçamento originariamente previsto para o quantitativo
de vagas ofertadas, bem assim pela eventual diminuição da carga horária
semanal e possível necessidade do aumento do número de profissional ou
respectivo aumento da remuneração prevista proporcionalmente à carga
horária exigida (40h), tais questões devem ser apreciadas
discricionariamente pelos respectivos gestores municipais, adaptando da
forma como entender melhor para as contas municipais e atendimento da
população.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">-
Assim, em análise perfunctória dos autos, própria desta fase
processual, vislumbra-se preenchidos os requisitos autorizadores para
concessão da tutela de urgência, eis que os fundamentos fáticos e
jurídicos narrados na inicial apresentam-se como prova inequívoca da
verossimilhança das alegações.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">- Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência."</span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">1.3 - Em suas razões recursais, o Agravante aduziu, em síntese, que:</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">"(i) não constaria da petição inicial qualquer pedido de suspensão ou paralisação do certame;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(ii)
o deferimento da tutela de urgência antecipada ocasionaria
indiretamente reflexos nas despesas com profissionais que já ocupam o
cargo de Dentista ou Cirurgião-Dentista, sem dotação orçamentária
prevista para tanto (sem estudo de impacto orçamentário);</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(iii)
o vencimento base e a jornada de trabalho dos cargos públicos de
Cirurgião-Dentista, teriam sido consolidados através da Lei Municipal nº
1.031/2022, conforme quadro geral de servidores efetivos visto no seu
Anexo I;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(iv)
além do vencimento base, haveria também previsão de Adicional de
Insalubridade para os Cirurgiões Dentistas dos PSF's, determinado após a
edição da Lei Municipal nº 1.001/2022, que estabeleceu o valor de 20%
(vinte por cento) sobre o salário-base;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(v)
o quadro efetivo seria regido pela Lei Complementar Municipal nº
01/2009, que instituira o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta do Município de Pacajus e o concurso público
vindouro não selecionaria funcionário público-celetista;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(vi)
os servidores ocupantes de cargo público efetivo seriam estatutários,
estando sujeitos a um regime jurídico administrativo totalmente
diferenciado dos celetistas, imposto unilateralmente pelo Estado, não se
podendo acolher o mesmo paradigma adotado para os demais trabalhadores
(celetistas), ou seja, não seria possível impor ao Município-Agravante o
piso salarial estabelecido na Lei Federal arguida, pois a fixação dos
vencimentos do servidor público seria matéria de natureza administrativa
que afeta à própria autonomia do ente municipal.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(vii)
aos Servidores Municipais não se aplicariam as disposições contidas na
Lei nº 3.999/1961, em razão deles serem regidos pelo regime legal
estatutário e não pela CLT;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(viii)
caso o Município quisesse majorar os vencimentos de seus servidores
públicos, deveria encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal nesse
sentido, haja vista que, segundo o artigo 37, X da CF a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente
poderiam ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, assim como o Município
deveria juntar justificativa da criação de cargos públicos e apresentar o
estudo de impacto orçamentário, em respeito ao art. 16, incisos I e II
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000);</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(ix)
a iniciativa legislativa de aumentos salariais, caberia ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, como previsto no artigo 81, II, da Lei
Orgânica de Pacajus;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(x)
seria impossível o reajustamento de remuneração de servidor público sob
o fundamento de violação ao princípio da isonomia, pois tal tese fere a<br /> jurisprudência consolidada do STF, pacificada na Súmula Vinculante nº 37;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(xi)
de acordo com o disposto na Carta Magna de 1988, o salário-mínimo, em
hipótese nenhuma, poderia ser usado como índice indexador, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(xii)
seria vedada, por força do disposto no art. 1º, §3º, da Lei 8437/92, a
concessão de liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, pela qual se
esgote o objeto da ação, com a antecipação do provimento judicial
perseguido."</span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">1.4
- À luz desses argumentos, o Agravante requereu fosse o presente
recurso recebido e, em seguida, fosse-lhe concedido efeito suspensivo,
eximindo-se o Município de Pacajus-CE de aplicar os vencimentos e a
jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 3.999/1961 ao cargo
público de Cirurgião-Dentista e permitindo-se a regular continuidade do
Concurso Público de Pacajus 2022/20234.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">É o relatório.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b>2. FUNDAMENTAÇÃO</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">O
recurso em análise merece ser conhecido porquanto observa o princípio
da singularidade (recurso próprio para a insurgência), é tempestivo, foi
devidamente instruído e dispensa preparo, pelo que merece ser recebido.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">De
acordo com o art. 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito
suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de
tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se ela puder causar
dano grave de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a
probabilidade do provimento do recurso.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">No
caso, o mérito recursal reside na necessidade ou não de adequação do
Edital n° 001/2022 à Lei nº 3.999/61, que fixa o piso salarial e a
jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião dentista,
estabelecendo o valor de três salários mínimos para uma jornada de vinte
horas semanais.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Inicialmente,
consigno que o art. 5º da Lei nº 3.999/1691, que fixa o piso salarial
de médicos, cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares, foi objeto da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 325/DF, julgada
em 21/03/2022, oportunidade em que os Ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) julgaram parcialmente procedente o pedido nela formulado,
para reconhecer a compatibilidade daquele dispositivo legal com o texto
constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme,
determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o <i>quantum</i> ser calculado com base no valor do salário mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão do julgamento.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Eis a ementa do julgado:</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">"Arguição
de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos médicos,
cirurgiões dentistas e respectivos auxiliares (Lei nº 3.999/61). Salário
profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada
transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo "para
qualquer finalidade" (CF, art. 7º, iv, fine). Inocorrência. Cláusula
constitucional que tem o sentido de proibir o uso indevido do
salário-mínimo como indexador econômico. Precedentes. Jornada especial
de trabalho. Competência da União para legislar sobre direito do
trabalho (CF, art. 22, I). Precedentes. 1. Distinções entre o tratamento
normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do
salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 2. A
cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo "para
qualquer finalidade" (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua
indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o
poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes
de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia
nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a
norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de
garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em
geral contra o surgimento de conjunturas político- -econômicas que
constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos
governamentais de progressiva valorização do salário- -mínimo,
motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por
efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas,
especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados
públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) <b>não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática </b>para
definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à
remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V),<b> impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros</b>,
destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos
valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação
conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base
de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo
com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da
sessão de julgamento. Precedentes (ADPF 53-MC-Ref, ADPF 149 e ADPF 171,
todos da minha Relatoria). <b>6. Compatível com o princípio da autonomia
da vontade coletiva (CF, art. 7º, XXVI) a estipulação, em lei nacional
(CF, art. 22, I), de jornada especial a determinada categoria de
trabalhadores, consideradas as peculiaridades e as condições a que estão
sujeitos no desempenho de suas atividades profissionais. Precedentes.</b> 7. Arguição de descumprimento conhecida. Pedido parcialmente procedente."</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(ADPF
325, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2022,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022)</span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Assim,
a Corte Suprema concluiu que as Unidades da Federação, inicialmente,
podem fixar pisos salariais em Leis próprias, mas não podem vincular os
respectivos reajustes futuros à variação do salário mínimo, nem à
variação de índices alheios à legislação da própria Unidade da
Federação. </span></p>
<p><span style="font-size: small;">No acórdão da <b>ADI 668/AL</b>, o Plenário da Suprema Corte foi mais incisivo,verbis:</span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 80.66%; top: 11.92%;">"P</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 82.03%; top: 12.15%; transform: scaleX(1.10638);">LENÁRIO</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.13%; top: 16.7%;">A</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 20.86%; top: 16.94%; transform: scaleX(1.12159);">ÇÃO</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 25%; top: 16.94%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 25.61%; top: 16.7%;">D</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 27.46%; top: 16.94%; transform: scaleX(1.12286);">IRETA</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 33.08%; top: 16.94%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 33.73%; top: 16.94%; transform: scaleX(1.0875);">DE </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 36.89%; top: 16.7%;">I</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 37.76%; top: 16.94%; transform: scaleX(1.13641);">NCONSTITUCIONALIDADE</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 62.71%; top: 16.94%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 63.38%; top: 16.7%; transform: scaleX(1.04356);">668 A</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 69.06%; top: 16.94%; transform: scaleX(1.11608);">LAGOAS</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.13%; top: 20.87%;">R</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 20.72%; top: 21.1%; transform: scaleX(1.12552);">ELATOR</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 28.23%; top: 21.1%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 42.82%; top: 20.87%;">:</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.37%; top: 20.87%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.76%; top: 20.87%;">M</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 45.98%; top: 21.1%; transform: scaleX(1.17142);">IN</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 48.18%; top: 20.87%; transform: scaleX(1.11242);">. D</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 51.19%; top: 21.1%; transform: scaleX(1.12315);">IAS</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 54.36%; top: 21.1%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 54.97%; top: 20.87%;">T</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 56.47%; top: 21.1%; transform: scaleX(1.10674);">OFFOLI</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.13%; top: 22.96%;">R</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 20.72%; top: 23.19%; transform: scaleX(1.08253);">EQTE</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 25.6%; top: 22.96%; transform: scaleX(1.03074);">.(</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 26.94%; top: 23.19%;">S</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 28.05%; top: 22.96%;">)</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 28.78%; top: 22.96%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 42.92%; top: 22.96%;">:</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.47%; top: 22.96%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.71%; top: 22.96%;">G</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 45.41%; top: 23.19%; transform: scaleX(1.07721);">OVERNADOR</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 57.24%; top: 23.19%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 57.87%; top: 23.19%; transform: scaleX(1.08868);">DO</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 60.61%; top: 23.19%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 61.23%; top: 22.96%;">E</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 62.59%; top: 23.19%; transform: scaleX(1.09111);">STADO</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 68.8%; top: 23.19%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 69.43%; top: 23.19%; transform: scaleX(1.04775);">DE</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 71.87%; top: 23.19%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 72.49%; top: 22.96%;">A</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 74.22%; top: 23.19%; transform: scaleX(1.06654);">LAGOAS</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.13%; top: 25.04%;">P</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 20.5%; top: 25.27%; transform: scaleX(1.12151);">ROC</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 24.57%; top: 25.04%; transform: scaleX(1.03074);">.(</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 25.92%; top: 25.27%;">A</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 27.31%; top: 25.04%;">/</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 27.98%; top: 25.27%;">S</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 29.09%; top: 25.04%; transform: scaleX(1.01857);">)(</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 30.61%; top: 25.27%; transform: scaleX(1.05713);">ES</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 32.81%; top: 25.04%;">)</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 33.53%; top: 25.04%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 42.92%; top: 25.04%;">:</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.47%; top: 25.04%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.71%; top: 25.04%;">P</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 45.08%; top: 25.27%; transform: scaleX(1.07555);">ROCURADOR</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 56.94%; top: 25.04%;">-</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 57.7%; top: 25.27%; transform: scaleX(1.0501);">GERAL</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 63.82%; top: 25.27%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 64.45%; top: 25.27%; transform: scaleX(1.08868);">DO</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 67.2%; top: 25.27%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 67.83%; top: 25.04%;">E</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 69.19%; top: 25.27%; transform: scaleX(1.09111);">STADO</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 75.4%; top: 25.27%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 76.02%; top: 25.27%; transform: scaleX(1.04775);">DE</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 78.46%; top: 25.27%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 79.09%; top: 25.04%;">A</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 80.82%; top: 25.27%; transform: scaleX(1.06654);">LAGOAS</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.13%; top: 27.13%;">I</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 20.02%; top: 27.36%; transform: scaleX(1.15722);">NTDO</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 25.68%; top: 27.13%; transform: scaleX(1.03074);">.(</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 27.03%; top: 27.36%;">A</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 28.42%; top: 27.13%;">/</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 29.09%; top: 27.36%;">S</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 30.2%; top: 27.13%;">)</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 30.93%; top: 27.13%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 42.92%; top: 27.13%;">:</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.47%; top: 27.13%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.71%; top: 27.13%;">A</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 45.45%; top: 27.36%; transform: scaleX(1.02626);">SSEMBLÉIA</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 55.41%; top: 27.36%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 57.93%; top: 27.13%;">L</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 59.29%; top: 27.36%; transform: scaleX(1.094);">EGISLATIVA</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 70.2%; top: 27.36%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 72.72%; top: 27.36%; transform: scaleX(1.08868);">DO</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 75.47%; top: 27.36%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 77.98%; top: 27.13%;">E</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 79.36%; top: 27.36%; transform: scaleX(1.08804);">STADO</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 85.55%; top: 27.36%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 88.07%; top: 27.36%; transform: scaleX(1.04775);">DE </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.66%; top: 29.21%;">A</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*10.40px); left: 45.39%; top: 29.44%; transform: scaleX(1.06654);">LAGOAS</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 50.02%; top: 34.01%; transform: scaleX(1.07474);"> </span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 50.02%; top: 34.01%; transform: scaleX(1.07474);">EMENTA</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 23.85%; top: 38.59%; transform: scaleX(1.24543);"> </span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 23.85%; top: 38.59%; transform: scaleX(1.24543);">Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XII do art. 55 da </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 40.88%; transform: scaleX(1.22404);">Constituição do Estado de Alagoas. Vinculação de vencimentos de </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 43.18%; transform: scaleX(1.14284);">servidores estaduais a piso salarial profissional. Artigo 37, XIII, CF/88.</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 45.47%; transform: scaleX(1.148);">Autonomia</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 30.36%; top: 45.47%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 31.74%; top: 45.47%; transform: scaleX(1.15532);">dos</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 35.24%; top: 45.47%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 36.62%; top: 45.47%; transform: scaleX(1.13682);">estados.</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 44.56%; top: 45.47%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 45.94%; top: 45.47%; transform: scaleX(1.13517);">Liminar</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 53.93%; top: 45.47%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 55.31%; top: 45.47%; transform: scaleX(1.16884);">deferida</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 63.68%; top: 45.47%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 65.05%; top: 45.47%; transform: scaleX(1.16199);">pelo</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 69.42%; top: 45.47%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 70.79%; top: 45.47%; transform: scaleX(1.17459);">pleno</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 76.49%; top: 45.47%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 77.87%; top: 45.47%; transform: scaleX(1.15988);">desta</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 83.08%; top: 45.47%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 84.46%; top: 45.47%; transform: scaleX(1.11151);">Corte.</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 47.76%; transform: scaleX(1.12478);">Procedência</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 31.09%; top: 47.76%;">.</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 23.85%; top: 50.05%; transform: scaleX(1.1026);">1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 52.35%; transform: scaleX(1.18119);">de "quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 54.64%; transform: scaleX(1.10677);">pessoal</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 26.2%; top: 54.64%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 27.64%; top: 54.64%; transform: scaleX(1.153);">do</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 30.16%; top: 54.64%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 31.59%; top: 54.64%; transform: scaleX(1.08787);">serviço</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 38.45%; top: 54.64%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 39.88%; top: 54.64%; transform: scaleX(1.10087);">público",</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 48.76%; top: 54.64%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 50.2%; top: 54.64%;">a</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 51.29%; top: 54.64%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 52.71%; top: 54.64%; transform: scaleX(1.10454);">Constituição</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 64.92%; top: 54.64%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 66.34%; top: 54.64%; transform: scaleX(1.153);">do</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 68.86%; top: 54.64%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 70.29%; top: 54.64%; transform: scaleX(1.10725);">Estado</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 76.87%; top: 54.64%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 78.3%; top: 54.64%; transform: scaleX(1.15136);">de</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 80.68%; top: 54.64%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 82.03%; top: 54.64%; transform: scaleX(1.08853);">Alagoas, </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 56.93%; transform: scaleX(1.15554);">diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais "piso salarial </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 59.22%; transform: scaleX(1.1121);">profissional para as categorias com habilitação profissional específica", o </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 61.51%; transform: scaleX(1.14784);">que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 63.81%; transform: scaleX(1.15136);">de</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 21.45%; top: 63.81%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 23.24%; top: 63.81%; transform: scaleX(1.11842);">servidores</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 33.28%; top: 63.81%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 35.08%; top: 63.81%; transform: scaleX(1.10586);">públicos</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.27%; top: 63.81%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 45.04%; top: 63.81%; transform: scaleX(1.1076);">às</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 47.06%; top: 63.81%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 48.84%; top: 63.81%; transform: scaleX(1.0886);">variações</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 57.82%; top: 63.81%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 59.6%; top: 63.81%; transform: scaleX(1.153);">do</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 62.12%; top: 63.81%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 63.9%; top: 63.81%; transform: scaleX(1.11506);">piso</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 67.96%; top: 63.81%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 69.75%; top: 63.81%; transform: scaleX(1.10103);">salarial</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 76.7%; top: 63.81%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 78.48%; top: 63.81%; transform: scaleX(1.09969);">profissional, </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 66.1%; transform: scaleX(1.14341);">importando</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 30.59%; top: 66.1%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 33.25%; top: 66.1%; transform: scaleX(1.11206);">em</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 36.22%; top: 66.1%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 38.86%; top: 66.1%; transform: scaleX(1.09796);">sistemática</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 49.52%; top: 66.1%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 52.16%; top: 66.1%; transform: scaleX(1.15136);">de</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 54.53%; top: 66.1%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 57.18%; top: 66.1%; transform: scaleX(1.13615);">aumento</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 65.73%; top: 66.1%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 68.37%; top: 66.1%; transform: scaleX(1.11676);">automático</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 79.21%; top: 66.1%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 81.85%; top: 66.1%; transform: scaleX(1.12502);">daqueles</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 68.39%; transform: scaleX(1.11625);">vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 70.68%; transform: scaleX(1.15944);">Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 72.98%; transform: scaleX(1.12085);">dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 75.27%; transform: scaleX(1.0933);">Constituição Federal).</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 23.85%; top: 77.56%; transform: scaleX(0.988995);">2.</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 25.47%; top: 77.56%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 26.85%; top: 77.56%; transform: scaleX(1.16848);">A jurisprudência</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.94%; top: 77.56%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 45.38%; top: 77.56%; transform: scaleX(1.1736);">da</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 47.8%; top: 77.56%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 49.26%; top: 77.56%; transform: scaleX(1.10123);">Corte</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 54.61%; top: 77.56%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 56.06%; top: 77.56%;">é</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 57.11%; top: 77.56%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 58.55%; top: 77.56%; transform: scaleX(1.07326);">pacífica</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 65.97%; top: 77.56%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 67.41%; top: 77.56%; transform: scaleX(1.129);">no</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 69.88%; top: 77.56%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 71.32%; top: 77.56%; transform: scaleX(1.13565);">que</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 74.91%; top: 77.56%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 76.36%; top: 77.56%; transform: scaleX(1.12642);">tange</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 81.69%; top: 77.56%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 83.13%; top: 77.56%; transform: scaleX(1.10687);">ao</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 85.41%; top: 77.56%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 86.86%; top: 77.56%; transform: scaleX(1.12804);">não </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 79.85%; transform: scaleX(1.10318);">cabimento</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 29.12%; top: 79.85%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 30.76%; top: 79.85%; transform: scaleX(1.15136);">de</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 33.14%; top: 79.85%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 34.76%; top: 79.85%; transform: scaleX(1.14091);">qualquer</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 43.48%; top: 79.85%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 45.1%; top: 79.85%; transform: scaleX(1.08677);">espécie</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 52.09%; top: 79.85%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 53.71%; top: 79.85%; transform: scaleX(1.15136);">de</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 56.09%; top: 79.85%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 57.72%; top: 79.85%; transform: scaleX(1.09803);">vinculação</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 68.12%; top: 79.85%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 69.75%; top: 79.85%; transform: scaleX(1.1736);">da</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 72.17%; top: 79.85%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 73.79%; top: 79.85%; transform: scaleX(1.12372);">remuneração</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 86.47%; top: 79.85%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 88.1%; top: 79.85%; transform: scaleX(1.15136);">de </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 82.14%; transform: scaleX(1.1602);">servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 84.44%; transform: scaleX(1.16433);">servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 86.73%; transform: scaleX(1.17883);">seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 89.02%; transform: scaleX(1.09738);">pisos salariais profissionais. Precedentes.</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 23.85%; top: 91.31%; transform: scaleX(1.10422);">3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 23.85%; top: 91.31%; transform: scaleX(1.10422);"><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 48.82%; top: 12.25%; transform: scaleX(1.10929);">ACÓRDÃO</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 23.85%; top: 91.31%; transform: scaleX(1.10422);"><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 48.82%; top: 12.25%; transform: scaleX(1.10929);"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 23.85%; top: 16.83%; transform: scaleX(1.1462);">Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 19.13%; transform: scaleX(1.20259);">Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 21.42%; transform: scaleX(1.10471);">Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 23.71%; transform: scaleX(1.11679);">e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 26%; transform: scaleX(1.153);">do</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 21.59%; top: 26%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 23.36%; top: 26%; transform: scaleX(1.08041);">Relator,</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 30.8%; top: 26%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 32.57%; top: 26%; transform: scaleX(1.11206);">em</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 35.54%; top: 26%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 37.29%; top: 26%; transform: scaleX(1.10467);">julgar</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 42.92%; top: 26%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 44.68%; top: 26%; transform: scaleX(1.1251);">procedente</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 55.46%; top: 26%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 57.22%; top: 26%;">a</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 58.31%; top: 26%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 60.07%; top: 26%; transform: scaleX(1.0817);">ação</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 64.4%; top: 26%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 66.17%; top: 26%; transform: scaleX(1.13794);">direta</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 71.83%; top: 26%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 73.59%; top: 26%; transform: scaleX(1.15745);">para</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 77.94%; top: 26%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 79.7%; top: 26%; transform: scaleX(1.12236);">declarar</span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 87.6%; top: 26%;"> </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 89.35%; top: 26%;">a </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 28.3%; transform: scaleX(1.13067);">inconstitucionalidade do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado </span><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 19.08%; top: 30.59%; transform: scaleX(1.08999);">de Alagoas.</span><br /><span dir="ltr" style="font-family: serif; font-size: calc(var(--scale-factor)*13.00px); left: 39.33%; top: 35.17%; transform: scaleX(1.06003);">Brasília, 19 de fevereiro de 2014."[1]</span></span></span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Então.
ficou bem claro que as Unidades da Federação, com relação aos seus
Servidores Estatutários, não ficam obrigadas a adotar pisos salariais
fixados em Leis diversas das suas próprias Leis. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Com
relação a Odontólogos(Dentistas), caso em questão, as Unidades da
Federação só serão obrigadas a adotar o respectivo piso salarial e carga
horária da Lei 3.999, de 1961, se a contratação for pelo sistema da <b>Consolidação das Leis Trabalhistas</b>, porque nessa situação a Unidade da Federação estará agindo como se particular fosse. <b><br /></b></span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br /></span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Indico
três julgados da Primeira Turma do STF, posteriores a mencionada ADI,
onde entendimento idêntico foi adotado: RE 1361341 AgR, Relator(a): DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022; ARE nº 1.209.895/PE-AgR,
Primeira Turma, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, DJe
de 21/10/21; e RE 1329864 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 11-05-2022
PUBLIC 12-05-2022.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Há
precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região na mesma
linha de que a fixação dos vencimentos do servidor público estatutário é
matéria de natureza administrativa que afeta a própria autonomia do
ente federal. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Destaco:</span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">"ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. DENTISTA.
PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. CONCURSO. MUNICÍPIO. CONTRATO
TEMPORÁRIO. DESCUMPRIMENTO. LEI NO 3.999/61. IMPOSSIBILIDADE.
RETIFICAÇÃO EDITAL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> 1.
Trata-se de apelação do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande
do Norte contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação
do edital de seleção no 001/2021, realizado pelo Município de Japi, com
o escopo de ajustar os vencimentos do cargo de cirurgião dentista ao
piso estatuído na Lei no 3.999/1961.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> 2.
O cerne da questão tratada nos autos consiste em saber se o Município
está obrigado a adequar a remuneração dos dentistas ao piso salarial de
três salários mínimos e jornada de trabalho de 20 horas semanais, nos
termos dos arts. 5o e 8 o, "b" da Lei no 3.999/1961.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> 3.
Quanto à alegação de que seria inconstitucional vincular o piso
salarial do odontologista ao valor do salário mínimo, o STF decidiu que
tal vedação se aplica apenas a utilização do salário mínimo como
indexador econômico, nos termos da ADPF no 325.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> 4.
O STF firmou o entendimento de que a definição do piso salarial e carga
horária dos dentistas definidos pela Lei nº 3.999/61 não vincula os
servidores estatutários da União, Estados e Municípios, sob pena de
ofensa ao princípio da autonomia financeira e orçamentária dos entes
federativos, visto que a definição ou modificação da remuneração do
servidor público deve ser feita por lei específica, respeitados os
limites orçamentários.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> 5.
A competência privativa da União para legislar sobre a organização do
sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões,
consoante art. 22, XVI da Constituição, tem seu campo de incidência
restrito às relações de trabalho regidas pelo regime celetista.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> 6.
Na espécie, a Edilidade promoveu seleção de dentistas para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público mediante
contratação pelo prazo de 12 meses prorrogável até uma vez por igual
período, segundo itens 13.3 e 13.8 do edital no 001/2021.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> 7. <b>O
Município tem o dever de observar o piso salarial e a jornada de
trabalho da categoria profissional nas admissões regidas pela CLT, como
ocorre no caso dos autos.</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> 8.
Apelação provida para para determinar que o apelado retifique o edital
001/2021 a fim de que se observem os ditames da Lei no 3.999/1961 quanto
ao piso salarial e jornada de trabalho</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> 9. Sem honorários e custas por força do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. "</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(PROCESSO:
08102974220214058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO
ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2023)</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: center;"><span style="font-size: small;">***</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">"PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIRURGIÃO DENTISTA.
CONSELHO PROFISSIONAL. PROCESSO SELETIVO. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DAS
DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA LEI Nº 3.999/61. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">1.
Cuida-se de apelação manejada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA
PARAÍBA - CRO-PB, em face de sentença que julgou improcedente o pedido,
em ação civil pública por ele movida em desfavor do Município de
Belém-PB, objetivando seja este compelido a retificar o Edital n.º
001/2021, que regulamenta o processo seletivo simplificado para
preenchimento de vagas temporárias, para que seja observando o que
dispõe a Lei n.º 3.999/61 no que tange à remuneração para cargos de
cirurgião-dentista; </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">2.
Entendeu o MM Juízo sentenciante que, no que se refere à remuneração
dos servidores públicos municipais, o ente municipal se encontra sujeito
às regras estatutárias estabelecidas pela Edilidade, conforme o
disposto no art. 39 da Constituição, e que entender de modo contrário
significaria violar a autonomia financeira e orçamentária dos
municípios, obrigando-os a arcar com remunerações em desacordo com os
seus limites fiscais, colocando em risco o sistema federativo; </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">3.
A jurisprudência da colenda Segunda Turma desta Corte Regional é firme
no sentido de que não se pode pretender alterar a remuneração prevista
para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, dado
que a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos
apenas é admitida por lei específica, obedecendo, ainda, às regras de
dotação orçamentária. Aliás, tudo indica que a fixação de piso salarial
em três salários mínimos, por vinte horas de trabalhos semanais e 6
salários-mínimos para uma carga horária de 40 horas semanais, na forma
estabelecida na Lei nº 3.999/61, não se coaduna com a regra do art. 7º,
inciso IV, da Constituição da República, que veda "para qualquer fim" a
vinculação ao salário mínimo. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">4. Apelação improvida."</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">(PROCESSO:
08004043320214058204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO
ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022)."</span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Na r. decisão ora agravada do d. Juízo<i> a quo </i>constou o esclarecimento de que se trata de edital para contratação de Servidores Efetivos, verbis:</span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;">"O
cerne da questão em exame se resume em verificar se o Município de
Pacajus-Ce, ao dispor sobre a remuneração do cargo de dentista no
Edital nº 01/2022 para provimentos de cargos públicos de provimento
efetivo, está ou não vinculado à Lei Federal nº 3.999/61, que regula a
remuneração dos profissionais da categoria dos cirurgiões dentistas.".</span></span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Dessa
forma, vislumbro o requisito autorizador da concessão de efeito
suspensivo à eficácia da r. decisão agravada consistente na
probabilidade deste provimento do recurso, pois o edital em questão diz
respeito à contratação de servidores estatutários, inclusive
Odontólogos(Dentistas). </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Igualmente,
vislumbro o risco de dano caso seus efeitos continuem ativos, uma vez
que a readequação do edital poderá ensejar danos ao orçamento do ente
público e atrapalhar o andamento do certame com provas previstas para 23
de abril de 2023.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b>3. DISPOSITIVO</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Ante
o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento sob análise, e
dou-lhe efeito suspensivo, ficando suspensos todos os efeitos da
mencionada r. decisão do d. Juízo de primeiro grau, para todos os fins
de direito.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Oficie-se ao r. Juízo <i>a quo</i> acerca desta decisão.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Às Partes, para os fins legais. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Oportunamente, inclua-se o feito em pauta para julgamento. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Expedientes necessários.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Recife, data da assinatura digital.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">Desembargador Federal Relator <br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>(acfs</span>)</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">________________________________________</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">[1] Disponível em </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;">https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5530540</span></p>
<span style="font-size: small;"><span>Acesso em 08.03.2023.</span></span>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-7022145296155199222023-02-24T15:07:00.003-08:002023-02-24T15:24:01.636-08:00DECISÃO MONOCRÁTICA DE MAGISTRADO DO TRF5R, NA QUAL NEGA, DE PLANO, PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.<p>Por Francisco Alves do Santos Júnior</p><p>Interessante decisão na qual se aplica regra inovadora do Código de Processo Civil de 2015, que permite o Magistrado do Tribunal negar, de plano, provimento a recurso de apelação. </p><p>Veja na decisão a respectiva fundamentação. </p><p>Boa Leitura. </p><p>Obs.: minuta feita pela Assessora ROSSANA Maria Cavalcanti Reis da Rocha MARQUES. </p><p><br /></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><b>PROCESSO Nº:</b> 0806994-13.2022.4.05.8100<b> - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA</b><br /><b>APELANTE: </b>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS <br /><b>APELADO: </b>R L M L</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><b>ADVOGADO: </b>Victor Coelho Barbosa e outros <br /><b>RELATOR(A): </b>Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma<br /><b>JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): </b>Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto</span></div>
<div style="text-align: justify;"></div>
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></div>
<p style="text-align: center;"><span style="font-size: x-large;"><b>DECISÃO</b><br /></span> <span style="font-size: x-large;"><br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><b>1.Relatório</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">1.1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra r. sentença
proferida na ação de procedimento comum, tombada sob o nº
0806994-13.2022.4.05.8100, pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara-CE, Dr.
Jorge Luís Girão Barreto, que rejeitou a exceção de decadência arguida
pelo Réu, acolheu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao
quinquênio do ajuizamento da ação, e julgou procedente o pedido
formulado na petição inicial, condenando o INSS/Réu a revisar a
aposentadoria da parte autora, mediante a aplicação da regra definitiva
inserta no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213, de 1991,
incluindo-se no cálculo do benefício, todas as contribuições vertidas,
mormente aquelas anteriores a julho de 1994, bem como condenou o INSS ao
pagamento das diferenças decorrentes da revisão da RMI, respeitada a
prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente na forma do Manual de
Cálculos da Justiça Federal e com juros de mora, a partir da citação, no
percentual de meio por cento ao mês, afastada a incidência da Lei nº
11.960/2009. Finalmente, condenou o INSS ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados nos percentuais previstos no art. 85, §§2ºe 3º, do
CPC, sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">1.2.Nas
razões da apelação, o INSS alegou que o processo deveria ser suspenso
ante recursos extraordinários que teriam sido interpostos pela Autarquia
Previdenciária contra acórdãos do STJ no julgamento do Tema Repetitivo
999, e aduziu que o C. STF teria reconhecido a repercussão geral da
questão no RE 1276977 (Tema 1102). Discorreu sobre as alterações
implementadas pela Lei nº 9.876/1999 na Lei nº 8.213/1991, e aduziu que a
aplicação da regra de transição estabelecida no art. 3º da Lei nº
9.876/1999 não seria prejudicial aos segurados em geral, e defendeu a
constitucionalidade da sistemática de cálculos ali introduzida.
Acrescentou que não caberia ao Poder Judiciário afastar dispositivo
legal para garantir acréscimo em benefícios previdenciárias com
fundamento na isonomia. Apresentou prequestionamento, e requereu, ao
final, o provimento do recurso de apelação.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">1.3.Apresentadas contrarrazões pela parte autora, na qual pugnou pelo improvimento do recurso de apelação.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">É o relatório.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><b>2. Fundamentação</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">2.1.
Inicialmente, ante a conclusão pelo C. STF, em 1º/12/2022, do
julgamento do Tema 1.102, sob a sistemática de repercussão geral, não há
justificativa para a paralisação do presente feito. Assim, não merece
acolhida o pedido do Apelante de suspensão do andamento do feito.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">2.2.
Tratando-se no presente caso de pedido de revisão de benefício
previdenciário e não de concessão, é possível estimar que o proveito
econômico obtido resultará em valor manifestamente inferior ao limite
legal para o reexame obrigatório estabelecido no art. 496, §3º, I, do
CPC. </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Assim,
sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a 1.000 salários
mínimos, não merece ser conhecida da remessa necessária.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">2.3.
Por seu turno, é de ser conhecido o recurso de apelação do INSS, pois
observa o princípio da singularidade (recurso próprio para a
insurgência), tempestividade, está devidamente instruído e com dispensa
do preparo pelo recorrente/INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289, de 1996).</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">2.4.
No que se refere à incidência da prescrição quinquenal requerida pelo
INSS, resta prejudicada essa parte da Apelação da Autarquia, haja vista
que a r. sentença recorrida já reconheceu a incidência da "prescrição
quinquenal das parcelas vencidas em data anterior aos cinco anos
contados do ajuizamento desta ação." (id. 4058100.26172878).</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Do
mesmo modo é de ser dada por prejudicada a Apelação do INSS no que
concerne à aplicação da Súmula 111/STJ na fixação dos honorários
advocatícios de sucumbência, pois na r. sentença já se consignou a
aplicação do referido preceito sumular ao caso dos autos, <i>in verbis</i>:</span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">"40.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos
percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor
atualizado da condenação, com exceção das parcelas vincendas, nos termos
da Súmula 111 do STJ" (id. 4058100.26172878)<i>.</i></span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Devo salientar não ter havido insurgência recursal da parte autora a respeito dos mencionados capítulos da r. sentença.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">2.5.
Acerca da revisão da renda mensal inicial buscada na ação de
procedimento comum subjacente, a que se convencionou chamar "revisão da
vida toda" ou "revisão da vida inteira", tendo em vista a pretensão de
se considerar todo o período contributivo no cálculo do salário de
benefício do segurado, e não apenas as contribuições posteriores a julho
de 1994, como procedido pela Autarquia Previdenciária, o C. Supremo
Tribunal Federal julgou o RE 1.276.977, com Repercussão Geral
reconhecida (Tema 1.102), estabelecendo a seguinte tese:</span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">"O
segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário
após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das
novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o
direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais
favorável.<a href="https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=578431&taskId=10&idProcessInstance=130962990#_ftn1">[1]</a> "</span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Destarte,
encontrando-se a questão pacificada na jurisprudência pátria, não
comporta maiores discussões (CPC, art. 927, III), razão pela qual
incumbe a este relator, nos termos do art. 932, IV, <i>b</i>, do CPC, <i>"negar
provimento que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos."</i> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Referidas disposições do Código de Processo Civil encontram-se reproduzidas no Regimento Interno desta Corte, <i>in verbis:</i></span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">"Art. 29. Ao relator incumbe:</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">(...)</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">IV - negar provimento a recurso que for contrário a:</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">b)
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">(...)."</span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">2.5.1.
No caso em exame, a parte autora é titular do benefício previdenciário
NB 187162428-0, com data de vigência a partir de 31/05/2018, e o INSS,
consoante se infere da carta de concessão anexada aos autos (id.
4058100.25439365), considerou, no cálculo do respectivo salário de
benefício, apenas as contribuições previdenciárias vertidas a partir de
julho de 1994, razão pela qual aplica-se diretamente a tese cristalizada
no julgamento do Tema 1.102/STF.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Com
efeito, por se tratar de precedente de observância obrigatória e
vinculante (art. 927, III, do CPC), prescinde do trânsito em julgado
para a aplicação imediata da orientação nele firmada, consoante decidido
pelo próprio C. STF, em feito análogo, <i>in verbis:</i></span></p>
<blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">"EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO
GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS
FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO
GERAL.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">1.
A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema,
independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.
Precedentes.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">2. Agravo regimental a que se nega provimento<a href="https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=578431&taskId=10&idProcessInstance=130962990#_ftn2">[2]</a>.</span></p>
</blockquote>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Ante
o exposto, a parte autora/recorrida tem direito ao recálculo da RMI
de seu benefício previdenciário pela regra definitiva do art. 29, I ou
II, da Lei nº 8.213/1991, considerando-se todos os
salários-de-contribuição, inclusive os anteriores a 07/1994. Ademais,
consoante consignado na r. sentença, caberá ao segurado optar pelo
melhor benefício <i>"(...) após a feitura dos cálculos tanto pela regra prevista no art. 3º, quanto pela do art. 29 da Lei nº 8.213/91."</i> (id. 4058100.26172878".</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Com essas considerações, é de ser mantida a r. sentença, na íntegra.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><b>3. Dispositivo</b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">3.1. Indefiro o pedido de suspensão do feito;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">3.2. Não conheço da remessa oficial;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">3.3.
Dou por prejudicada a apelação do INSS no que se refere à incidência da
prescrição quinquenal sobre as diferenças devidas à parte autora, bem
como no que tange à incidência da Súmula nº 111/STJ, que já fora
determinada na r. sentença; </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">3.4.
Com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, combinado com o art. 29, IV,
b, do Regimento Interno desta Corte, nego provimento à apelação do
INSS;</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">3.5.
Considerando o disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro em 1% a verba
honorária fixada na r. sentença, observados os limites máximos previstos
nas faixas de incidência do art. 85, § 3º, do CPC.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">À Subsecretaria desta Quinta Turma, para as providências de estilo.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Recife, data de validação da assinatura.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">Desembargador Federal Relator.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;">(rmc)<br /></span> <span style="font-size: x-large;"><br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span> <span style="font-size: x-large;"><br /></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p>
<hr size="1" style="text-align: justify;" />
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><a href="https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=578431&taskId=10&idProcessInstance=130962990#_ftnref1">[1]</a>Disponível em <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verTeseTema.asp?numTema=1102">https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verTeseTema.asp?numTema=1102</a> Acesso em 22.02.2023.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"><a href="https://pje.trf5.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=578431&taskId=10&idProcessInstance=130962990#_ftnref2">[2]</a>
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Primeira Turma. ARE 930647 AgR,
Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 5/03/2016, processo
eletrônico, DJe-066, Divulg 08-04-2016, Public 11-04-2016.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span style="font-size: x-large;"> </span></span></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-48697221108333827032023-02-20T16:08:00.003-08:002023-02-24T14:55:43.157-08:00REVISÃO PRA VIDA TODA. TEMA 1102 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. <p> Por Francisco Alves dos Santos Júnior<br /></p><p><span style="font-size: small;"> Decisão de primeira instância, relativa à imediata aplicação do Tema 1102 do STF, que diz respeito à denominada "revisão da vida toda" no campo previdenciário, contra a qual se insurge o INSS, por meio deste agravo de instrumento, pedindo suspensão dos efeitos daquela decisão, porque, a seu ver, o julgado do STF só poderá ser aplicado depois do trânsito em julgado. </span></p><p><span style="font-size: small;">Veja como ficou a decisão do Magistrado de Segunda instância. <br /></span></p><p><span style="font-size: small;">Boa leitura. </span></p><p><span style="font-size: small;"> </span><!--[if gte mso 9]><xml>
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</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span style="line-height: 107%;">PROCESSO Nº:</span></b><span style="line-height: 107%;"> 0800662-46.2023.4.05.0000<b> - AGRAVO DE INSTRUMENTO</b><br />
<b>AGRAVANTE: </b>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS <br />
<b>AGRAVADO: </b>W J S
<b> </b></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="line-height: 107%;"><b>ADVOGADO: </b>M C S Da S B
<b>RELATOR(A): </b>Relator: Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior -
5ª Turma<br />
<b>JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): </b>Juiz(a) Federal </span></span></p>
<p align="center" style="text-align: center;"><span style="font-size: small;"><span><span> </span></span></span></p><p align="center" style="text-align: center;"><span style="font-size: small;"><span><span>Decisão</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span><span>1
- Relatório</span></span></b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>1.1
- Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS contra r. decisão do Juiz Federal da 21ª Vara da Seção
Judiciária de Pernambuco, em Procedimento Comum Cível, na qual deferiu tutela
antecipada no sentido de determinar a revisão do benefício do Agravado de
acordo com o Tema 1.102 do STF.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>1.2
- Insurge-se o Instituto Previdenciário alegando que o acórdão referente ao
Tema 1.102, do STF, ainda não foi publicado, o que impede sua imediata
aplicação tal como fez o Juiz de primeiro grau.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Reclama,
portanto, observância ao art. 1.040, III, do CPC/2015, segundo o qual a retomada
dos processos suspensos após a publicação do acórdão paradigma dos tribunais
superiores.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>1.3
- Postula atribuição de efeito suspensivo à r. decisão agravada, nos termos do
art. 1.019, I, do CPC/2015.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Relatado.
Fundamento e decido.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span><span>2. Fundamentação
</span></span></b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>2.1
- Recurso que merece ser conhecido, porque observa o princípio da singularidade
(recurso próprio para a insurgência), é tempestivo e encontra-se devidamente
instruído, com dispensa legal de preparo.<br />
</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>2.2
- No agravo de instrumento, como nos demais recursos, a atribuição de efeito
suspensivo, com automática suspensão dos efeitos da r. decisão do Juízo <i>a
quo</i>, só será possível, segundo o Parágrafo Único do art. 995 do CPC, quando
a "...eficácia da decisão recorrida (...), se da imediata produção de seus
efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar
demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>2.3
- A discussão cinge-se à impossibilidade de o Tema 1.102, do STF, ter sido
aplicado ao caso apreciado em primeira instância em face da não publicação do
acórdão respectivo.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"> <span><span>2.4 - As regras de direito processual que se referem à
repercussão geral encontram-se previstas no art. 1.035, do CPC/2015, e,
especificamente em relação à decisão extraída do julgamento do recurso em repercussão
geral, extrai-se, <i>verbis</i>:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 24pt;"><span></span></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span><span>"Art.
1.035. (...)..</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span><span>(...).</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span><span>§ 11. A súmula
da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no
diário oficial e valerá como acórdão."</span></span></span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 24pt;"><span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>No
caso em apreço, conforme consulta ao sítio informatizado do STF, o Tribunal
Pleno, em 1º/12/2022, julgou o mérito do tema em repercussão geral, cuja Ata de
Julgamento foi publicada em 05/12/2022.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Eis o texto desse importante tema do STF:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span><span style="font-size: 18pt;"></span></span></p><blockquote><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span><span>"<b>Tema 1102 - Possibilidade de revisão de
benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29,
incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de
transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que
ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da
referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. </b></span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span><span>Há Repercussão?</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span><b><span>Sim</span></b></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span><span>Relator(a):</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span><span>MIN. MARCO AURÉLIO</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span><span>Leading Case:</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span><span><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5945131">RE 1276977</a>"[1]</span></span></span></p></blockquote><p style="text-align: justify;"><span><span style="font-size: 18pt;"></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Como
se vê, a Súmula do julgamento, devidamente publicada, possui validade como
acórdão, o que assegura aplicação imediata. </span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Ainda, em relação ao art. 1.040, III, do
CPC/2015, suscitado pelo Agravante, ensina o processualista <span>MARINONI, Luiz Guilherme</span>, <i>verbis</i>:
</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span><span style="font-size: 24pt;"></span></span></p><blockquote><span style="font-size: medium;">"No que tange aos processos em primeiro grau de
jurisdição, refere o art. 1.040, III, que caberá ao juiz o prosseguimento do
processo, com a aplicação da tese consagrada pela Corte Superior." [2].</span><span><span style="font-size: 24pt;"></span></span></blockquote><blockquote><span><blockquote><blockquote><span style="font-size: 24pt;"></span></blockquote></blockquote></span></blockquote><p></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span><span><span>Reitera-se, portanto, a orientação do art. 1.035, §11,
do CPC/2015, acerca da aplicação da tese firmada pela Corte Superior ao
processo em curso.</span></span></span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span><span><span> </span></span></span></span><span><span>2.5
- Com estas considerações, constato que não se faz presente a situação
do acima transcrito Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo
Civil, pelo que tenho que não cabe acolhimento o pedido de recebimento
deste recurso no efeito suspensivo. </span></span><b><span><span> </span></span></b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span><span>3. Dispositivo</span></span></b></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Posto
isso, conheço do agravo de instrumento e o recebo apenas no efeito devolutivo,
mantendo a decisão ora agravada em sua integralidade.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span></span><span><span>Intime-se
as Partes, na forma e para os fins legais. <br />
</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Expedientes
necessários. <br />
</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Recife,
data da assinatura.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Francisco
Alves dos Santos Júnior</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><span>Desembargador
Federal Relator</span></span></span></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-size: 24pt;"><span>_________________________________</span></span></b></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>[1]
Disponível em <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5945131&numeroProcesso=1276977&classeProcesso=RE&numeroTema=1102">https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5945131&numeroProcesso=1276977&classeProcesso=RE&numeroTema=1102</a>
Acesso em 07/02/2023.</span></span></p>
<span><span style="font-size: 24pt;"><span style="font-size: small;">[2] MARINONI, Luiz Guilherme, <i>in Curso de Processo
Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum</i>, 8ª edição revista e
atualizada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 587. <br style="mso-special-character: line-break;" /></span>
</span></span>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-49509653063776153812022-10-08T07:07:00.003-07:002022-10-09T09:49:59.009-07:00NÃO CABE COBRANÇA DE CUSTAS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.<!--[if gte mso 9]><xml>
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<![endif]-->
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua",serif; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b><span style="font-size: small;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua",serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por Francisco Alves dos Santos Júnior</span></b><span style="font-family: "Book Antiqua",serif; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua",serif; font-size: small; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua",serif; font-size: small; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segue decisão, em agravo de instrumento, afastando a cobrança de custas no cumprimento de sentença, ou seja, na execução de título judicial, em autos apartados. </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Book Antiqua",serif; font-size: small; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Boa leitura. </span><b><span style="font-family: "Book Antiqua",serif; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua",serif; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span></b></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span><b>PROCESSO Nº:</b> 0811494-75.2022.4.05.0000<b> - AGRAVO DE INSTRUMENTO</b><br /><b>AGRAVANTE: </b>A N DOS S DA P F e outros <br /><b>ADVOGADO: </b>F N P <br /><b>AGRAVADO: </b>UNIÃO FEDERAL <br /><b>RELATOR(A): </b>Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma<br /><b>PROCESSO ORIGINÁRIO: </b>0807226-34.2022.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL<br /><b>JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): </b>Juiz(a) Federal </span></span></span></div><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span> </span></span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span style="font-family: book antiqua, palatino;"><span> </span></span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: center;"><span style="font-size: small;"><span><span>DECISÃO</span> <br /></span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p align="center"><span style="font-size: small;"><br /></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b>1. Relatório</b> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>1.1
- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação de
Servidores em litisconsórcio com servidores em face de r. decisão
proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de
Alagoas pela qual, em cumprimento de sentença, determinou-se a intimação
dos exequentes para que recolhessem as custas judiciais, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>1.2
- O cumprimento de r. sentença originário tem supedâneo em título
judicial proferido em ação coletiva (nº. 0002329-17.1990.4.05.8000),
proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal -
ANSEF, que condenou a União ao pagamento das diferenças de Gratificações
de Operações Especiais. <br /></span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Por determinação anterior do d. Juiz <i>a quo</i>,
houve a fragmentação da execução em grupos de servidores, haja vista a
grande quantidade de exequentes (aproximadamente 6.927). </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Na
presente hipótese, o valor executado é de R$ 1.462.254,02 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e
dois centavos)<b> </b>para um grupo de 4 (quatro) servidores.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>1.3
- A parte agravante requer a concessão de tutela recursal antecipada,
pois, segundo afirma, a propositura de cumprimentos de sentença
individuais decorreu de desmembramento da execução coletiva por
determinação judicial. Por essa razão, defende que seria indevido o
recolhimento de custas. Aduz que a r. decisão agravada tem o condão de
produzir perigo da demora, pois inviabiliza o prosseguimento do feito. </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>1.4 - O recurso veio instruído com procuração, documentos e comprovante de preparo.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Relatado, fundamento e decido. </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b>2 - Fundamentação</b> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2.1
- Recurso que merece ser conhecido, porque observa o princípio da
singularidade (recurso próprio para a insurgência), tempestivo, com
comprovação do preparo e devidamente instruído. </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2.2 - No agravo de instrumento, como nos demais recursos, a atribuição do efeito ativo substitutivo da r. decisão do Juízo <i>a quo</i>,
com automático efeito suspensivo ao recurso, só será possível, segundo o
Parágrafo Único do art. 995 do CPC, quando a "...eficácia da decisão
recorrida (...), se da imediata produção de seus efeitos houver risco de
dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso.". </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Por
outro lado, à luz do inciso I do art. 1.019 do CPC, o Juiz poderá dar
mero efeito suspensivo, até o julgamento final do agravo de instrumento.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2.3
- Pois bem, no presente caso, os agravantes insurgem-se contra r.
decisão que determinou o recolhimento de custas em cumprimento de
sentença proposta por grupo de 4 (quatro) Substituídos Processuais,
sentença tal proferida em ação coletiva, sendo o valor relativo a esta
execução o mencionado no relatório supra.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b>2.4 - Em decisões anteriores mantive a r. decisão do Juiz <i>a quo</i> na íntegra. </b></span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b>Mas, ao reestudar o caso, mudei o posicionamento anterior, pelas razões que seguem. </b></span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2.4.1
- Inicialmente, vale lembrar que as custas judiciais, conforme
reiterado entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, têm
natureza tributária de taxa contraprestacional, e são cobradas em razão
da prestação de serviço público específico e divisível[1].</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Assim,
submete-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, Constituição da
República), de forma que só pode ser exigida à luz de Lei que lhe fixe,
claramente, o respectivo fato gerador, contribuinte, base de cálculo com
alíquota ou mero valor fixo.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span> A
Lei nº 9.289, de 04.07.1996, que trata das custas judiciais perante a
Justiça Federal, não prevê a cobrança de custas no "Cumprimento de
Sentença".</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>O
fato "cumprimento de sentença", caso ocorre dentro dos autos da ação
principal, como se sabe, não gera a exigibilidade das custas judiciais.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Já
era assim quando vigente o Código de Processo Civil de 1973, quando a
Fazenda Pública Executada era citada, com relação ao pedido de execução
do título judicial(art. 730).</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Agora,
na qual a Fazenda Pública é meramente intimada da execução (art. 535,
CPC de 2015), numa demonstração clara que o "cumprimento de sentença" é
um mero desdobramento da ação, onde o Juiz julga os cálculos por mera
decisão, é que não tem razão para exigências de custas para início desta
fase do processo</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>O
fato de ocorrer em autos apartados, em face do grande número de
Substituídos Processuais Exequentes, até mesmo para tornar possível, com
maior celeridade, a prestação jurisdicional, situação essa que, no
presente caso, decorreu de acertada r. decisão do próprio d. Juízo
agravado, não se encontra previsto em Lei como gerador das custas
judiciais.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2.4.2
- Estamos diante de execução contra a FAZENDA PÚBLICA, regida pelo art.
535 do vigente Código de Processo Civil, com regras gerais no seu art.
523, <i>caput, </i>de tal diploma processual, que assim dispõe:</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>"Art.
523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em
liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o
cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente,
sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze)
dias, acrescido de custas, <b>se houver".(G.N.).</b></span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>A
expressão "custas, se houver" não leva à conclusão de que é permitida a
cobrança de novas custas processuais na fase processual de "cumprimento
de sentença"[2].</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>As custas, quando devidas, são cobradas no ajuizamento da ação.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Na
área federal, à luz do art. 14 a Lei 9.289, de 04.07.1996, as custas
são recolhidas pela metade no ato da propositura da ação e só se recolhe
a outra metade na hipótese de recurso e são válidas para as fases de
conhecimento e cumprimento de sentença.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2.4.3
- No próprio site deste TRF5R, quando se tenta calcular as custas
processuais na classe de "Cumprimento de Sentença" é emitida uma
certidão com a informação de que <b>"<i>não há previsão de custas para a classe informada".</i></b></span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2.4.4 - O Tribunal de Justiça do Paraná até já emitiu, em 12.08.2014, enunciado de Súmula:</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>"SÚMULA
Nº 59 - Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de
cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC), segundo a sistemática
introduzida pela Lei nº 11.232/2005"</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>A
sistemática da Lei Processual, referida na Súmula da Corte paranaense,
foi mantida, em tudo por tudo, no vigente Código de Processo Civil de
2015(v. subitem 2.4.1 desta decisão).</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Por
outro lado, como já dito, a Lei nº 9.289, de 04.07.1995, que trata do
fato gerador de tais custas, não sofreu, após o advento do Código de
Processo Civil de 2015, neste particular, qualquer alteração na sua
redação, não existindo, pois, razão para a cobrança desse encargo
tributário.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Note-se,
outrossim, que na Tabela I, anexa a essa Lei, não há a figura do
"cumprimento de sentença", mas apenas de "ações cíveis em geral" e
outras figuras, nas quais não se enquadra "cumprimento de sentença".</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Ademais,
mesmo que os Exequentes, ora Recorrentes, quisessem recolher tais
custas, não conseguiriam, pois, como já dito acima, "no próprio site
deste TRF5Rl, quando se tenta calcular as custas processuais na classe
de "Cumprimento de Sentença" é emitida uma certidão com a informação de
que <b>"<i>não há previsão de custas para a classe informada".".</i></b></span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>2.4.5
- Diante do quadro supra, cabe conceder ao presente agravo de
instrumento, decisão substitutiva e efeito suspensivo, como previsto no
inciso II do art. 932, no parágrafo único do art. 995 e no inciso I do
art. 1.019, todos do vigente Código de Processo Civil.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span><b>3. Dispositivo</b> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Posto
isso, conheço do recurso de agravo de instrumento ora sob análise e,
com base no inciso II do art. 932, no parágrafo único do art. 995 e no
inciso I do art. 1.019, todos do vigente Código de Processo Civil, em
caráter substitutivo, determino que o d. Juízo<i> a quo </i> processe o noticiado cumprimento de sentença sem exigência do recolhimento de custas judiciais, e<b> </b>também dou ao presente recurso<b> </b>efeito suspensivo, para todos os fins de direito.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>À parte Agravada, para,<b> </b>querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Remeta-se cópia desta decisão para o d. Juízo de origem, para os fins legais.</span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Oportunamente, inclua-se o feito em pauta para julgamento. </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Expedientes necessários. </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Recife, data da assinatura. </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Francisco Alves dos Santos Júnior </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p><span style="font-size: small;"><span> </span></span></p><span style="font-size: small;">
</span><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span>Desembargador Federal Relator.</span></span></p>
<p><span style="font-size: medium;"><br /></span></p>
<p><span style="font-size: medium;">_______________________________________________________________________________<br /></span></p>
<p><span style="font-size: medium;"> </span></p>
<p><span style="font-size: medium;">[1]
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADI 1.145/PB, Relator Ministro
Mário Velloso, data do julgamento do Pleno em 03.10.2002, publicada
acórdão no Diário da Justiça de 08.11.2002.</span></p>
<p><span style="font-size: medium;"> </span></p>
<p><span style="font-size: medium;">Disponível em</span></p>
<p><span style="font-size: medium;"> </span></p>
<p><span style="font-size: medium;"><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=&numeroProcesso=1145">https://portal.stf.jus.br/processos/listarProcessos.asp?classe=&numeroProcesso=1145</a></span></p>
<p><span style="font-size: medium;"> </span></p>
<p><span style="font-size: medium;">Acesso em 09.10.2022.</span></p>
<p><span style="font-size: medium;"> </span></p>
<p><span style="font-size: medium;">[2] Nesse sentido, MEDINA, José Miguel Garcia, in <i>Curso de Direito Processual Civil Moderno</i>, 6ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulol: Thomson Reuters Brasil, p. 934.</span></p>
<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></p>
<span style="font-size: medium;"></span><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua",serif; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Book Antiqua",serif; font-size: 18pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></b></p><br />FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-40270215496059461352022-08-30T13:29:00.003-07:002022-08-30T13:52:58.648-07:00Prazo para a Repartição Pública fornecer certidão e/ou cópias de processos que a uma certidão de inteiro teor correspondam. <p><span style="font-size: x-large; text-align: justify;">Por <span style="font-family: helvetica;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></span></p><p><span style="font-size: x-large; text-align: justify;">Qual o prazo que a repartição pública tem para fornecer certidão e cópias de processos, que correspondam a uma certidão de inteiro teor, aos cidadãos brasileiros?</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Você encontra a resposta na decisão que segue. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: large;">Boa leitura. </span></p><p><span style="font-size: x-large; text-align: justify;">PROCESSO Nº: 0814058-56.2022.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL</span></p><div style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">IMPETRANTE: M P DE H<br />ADVOGADO: P A T*IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RECIFE- CASA AMARELA e outro <br />2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)</span></div><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b>DECISÃO</b></span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b><br /></b></span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b>1. Relatório</b></span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">M P DE H, qualificada na petição inicial, impetrou, em <b>26.08.2022</b>,
este mandado de segurança com pedido de concessão de medida liminar em
face de alegado ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL RECIFE - CASA AMARELA. Alegou, em síntese, que: em <b>20.04.2022</b>
teria protocolado o requerimento solicitando a cópia do processo
administrativo; o pedido não teria sido analisado pela Autoridade
Impetrada; teria sido extrapolado o prazo de conclusão do seu
requerimento administrativo. Teceu outros comentários e requereu: <i>"</i><b><i>1. </i></b><i>Comprovado
o direito líquido e certo, e diante DO ATO COATOR representado pelos
documentos apresentados comprovando a inércia do Impetrado por mais de 3
meses, conforme já declinado, requer de Vossa Excelência a <b>CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR </b>, determinando de imediato à Autoridade Coatora que <b>conclua a análise do requerimento do impetrante exarando decisão, em prazo determinado pelo Juízo, sob pena de multa. 2. </b>Confirmado
o direito do impetrante, requer que seja proferida sentença de mérito
concedendo a segurança deferida em sede de liminar, ratificando a
obrigação de análise do requerimento administrativo. <b>3. </b>Determinar
a notificação da autoridade coatora, no endereço declinado no preâmbulo
desta, do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10
(dez) dias, preste as informações necessárias; <b>4 </b>. A citação, nos
termos da Súmula nº 631 do STF, da pessoa Jurídica interessada,
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa do seu representante
legal, para querendo integrar a lide; <b>5. </b>Determinar a intimação
do digno representante do Ministério Público Federal, nesta Vara, para
sua manifestação acerca do presente pedido. <b>6. </b>A concessão do benefício <b>JUSTIÇA GRATUITA </b>,
por não ter a parte autora como arcar com as custas processuais e
honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, uma vez que não
está recebendo benefício previdenciário e não possui emprego fixo.<i>"</i></i> Deu valor à causa. Instruiu a inicial com Instrumento de Procuração e documentos.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Vieram os autos conclusos.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">É o relatório. Decido.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">2. <b>Fundamentação</b></span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><u>2.1 - Matérias Preliminares</u></span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">2.1.1
- Ressalto, inicialmente, que não há, no caso concreto, a decadência do
direito de impetrar o mandado de segurança, porque o ato atacado neste<i> writ</i> é
omissivo, consistente na inércia na análise do requerimento
administrativo do(a) impetrante, sendo que os efeitos dessa omissão são
continuados e se protraem no tempo; portanto, renova-se de forma
continuada o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da
Lei nº 12.016/2009. </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Nesse sentido, a 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, <i>verbis:</i></span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><blockquote style="text-align: justify;">
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">"Ementa</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">1.
A insurgência se dirige quanto a portaria de promoção, publicada em
24/04/2006, porquanto a Administração teria deixado de atribuir a esse
ato, retroativamente e conforme previsão legal, os devidos efeitos
funcionais e financeiros, os quais são o objeto da pretensão ora posta
ao crivo do Poder Judiciário.<br /> 2. Na hipótese, o prazo decadencial
previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente,
enquanto permanece a omissão da Administração em implementar o direito
perseguido. 3. Agravo regimental desprovido.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> Acórdão</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio
Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. [1].</span></p>
</blockquote><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">2.1.2
- O benefício da assistência judiciária merece ser concedido,
provisoriamente, podendo a Parte do polo passivo impugnar ou não essa
concessão.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">2.1.3
- Registro que não cabe, no mandado de segurança, a aplicação das
figuras jurídicas do art. 300 do vigente CPC, porque a Lei 12.016, de
2009, fixou procedimento próprio para o mandado de segurança.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Se presentes o <i>fumus boni iuris</i> e o <i>periculum in mora</i>
caberá concessão de medida liminar, conforme consta do art. 7º, III, da
Lei nº 12.016/09, e não de alguma das tutelas do referido art. 300 do
CPC.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><u>2.2 - Matéria de Mérito: Medida Liminar</u></span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Neste
mandado de segurança, a Parte Impetrante sustenta que seu direito
líquido e certo teria sido violado por omissão da DD Autoridade
apontada coatora, eis que não teria sido apreciado o seu requerimento
administrativo de solicitação de cópia do processo administrativo,
pedido esse que fora rotocolado em <b>20.04.2022, </b>de forma que teria havido ferimento aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade e a própria legislação de regência.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Mencionado pedido corresponde a um <b>pedido de certidão</b>
de inteiro teor de tais documentos. Então, para evitar o trabalho de se
expedir certidão tão longa, com o inteiro teor desses documentos,
admite-se que a Administração forneça ao Administrado cópia de tais
documentos, na verdade de peças do Processo Administrativo.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Pois
bem, de acordo com o princípio da duração razoável do processo e do
princípio da celeridade processual, incluídos inciso LXXVIII do no art.
5º da Constituição da República/88 pela Emenda Constitucional 45/04, a
Administração Pública deve solucionar, em tempo razoável, o processo
judicial e o administrativo<i>.</i></span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Antes dessa EC, a Lei nº 9.784/99, já estabelecia "<i>normas
básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração</i>"
(art. 1º). Essa Lei, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a
Administração decidir o processo administrativo, a saber:</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><blockquote style="text-align: justify;">
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">"Art.
49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração
tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual
período expressamente motivada."</span></p>
</blockquote><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Aliás,
o art. 46 da citada Lei nº 9.784/99, sem fixar prazo, consignou que os
interessados têm direito à obtenção de certidões ou de cópias
reprográficas dos dados e documentos que integram o processo
administrativo, <i>in verbis</i>.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><blockquote style="text-align: justify;">
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">"Art.
46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões
ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou
pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.".</span></p>
</blockquote><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Finalmente,
a Lei nº 9.051/95, que dispõe sobre a expedição de certidões para a
defesa de direitos e esclarecimentos de situações, concedeu à
Administração o prazo improrrogável de quinze dias para a emissão de
certidões, <i>in verbis:</i></span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><blockquote style="text-align: justify;">
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">"Art.
1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de
situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou
autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às
fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias,
contado do registro do pedido no órgão expedidor.".</span></p>
</blockquote><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">No
caso em análise, pelo que se infere da documentação anexada com a
Petição Inicial, o referido arcabouço constitucional e legal deixou de
ser observado pela Autoridade Impetrada, pois ultrapassado período de
tempo bem superior a 15 (quinze) dias, sem que o requerimento
administrativo da Parte Impetrante protocolado em 20.04.2022 (protocolo
nº 392033880), tenha sido analisado.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Mais quinze dias será suficiente para que a referida DD Autoridade atenda ao mencionado pleito da Parte ora Impetrante. </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><u>3. <b>Dispositivo</b></u></span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Posto ISSO:</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">3.1 - Preliminarmente:</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">3.1.1
- Preliminarmente, afasto a decadência do direito de uso do
procedimento mandado de segurança, afasto a aplicação das figuras
jurídicas do art. 300 do CPC, e concedo à Parte Impetrante,
provisoriamente, o benefício da assistência judiciária gratuita.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">3.2 - No mérito:</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">3.2.1 - Liminarmente, concedo à DD Autoridade Impetrada mais 15(quinze) dias úteis(<i>caput</i>
do art. 219 do CPC, prazo processual[2]), contados da notificação para
prestar informações e cumprir esta decisão, para decidir o pedido
administrativo da Parte ora Impetrante, sob pena de o INSS ficar
obrigado a pagar, após esse prazo, multa a cada 30(trinta) dias
corridos(Parágrafo Único do art. 219 do CPC, prazo não processual[2]) de
atraso, no valor de R$ 1.250,00(hum mil, duzentos e cinquenta reais),
contado o prazo de 30(trinta) dias para o cálculo e pagamento da multa
de forma corridos, com atualização anual pelo IPCA-E, sem prejuízo
também da responsabilização da Autoridade apontada como coatora, nos
termos do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, bem como pela possibilidade
de o INSS cobrar-lhe regressivamente o valor da multa, que tenha que
pagar à Parte Impetrante.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">3.2.2
- Notifique-se a referida DD Autoridade para prestar as informações
legais no prazo de 10(dez) dias, conforme inciso I do art 7º da Lei nº
12.016, de 2009, e também para CUMPRIR a decisão supra, sob as penas ali
indicadas.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">3.2.3
- Dê-se ciência deste mandado de segurança à representação processual
da UNIÃO, na forma e para os fins do inciso II do art. 7º da Lei acima
referida.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">3.2.4
- No momento oportuno, ao MPF para apresentação do seu r. parecer, no
prazo legal de 10(dez) dias, conforme art. 12 da Lei por último
invocada.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Intime-se. Cumpra-se.</span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Recife, 30.08.2022</span></p><p style="text-align: justify;">
<span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p><p style="text-align: justify;">
<span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p><p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> Juiz Federal da 2ª Vara da JFPE</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">(lb)</span></p>
<p>________________________________________________</p>
<p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">[1]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma. AgRg no RMS 31213/PE.
Relatora Laurita Vaz. Julgamento em 13.09.2011, in DJe 27/09/2011.</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Disponível em </span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=17530144&num_registro=200902484366&data=20110927&tipo=5&formato=PDF" mce_href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=17530144&num_registro=200902484366&data=20110927&tipo=5&formato=PDF">https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=17530144&num_registro=200902484366&data=20110927&tipo=5&formato=PDF</a><br mce_bogus="1" /></span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Acesso em 15.02.2022</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">
</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">[2]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Recurso Especial
RESP nº 1708348 2017.02.92104-9, Relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, in Diário Judicial Eletrônico - DJe de 01/08/2019</span></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-23306289062346815322022-08-23T05:35:00.000-07:002022-08-23T05:35:09.382-07:00SUS. REMÉDIO DE ALTA COMPLEXIDADE. STJ E STF. UM CASO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.<p> Por Francisco Alves dos Santos Júnior</p><p>Segue uma decisão com atualização da matéria relativa a remédio de alta complexidade a ser forneceido pelo SUS. </p><p>Boa leitura. </p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PROCESSO
Nº: 0812107-27.2022.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL<br />
AUTOR: E G DA S<br />
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO <br />
RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. e outro <br />
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[endif]--></span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">D E C I S Ã O </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. Breve Relatório</span></u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Busca a parte autora provimento jurisdicional que
lhe assegure a antecipação dos efeitos da tutela, <i>inaudita altera
parte</i>, de forma que se determine que à União e ao Estado de Pernambuco
disponibilizem ao Autor o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA®) 250 MG, na dose de
04 (quatro) comprimidos por dia, 120 comprimidos ao mês, de forma contínua, até
a progressão da doença ou toxidade limitante, pelo tempo que se fizer
necessário, <u>ou</u>, <u>alternativamente</u>, disponibilizem em Juízo
numerário suficiente para a aquisição direta da medicação pela parte junto aos
fornecedores pelo tempo necessário aos trâmites burocráticos de sua aquisição e
disponibilização pelos demandados; <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Inicial instruída com procuração e documentos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Decisão sob Id. 4058300.23549367 na qual foi
concedido o benefício da Justiça Gratuita e determinada a remessa dos autos ao
NATS/PE.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O NATS ofertou parecer sob Id. 4058300.23828663.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É o relatório, no essencial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Passo a decidir.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. Fundamentação </span></u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[endif]--><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.1. Da responsabilidade solidária dos entes
federativos </span></u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O funcionamento adequado do SUS é de
responsabilidade solidária da União, dos Estados-Membros e dos Municípios,
consoante assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL
DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O funcionamento do
Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União,
Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem
legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a
garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
Precedentes do STJ. 2. O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não
constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de
eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3. A superveniência de
sentença homologatória de acordo implica a perda do objeto do Agravo de
Instrumento que busca discutir a legitimidade da União para fornecimento de
medicamentos. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, Agravo Regimental no
Agravo de Instrumento n.º 1107605, Segunda Turma, Relator(a) HERMAN BENJAMIN,
DJE Data: 14/9/2010). </span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
A Corte Especial firmou a orientação no sentido de que não é necessário o
sobrestamento do recurso especial em razão da existência de repercussão geral
sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (REsp 1.143.677/RS, Min. Luiz
Fux, DJe de 4.2.2010). 2. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no
sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são
solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas
carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento
da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas
sobre o tema. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Agravo Regimental no
Recurso Especial n.º 1159382, Segunda Turma, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJE Data: 1/9/2010)."</span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nada obstante, referida solidariedade não obsta que
o magistrado, diante de uma situação concreta, direcione o cumprimento da ordem
de fornecimento de medicamentos a determinado ente, de forma a melhor
operacionalizar o atendimento célere do comando judicial, tal como reconhecido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855178, sem prejuízo das
compensações financeiras que se façam necessárias entre os entes. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.2. Das premissas a serem observadas sobre o tema</span></u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Programaticamente, o direito à saúde integra o
sistema de proteção da Seguridade Social e configura direito social
prestacional, expressamente consagrado nos art. 6º e 196 da vigente
Constituição da República.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O seu objeto programático (constituído por
prestações materiais na esfera da assistência médica e hospitalar) está
vinculado, de forma contundente, ao direito à vida e ao princípio da dignidade
da pessoa humana, devendo ser analisado nesta perspectiva e à luz do direito
positivo concretizador dessa programação constitucional, sem desprezar a
dogmática jurídico-constitucional que estrutura o sistema como um todo,
especialmente os princípios da universalidade da saúde pública, com as
limitações do princípio da legalidade e da igualdade de tratamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E no centro disso tudo exsurge a tenebrosa escassez
de recursos, cuja alocação exige escolhas trágicas pela impossibilidade de
atendimento integral a todos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Supremo Tribunal Federal traçou diretrizes que
devem ser ponderadas na solução de conflitos, que podem ser assim resumidas:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"I.</span></i></b><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> É de natureza solidária a responsabilidade dos
entes da Federação no serviço público de saúde;</span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">II.</span></i></b><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Em princípio, o conteúdo do serviço público de
saúde restringe-se às políticas adotadas pelo SUS. Por isso, "deverá ser
privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa
escolhida pelo paciente, sem que não for comprovada a ineficácia ou a
impropriedade da política de saúde existente".</span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III.</span></i></b><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Sujeitam-se ao controle judicial as políticas
públicas eleitas pelo SUS pela não inclusão de fármacos e procedimentos. Não
basta afirmar o direito à saúde para obrigar o SUS a fornecer fármaco ou a
realizar procedimento não incluído no sistema. É indispensável a realização de
ampla prova para demonstrar a existência da situação singular ("razões específicas
do seu organismo") da ineficácia ou impropriedade do tratamento previsto
no SUS.</span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">IV.</span></i></b><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> A Administração Pública não é obrigada a fornecer
fármaco sem registro na ANVISA, já que sua inclusão no Sistema Único de Saúde
depende prévio registro.".</span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De outro prisma, decidiu o Superior Tribunal de
Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo da
controvérsia, com publicação em 12/09/2018, sobre a concessão de medicamento
não constante nos Protocolos Clínicos do SUS e estabeleceu a exigência de três
requisitos cumulativos para autorizar sua concessão na via judicial,<i> verbis:
</i><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"i) Comprovação, por meio de laudo médico
fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da
imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia,
para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;<br />
ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;<br />
iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos
autorizados pela agência."</span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Modula-se os efeitos do presente repetitivo de
forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa
somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do
acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em sede de embargos de declaração, opostos pelo
Estado do Rio de Janeiro, o Superior Tribunal de Justiça -STJ esclareceu que,
no caso do fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, conforme
precedente estabelecido no citado repetitivo, o requisito do registro na ANVISA
afasta a obrigatoriedade de que o poder público forneça remédios para uso <i>off
label</i> - aquele prescrito para um uso diferente do que o indicado na bula,
fora do rótulo -, salvo nas situações excepcionais autorizadas pela Agência,
modificando um trecho do acórdão a fim de substituir a expressão existência de
registro na Anvisa para existência de registro do medicamento na Anvisa,
observados os usos autorizados pela agência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves,
ressaltou que o esclarecimento em embargos de declaração é necessário para
evitar que o sistema público seja obrigado a fornecer medicamentos que,
devidamente registrados, tenham sido indicados para utilizações <b><u>off
label</u></b> que não sejam reconhecidas pela ANVISA nem mesmo em caráter
excepcional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segundo o Relator, ainda que determinado uso não
conste do registro na ANVISA, na hipótese de haver autorização, mesmo precária,
para essa utilização, deve ser resguardado ao usuário do SUS o direito de
também ter acesso ao medicamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Todavia, mais recentemente, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, <b>em <u>22/05/2019</u></b><u>,</u>
que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem
registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos
excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do
Recurso Extraordinário (RE) 657718, <u>com repercussão geral reconhecida</u>,
de relatoria do ministro Marco Aurélio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Com efeito, o Plenário, por maioria de votos, fixou
a seguinte tese para efeito de aplicação da repercussão geral:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer
medicamentos experimentais.<br />
2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de
medicamento por decisão judicial.<br />
3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem
registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido
(prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três
requisitos:<br />
I - a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso
de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;<br />
II - a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação
no exterior; </span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - a inexistência de substituto terapêutico com
registro no Brasil.</span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4) As ações que demandem o fornecimento de
medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em
face da União.".</span></i><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Mencionada Suprema Corte ainda vai decidir quanto
aos medicamentos, já aprovados pela ANVISA, mas que, devido ao alto custo e à
ausência de forças orçamentárias para custeá-los, ou ainda pelo fato de que
possam ser substituídos por outros fármacos que se encontram nas listas
de procedimentos do SUS, não foram incluídos rol dos medicamentos que
podem ser fornecidos pelo SUS.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Essa matéria já se encontra <i>sub judice</i>, no
Recurso Extraordinário n.º 566.471-RN. Com efeito, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia <b><u>11.03.2020</u></b>, que o Estado
não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente,
quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de
Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS) e as
situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão
geral (Tema 6) [1].<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Conforme consta no site do STF(2), o julgamento
desse RE foi pautado para 10.11.2021, e posteriormente, pautado para outra
data, que consta do Dje 217, de 2021, divulgado em 04.11.2021.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Fixadas tais premissas, passo a analisar o caso
concreto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2.3. Das especificidades dos tratamentos em questão</span></u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Sistema Único de Saúde já prevê um programa
específico para o tratamento do câncer, concretizado através dos Centros de
Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Assistência de Alta
Complexidade (UNACONs), que se realiza por meio de cadastramento prévio e,
portanto, verificação do caso clínico, encaminhamento e acompanhamento conforme
evolução da doença.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Deste modo, para a obtenção de tratamento
específico, indispensável a sua sujeição à política pública existente para o
tratamento de câncer, estabelecida pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) e
executada por intermédio dos CACONs, não sendo possível o fornecimento direto
de medicamento para tratamento privado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Somente com a prescrição do tratamento junto aos
centros de alta complexidade vinculados ao INCA poderá o paciente postular o
medicamento excepcional, não padronizado pelo SUS, e desde que reste comprovado
que o tratamento público usualmente fornecido tenha se mostrado ineficaz no
combate ao avanço da doença.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Não mais havendo padronização de medicamentos, mas
apenas de procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia etc.) para
cada tipo e estágio de câncer, a indicação dos fármacos antineoplásicos
necessários a cada paciente fica ao encargo dos médicos que integram a Rede de
Atenção Oncológica, de acordo com as evidências científicas a respeito e os
fatores específicos de cada caso, sendo que tudo deve ser alcançado, como dito,
pelo próprio estabelecimento de saúde credenciado, e somente para os pacientes
que estiverem recebendo seu tratamento no local.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os procedimentos oncológicos são realizados através
de autorizações (APAC-Onco), nas quais devem constar as informações pertinentes
ao tratamento de cada paciente, como diagnóstico, tipo histológico, bem
como o tratamento proposto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Desta feita, o médico oncologista, dentro de um
protocolo estabelecido, tem relativa liberdade para indicar o melhor tratamento
para o paciente, com exceções de alguns casos pontuais que apresentam portarias
específicas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Esses procedimentos são periodicamente auditados
por gestores ligados ao Ministério da Saúde e, em grande parte, possuem teto
remuneratório, que, na verdade, é o maior entrave na efetivação dos tratamentos
de câncer, responsável pela imensa maioria das ações de medicamentos
antineoplásicos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">E acerca do caso em análise, assim foi o parecer do
Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (NATS) do TJPE, cuja conclusão foi a
seguinte (Id. 4058300.22468028):<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> "<b><i><u>O medicamento ABIRATERONA foi
incorporado ao SUS a partir da Portaria SCTIE/MS nº 38 de 24 de julho de 2019.
A disponibilização do tratamento deve ser realizada pelo CACON/UNACON, que são
unidades de alta complexidade no tratamento em oncologia vinculadas ao SUS. Em
Pernambuco são habilitados os seguintes centros:</u></i></b><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><i><u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(....)".</span></u></i></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa forma, tenho por configurada a probabilidade
do direito de acesso ao medicamento, considerando que já há decisão para sua
incorporação, de modo que não se vislumbra justificativa para a negativa de
fornecimento, especialmente diante da gravidade da doença, que evoluirá
com prejuízos clínicos caso não se tenha acesso ao fármaco.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na hipótese, entraves burocráticos para a
implementação da terapia não podem impor limitações ao direito da saúde do
paciente, especialmente quando se trata de doença grave.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por sua vez, a hipossuficiência é atestada por meio
da declaração de 4058300.23529813, que deve ser presumidamente aceita para fins
de comprovação das frágeis condições financeiras do requerente, que,
ressalte-se, está sendo assistido pela Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resta, ainda, repita-se, igualmente demonstrado, o
perigo de dano, considerando a necessidade do medicamento solicitado para
controle da evolução da doença, conforme atestado pelo relatório médico de Id.
4058300.23529816<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse sentido, comprovados os requisitos
necessários à concessão da tutela provisória de urgência, faz jus o(a)
demandante ao fornecimento imediato do medicamento pelo Estado, em caráter de
urgência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. Dispositivo </span></u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Diante de todo o exposto:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) Defiro a tutela de urgência requerida para
determinar que o ESTADO DE PERNAMBUCO forneça ao Autor, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, o medicamento <b>ABIRATERONA (ZYTIGA®) 250mg</b>, nos
termos da prescrição médica constante dos autos, <u>sem prejuízo de posteriores
compensações financeiras que se fizerem necessárias entre os entes federados na
esfera administrativa (vide item 2.1 <i>supra);</i> </u><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Determino que o ESTADO DE PERNAMBUCO adote todas
as providências administrativas para evitar delongas desnecessárias ao
cumprimento desta decisão, autorizando o réu, de logo, caso não possua o(s)
medicamento(s) em seus estoques, a adquiri-lo(s) urgentemente, deixando
para momento posterior qualquer ajuste financeiro a ser feito (vide item 2.1
supra);<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) advirto o ESTADO DE PERNAMBUCO de que o
desatendimento do prazo assinalado no item b, para o fornecimento da medicação
supracitada, nas dosagens e quantidades prescritas, conduzirá à aplicação
de multa diária, sem prejuízo do sequestro dos recursos necessários para o
cumprimento da obrigação;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">d) Intime-se o ESTADO DE PERNAMBUCO para
cumprimento desta decisão, no prazo consignado, anexando-se aos expedientes os
documentos médicos juntados ao feito;<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e) No momento oportuno, digam as partes se há
provas a produzir, especificando-as e justificado o seu requerimento (Prazo de
15 dias, contato em dobro em favor da advocacia Pública).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">f) Caso não seja requerida a produção de prova, voltem-me
os autos conclusos para julgamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cumpra-se, COM URGÊNCIA.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recife, 23.08.2022.<br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br style="mso-special-character: line-break;" />
<!--[endif]--><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Francisco Alves dos Santos Júnior<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Juiz Federal, 2ª Vara/PE<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(lsc)<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> _________________________________________________<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[1] Disponível em <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439095&caixaBusca=N<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Acesso em 22.08.2022.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">[2] Disponível em <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078">https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2565078</a><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Acesso em 23.08.2022.<o:p></o:p></span></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-69951091310511544002022-08-04T13:27:00.002-07:002022-08-04T13:27:30.822-07:00PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE VERBAS. TEMA 905 DO STJ.<p>Por Francisco Alves dos Santos Júnior</p><p><span style="font-size: x-large;">Aplicação do Tema 905 do STJ na atualização de verbas previdenciárias vencidas e outras questões. </span></p><p><span style="font-size: x-large;">Boa leitura. </span></p><p><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p><span style="font-size: x-large;"><br /></span></p><p><span style="font-size: x-large;">PROCESSO Nº: 0805559-64.2014.4.05.8300 - EMBARGOS À EXECUÇÃO</span></p><div><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO <br />EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FE DE PE <br />ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior <br />2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) </span></div>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b> DECISÃO</b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b>1.Relatório<br /></b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Em
petição de Id. 4058300.20078580, a Parte Embargada apresenta
discordância quanto aos cálculos da Contadoria, sob as seguintes
alegações:</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b>a) </b>não
foram calculados corretamente os juros de mora, em face de decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados relativos aos
REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.495.146/MG, referentes ao
Tema 905;</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b>b) </b>incorreta
a incidência de juros sobre os valores pagos administrativamente, bem
como, a utilização da UFIR até Dez/2000 (argumentos na petição
apresentada em 22/02/2017);</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b>c) </b>no
que tange às substituídas Vanda Rodrigues, Vaneide Maria do Nascimento e
Vania Monte Menezes, como já dito, os valores considerados pela
contadoria na coluna "valores principais" contemplam importâncias
diferentes das constantes tanto do cálculo exequendo quanto do cálculo
da Embargante.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b>2. Fundamentação</b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">2.1.<u> Quanto a aplicação do percentual de juros de 1% ao mês até julho/2001.</u></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Assiste
razão à Parte Embargada quando menciona a tese firmada pela Primeira
Seção do E. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 905 da
sistemática dos recursos repetitivos tendo como recursos: REsp
1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.495.146/MG.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Destaco o trecho que diz respeito ao ponto ora tratado:</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<blockquote mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;">
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i> "3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i> 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i>
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora
de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência
do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência
do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora
correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro
índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de
mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção
monetária com base no IPCA-E.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i> 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i> <b>As
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora:
1% ao mês (capitalização simples)</b>; correção monetária: índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a
partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta
de poupança; correção monetária: IPCA-E.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i> 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i>
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações
diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos
juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a
incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do
capital.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i> 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i>
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que
incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem
segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei
9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i> 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><i>
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição
de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de
tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os
juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do
CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da
entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada
sua cumulação com quaisquer outros índices."<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=21951&taskId=24&idProcessInstance=1251280#_ftn1" mce_href="#_ftn1"><b>[1]</b></a></i></span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">2.2. Da incidência de juros sobre os pagamentos administrativos</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Tenho
adotado o entendimento de alguns precedentes do Superior Tribunal de
Justiça - STJ, segundo o qual as parcelas pagas administrativamente,
enquanto tramitava a ação de conhecimento, devem ser deduzidas na fase
executiva, com a mesma atualização das parcelas vencidas, para que possa
haver equilíbrio na execução.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">2.3. <u>Cálculos das substituídas Vanda Rodrigues, Vaneide Maria do Nascimento e Vania Monte Menezes</u></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Essa questão deve ser esclarecida pela Contadoria, inclusive, porque pode se tratar de mero erro material a ser corrigido.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b>3. Dispositivo</b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Posto
isso, retornem os autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos
observando-se os parâmetros indicados na fundamentação supra.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Após, vista às partes para manifestação e em seguida venham-me conclusos para julgamento.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><b>Cumpra-se com urgência por tratar-se de processo de META 02</b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Recife, 04.08.2022.<br /></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> Juiz Federal Titular da 2ª vara da JFPE</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><br /></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: right;" style="text-align: right;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> (arf)</span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><br /></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><br /></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><br /></span></p>
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<hr size="1" />
<p><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"> </span></p>
<p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=21951&taskId=24&idProcessInstance=1251280#_ftnref1" mce_href="#_ftnref1">[1]</a>BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema 905. </span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Disponível em </span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1416079&num_registro=201402838362&data=20180320&formato=PDF</span></p><p style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: x-large;" style="font-size: x-large;">Acesso em 03.08.2022.</span></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-18134502198270168762022-07-19T10:20:00.001-07:002022-07-19T10:22:56.209-07:00MANDADO DE SEGURANÇA: IMPROPRIEDADE DO MEIO PROCESSUAL ESCOLHIDO. ISENÇÃO DO IPI. AUTOMÓVEL. DEFICIÊNCIA OCULAR.<p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por
Francisco Alves dos Santos Júnior<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Na
sentença e no acórdão que seguem, discute-se a impropriedade da escolha de
mandado de segurança para pleito que exige dilação probatória e também a
questão da isenção do IPI quando se sofre de deficiência ocular. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Boa
Leitura. </span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PROCESSO
Nº: 0822198-16.2021.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL<br />
IMPETRANTE: FCC<br />
ADVOGADO: CF SC<br />
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE e outros<br />
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)</span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sentença
tipo C<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">EMENTA:. </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sem provas pré-constituídas, o mandado de segurança
não é viável.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Indeferimento da petição inicial e extinção do
processo, sem resolução do mérito e denegação da segurança, com ressalvas para
uso da ação própria.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vistos, etc.</span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><u><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1. Breve Relatório</span></u><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">F C C,<b> </b>qualificado na Inicial, impetrou este Mandado de
Segurança em face do Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE.
Aduziu, em síntese, que: conforme laudo médico comprobatório, que estaria
anexando com a peça inicial, ainda na infância perdera a visão do olho direito,
desenvolvendo visão monocular em razão de ambliopia, de sorte a possuir
acuidade visual, com correção, de 20/400; tal situação caracterizaria, conforme
atestado pela Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho - MG, hipótese
de deficiência visual permanente, catalogada pelo Código Internacional de
Doenças sob o código H53.0; em razão da condição de saúde acima descrita, o
requerente teria experimentado, ao longo de sua vida, limitações em sua
capacidade sensorial, com a alteração das noções de profundidade e distância,
além de vulnerabilidade de ordem biopsicossocial; tais limitações seriam
atestadas, inclusive em sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, conforme
prova em anexo; no presente ano, o impetrante teria tomado conhecimento
de que teria entrado em vigor a Lei nº 14.126/2021, que classificaria a visão
monocular como deficiência para todos os efeitos legais; tal determinação
normativa o teria incentivado a buscar o reconhecimento, por parte do
ordenamento jurídico, da tutela que lhe fora legalmente concedida; ante a
comprovada condição de deficiente visual do impetrante, este, em busca da
efetivação de sua garantia constitucional e legal de tutela e inclusão, teria
requerido à Receita Federal do Brasil, aos 13 de setembro de 2021, a concessão
de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre
veículos automotores; tal pedido contudo, fora denegado pela
Administração Tributária aos 27 de setembro do presente ano; discordando da
decisão administrativa, o autor recorrera à Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Recife; contudo fora surpreendido por novo despacho denegatório,
prolatado por esta d. Autoridade, que adjetiva de coatora, aos 30 de
setembro de 2021, sob o argumento de que "<i>O laudo não atesta
deficiência visual na forma da legislação aplicável. Para a isenção requerida,
a Lei nº 8.989/1995 (que permanece me vigor), no artigo 1o, § 2o estabelece que
a acuidade visual deve ser igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no
melhor olho, após a melhor correção. Não é possível concluir que estão
presentes todos os requisitos para ser considerado portador de deficiência
visual no âmbito da legislação isentiva de IPI."</i></span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Teceu outros comentários. Pugnou, ao final, pela:</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">a) A concessão de medida liminar, para determinar ao impetrado que
imediatamente conceda a isenção tributária ao impetrante, sob pena de multa
diária;</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">b) Ao final, seja confirmada a liminar e concedida a segurança pleiteada
em definitivo;</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 5pt; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">c) Seja dada ciência
do presente mandamus à Advocacia Geral da União, órgão de representação
judicial do impetrado, bem como à autoridade coatora, para que prestem as
informações necessárias no prazo legal. Dá-se a causa o valor de R$1.192,40
(mil reais), para fins de alçada.</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Inicial instruída com procuração e documentos.</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É o relatório, no essencial.</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Passo a decidir.</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><u><span style="color: black; font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. Fundamentação</span></u><span style="color: black; font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O Mandado de Segurança é uma espécie de ação constitucional que se
destina à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.<i><br />
<br />
</i>Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato jurígeno
cuja existência e delimitação são evidentes, posto que passíveis de
demonstração documental, motivo pelo qual deve ser comprovado de plano na peça
vestibular, por meio de prova inequívoca.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> No caso em tela, a impetrante defende que DD Autoridade
impetrada teria ofendido o seu direito líquido e certo ao deixar de conceder a
isenção tributária em debate, tendo em vista ser portadora de deficiência
(visão monocular) que assegura o gozo do benefício fiscal, anexando aos autos
laudo médico atestando a sua condição.<i><br />
<br />
</i>No entanto, o portador de visão monocular, por si só, não preenche os
requisitos para a concessão da isenção, sendo necessário, a despeito disso, que
apresente acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no
melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou
ocorrência simultânea de ambas as situações (§ 2º do art. 1º da Lei n°
8.989/1995), para que fosse possível a isenção requerida.<i><br />
<br />
</i>Nos termos em que disposto no art. 1º, IV, parágrafo 2º, da Lei nº
8.989/95, a visão monocular não é suficiente para assegurar isenção do IPI na
aquisição de veículo automotor, devendo ser demonstrado que o outro olho possui
acuidade visual igual ou menor que 20/200 e/ou campo visual inferior a 20º
(tabela snellen)."<i><br />
<br />
</i>Com efeito, da leitura atenta do Laudo de Avaliação para isenção de
IPI, anexado aos autos (Id. 4058300.21158132), vê-se que não houve
qualquer indicação do grau de acuidade visual, eis que o campo destinado a essa
informação (4.3 Deficiência Visual) não foi preenchido, omitindo-se, dessa
forma, acerca de requisito indispensável para a pretensão mandamental.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><i><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa
forma resta afastada a liquidez e a certeza do direito invocado pela parte
impetrante, vez que o desate da controvérsia implicaria em abertura de fase de
instrução probatória, o que não se coaduna com a estreita via do mandado de
segurança.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Óbvio que o Impetrante pode e deve buscar os seus direitos pela via
ordinária, que comporta ampla dilação probatória, inclusive a realização de
perícia.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> 3. Dispositivo</span></u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">POSTO ISSO, reconheço a inadequação da via mandamental, indefiro a
petição inicial(inciso V do art. 295 do Código de Processo Civil), <b>denego
a segurança</b> e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos
termos do § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009 c/c o inciso IV do art. 485 do
Código de Processo Civil.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009, e da
Súmula 512 do STF).</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Sentença <b>não</b> sujeita ao duplo grau obrigatório.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Intimem-se.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recife,
22.11.2021<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Francisco
Alves dos Santos Júnior<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Juiz
Federal da 2a Vara da JFPE<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
Sentença supra foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, no acórdão que segue. </span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PROCESSO Nº:</span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> 0822198-16.2021.4.05.8300<b> - APELAÇÃO
CÍVEL</b><br />
<b>APELANTE: </b>F C DO C</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">ADVOGADO: </b><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">C F S C</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">
<b>APELADO: </b>FAZENDA NACIONAL<br />
<b>RELATOR(A): </b>Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª
Turma<br />
</span><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUIZ
PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(Relatório)</span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O desembargador Vladimir Souza Carvalho
(relator): </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Trata-se
de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art.
295, inc. V, do Código de Processo Civil, observando que "o impetrante
pode e deve buscar seus direitos pela via ordinária, que comporta ampla dilação
probatória, inclusive realização de perícia".</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O autor busca com o mandado de segurança aquisição
de veículo automotor com isenção de IPI para pessoa portadora de deficiência; a
sentença recorrida considerou que "ser portador de visão monocular, por si
só, não é suficiente para concessão da isenção em questão, nos termos do disposto
no art. 1º, inc. IV, § 2º, da Lei 8.989/1995" e que, no caso,</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"o Laudo de Avaliação anexado aos autos não
indica o grau de acuidade visual, eis que o campo destinado a essa informação
(4.3 Deficiência Visual) não foi preenchido, omitindo-se, dessa forma, acerca
de requisito indispensável para a pretensão mandamental. Desta forma resta
afastada a liquidez e a certeza do direito invocado pela parte impetrante, vez
que o desate da controvérsia implicaria em abertura de fase de instrução
probatória, o que não se coaduna com a estreita via do mandado de segurança'.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O apelante, em suas razões recursais, defende que
i) o indeferimento da isenção pleiteada pelo apelante, que é pessoa com
deficiência, contraria a Lei 14.126/2021, que classificou a visão monocular como
deficiência para todos os efeitos legais; ii) o impetrante, ainda na infância,
perdeu a visão do olho direito, passando a ter visão monocular em razão de
ambliopia, com acuidade visual, com correção, de 20/400, o que, conforme
atestado pela Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho [Estado de Minas
Gerais], caracteriza deficiência visual permanente permanente [CID H53.0],
inclusive com tal condição atestada em sua Carteira Nacional de Habilitação
[CNH]; iii) diante da Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como
deficiência para todos os efeitos legais, o impetrante busca tutela jurídica;
iv) a ratio normativa que orienta a concessão da isenção em questão é a
proteção e inclusão da pessoa com deficiência, não havendo razão para se discriminar
deficientes que tem cegueira em um dos olhos, situação que causa restrições
sensoriais e vulnerabilidade social; v) a interpretação teleológica do art. 1º,
da Lei 8.989/95 não afronta o art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional;
vi) o art. 1º, § 1º, da Lei 8.989 considera pessoa portadora de deficiência
física aquela que apresenta alteração parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, comprometendo a função física; vii) a ausência de preenchimento dos
campos de indicação da acuidade visual no laudo expedido pela Receita Federal
foi uma opção da equipe técnica, ante a inadequação do referido laudo frente à
inovação decorrente da Lei 14.126/2021, pois tais características não dizem
respeito àqueles que tem "visão monocular" ; e que vii) a via mandamental
é adequada por estar o direito do impetrante demonstrado por prova
pré-constituída; por fim, requer o provimento da apelação, anulando-se a
sentença recorrida e, em respeito à teoria da causa madura, que seja concedida
a segurança, reconhecendo-se o direito do impetrante à isenção, ou caso assim
não se entenda, que a sentença seja anulada, devolvendo-se a matéria para
reapreciação do Juízo a quo.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao ser intimada para apresentar contrarrazões, a
Fazenda Nacional apresentou contrarrazões remissivas [conforme autorizado pela
Ordem de Serviço 39, de 25 de maio de 2020, do Procurador-Chefe da Defesa da 5ª
Região] às informações fiscais e à própria sentença; por fim, requer o
desprovimento da apelação do autor.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É o relatório.</span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt; text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(Voto)</span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O desembargador Vladimir Souza Carvalho
(relator): </span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Conforme
relatado, trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial,
nos termos do art. 295, inc. V, do Código de Processo Civil, observando que
"o impetrante pode e deve buscar seus direitos pela via ordinária, que
comporta ampla dilação probatória, inclusive realização de perícia".</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O autor busca com o mandado de segurança aquisição
de veículo automotor com isenção de IPI para pessoa portadora de deficiência; a
sentença recorrida considerou que "ser portador de visão monocular, por si
só, não é suficiente para concessão da isenção em questão, nos termos do
disposto no art. 1º, inc. IV, § 2º, da Lei 8.989/1995" e que, no caso,</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"o Laudo de Avaliação anexado aos autos não
indica o grau de acuidade visual, eis que o campo destinado a essa informação
(4.3 Deficiência Visual) não foi preenchido, omitindo-se, dessa forma, acerca
de requisito indispensável para a pretensão mandamental. Desta forma resta
afastada a liquidez e a certeza do direito invocado pela parte impetrante, vez
que o desate da controvérsia implicaria em abertura de fase de instrução
probatória, o que não se coaduna com a estreita via do mandado de segurança'.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por pessoa com
deficiência, portanto, específica para o caso, concede em seu art. 1º, inc. IV,
o referido benefício diante de veículos com as características ali
especificadas, adquiridos por "pessoas com deficiência física, visual,
auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro
autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal"; em
seguida, no §1º, considera pessoa com deficiência aquela com "impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
(...)".</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"De acordo com a Organização Mundial da Saúde
(OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou
inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal" e
"as pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância,
profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e,
consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum
tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores"
[Fonte: Agência Câmara de Notícias </span><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/738508-sancionada-lei-que-classifica-visao-monocular-como-deficiencia-visual/"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: blue; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">https://www.camara.leg.br/noticias/738508-sancionada-lei-que-classifica-visao-monocular-como-deficiencia-visual/</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">].</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa forma, aferir a acuidade do melhor olho para
o reconhecimento da isenção à pessoa com visão monocular, equivale a dizer que
muitas dessas pessoas, mesmo não tendo a visão de um olho, não seriam
consideradas deficientes visuais, simplesmente por ainda ter o outro olho com
acuidade; portanto, tal critério parece incompatível para detectar/aferir a
visão monocular, contrariando a finalidade da isenção em questão.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Do ponto de vista da literalidade da legislação,
tem-se que a Lei 8.989, concessiva da isenção, reproduz em seu art. 1º, §1º, a
definição de pessoa com deficiência fixada no art. 2º, da Lei 13.146/2015 [Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/Estatuto da Pessoa com
Deficiência], incluindo-se aqui a pessoa com impedimento de longo prazo de
natureza sensorial.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Paralelamente, o art. 1º, § 1º, inc. IV, Lei 8.989,
concede o direito à isenção à pessoa com deficiência visual; enquanto a Lei
14.126, de 22 de março de 2021, classifica, em seu art. 1º, a visão monocular
como "deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos
legais", sendo o Poder Executivo incumbido, expressamente, pelo art. 2º, §
2º, Estatuto da Pessoa com Deficiência, que data de 2015, de criar instrumentos
para avaliação da deficiência.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ressalte-se que o dispositivo indicado pela
sentença [§ 2º, art. 1º, da Lei 8.989], que exigia acuidade do melhor olho
igual ou menor a 20/200 [tabela Snellen] ou campo visual inferior a 20°, foi
revogado pela Lei 14.287, de 31 de dezembro de 2021.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa forma, i) a lei da isenção teve revogado o
dispositivo que exigia a aferição da acuidade para o "melhor olho",
autorizando, sem tal exigência, a isenção à pessoa com deficiência visual; e
ii) o art. 1º, da Lei 14.126, classifica expressamente a visão monocular como
deficiência sensorial, do tipo visual, "para todos os efeitos
legais"; portanto, a concessão da isenção em questão à pessoa com visão
monocular é plenamente compatível com a lei isentiva, sem qualquer ofensa à
interpretação literal exigida pelo art. 111, do Código Tributário Nacional, e
tal condição, por si só, é suficiente para concessão do benefício em questão,
bastando para tanto a devida comprovação daquela condição [visão monocular].</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Passo à análise das provas pré-constituídas.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Embora no Laudo de Avaliação da Receita Federal não
estejam marcados os critérios sobre o "melhor olho", nem sobre o
"campo visual inferior a 20º", mas apenas o campo indicando que o
impetrante é portador de deficiência visual; há outro Laudo de Avaliação,
expedido em 13 de setembro de 2021, pelo Serviço Médico da Secretaria de Saúde
da Prefeitura Municipal de Bom Despacho [Estado de Minas Gerais], indicando
"acuidade visual do olho direito: 20/400 e olho esquerdo
20/20", "deficiência de caráter permanente", sendo que tal
situação levou ao despacho administrativo de indeferimento da isenção, em 13 de
setembro de 2021, sob fundamento de que a legislação [§ 2º, art. 1º, da Lei
8.989], agora revogada, exigia acuidade menor que 20/200 (0,3) no melhor olho e
o impetrante no melhor olho não se enquadra em tal situação.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Há indicação do Código Internacional de Doenças
[CID] H53.0 no laudo Serviço Médico da Secretaria de Saúde da Prefeitura
Municipal referido, que corresponde a ambliopia, que conta com diferentes
graus/classificações.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">De outro lado, a visão monocular é caracterizada
pela visão muito reduzida em um dos olhos, o que para a Organização Mundial de
Saúde [OMS] corresponde a acuidade igual ou inferior a 20/200, enquanto para o
Conselho Brasileiro de Oftalmologia é inferior a 20/400.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa forma, é necessária prova técnica que
demonstre de forma clara e irrefutável o enquadramento do caso na visão
monocular, vez que a acuidade indicada parece estar no limiar do que é admitido
para a deficiência apontada.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por este entender, voto pela manutenção da sentença
que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, resguardando a possibilidade,
conforme sentenciado, de que o impetrante, pela via ordinária, tenha acesso a
ampla dilação probatória, inclusive realização de perícia.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">É como voto.</span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt; text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(Ementa)</span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Tributário. Apelação de sentença que indeferiu a
petição inicial, denegando a segurança, impetrada para reconhecimento de
isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de
veículo por pessoa com deficiência.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.Conforme relatado, trata-se de apelação contra
sentença que indeferiu a petição inicial, denegando a segurança, observando que
"o impetrante pode e deve buscar seus direitos pela via ordinária, que
comporta ampla dilação probatória, inclusive realização de perícia".</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">2. O autor busca com o mandado de segurança
aquisição de veículo automotor com isenção de IPI para pessoa portadora de
deficiência; a sentença recorrida considerou que "ser portador de visão
monocular, por si só, não é suficiente para concessão da isenção em questão,
nos termos do disposto no art. 1º, inc. IV, § 2º, da Lei 8.989/1995" e
que, no caso, "o Laudo de Avaliação anexado aos autos não indica o
grau de acuidade visual, eis que o campo destinado a essa informação (4.3
Deficiência Visual) não foi preenchido, omitindo-se, dessa forma, acerca de
requisito indispensável para a pretensão mandamental. Desta forma resta
afastada a liquidez e a certeza do direito invocado pela parte impetrante, vez
que o desate da controvérsia implicaria em abertura de fase de instrução
probatória, o que não se coaduna com a estreita via do mandado de segurança'.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">3. A Lei 8.989/1995, que autoriza isenção de
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por
pessoa com deficiência, portanto, específica para o caso, concede em seu art.
1º, inc. IV, o referido benefício diante de veículos com as características ali
especificadas, adquiridos por "pessoas com deficiência física, visual,
auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro
autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal"; em
seguida, no §1º, considera pessoa com deficiência aquela com "impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
(...)".</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">4. "De acordo com a Organização Mundial da
Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual
ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal"
e "as pessoas monoculares têm dificuldades com noções de distância,
profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e,
consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum
tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores" [Fonte:
Agência Câmara de Notícias </span><a href="https://www.camara.leg.br/noticias/738508-sancionada-lei-que-classifica-visao-monocular-como-deficiencia-visual/"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: blue; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">https://www.camara.leg.br/noticias/738508-sancionada-lei-que-classifica-visao-monocular-como-deficiencia-visual/</span></a><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">].</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">5. Dessa forma, aferir a acuidade do melhor olho
para o reconhecimento da isenção à pessoa com visão monocular, equivale a dizer
que muitas dessas pessoas, mesmo não tendo a visão de um olho, não seriam
consideradas deficientes visuais, simplesmente por ainda ter o outro olho com
acuidade; portanto, tal critério parece incompatível para detectar/aferir a
visão monocular, contrariando a finalidade da isenção em questão.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">6. Do ponto de vista da literalidade da legislação,
tem-se que a Lei 8.989, concessiva da isenção, reproduz em seu art. 1º, §1º, a
definição de pessoa com deficiência fixada no art. 2º, da Lei 13.146/2015 [Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/Estatuto da Pessoa com
Deficiência], incluindo-se aqui a pessoa com impedimento de longo prazo de
natureza sensorial.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">7. Paralelamente, o art. 1º, § 1º, inc. IV, Lei
8.989, concede o direito à isenção à pessoa com deficiência visual; enquanto a
Lei 14.126, de 22 de março de 2021, classifica, em seu art. 1º, a visão
monocular como "deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os
efeitos legais", sendo o Poder Executivo incumbido, expressamente, pelo
art. 2º, § 2º, Estatuto da Pessoa com Deficiência, que data de 2015, de criar
instrumentos para avaliação da deficiência.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">8. Ressalte-se que o dispositivo indicado pela
sentença [§ 2º, art. 1º, da Lei 8.989], que exigia acuidade do melhor olho
igual ou menor a 20/200 [tabela Snellen] ou campo visual inferior a 20°, foi
revogado pela Lei 14.287, de 31 de dezembro de 2021.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">9. Dessa forma, i) a lei da isenção teve revogado o
dispositivo que exigia a aferição da acuidade para o "melhor olho",
autorizando, sem tal exigência, a isenção à pessoa com deficiência visual; e
ii) o art. 1º, da Lei 14.126, classifica expressamente a visão monocular como
deficiência sensorial, do tipo visual, "para todos os efeitos
legais"; portanto, a concessão da isenção em questão à pessoa com visão
monocular é plenamente compatível com a lei isentiva, sem qualquer ofensa à
interpretação literal exigida pelo art. 111, do Código Tributário Nacional, e
tal condição, por si só, é suficiente para concessão do benefício em questão,
bastando para tanto a devida comprovação daquela condição [visão monocular].</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">10. No que diz respeito à análise da prova
pré-constituída nos autos, embora no Laudo de Avaliação da Receita Federal não
estejam marcados os critérios sobre o "melhor olho", nem sobre o
"campo visual inferior a 20º", mas apenas o campo indicando que o
impetrante é portador de deficiência visual; há outro Laudo de Avaliação,
expedido em 13 de setembro de 2021, pelo Serviço Médico da Secretaria de Saúde
da Prefeitura Municipal de Bom Despacho [Estado de Minas Gerais], indicando
"acuidade visual do olho direito: 20/400 e olho esquerdo
20/20", "deficiência de caráter permanente", sendo que tal
situação levou ao despacho administrativo de indeferimento da isenção, em 13 de
setembro de 2021, sob fundamento de que a legislação [§ 2º, art. 1º, da Lei
8.989], agora revogada, exigia acuidade menor que 20/200 (0,3) no melhor olho e
o impetrante no melhor olho não se enquadra em tal situação.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">11. Há indicação do Código Internacional de Doenças
[CID] H53.0 no laudo Serviço Médico da Secretaria de Saúde da Prefeitura
Municipal referido, que corresponde a ambliopia, que conta com diferentes
graus/classificações.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">12. De outro lado, a visão monocular é
caracterizada pela visão muito reduzida em um dos olhos, o que para a
Organização Mundial de Saúde [OMS] corresponde a acuidade igual ou inferior a
20/200, enquanto para o Conselho Brasileiro de Oftalmologia é inferior a
20/400.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">13. Dessa forma, é necessária prova técnica, cuja
produção é incompatível com o mandado de segurança, para que se demonstre de
forma clara e irrefutável o enquadramento do caso na visão monocular, vez que a
acuidade indicada nos autos parece estar no limiar do que é admitido para a
deficiência apontada.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">14. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença de
extinção do feito sem julgamento de mérito, resguardando a possibilidade,
conforme sentenciado, de que o impetrante, pela via ordinária, tenha acesso a
ampla dilação probatória, inclusive realização de perícia.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">/jsdfb</span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt; text-align: left;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(Acórdão)</span></b><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vistos, etc.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos
do relatório, do voto e das notas taquigráficas constantes dos autos.</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recife, (data do sistema)</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Desembargador <b>Vladimir Souza Carvalho
- </b>Relator</span><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 12pt; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br /></span></p><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="3" class="MsoNormalTable" style="mso-cellspacing: 1.8pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-yfti-tbllook: 1184; width: 100%px;"><tbody><tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-lastrow: yes;"><td style="padding: 0.75pt; width: 5%;" valign="top" width="5%"></td><td style="padding: 0.75pt; width: 80%;" valign="top" width="80%"></td><td style="padding: 0.75pt;" valign="top"><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-margin-top-alt: auto; text-align: center;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">22052014445916800000023501837<o:p></o:p></span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .75pt; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1pt;">
<p align="center" class="MsoNormal" style="border: none; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .75pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial",sans-serif" style="display: none; font-size: 8pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hide: all;">Parte superior do
formulário<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div style="border-top: solid windowtext 1.0pt; border: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .75pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 0cm 0cm;">
<p align="center" class="MsoNormal" style="border: none; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-border-top-alt: solid windowtext .75pt; mso-padding-alt: 1.0pt 0cm 0cm 0cm; padding: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial",sans-serif" style="display: none; font-size: 8pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hide: all;">Parte inferior do
formulário<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .75pt; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1pt;">
<p align="center" class="MsoNormal" style="border: none; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .75pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial",sans-serif" style="display: none; font-size: 8pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hide: all;">Parte superior do
formulário<o:p></o:p></span></p>
</div>
<div style="border-top: solid windowtext 1.0pt; border: none; mso-border-top-alt: solid windowtext .75pt; mso-element: para-border-div; padding: 1pt 0cm 0cm;">
<p align="center" class="MsoNormal" style="border: none; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; mso-border-top-alt: solid windowtext .75pt; mso-padding-alt: 1.0pt 0cm 0cm 0cm; padding: 0cm; text-align: center;"><span face=""Arial",sans-serif" style="display: none; font-size: 8pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-hide: all;">Parte inferior do
formulário<o:p></o:p></span></p>
</div>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p><br /><p></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-61304759949438221972022-07-06T10:39:00.000-07:002022-07-06T10:39:05.288-07:00IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. <p>`Por Francisco Alves dos Santos Júnior</p><p>Discute-se, na decisão infra, o problema do prazo para finalização do desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias. </p><p>Boa leitura. </p><p><br /></p><p> <b>PROCESSO Nº:</b> 0810784-84.2022.4.05.8300<b> - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL</b></p><div><b>IMPETRANTE: </b>G B P LTDA <br /><b>ADVOGADO: </b>L B A De A<br /><b>IMPETRADO: </b>DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE e outro <br /><b>2ª VARA FEDERAL - PE </b>(JUIZ FEDERAL TITULAR)</div>
<p mce_style="text-align: center;" style="text-align: center;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> D E C I S Ã O <br /></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> <u>1. Breve Relatório</u><br /></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">G B P LTDA impetrou, em 30.06.2022, contra alegado ato
omissivo, atribuído ao ILMO. SR. DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE - ALF/REC, objetivando que se determine o
imediato prosseguimento dos processos de despacho aduaneiro da
Declaração de Importação de 22/1115065-8, registrada pela Impetrante no
SISCOMEX em 13 de junho de 2022 e que, até o momento, não sofrera a
verificação considerada necessária pela Receita Federal.</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Para
tanto, aduziu, em síntese, que: seria empresa dedicada ao comércio
exterior, com enfoque no ramo de importação e revenda de mercadorias
importadas (doc. 01); a Impetrante teria efetuado operação de
importação via Porto de Suape/PE, consignada na DI de nº 22/1115065-8,
registrada em 13/06/2022 (doc. 04); </span><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">a
declaração de importação supracitada teria sido parametrizada para o
canal vermelho de conferência aduaneira (doc. 05), e, posteriormente,
no dia 17/06/2022, fora distribuída para realização da verificação
física das mercadorias pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
responsável pelo despacho aduaneiro (doc. 06); desde então, o despacho
aduaneiro estaria interrompido, portanto, há mais de 13 (treze) dias,
aguardando a realização da verificação física das mercadorias pelo
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável, sem quaisquer
novas movimentações, situação que, aliada ao largo período de trâmite
das cargas na Alfândega (dezoito dias), estaria causando graves
prejuízos à Impetrante, em razão da impossibilidade de continuidade do
exercício de suas atividades, afora todos os custos de armazenamento da
carga e de <i>demurrage</i>, cujo prazo de livre estadia foi encerrado no dia 28/06/2</span><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">nada
obstante a legislação estabelecer o prazo de 08 (oito) dias para a
prática, pelo órgão ou autoridade responsável, dos atos do processo
administrativo pelo qual este é responsável, as mercadorias importadas
estão retidas pela Receita Federal desde o registro das Declarações de
Importação, não sendo razoável a sujeição da Impetrante a um período de
espera indefinido, superior à demora que poderia ser razoavelmente
tolerada; seria de conhecimento público </span><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">e
notório que a Autoridade Coatora, por seus servidores, teria
entabulado movimento paredista em busca de majorar os seus proventos, o
que estaria prejudicando, também, o regular andamento do feito
administrativo e, consequentemente, o exercício da atividade
empresarial da Impetrante.</span></span></p>
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<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Teceu outros comentários. Transcreveu precedentes. </span></span></p>
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<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Pugnou, ao final:</span></span></p>
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<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<blockquote mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">a) pela concessão de medida liminar para imediato e regular <u>processamento</u>
da Declaração de Importação de nº 22/1115065-8, registrada pela
Impetrante no SISCOMEX em 13 de junho de 2022; Receita Federal; <br /></span></span></blockquote>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
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<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<blockquote mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">b)
Deferida e cumprida a liminar requestada, requer a Impetrante a
notificação da Autoridade Coatora Impetrada para prestar informações no
prazo legal, bem como que seja dada ciência ao órgão público a que é
vinculada e, após, seja intimado do Ilmo. Representante do Ministério
Público Federal, para que traga aos autos o seu judicioso parecer, na
forma da lei;</span></span></p>
<span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span>
<p mce_style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">c)
Que sejam julgados procedentes os pedidos formulados no presente
Mandado de Segurança e concedida a segurança pleiteada no sentido de
determinar o imediato prosseguimento dos processos de despacho aduaneiro
da Declaração de Importação de 22/1115065-8, registrada pela Impetrante
no SISCOMEX em 13 de junho de 2022. <b><br /></b> <b> </b></span></span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
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<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
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<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
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<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Inicial instruída com procuração e documentos. </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">É o relatório, no essencial.</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Passo a decidir.</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><u>2. Fundamentação</u><br /></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">A
Lei nº 12.016/2016, em seu art. 7º, III, autoriza a concessão de
medida liminar, desde que se configure a presença de dois requisitos, o
<i>fumus boni iuris</i> e o <i>periculum in mora.</i> <br /></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">No caso, reputo presente esses dois requisitos. </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Explico.</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">A
fiscalização aduaneira é procedimento voltado à conferência de
mercadorias oriundas de importações, para o qual não haja previsão de
prazo específico para sua conclusão. </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">A
despeito da inexistência de prazo específico, é farta a
jurisprudência no sentido de que deve ser utilizado como parâmetro o
prazo de 08 (oito) dias, fixado no art. 4º do Decreto Lei nº
70.235/71, que trata sobre o processo administrativo fiscal, o qual
tem a seguinte redação: "<span mce_style="color: #000000; font-family: Arial; font-size: small; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 400; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 37.7953px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #ffffff; text-decoration-thickness: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; display: inline !important; float: none;" style="background-color: white; display: inline !important; float: none; font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 37.7953px;">Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias".</span></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Nesse sentido, confira-se precedente recente do E. TRF5ª Região a seguir transcrito: <br /></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<blockquote mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;">
<p mce_style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><i>"PROCESSO
Nº: 0810452-81.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE
AUTORA: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: Fernanda Candido
Siegmann Nery e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):
Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ
PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias
Granja EMENTA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO
ADUANEIRO. PRAZO. 8 DIAS. DECRETO Nº 70.235/1972. INOBSERVÂNCIA. 1.
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a
liminar e concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada
conclua os procedimentos necessários para que a impetrante possa
proceder com a retificação e desembaraço das DI's nºs 21/0223226-2 e
21/0223250-5, no prazo corrido de 08 (oito) dias previsto no Dec.
70.235/72, sob pena de multa. </i></span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><i>2.
Na inicial do presente mandamus, impetrado em 28 de junho de 2021, a
parte impetrante relata ser pessoa jurídica que se dedica à
industrialização, comércio, importação e exportação de fertilizantes
simples ou compostos, matérias-primas correlatas e corretivos do solo.
Que, no desenvolvimento da sua atividade, importou matérias-primas e
produtos para revenda para o consumo, conforme DI's nºs 21/0223226-2 e
21/0223250-5 e respectivos CEMercante, Invoices, BL e laudos que
instruíram a inicial. Que as referidas DIs foram devidamente
registradas em 03/02/2021, mas até o momento, ainda não foram
desembaraçadas, pois a Autoridade Portuária alega que, devido a
problemas sistêmicos, não consegue informar no Siscomex a presença de
carga no Porto. Que, na prática, o Porto de Maceió estaria em greve.
Que, em razão de tal problema, está impossibilitada de prosseguir com a
devida retificação das DIs e prosseguimento do desembaraço das suas
mercadorias. Assim, busca que seja determinado ao Delegado da Alfandega
do Porto de Maceió - AL que, no prazo máximo de 48 horas, "conclua
procedimentos necessários para que a impetrante possa proceder com a
retificação e desembaraço das DI's nºs 21/0223226-2 e 21/0223250-5, eis
que transcorrido o prazo de 08 (oito) dias previsto no Dec.
70.235/72, sob pena de multa diária". </i></span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><i>3.
Inicio afastando a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade
impetrada, pois os documentos juntados aos autos demonstram claramente
que a demora na liberação das mercadorias se deu em virtude de
"problemas com a habilitação do porto de Maceió", que não estaria
conseguindo realizar a "Presença de Carga" no sistema MANTRA. É o que se
depreende da leitura de correspondência eletrônica trocada entre o
impetrante e o Chefe do Subsetor de Operações - SUSOPE do Porto de
Maceió. </i></span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><i>4.
No mérito, a partir das informações e documentos acostados nos autos,
noto que as declarações de importação (DI's nºs 21/0223226-2 e
21/0223250-5), desde o dia 03/02/2021, foram registradas (...), porém,
até o presente momento não houve o desembaraço para a liberação da
matéria-prima. </i></span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><i>5.
Consta ainda do bojo da inicial informação prestada por Jeferson
Ramos de Lima, Chefe do Subsetor de Operações - SUSOPE, no sentido de
que "durante o período em que ficamos impossibilitados de operar nos
Sistemas de Comércio Exterior - SISCOMEX, em razão de problemas com a
habilitação do porto de Maceió, não foi possível informar o início e
término da operação do Navio 'IRIS EXPRESS', Imo - 9403114, Escala
21000034889, Atracado em 07/02/2021 e Desatracado em 11/02/2021. Em
virtude disso, não estamos conseguindo realizar a Presença de Carga no
sistema MANTRA". </i></span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><i>6.
A despeito da inexistência de prazo específico para a apreciação de
pedidos dessa natureza, tenho que o mandamento constitucional constante
do inciso LXXVIII do art. 5º é claro quando assegura em favor de
todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. </i></span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><i>7.
Destarte, se desde fevereiro ocorreu o registro dos produtos e até o
presente momento o desembaraço não ocorreu, a omissão não pode ser
fomentada pelo judiciário, até porque, como já frisado pela impetrante,
a atividade empresarial fica prejudicada, o que atenta ainda mais
contra a liberdade econômica, também assegurada no âmbito
constitucional (art. 170), notadamente em tempos de pandemia, que
assola as empresas em função das diversas restrições impostas pelos
órgãos governamentais. </i></span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><i>8. <b>Como
bem aventado pela impetrante, o Dec. 70.235/72, que dispõe sobre o
processo administrativo fiscal, e dá outras providências, pode ser
utilizado aqui para suprir a lacuna concernente à ausência de prazo
específico para a resolução do caso, nos termos do art. 4º ("Art. 4º
Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais
no prazo de oito dias").</b> </i></span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><i>9.
Ademais, a própria parte impetrante, em 14 de julho, após o
deferimento da liminar, em 1 de julho, atravessou petição para
comunicar que "A parte Impetrada, informa que procedeu com as ações
necessárias, em conjunto com a Agência de Navegação contratada pela
Impetrante, com vistas ao registro da carga e do passe de saída,
possibilitando assim, a retificação e desembaraço das DI's nºs
21/0223226-2 e 21/0223250-5 pela impetrante, nos termos da decisão".
Assim, tem-se que se está diante de situação consolidada de fato. 10.
Remessa Necessária improvida. acapf ".[1] (GN)<br /></i></span></span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;"><span dir="ltr" style="left: 201.505px; top: 1435.09px; transform: scaleX(1.00126);">Nessa toada, historiou que: 1) efetuou a </span><span dir="ltr" style="left: 139.934px; top: 928.873px; transform: scaleX(1.00182);">operação de importação via Porto de Suape/PE, consignada</span><span dir="ltr" style="left: 69.9671px; top: 951.929px; transform: scaleX(1.00427);"> na DI de nº 22/1115065-8, registrada em 13/06/2022 (Id.</span><span dir="ltr" style="left: 503.123px; top: 951.929px;"> <span dir="ltr" style="left: 186.667px; top: 1367.08px; transform: scaleX(1);">4058300.2325678; 2) foi parametrizada </span></span><span dir="ltr" style="left: 508.444px; top: 951.929px; transform: scaleX(1.01993);"> </span><span dir="ltr" style="left: 69.9671px; top: 996.591px; transform: scaleX(1.00089);">para o canal vermelho de</span><span dir="ltr" style="left: 69.9671px; top: 1019.65px; transform: scaleX(1.00102);"> conferência aduanei</span><span dir="ltr" style="left: 327.596px; top: 1019.65px; transform: scaleX(1.00088);">ra, e, posteriormente, no dia 17/06/2022, foi distribuída para realização da</span> verificação <span dir="ltr" style="left: 69.9671px; top: 1041.94px; transform: scaleX(1.00126);">física das mercadorias pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo </span><span dir="ltr" style="left: 69.9671px; top: 1064.99px; transform: scaleX(1.00094);">despacho aduaneiro</span></span><span dir="ltr" style="left: 100.753px; top: 1532.61px; transform: scaleX(1.0002);"><span mce_style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;">;
3) o despacho aduaneiro estaria interrompido, portanto, aguardando a
realização da verificação física das mercadorias por prazo superior ao
legalmente previsto.</span></span><br /></span></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><span dir="ltr" style="left: 100.753px; top: 1727.54px; transform: scaleX(1.00021);"><span dir="ltr" style="left: 100.753px; top: 1792.86px; transform: scaleX(1.00027);">Diante de tal sucessão de acontecimentos, vê-se, pois, que restou extrapolado o prazo de 8 (oito) dias. </span></span><br /></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Reputo, pois, presentes os requisitos autorizadores da liminar requerida.</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Registro,
entretanto, que considerando a complexidade inerente aos
procedimentos de fiscalização aduaneira, inclusive com a devida
checagem dos containers, tenho por razoável fixar mais 3(três) dias
para a conclusão da declaração de importação objeto do presente mandado
de segurança, desde que não haja outro impedimento, não noticiado
nestes autos.<br /></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><u>3. Dispositivo</u></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Ante
o exposto, defiro o pedido de medida liminar, e determino que a DD
Autoridade coatora, no prazo máximo de 3(três) dias, conclua a
operação aduaneira com relação às mercadorias discriminadas na <span id="page204R_mcid0"><span dir="ltr" style="left: 169.795px; top: 205.194px;"> </span><span dir="ltr" style="left: 175.417px; top: 205.194px; transform: scaleX(0.875861);">Declaraç</span><span dir="ltr" style="left: 244.75px; top: 205.194px; transform: scaleX(0.888456);">ão</span><span dir="ltr" style="left: 264.503px; top: 205.194px;"> </span><span dir="ltr" style="left: 269.75px; top: 205.194px; transform: scaleX(0.923161);">de Importação</span><span dir="ltr" style="left: 387.73px; top: 205.194px;"> </span><span dir="ltr" style="left: 393.133px; top: 205.194px; transform: scaleX(0.909445);">de</span><span dir="ltr" style="left: 413.353px; top: 205.194px;"> </span><span dir="ltr" style="left: 418.833px; top: 205.194px; transform: scaleX(0.95583);">22/1115065</span><span dir="ltr" style="left: 517.167px; top: 205.194px;">-</span><span dir="ltr" style="left: 523.167px; top: 205.194px;">8</span><span dir="ltr" style="left: 533.55px; top: 205.194px;">,</span></span>,
com observação das formalidade legais, inclusive no campo
fiscalizatório, desde que não haja outro impedimento, não noticiado
nestes autos.</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Notifique-se
a DD Autoridade apontada como coatora para prestar, na forma e no
prazo legal, as suas Informações, bem como para comprovar que CUMPRIU a
decisão supra, sob as penas da Lei, sob as penas do art. 26 da Lei
12.016, de 2009.</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Outrossim,
dê-se ciência deste mandado de segurança à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL,
por meio da sua representação judicial, a PGFN, na forma e para os
fins do inciso II do art. 7º da Lei 12.016, de 2009 </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Oportunamente, abra-se vista ao MPF, para os fins do art. 12 da Lei por último invocada. <br /></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Finalmente, deve ser excluída a anotação de prevenção acusada pelo Pje, uma vez que inexistente.<br /></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Cumpra-se. Intimem-se. </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Recife, 06.07.2022<br /></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Juiz Federal da 2ª Vara da JFPE</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">lsc</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">_____________________________________</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">[1]
BRASIL. Tribunal Regional da 5ª Região. PROCESSO:
08104528120214058000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL
FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022.</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Disponível em <a href="https://julia-pesquisa.trf5.jus.br/julia-pesquisa/#resultado" mce_href="https://julia-pesquisa.trf5.jus.br/julia-pesquisa/#resultado">Julia | Pesquisa Inteligente (trf5.jus.br)</a>.</span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"> </span></span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">Acesso em 30.03.2022.</span></span></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-14794566428562089682022-07-06T07:10:00.002-07:002022-07-06T07:12:47.548-07:00ADI 5755. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º E RESPECTIVO § 1º DA LEI 13.463, DE 2017.<p><span style="font-size: 18.6667px;"><span style="font-family: georgia;">Os dispositivos legais ora considerados inconstitucionais estabeleciam que as Instituições Financeiras cancelassem Precatórios e Requisições de Pequeno Valor cujos valores já tinham sido pagos e estavam nelas depositados há dois anos ou mais e, em seguida, transferiam o dinheiro para a conta do Tesouro Único da UNIÃO. </span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: 18.6667px;"><span style="font-family: georgia;">Isso acarretou a transferência de muitos bilhões de reais para os cofres da UNIÃO e um problema gigante na Justiça Federal de primeira instância, porque essa Lei permite que os titulares desses valores possam pedir a expedição de novo requisitório, para recebimento da totalidade dos valores que dele foram retirados. E isso vem acontecendo com muita frequência. </span></span></p><p><span style="font-size: 18.6667px;"><span style="font-family: georgia;">Com esse importante julgado do Pleno do STF, esse absurdo deixa de ser possível.</span></span></p><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 107%;"><span style="-webkit-text-stroke-width: 0px; float: none; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; orphans: 2; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span style="font-family: times;"><b>"</b></span></span></span><span face=""Open Sans", sans-serif" style="background-color: white; color: #333333; font-size: 12.8px; text-align: left;">Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente), que julgavam parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme aos dispositivos. Plenário, 30.6.2022.</span><span style="font-family: times; font-size: 14pt;"><b>"</b></span><span style="font-size: 14pt;">[1]</span></p><p class="MsoNormal"><span face="Arial, sans-serif" style="color: #333333; font-size: 9.5pt; line-height: 13.5533px;">[1] Brasil. Supremo Tribunal Federal. Plenário. ADI 5755. Relatora Ministra Rosa Weber. Julgamento em 30.06.2022. ATA Nº 20, de 29/06/2022. DJE nº 133, divulgado em 05/07/2022</span><span face="Arial, sans-serif" style="color: #333333; font-size: 18.6667px; line-height: 13.5533px;">.</span></p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p><p class="MsoNormal"><br /></p><p class="MsoNormal"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #333333; font-size: 14pt; line-height: 107%;"><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #333333; font-size: 9.5pt; line-height: 107%;"><br /></span></span></p><p class="MsoNormal"><br /></p><br /><p></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-21198784753707096732022-05-24T13:51:00.001-07:002022-05-24T13:51:14.898-07:00TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO COMO TERRENO DE MARINHA OU ACRESCIDO DE MARINHA.<p>Por Francisco Alves dos Santos Júnior</p><p>Segue intressante sentença, pesquisada e minutada pela Assessora Patrícia Pessoa Luna, sobre prescrição e exigências para que a UNIÃO possa considerar um terreno como terreno de marinha ou acrescido de marinha. </p><p>Boa leitura. </p><p><br /></p><p><br /></p><p> PROCESSO Nº: 0819383-17.2019.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL</p><div>AUTOR: RICARDO BARRETO DORNELAS CAMARA e outro <br />ADVOGADO: Ighor Fernando Rocha Galvao <br />RÉU: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO. <br />2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)</div>
<p><br /></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><i>Sentença tipo A</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<blockquote>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><b>Ementa: -</b>
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE
MARINHA OU ACRESCIDO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL.
DATA DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL
DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">-
Nulas são as decisões administrativas ou os respectivos atos
administrativos, lançadas(os) nos autos de processos administrativos
demarcatórios, noticiados na petição inicial e na contestação, nas(os)
quais o terreno onde está o imóvel de propriedade dos Autores foi
considerado terreno de marinha, porque não foi, nos referidos processos
administrativos, observada solenidade fixada em Lei, com a notificação
pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo, solenidade
aquela que tinha por meta a observância dos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa, cuja inobservância também findou por
ferir outro princípio constitucional, o do devido processo legal.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">- Procedência.</span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><i>Vistos etc</i>.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">1. <b>Relatório</b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><b>NELMA DE HOLANDA CORDEIRO LIMA </b>e <b>RICARDO BARRETO DORNELAS CAMARA</b>, qualificados na petição inicial, ajuizaram, em 08/10/2019, esta <i>"AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA</i>"
em face da UNIÃO FEDERAL - UNIÃO. Sustentaram, inicialmente, a
competência desta Justiça Federal. Alegaram, em síntese, que: seriam
legítimos proprietários da sala comercial nº 510 do Edf. Clinical Center
Karla Patrícia, localizada na Av. Domingos Ferreira, 636, Pina,
Recife/PE; em outubro de 2017, teriam recebido em sua sala comercial do
antigo proprietário do imóvel (Sr. PAULO ROBERTO DE BARROS E SILVA)
cobranças relativas à taxa de ocupação ("terreno de marinha") da sala
comercial, que seria de propriedade dos autores desde maio de 1994
(identificada no DARF como cadastrada sob o RIP nº 2531 0129364-32; as
cobranças se refeririam aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014,
2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, sendo as mesmas lançadas em nome do
antigo proprietário do imóvel; o primeiro boleto recebido pelo antigo
proprietário se encontraria anexado a esta exordial como matéria de
prova; o imóvel aludido nunca teria estado em área de marinha, como
comprovaria a Certidão Vintenária recentemente expedida pelo 1º Cartório
de Registro de Imóveis de Recife, cuja primeira linha já salientaria
tratar-se de "<i>fração ideal de terreno PRÓPRIO</i>", ou seja, alodial,
sem ônus ou gravames registrados; os autores teriam se dirigido à
Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para requerer a motivação da
cobrança e o ato administrativo que a teria embasado; os atendentes
apenas teriam informado que o imóvel havia sido demarcado como terreno
de marinha e que a cobrança, doravante, seria devida, anualmente; o
Condomínio do Edifício teria repassado aos condôminos informações
conseguidas junto àquele órgão, registrando que as salas do edifício
teriam sido todas colocadas sob oneração por meio do Processo
Administrativo nº 04962.005742/2013-37, aberto em 05/09/2013 (que não
seria um processo demarcatório); o despacho que "demarcou" uma única
sala daquela edificação como ocupante de terreno de marinha (e teria
servido de base para cadastrar todas as demais salas do prédio) teria se
dado em 21/11/2013; o próprio órgão teria admitido que violou as leis
regentes desse tipo de processo demarcatório ao confirmar nesse
documento que nunca teria realizado qualquer audiência ou notificação de
interessados; no mesmo processo administrativo, outro absurdo, todas as
142 salas teriam sido cadastradas em nome da Empresa DINIZ ENGENHARIA
LTDA, antiga proprietária do terreno<b> </b>(cujo<b> </b>registro de
incorporação data de 1991), o que teria impedido que os verdadeiros
proprietários tomassem conhecimento da "demarcação", pois os boletos de
cobrança seriam enviados para o domicílio fiscal do proprietário
cadastrado no RIP (endereço declarado no imposto de renda); no referido
processo administrativo, a SPU, mesmo ciente de que o terreno fora
transacionado em 1991, teria ordenado o cadastramento de todas as
unidades em nome daquela empresa;<b> </b>na folha n. 095, constaria a
criação dos 142 RIPs; na folha 096, a servidora alertaria que não possui
os nomes dos proprietários, e, mesmo assim, teria cadastrado os imóveis
em nome de quem não mais possuiria relação jurídica com os imóveis; "<i>em
2013, a SPU "convola" um "referido" procedimento administrativo da
década de 60, sem sequer notificar os reais proprietários das salas do
edifício, mesmo ciente de que o grosso dessa informação poderia ser
solicitado ao cartório de registro de imóveis, deixa a situação "correr
solta" e, em 2017, "joga" todos esses débitos para os reais
proprietários, de maneira açodada e ilegal</i>". Teceram outros
comentários. Transcreveram dispositivos legais e ementas de decisões
judiciais. Requereram, em sede de tutela provisória de urgência: "<b><i>5.1. </i></b><i>Que,
reconhecida a patente falta de intimação pessoal dos interessados, o
frontal desrespeito à legislação em vigor na demarcação da linha de
preamar média de 1831 e a ausência de procedimento administrativo
individual, que seja deferida a <b>antecipação dos efeitos da tutela
para suspender os efeitos do reconhecimento do imóvel do autor, de
cadastro RIP nº 2531 0129364-32, como terreno de marinha</b>;<b> 5.2. </b>Que, uma vez suspensos os efeitos do reconhecimento do imóvel dos Autores como sendo terreno de marinha,<b> </b>requer que seja deferida antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças anuais de foro e eventuais pagamentos<b> </b>de laudêmio até o fim da presente demanda</i>". No mérito, requereram: "<b><i>5.3. </i></b><i>No mérito, o reconhecimento da <b>nulidade do ato de inscrição do imóvel objeto da pretensão inicial como terreno de marinha</b>, cancelando-se, por consequência, o cadastro RIP junto à SPU;<b> 5.4. </b>Que
seja reconhecida a consequência financeira da referida nulidade, com a
anulação/cancelamento da taxa de ocupação e de todos os encargos legais
originados na inscrição do imóvel no RIP;<b> 5.5. </b>Que a União seja condenada a devolver ao autor, a título de repetição de indébito, <b>TODOS </b>os valores pagos<b> </b>por ele ilegalmente a título de taxa de ocupação referentes aos <b>exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019</b>, anos em que o<b> </b>autor quitou a taxa de ocupação, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, ou outro índice de que se vale<b> </b>a Justiça Federal, e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês;<b> 5.6. </b>Que seja declarada <b>a inexistência de relação jurídica do imóvel com a demandada</b>, por não se tratar de<b> </b>"terreno de marinha" originado de procedimento demarcatório regular</i>". Protestaram o de estilo. Atribuíram valor à causa. Inicial instruída com instrumentos de procuração e documentos.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Decisão
proferida em 16/10/2019 (id. 4058300.12193789), na qual foi deferido
liminarmente o pedido de concessão de tutela provisória de urgência
cautelar; bem como se determinou a citação da UNIÃO.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Citada, a <b>UNIÃO</b>
apresentou contestação (id. 4058300.12874499). Como prejudicial de
mérito, arguiu exceção de prescrição. No mérito, alegou, em síntese,
que: o imóvel objeto da ação estaria localizado em área da União,
possuindo a natureza jurídica de Acrescido de Marinha, com<b> </b>cadastro
na SPU/PE sob o RIP 2531.0129402-00, em regime de ocupação, e possuiria
débitos em aberto; a demarcação da área onde se localiza o imóvel
objeto da ação teria sido realizada através do processo demarcatório n.º
10197/86-28 (Linha n.º 05 - Pina /Boa Viagem) com aprovação das linhas
de Marinha em 25/10/1960; o Decreto nº 4.105/1868 traria em seu bojo o
conceito de terreno de marinha e regularia a concessão dos terrenos de
marinha, dos reservados nas margens dos rios e dos acrescidos natural ou
artificialmente e o processo demarcatório para tanto, prevendo regras
para o processo demarcatório dessas áreas; o art. 202, do Decreto Lei
9760-46, teria convalidado as demarcações que lhe foram anteriores, sob a
condição de terem sido seguidos os ritos previstos nas normas vigentes à
época.<b> </b>Teceu outros comentários. Transcreveu dispositivos
legais. Requereu, ao final: "... seja declarada a absoluta IMPROCEDÊNCIA
do pedido autoral com a condenação da parte <i>ex adversa</i> ao
pagamento de honorários advocatícios arbitrados por V. Exa. (art. 20, §
4º., do Código de Processo Civil), e demais encargos de estilo, tais
como custas processuais e despesas decorrentes da sucumbência".
Protestou o de estilo.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">A UNIÃO requereu dilação de prazo para apresentar a prova do cumprimento da obrigação de fazer (id.<b> </b>4058300.12874613).
Em seguida, apresentou petição, pugnando pela juntada de documentos que
comprovariam o cumprimento da decisão judicial (id. 4058300.131050400).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">A Parte Autora apresentou réplica à contestação (id.<i> </i>4058300.13445865).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Comunicação
enviada pelo E. TRF-5ª Região com o inteiro teor do v. acórdão
proferido no Agravo de Instrumento nº 0815477-87.2019.4.05.0000, bem
como o seu trânsito em julgado, no qual foi improvido o recurso
interposto pela UNIÃO (id. 4050000.21923820).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Despacho no qual foram as partes intimadas sobre a produção de novas provas (id. 4058300.17249364).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">A
UNIÃO informou não ter mais provas a produzir (id. 4058300.17379936) e a
Parte Autora pugnou pela juntada de uma decisão do STJ, acerca de
imóvel situado na mesma edificação (id. 4058300.17655355).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Vieram os autos conclusos.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">É o Relatório, no essencial.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Passo a decidir.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2. <b>Fundamentação</b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.1
- Julgo este feito antecipadamente, de acordo com o estado do processo,
por não divisar necessidade a realização de outras provas, uma vez que
cabe apenas decidir se a demarcação do imóvel em questão seguiu ou não
as regras constitucionais e legais da época, possível com as provas que
se encontram nos autos (art. 355, I, CPC).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.2 - <i>Da exceção de prescrição</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Defende
a UNIÃO, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, sob o
fundamento de que o processo demarcatório em questão ocorreu em 1960,
estando, portanto, prescrito o próprio fundo de direito, tendo em vista
que desde a data da declaração da demarcação do terreno de marinha até a
propositura da presente ação transcorreram mais de 05 (cinco) anos
(Decreto-Lei n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Na réplica à contestação (id.<i> </i>4058300.13445865), os Autores alegaram, <i>verbis</i>:</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<blockquote>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><i>"</i><i>1. Os autores <b>adquiriram o imóvel em 1994</b>, inexistindo naquela data, ou ainda, anterior àquela, qualquer registro público de ônus sobre o imóvel;</i><i> </i><i>2.
Em 2013, mediante um procedimento administrativo completamente viciado,
tendo em vista a inexistência de notificação pessoal dos autores na
demarcação, a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), cadastrou o
imóvel dos requerentes como acrescido de marinha, <b>inexistindo ainda,
informação de tal alteração no Ofício de Registro Público de Imóveis
até os dias atuais, conforme documentos apresentados;</b></i><i> </i><i>3. Em <b>outubro de 2017</b>,
os autores foram surpreendidos e receberam a notificação extrajudicial
do antigo proprietário (Sr. PAULO ROBERTO DE BARROS E SILVA),
informando-lhe da existência de débitos perante a União, surgindo deste
fato o seu direito à pretensão de impugnar o ato eivado de nulidade
(actio nata)."</i></span><i> </i></span></p>
</blockquote>
<p><br /></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Assiste razão à Parte Autora. </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Explico.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Da
análise dos documentos acostados aos autos, vê-se que, quando da
aquisição do imóvel em tela pelos Autores, no ano de 1994, não existia
em seu registro público informações de que se tratava de bem da União.
Em 2013, a partir do "Requerimento de Inscrição de Ocupação", formulado
por um dos condôminos do Ed. Clinical Center Karla Patrícia (processo
administrativo nº 04962.005742/2013-37), a Secretaria do Patrimônio da
União - SPU cadastrou o imóvel em comento como acrescido de marinha, em
regime de ocupação. E, apenas em outubro de 2017, ocorreram as
notificações para cobrança dos encargos decorrentes da demarcação,
nascendo, então, de acordo com o princípio da <i>actio nata</i>, a
pretensão da Parte Autora (momento em que teve ciência inequívoca da
demarcação), data a partir da qual deverá ser contado o prazo
prescricional.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Segundo
pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a data da
cobrança da taxa de ocupação é o termo inicial da contagem do prazo
prescricional das ações em que se pretende a anulação dos processos de
demarcação de terreno de marinha. Nesse sentido:</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<blockquote>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">"PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES EM
QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DE DEMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL. DATA DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ENTE
FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">1.
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (Enunciado Administrativo 2).</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: medium;"><b>2.
A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a data
da cobrança da taxa de ocupação é o termo inicial da contagem do prazo
prescricional das ações em que se pretende a anulação dos processos de
demarcação de terreno de marinha, devendo ser aplicado o art. 1o. do
Decreto 20.910/1932.</b></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">3.
Uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão,
considerando como termo inicial da contagem do prazo o término do
procedimento administrativo de demarcação da área e tendo em vista que
não há no acórdão informação quanto à data da cobrança da taxa de
ocupação, devem os autos retornar à origem, a fim de que a questão seja
examinada nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">4. Agravo Interno do Ente Federativo a que se nega provimento.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">(AgInt
no AgInt no REsp 1524201/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=223946&taskId=24&idProcessInstance=54837973#_ftn1" mce_href="#_ftn1">[1]</a>) (<i>G.N.</i>)</span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Desse
modo, como a presente ação foi ajuizada em 08/10/2019, portanto, 02
(dois) anos após a cobrança da taxa de ocupação (termo inicial), é de
ser rejeitada a exceção de prescrição levantada pela UNIÃO.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.2 - <i>Do mérito propriamente dito</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.2.1
- Cinge-se a questão de mérito, objeto da presente ação, em verificar
se o processo demarcatório nº 10197/86-28, que aprovou a Linha Preamar
Média de 1831 em 1960, realizado pela SPU, e o processo de inscrição do
referido imóvel em regime de ocupação (RIP: 2531.0129364-32), no ano de
2013, podem ser considerados válidos com relação aos Autores.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Eis a íntegra dos pedidos formulados na petição inicial pelos Autores:</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<blockquote>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: medium;">"<b><i>5.3. </i></b><i>No mérito, o reconhecimento da <b>nulidade do ato de inscrição do imóvel objeto da pretensão inicial como terreno de marinha</b>, cancelando-se, por consequência, o cadastro RIP junto à SPU;<b> </b></i></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: medium;"><b><i>5.4. </i></b><i>Que
seja reconhecida a consequência financeira da referida nulidade, com a
anulação/cancelamento da taxa de ocupação e de todos os encargos legais
originados na inscrição do imóvel no RIP;<b> </b></i></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: medium;"><b><i>5.5. </i></b><i>Que a União seja condenada a devolver ao autor, a título de repetição de indébito, <b>TODOS </b>os valores pagos<b> </b>por ele ilegalmente a título de taxa de ocupação referentes aos <b>exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019</b>, anos em que o<b> </b>autor quitou a taxa de ocupação, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, ou outro índice de que se vale<b> </b>a Justiça Federal, e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês;<b> </b></i></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><b><i>5.6. </i></b><i>Que seja declarada <b>a inexistência de relação jurídica do imóvel com a demandada</b>, por não se tratar de<b> </b>"terreno de marinha" originado de procedimento demarcatório regular</i>."</span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Pois bem.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">O
procedimento administrativo de demarcação de terreno de marinha
encontra-se regulado pelo Decreto-Lei nº 9.760/1946 (arts. 9º ao 14), de
acordo com o qual compete ao Serviço de Patrimônio da União - SPU
realizar a<i> "determinação da posição das</i> <i>linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias</i>" (art. 9º).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">No
caso sob análise, a Parte Autora comprova que adquiriu, por meio de
"Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com Cessão de
Direitos", em 24/05/1994, dos Srs. Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho,
Paulo Roberto de Barros e Silva e Fenando de Oliveira Barros, a sala
comercial nº 510, do Ed. Clinical Center Karla Patrícia, localizada na
Av. Domingos Ferreira, 636, Pina, Recife/PE (id. 4058300.12089207).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">O
referido imóvel foi adquirido pelos promitentes cedentes por meio de
"Escritura Pública de Ajuste para Incorporação, Permuta, Destinação,
Discriminação e Instituição de Condomínio", lavrada em 31/05/1991,
registrada no Registro Geral de Imóveis - 1º Ofício (matrícula nº
58.122), em 04/06/1992, sendo o imóvel identificado como "fração ideal
de terreno próprio", conforme consta da "Certidão Vintenária" juntada
aos autos (id. 4058300.12089202).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Observa-se
dos documentos acostados que a partir do "Requerimento de Inscrição de
Ocupação", formulado por um dos condôminos do Ed. Clinical Center Karla
Patrícia, em 04/09/2013 (processo administrativo nº
04962.005742/2013-37), a Secretaria do Patrimônio da União - SPU
informou que o imóvel objeto do aludido procedimento foi abrangido pelo
Processo Demarcatório nº 10197/86-28, que resultou na aprovação, em
25/10/1960, da Linha do Preamar Médio (LPM) de 1831, devidamente traçada
pela Divisão de Identificação e Fiscalização - DIIFI, caracterizando o
imóvel como acrescido de marinha (id. 4058300.12089259):</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<blockquote>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">"<b><u>ASSUNTO</u></b>: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">[...]</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">Trata
o presente processo do pedido de inscrição de ocupação do terreno de
marinha, situado na, N° 636, Pina, Recife-PE, formulado pela Sra. Maria
Carolina Lins de Albuquerque.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">2. <b>A
LPM de 1831 está devidamente traçada pela Divisão de Identificação e
Fiscalização - DIIFI, aprovada em 25/10/1960 de acordo com o Processo n°
10197/86-28 caracterizando o imóvel como acrescido de marinha, de
acordo com planta fls.80, certificado cadastral SPU-PE, </b>Fls.82 e Memorial Descritivo de fls.83.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">3.
As audiências previstas no art.100 do Decreto-Lei n° 9.760/46 não foram
realizadas, tendo em vista que o imóvel se encontra fora de um raio de
1.320,00m de qualquer estabelecimento Militar e distar mais de 100,00m
da atual orla marítima e, por fim, se encontrar em área já urbanizada.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: medium;">4. <b>Para
tanto, quanto à formalidade jurídica dos autos, opinamos que o mesmo
encontra-se devidamente instruído e apto para se conceder a inscrição de
ocupação precária do imóvel acima caracterizado no percentual de 5%
(cinco por cento), haja vista se tratar de inscrição posterior a 1º de
outubro de 1988, conforme determina o art. 1º, inciso II do Decreto nº
2.398/87, de 21 de dezembro de 1987 e Portaria n° 07 de 31/01/2001,
conforme determina o art. 2º, VII, § 4º, de acordo com e que sejam
cobradas as taxas de ocupação devidas, em atenção ao art. 47 da Lei nº
9.636/98</b></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">5. Finalizando, <b>proponho
que seja concedida a inscrição de ocupação, em seguida à DIIFI, para
depois de analisados os documentos apresentados, incluir/corrigir os
dados do imóvel na base de dados do SIAPA, calcular o domínio pleno e a
taxa de ocupação no percentual acima recomendado</b> e, por fim, à DIREP
para expedir o(s) Documento(s) de Arrecadação de Receita Federal (DARF)
necessário(s) à regularização do sobredito imóvel, além de verificar se
há necessidade de se cobrar laudêmios das transferências de direitos de
ocupações existentes no processo.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">[...]."
,
(G.N.)</span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Dessa
forma, deferido o noticiado requerimento administrativo e concedida a
inscrição de ocupação do aludido imóvel, em 24/12/2013, foram
relacionadas/individualizadas as demais unidades do condomínio em
questão e encaminhadas para as respectivas inscrições de ocupação (id.
4058300.12089259).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Como
visto no documento supratranscrito, o procedimento administrativo que
levou à inscrição de ocupação das demais unidades do Ed. Clinical Center
Karla Patrícia, que teve início no ano de 2013, por solicitação de um
condômino, <b>se desenvolveu sem qualquer intimação pessoal da Parte Autora, ou do antigo proprietário do imóvel em questão</b>,
culminando com a cobrança de taxas de ocupação do imóvel dos Autores
(RIP: 2531.0129364-32) relativa aos anos de 2009 a 2019 (id.
4058300.12089278).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Da
análise dos documentos acostados, conclui-se, portanto, que à época da
Escritura Pública registrada no Registro Geral de Imóveis (1992) não
existia no registro público informações de que se tratava de bem da
União. Aliás, tal fato é reconhecido pela própria Secretaria de
Patrimônio da União, em parecer administrativo assinado eletronicamente
pelo Chefe de Divisão Sr. Joselito Felix Dantas, em 04/12/2017 (id.
4058300.12089272):</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<blockquote>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">"3
- O procedimento de transferência foi efetuado considerando o
conhecimento a data da lavratura da escritura, eximindo a geração da
multa, <b>vista que na época da transação foi expedida certidão de domínio pela SPU, considerando o imóvel Alodial (próprio),</b> dispensando o promitente Comprado da obrigação da apresentação do titulo que deu origem a transferência." (sic)(G.N.)</span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">A
UNIÃO, embora alegue em sua defesa que a demarcação da área onde se
localiza o imóvel objeto da ação foi realizada mediante o processo
demarcatório nº 10197/86-28, em 25/10/1960, <b>não fez a</b> comprovação
nos autos de que tenha havido notificação pessoal dos interessados à
época acerca do processo de demarcação, assim como <b>não demonstrou</b>
que, em data anterior a outubro de 2017, tenha dado ciência aos Autores
ou mesmo aos antigos proprietários do procedimento administrativo que
levou à inscrição de ocupação das demais unidades do Ed. Clinical Center
Karla Patrícia, no ano de 2013.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Sobre a necessidade de<b> intimação pessoal </b>dos
interessados identificados e com domicílio certo para a validade dos
procedimentos demarcatórios de terreno de marinha, o C. Superior
Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no qual identifica 03
situações distintas, a saber: 1) nos procedimentos demarcatórios
realizados até 31.05.2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do
Decreto-Lei n. 9.760/1946, em sua redação original<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=223946&taskId=24&idProcessInstance=54837973#_ftn2" mce_href="#_ftn2">[2]</a>, <b>com a necessária intimação pessoal</b>
dos interessados certos e com domicílio conhecido; 2) naqueles
procedimentos ocorridos entre o período de vigência da Lei n.
11.481/2007 (<u>01/06/2007</u>) até a publicação da decisão de concessão de liminar pelo STF na ADI n. 4.264/PE (DJe <u>25/03/2011</u>), deve-se observar a redação dada pela Lei n. 11.481/2007<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=223946&taskId=24&idProcessInstance=54837973#_ftn3" mce_href="#_ftn3">[3]</a> ao art. 11 do Decreto Lei n. 9.760/1946, <b>que autoriza a convocação de todo e qualquer interessado por edital</b>; e 3)<i> </i>nos procedimentos iniciados após <u>27/05/2011</u>, a <b>intimação pessoal </b>dos interessados e com endereço conhecido passou a ser novamente obrigatória. Nesse sentido:</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<blockquote>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">"PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. EXEGESE DO ART. 11 DO
DECRETO-LEI 9.760/1946.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">1.
O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi tempestivamente
apresentado. In casu, a Corte Regional expressamente motivou o acórdão
nos seguintes termos: a) o imóvel deixou de pertencer à União, após a
entrada em vigor da EC 46/2005; b) o processo administrativo de
demarcação de terras é viciado por nulidade absoluta, decorrente da
notificação editalícia dos confrontantes com endereço conhecido; e c) no
período que antecedeu a CF/1988, os Decretos 66.227/1970 e 71.206/1972
não eram suficientes para atribuir à União a propriedade de imóveis na
área territorial denominada "Gleba Rio Anil".</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">3. "<b>A
jurisprudência desta Corte de Justiça, em respeito aos princípios da
boa-fé e da segurança jurídica, consolidou o entendimento de que, nos
procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n.
11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11
do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária a
intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido;
naqueles ocorridos entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º
de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na
ADIN n. 4.264/PE (DJe 25/03/2011), não há que se falar em ilegalidade da
convocação dos interessados apenas por edital, e nos (procedimentos)
iniciados após 27 de maio 2011, a intimação pessoal dos interessados e
com endereço conhecido passou a ser novamente obrigatória"</b> (AgInt no REsp 1.388.335/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/9/2017).</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">4.
Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para que este examine
a validade da intimação por edital à luz do regime jurídico vigente na
data de sua realização, conforme os parâmetros acima estabelecidos.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">5. Recurso Especial parcialmente provido."</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">(REsp 1814353/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 09/09/2019<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=223946&taskId=24&idProcessInstance=54837973#_ftn4" mce_href="#_ftn4">[4]</a>)</span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Nessa
mesma linha, confira-se julgado da E. 3ª Turma do TRF da 5ª Região, ao
apreciar situação semelhante relacionada a imóvel localizado na mesma
edificação do imóvel em apreço:</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<blockquote>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">"EMENTA:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. PROCEDIMENTO
DEMARCATÓRIO. FIXAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. MARCO INICIAL. DATA DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO.
APLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/1946.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INSCRIÇÃO DO REGIME DE OCUPAÇÃO
REALIZADO EM 2013. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
PROVIMENTO.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">1.
Apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de
ação anulatória de débito, extinguiu o feito, com resolução do mérito,
em razão da prescrição da pretensão (art. 487, II, do Código de Processo
Civil), no que tange aos pedidos fundamentados na premissa da nulidade
do processo demarcatório e julgou improcedente o pedido de repetição do
indébito, no que tange à alegada ocorrência de decadência de parte das
taxas de ocupação objeto da controvérsia, resolvendo o mérito, nos
termos do art. 487, I, do CPC/15.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">2. Em suas razões recursais, o particular alegou que:</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">i)
se trata de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face da União
Federal, objetivando a nulidade do ato de inscrição do imóvel do autor
como de marinha, tendo em vista, a ilegalidade no procedimento
demarcatório, ante a inexistência de notificação pessoal do recorrente
no procedimento administrativo ocorrido em 2013, que, qualificou o
imóvel do apelante como público (terreno de marinha);</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">ii)
o apelante adquiriu o imóvel em 1992, inexistindo naquela data, ou
ainda, anterior àquela, qualquer registro público de ônus sobre a
propriedade;</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">iii)
em 2013, mediante um procedimento administrativo completamente viciado,
tendo em vista a inexistência de notificação pessoal do autor na
demarcação, a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), cadastrou o
imóvel como acrescido de marinha;</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">iv)
em outubro de 2017, o apelante foi surpreendido e recebeu em sua
residência, as cobranças relativas à taxa de ocupação de seu imóvel,
surgindo deste fato o seu direito à pretensão de impugnar o ato eivado
de nulidade (actio nata);</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">v)
deve ser afastada a ocorrência de prescrição, seja porque
imprescritível o ato administrativo nulo, seja porque, no caso concreto,
o suposto prazo prescricional apenas poderia ter início com o
recebimento do DARF para pagamento, o que somente ocorreu em outubro de
2017;</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">vi)
colacionou precedente e juntou aos autos decisão do STJ, em sede de
recurso especial, acerca de imóvel situado na mesma edificação.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">3.
O cerne da questão nos autos consiste em perquirir se está configurada a
prescrição da pretensão autoral, qual seja a declaração de nulidade do
processo de demarcação de terreno de marinha incidente sobre o imóvel
descritos na inicial, de sua propriedade.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">4.
Quando da aquisição do imóvel em comento, em 1992, não existia em seu
registro público informações de que se tratava de bem da União, conforme
certidão vintenária acostada aos autos. Assim, de acordo com o
princípio da actio nata, somente com as notificações para cobrança dos
encargos decorrentes da demarcação, que ocorreram apenas em outubro de
2017, nasceu a pretensão da parte autora (momento em que teve ciência
inequívoca da demarcação), data a partir da qual será contado o prazo
prescricional. Esse foi o entendimento firmado por esta Terceira Turma
ao apreciar situação semelhante relacionada a imóvel situado na mesma
edificação do imóvel em apreço, no qual se entendeu não restar
configurada a prescrição da pretensão autoral. (Precedente: Processo nº
08123406320184058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério de
Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 01/07/2021).</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">5.
Nesse diapasão, deve ser afastada a prescrição da pretensão autoral,
notadamente porque a ação foi proposta em agosto de 2018, ou seja, antes
de decorridos cinco anos.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">6.
Nos termos do que dispõe o art. 1.013, § 4º, do CPC, passa-se ao
julgamento da legalidade do processo demarcatório da Linha Preamar Média
de 1831 realizado pela SPU.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">7.
A União Federal sustentou que a demarcação da área onde se localiza o
imóvel objeto da ação foi realizada mediante processo demarcatório nº
10197/86-28 em 25/10/1960. Ocorre, todavia, que não há comprovação nos
autos de que tenha havido notificação pessoal dos interessados à época
acerca do processo de demarcação. Com efeito, a apelada não demonstrou
que, em data anterior a outubro de 2017, houvera ciência do apelado ou
mesmo dos antigos proprietários acerca da incorporação dos bens ao
patrimônio federal.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">8.
Essa prova poderia ter sido realizada através da demonstração de envio
de prévias cobranças da taxa de ocupação ou mesmo de notificações
pessoais aos anteriores ocupantes/proprietários, o que não foi feito.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> 9. <b>Esta
Corte Regional e o Colendo Superior Tribunal de Justiça possuem
entendimento pacífico, no sentido de que, nos procedimentos
demarcatórios da faixa de marinha ocorridos até 31/05/2007, é mister a
notificação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido,
na forma da redação original do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46,
notadamente em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa</b>.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">10.
Precedentes: STJ, REsp 1755321 / ES. Segunda Turma. Rel.: Min. Herman
Benjamin. DJe: 27/11/2018; TRF 5ª Região, Apelação Cível nº
0802542-65.2015.4.05.8500. Quarta Turma. Rel.: Des. Federal Edilson
Pereira Nobre Júnior. Data do julgamento: 16/03/2017; STJ, AGRESP
200901746747, CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJE DATA:13/05/2010.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: medium;">11. <b>A
interpretação do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 não pode ser outra
que não a de que a citação por edital só poderá ser adotada pela União
quando for desconhecido o proprietário do imóvel a ser demarcado, o que
não se mostrou ser o caso dos autos.</b></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: medium;">12. <b>Deve-se
ter em conta que a notificação editalícia apenas vem sendo admitida no
interstício temporal entre a publicação da Lei nº 11.481/2007 e da
concessão de liminar pelo STF na ADI n. 4.264/PE, com efeitos apenas ex
nunc - entre 01.06.2007 e 27.5.2011.</b></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"><span mce_style="font-size: medium;">13. <b>Considerando
que, no caso vertente, a demarcação ocorreu em data anterior - no ano
de1960 -, deveria ter sido observada a necessidade de prévia intimação
pessoal do então proprietário/ocupante.</b></span></span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">14.
Nesses termos, o registro do bem apontado na inicial - Sala comerciai
nº 205 do Edf. Clinical Center Karla Patrícia, localizadas na Av.
Domingos Ferreira, 636, Pina, Recife/PE - como terreno de marinha é
nulo, eis que advindo de procedimento administrativo irregular, tornando
sem efeito, por ilação, as cobranças de taxas de ocupação e demais
encargos financeiros correlatos em face da apelante.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">15.
Apelação provida, a fim de reformar a sentença e julgar procedente a
pretensão autoral, para: a) reconhecer a nulidade do ato de inscrição do
imóvel objeto da lide como terreno de marinha; b) reconhecer a nulidade
da cobrança da taxa de ocupação e encargos legais originados da
inscrição do imóvel como terreno de marinha; c) declarar o direito do
autor à repetição do indébito dos valores pagos pelo autor a título de
taxa de ocupação referentes aos exercícios de 2009 a 2017, acrescidos de
correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos
da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência, mantido o
percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido - valor dos débitos
cancelados, na forma do art. 85, § 2º, do CPC."</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">(PROCESSO:
08115030820184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO
BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021) (<i>G.N.</i>)</span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Nessa
situação, indubitavelmente, a UNIÃO não demonstrou ter feito, na
demarcação de 1960, a necessária notificação pessoal dos interessados
certos e com domicílio conhecido, e assim procedeu também por ocasião do
procedimento administrativo que levou à inscrição de ocupação das
demais unidades do Ed. Clinical Center Karla Patrícia, em 2013.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Acertada,
pois, a decisão que suspendeu os efeitos desses processos
administrativos demarcatórios, acostada sob identificador nº
4058300.12193789.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Nulo,
írrito, sem nenhum valor é o ato demarcatório lançado nos autos dos
noticiados procedimentos administrativos, tanto no de demarcação de
1960, como no de inscrição de ocupação realizado em 2013, por total
ausência de notificação dos Interessados.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">E
os atos desses processos administrativos demarcatórios são nulos porque
foi ignorada solenidade prevista em Lei, com o consequente ferimento
aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, hoje plasmados, o primeiro no inciso
II do art. 5º e no art. 37 da vigente Constituição da República do
Brasil e os demais, respectivamente, nos incisos LIV e LV do referido
art. 5º dessa Carta republicana.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Ressalto
que a UNIÃO, por regular processo administrativo demarcatório, com
observância dos procedimentos estabelecidos na nova redação do art. 11
do mencionado Decreto-lei nº 9.760, de 05.09.1946, dada pela Lei nº
13.139, de 26.06.2015(<b>sem prejuízo do direito de os Autores impugnarem a possível futuro processo administrativo demarcatório)</b>,<b> </b>até
poderá enquadrar o imóvel objeto desta ação como terreno de marinha ou
terreno acrescido de marinha, mas enquanto isso não ocorrer o imóvel dos
Autores é considerado alodial, sem qualquer limitação foreira, e sobre
tal imóvel não paira nenhum direito da UNIÃO no campo do domínio direto.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Assim
sendo, há de se reconhecer a nulidade do ato de inscrição do imóvel
objeto da lide como terreno de marinha e, consequentemente, a nulidade
da cobrança da taxa de ocupação e demais encargos legais originados de
tal inscrição, bem como declarar o direito dos Autores à repetição do
indébito dos valores comprovadamente pagos a título de taxa de ocupação<i>.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3. <b>Dispositivo</b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Posto isso:</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.1 - Rejeito a exceção de prescrição levantada pela UNIÃO. </span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.2 - <b>Julgo procedentes</b>
os pedidos desta ação para reconhecer a nulidade plena do noticiado
procedimento demarcatório de 1960, que declarou ser o imóvel dos Autores
terreno<b> </b>de marinha, bem como do processo administrativo de
inscrição de ocupação realizado em 2013, pelo que determino que a UNIÃO,
pela referida Secretaria de Patrimônio da União em Pernambuco - SPU/PE,
cancele dos seus registros o cadastramento do imóvel inscrito sob o RIP
nº 2531 0129364-32 (sala comercial nº 510, do Ed. Clinical Center Karla
Patrícia, localizada na Av. Domingos Ferreira, 636, Pina, Recife/PE)
como sendo terreno de marinha e que também providencie idêntico
cancelamento perante o respectivo Cartório de Registro de Imóveis, se
neste tiver providenciado algum registro, e que tome todas essas
providências no prazo de 30(trinta)dias, fornecendo aos Autores, se
solicitada, a respectiva certidão, com a informação de que não se trata
de terreno de marinha, tudo sob pena de pagamento de multa mensal,
correspondente a R$ 2.000,00(dois mil reais), cujo valor será atualizado
de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do mês
seguinte ao da publicação desta sentença, sem prejuízo da
responsabilização pessoal do Servidor e/ou Dirigente que der azo ao
pagamento dessa multa, no campo administrativo, civil e criminal.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.3
- Outrossim, condeno a UNIÃO a cancelar todos os lançamentos e
respectivas inscrições em dívida ativa(se tiver havido), bem como
eventuais Certidões de Dívida Ativa - CDAs, relativamente às respectivas
cobranças de taxa de ocupação/foro anual, laudêmio e respectivas multas
e/ou outros acréscimos, bem como a restituir os valores que a tais
títulos lhe tenham sido pagos em decorrência dos mencionados atos
administrativos, ora reconhecidos por nulos de pleno direito, e exigidos
dos Autores, atualizados conforme Manual de Cálculos do Conselho da
Justiça Federal.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.4
- Condeno ainda a UNIÃO a ressarcir as custas processuais despendidas
pelos Autores, bem como em verba honorária, a qual arbitro em 10%(dez
por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, quanto à
atualização, os índices e formas do manual de cálculos do Conselho da
Justiça Federal.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.5 - Finalmente, dou o processo por extinto, com resolução do mérito (art. 487-I, CPC).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.6
- Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, em face
da regra do inciso I do § 3º do art. 496 do vigente Código de Processo
Civil.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Registre-se. Intimem-se.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;">Recife, 24,05.2022</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> Juiz Federal da 2a Vara da JFPE</span></p>
<p><br /></p>
<p><br /></p>
<p><br /></p>
<p align="right">(mppl)</p>
<p><br /></p>
<hr size="1" />
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=223946&taskId=24&idProcessInstance=54837973#_ftnref1" mce_href="#_ftnref1">[1]</a>
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AgInt no REsp
1524201/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020.</p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><a href="https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201500727452&dt_publicacao=01/07/2020" mce_href="https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201500727452&dt_publicacao=01/07/2020">https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201500727452&dt_publicacao=01/07/2020</a><br mce_bogus="1" /></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=223946&taskId=24&idProcessInstance=54837973#_ftnref2" mce_href="#_ftnref2">[2]</a> <u>Decreto-Lei n. 9.760/1946</u></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;">"Art.
11. Para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados,
certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60
(sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas,
documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos
compreendidos no trecho demarcando." (<i>redação original</i>)</p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=223946&taskId=24&idProcessInstance=54837973#_ftnref3" mce_href="#_ftnref3">[3]</a>
Art. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os
interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias
ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos
concernentes aos terrenos compreendidos no trecho
demarcando. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art5" mce_href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)</a> <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2688448" mce_href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2688448">(Vide ADI 4.264)</a> </p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=223946&taskId=24&idProcessInstance=54837973#_ftnref4" mce_href="#_ftnref4">[4]</a>
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1814353/MA, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 09/09/2019.</p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><a href="https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201900929419&dt_publicacao=09/09/2019" mce_href="https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201900929419&dt_publicacao=09/09/2019">https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201900929419&dt_publicacao=09/09/2019</a><br mce_bogus="1" /></p>
<p><br /></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-74104624791312400742022-05-23T16:33:00.006-07:002022-05-23T16:33:37.489-07:00EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. INSS E BANCOS.<p><span style="font-family: georgia;"> </span><span style="font-family: helvetica;">Por Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p><p><span style="text-align: justify;"><span style="font-family: trebuchet;">A imprensa noticia todos os dias a existência de "golpes" contra os idosos, configurados em falsos contratos de empréstimos consignados, cujos montantes são recebidos pelos "Golpistas" e as parcelas de pagamento são debitadas, mês a mês, no valor dos benefícios desses idosos, perante o INSS.</span></span></p><p><span style="text-align: justify;"><span style="font-family: trebuchet;">Trata-se, neste processo, desta matéria. </span></span></p><p><span style="text-align: justify;"><span style="font-family: trebuchet;">Boa leitura. </span></span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p>PROCESSO Nº: 0800364-84.2022.4.05.8311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL</p><div>AUTOR: N M C<br />ADVOGADO: L A De L e outro <br />RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros <br />2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)</div>
<p><br /></p>
<p mce_style="text-align: center;" style="text-align: center;"><span mce_style="font-size: medium;">DECISÃO</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">1. <b>Relatório</b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><b>N M C,</b> qualificado na petição inicial, propôs esta "<i>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS</i><i>"</i> contra o <b>BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO PROMOTORA </b>e <b>INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)</b>.
Requereu, inicialmente, o benefício da justiça gratuita e prioridade na
tramitação do feito. Alegou, em síntese, que: as instituições rés
estariam efetuando cobranças indevidas de mensalidades de empréstimos
consignados, que o autor não teria conhecimento nem recebido em sua
conta; estaria com 4 empréstimos ativos, conforme extrato bancário
anexo: 1) empréstimo no ano de 2017, no valor de R$ 2.602,15, a ser pago
65 meses, com parcelas mensais no importe de R$ 40,11 (quarenta reais e
onze centavos) sendo descontado de sua aposentadoria, 27 meses, pagando
até o presente momento o valor de R$ 1.082,97; 2) empréstimo no ano de
2018, no valor de R$ 15.142,91, a ser pago 72 meses, com parcelas
mensais no importe de R$ 422,79, sendo descontado de sua aposentadoria
46 meses, pagando até o presente momento o valor de R$ 19.448,79; 3)
empréstimo no ano de 2020, no valor de R$ 10.488,68, a ser pago 84
meses, com parcelas mensais no importe de R$ 194,43, sendo descontado de
sua aposentadoria 22 meses, pagando até o presente momento o valor de
R$ 4.277,46; até a presente data, o autor teria pagado o valor de R$ 24.
809,22; o autor, que NÃO SOLICITOU EMPRÉSTIMO ALGUM JUNTO AOS BANCOS
RÉUS, teria se dado conta da existência destes no final de 2021, no
momento em que teria tirado um extrato bancário; como nunca havia
solicitado tal empréstimo, de imediato teria entrado em contato diversas
vezes com o Banco via e-mail e telefonemas para entender a origem do
débito, quando lhe teria sido enviada cópia do contrato com sua suposta
assinatura; o autor nunca teria assinado ou autorizado tal documento.
Teceu outros comentários. Transcreveu ementas de decisões judiciais.
Requereu a concessão de tutela provisória de urgência: "<b><i>e. </i></b><i>Requer
a CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars e
initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a
abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas
de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao
INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da
inexistência do referido contrato; <b>f. </b>Deferido o pedido anterior,
EXPEDIR a competente Ordem Judicial assinalando-se prazo para seu
implemento, com a fixação de multa de <b>R$ 2.000,00 </b>(dois mil reais) por cada desconto indevidamente realizado</i>". Protestou o de estilo. Deu valor à causa. Inicial instruída com procuração e documentos.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Vieram conclusos os autos. Decido.<b> </b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2. <b>Fundamentação</b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.1 - <i>Benefício da justiça gratuita</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Merece
ser concedido, provisoriamente, à Parte Autora, o benefício da justiça
gratuita, porque há indícios de que preenche os requisitos legais para a
obtenção desse benefício, mas com as ressalvas da legislação criminal
pertinente, no sentido de que se, mais tarde, ficar comprovado que
declarou falsamente ser pobre, ficará obrigada ao pagamento das custas e
responderá criminalmente (art. 5º, LXXXIV da Constituição da República e
art. 98 do CPC).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Outrossim,
o benefício ora concedido não abrange as prerrogativas previstas no §
5º, art. 5º da Lei nº 1.060/50, porque a Parte Autora não se encontra
assistida por Defensor(a) Público(a).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.2 - <i>Da tramitação prioritária do processo</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Merece
ser concedido ao Autor o benefício de tramitação prioritária do feito,
porque a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos
(CPC, art. 1.048, I).</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.3 - <i>Do pedido de tutela provisória de urgência</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência estão elencados no art. 300 do CPC, <i>verbis:</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<blockquote>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">"Art.
300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Para
a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir
caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra
parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte
economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.</span></p>
<p><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono, times;" style="font-family: andale mono, times;">§ 3<u><sup>o</sup></u> A
tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."</span></p>
</blockquote>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Portanto, devem estar sempre presentes para a concessão da tutela de urgência antecipada: <u>a probabilidade do direito alegado</u>, que surge do confronto entre as alegações da Parte Autora e as provas constantes dos autos, baseada em uma cognição sumária; <u>e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo</u>,
quando houver uma situação de urgência que não possa aguardar o
desenvolvimento natural do processo, sob pena de ineficácia ou
inutilidade do provimento final.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Objetiva
a Parte Autora, em sede de tutela provisória de urgência, a cessação de
todos os descontos de empréstimos consignados que teriam sido
realizados de forma indevida em seu nome, junto ao INSS.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Não
obstante os argumentos explanados na inicial mostrarem-se relevantes e
os documentos trazidos pelo Autor servirem de início de prova material,
estes necessitam ser submetidos ao contraditório, a fim de se proceder a
uma análise mais acurada dos fatos<i>.</i></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">No
entanto, a imprensa noticia todos os dias a existência de "golpes"
contra os idosos, configurados em falsos contratos de empréstimos
consignados, cujos montantes são recebidos pelos "Golpistas" e as
parcelas de pagamento são debitadas, mês a mês, no valor dos benefícios
desses idosos, perante o INSS.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">O Autor, em face do descrito na petição inicial, pode estar sendo uma vítima.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Então,
por cautela, pelo menos até que as Partes do polo passivo apresentem
contestação, tenho que deva determinar que cada uma das instituições
bancárias, ora Rés, passe a depositar em juízo, mês a mês, os valores
recebidos do INSS em contas judiciais vinculadas a este processo, uma
para cada um dos mencionados contratos e respectivos Bancos, na agência
1029, da Caixa Econômica Federal, que funciona na sede desta
Justiça Federal, até ulterior decisão judicial, sob pena de pagamento
da multa mensal, fixada no dispositivo infra.<br /></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3. <b>Dispositivo</b></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Poto isso:</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.1
- Concedo à Parte Autora, provisoriamente, o benefício da assistência
judiciária gratuita, sob as condições estabelecidas na fundamentação
supra, e defiro a prioridade na tramitação do feito.</span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.2
- Concedo, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, na
forma do subitem 2.3 supra e determino que as Instituições Bancárias Rés
(BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO PROMOTORA), no prazo de 10(dez) dias,
passem a depositar em juízo, mês a mês, os valores que receberem do
INSS, decorrentes dos contratos descritos na petição inicial, em contas
judiciais, uma para cada um dos mencionados contratos e dos respectivos
Bancos, contas judiciais essas vinculadas a este processo, na agência
1029, da Caixa Econômica Federal, que funciona na sede desta Justiça
Federal, até ulterior decisão judicial, sob pena de pagamento de multa
mensal correspondente a 100%(cem por cento) do desconto que for feito na
conta previdenciária do ora Autor, sem prejuízo da responsabilização
pessoal do Gerente da respectiva Agência dos referidos Bancos, no campo
administrativo, civil e criminal. <br /></span></p>
<p><span mce_style="font-size: medium;"> </span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.3 - Citem-se os Réus, na forma e para os fins legais, e<b> </b>intimem-se
as instituições bancárias Rés (BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO
PROMOTORA) para cumprimento desta decisão, no prazo acima consignado.</span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Recife, 23.05.2022</span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p>
<p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"> Juiz Federal da 2a Vara da JFPE<br /></span></p>
<p><br /></p>
<p><br /></p>
<p align="right"></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-23418351577099186562022-03-28T12:16:00.003-07:002022-03-28T12:21:51.070-07:00HOMOAFETIVIDADE. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMENS. RECONHECIMENTO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA FEDERAL. <p>Por Francisco Alves dos Santos Júnior</p><p>A união estável entre pessoas do mesmo sexo gera, no Brasil, direito à pensão estatutária quando o que era Servidor Público falece e o que sobrevive demonstra que daquele era dependente econômico-financeiro. </p><p>No presente caso esse assunto é debatido, indicando-se inclusive os julgados da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. </p><p>Boa leitura. </p><p><br /></p><p><span style="font-family: arial;">Pesquisa e parte minuta feita pela Assessora <span style="background-color: #f1f1f1;">Rossana Maria Cavalcanti Reis da Rocha Marques</span></span></p><p><br /></p><p> PROCESSO Nº: 0820399-06.2019.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL</p><div>AUTOR: D D H DA S<br />ADVOGADO: Sérgio Correia Dias Dos Santos<br />RÉU: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO.<br />2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)</div><p><br /></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Sentença tipo A</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><br /></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><strong>EMENTA: -</strong> DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO ESTATUTÁRIO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">-Restou comprovada a união estável, homoafetiva, entre o Autor e falecido Servidor Público Federal, médico, aposentado.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">-Também restou comprovada a dependência econômico-financeira do Autor frente ao mencionado <em>de cujus. </em></span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">-Concessão da tutela de urgência.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">-Procedência. </span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><br /></span></p></blockquote><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Vistos etc.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><strong>1-Relatório</strong></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">D D H DA S, qualificado na Petição Inicial, ajuizou em 23.10.2019 esta ação em face da UNIÃO, na qual pretende, a título de tutela provisória de urgência, a imediata concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do Sr. A F DA S, que teria sido seu companheiro até a data do óbito em 26.07.2019. Alegou, em síntese, que: teria convivido em união estável, pública e duradoura, com o Sr. A F DA S; a união teria perdurado por mais de 35 anos, até a data do óbito do referido senhor, ocorrido em 26.07.2019; não seriam casados, mas habitavam sob o mesmo teto, e viveriam como se casados fossem, e se apresentavam perante suas famílias e no círculo social como um casal genuíno, e compareciam a todos os eventos sociais e familiares como companheiros de vida íntima; dependeria economicamente do Sr. ALCIMAR, que teria falecido e deixado o Autor desamparado; teria formulado requerimento administrativo de concessão da pensão, o qual teria sido indeferido sob o argumento de que não teria sido comprovada a sua qualidade de companheiro; os documentos apresentados comprovariam que eles mantinham um relacionamento público; faria jus à concessão do benefício; estariam presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada, e requereu: <em>"a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) O deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera part, para os fins do pedido de concessão da Pensão por Morte, oficiando-se ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, comunicando-lhe o deferimento da medida, e citando-o dos termos da inicial; c) Ocorrendo o descumprimento, pelo réu, referente ao deferimento da tutela antecipada, que se aplique multa diária, na forma do art. 497 e 537 do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por se tratar de obrigação de fazer; d) Ao final sejam julgados procedentes os pedidos da presente ação para condenar o Ministério da Saúde a conceder a pensão por morte vitalícia e integral ao Requerente, a partir da data do óbito do seu companheiro ALCIMAR FERREIRA DA SILVA, ocorrida em 26 de julho de 2019; e) Com a procedência dos pedidos, seja confirmada a tutela provisória de urgência e torná-la definitiva; f) Que as parcelas vencidas sejam pagas com a devida correção e aplicação dos juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97."</em> Protestou pela produção de provas, especialmente oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e depoimento do representante legal do Réu. Atribuiu valor à causa e juntou documentos.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><strong>Decisão</strong>, na qual os benefícios da justiça gratuita foram concedidos provisoriamente e o pleito antecipatório foi momentaneamente indeferido ante a necessidade de instrução probatória (Id. 4058300.12355058).</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">A UNIÃO ofertou Contestação sustentando, em apertada síntese, ausência de comprovação da suposta união estável do Autor com o falecido servidor, e inexistência de prévia designação junto à Administração Pública; aduziu que o requerimento administrativo de concessão da pensão teria sido indeferido pois não teria ficado comprovada a união estável. Acrescentou que, em caso de procedência dos pedidos do Autor, não poderiam ser atribuídos efeitos retroativos à citação da UNIÃO. Teceu outros comentários. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos (Id. 4058300.13016324).</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><strong>Decisão</strong> sob Id. 4058300.12355058 em que se concedeu à União o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar certidão do seu setor de manutenção de aposentadorias e pensões, para que se verificasse a possibilidade de existência de pensionistas ou dependentes do <em>de cujus</em> (Id. 4058300.14107656).</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Na petição sob Id. 4058300.14509218 a União mencionou, dentre outros aspectos, que, em consulta interna ao sistema SIAPE, teria sido constatada a inexistência de dependentes habilitados.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">A parte autora, na petição sob Id.4058300.14755112, impugnou os documentos referentes aos identificadores 4058300.14509218 e 4058300.14509219 e pugnou pela tutela de evidência para compelir a Ré à imediata concessão da Pensão por Morte, por ser de natureza alimentar.</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><span mce_style="font-size: medium; text-align: justify;">Certificada a interposição de Agravo de Instrumento pela UNIÃO - UNIÃO FEDERAL (Id. 4058300.14768733).</span><br /></span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">R. Decisão proferida pela MM Juíza Federal, Drª Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues, em que se manteve a Decisão anterior que indeferiu, antes da finalização da instrução, o pedido de tutela de urgência antecipada, e determinou que as Partes fossem intimadas a especificar provas.</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">A UNIÃO informou não ter provas a produzir; contudo, na hipótese de haver futura designação de audiência para produção de prova oral (oitiva autor e testemunhas), pugnou por sua intimação com o fito de apresentar seu rol de testemunhas.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">O AUTOR pugnou pela designação de audiência de instrução.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Anexada a certidão de trânsito em julgado e o inteiro teor do Acórdão exarado pelo E. TRF-5ª Região no Agravo de Instrumento que foi interposto pela UNIÃO em face da Decisão sob id. 4058300.12355058, ao qual foi dado parcial provimento, ante a apresentação, pela União, da documentação solicitada em prazo razoável, razão pela qual foi declarada cumprida a determinação judicial, <strong>eximindo-se a União do pagamento da multa arbitrada na decisão impugnada.</strong></span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Designada audiência de instrução, que foi realizada consoante respectivos Termo de Audiência<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftn1" mce_href="#_ftn1">[1]</a> e link<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftn2" mce_href="#_ftn2">[2]</a> anexados aos autos.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Na audiência, a instrução processual foi encerrada e as Partes apresentaram Razoes Finais remissivas.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">É o relatório.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Fundamento e decido.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><strong>2- Fundamentação</strong></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.1 - O benefício da Assistência Judiciária foi concedido provisoriamente, na decisão inicial. Tenho que esse benefício deve ser concedido definitivamente, pois há indícios de que o Autor é pobre, na forma da Lei, e a parte adversa não impugnou esse pleito formulado na petição inicial</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.2 - <strong>D D H DA S</strong> pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento do servidor público federal <strong>A F DA S, </strong>de quem teria sido companheiro por longo período de vida conjugal, homoafetiva, até o óbito deste ocorrido em 26.07.2019. Requereu, também, o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito até a implantação do benefício e início do pagamento das parcelas vincendas. </span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">A UNIÃO aduz que o Autor não faz jus à pretendida pensão <em>post mortem</em>, pois não teria comprovado a existência da união estável, tampouco teria sido designado nos assentamentos funcionais do servidor como seu companheiro.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">De início, convém destacar que o Pleno do C. STF, no julgamento da ADI 4277<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftn3" mce_href="#_ftn3">[3]</a> e ADPF 132, em maio de 2011, reconheceu como entidade familiar a união estável entre casais do mesmo sexo e, no julgamento do RE 477.554AgR<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftn4" mce_href="#_ftn4">[4]</a>, o direito do companheiro, na união estável, à percepção do benefício da pensão por morte do seu parceiro.<br /></span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Fixada essa premissa inicial, analisa-se o pedido do Autor de reconhecimento da referida união estável e consequente c</span><span mce_style="font-size: medium;">oncessão da pensão por morte, de acordo com a legislação vigente ao tempo do óbito do seu falecido Companheiro</span><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftn5" mce_href="#_ftn5" mce_style="font-size: medium;">[5]</a><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;">, com aplicação da </span><span mce_style="font-size: medium;">Lei nº 8.112/90, com as alterações implementadas pela Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.846, de 18.06.2019, a saber:</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">"Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art37xi" mce_href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art37xi">inciso XI do caput do art. 37 da Constituição</a> e no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm#art2" mce_href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm#art2">art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004</a>. <em> </em></span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><em> </em>(...)</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Art. 217. São beneficiários das pensões:</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">(...)</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; </span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">(...)</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">§ 1<u><sup>o</sup></u> A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do <strong>caput</strong> exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. </span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">(...)</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. </span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; </span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">(...)"</span></p></blockquote><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">De seu turno, a Lei nº 9.278/96 estabelece os requisitos para a configuração da união estável:</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">"Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição da família."</span></p></blockquote><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Por derradeiro, a Lei 8.213/91, aqui aplicada de forma analógica(integrativa), assim define o (a) companheiro (a):</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><blockquote><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">"Art. 16.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">(...)</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art226%C2%A73" mce_href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art226%C2%A73">§ 3º do art. 226 da Constituição Federal.</a>"</span></p></blockquote><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">De antemão, não prospera o argumento a UNIÃO/Ré no sentido de que a ausência de designação do Autor como dependente previdenciário do servidor afastaria o direito à pensão, pois, na data do óbito, a alínea <em>c </em>do art. 217 da Lei nº 8.112/90, que estabelecia a necessidade da designação, encontrava-se revogada pela Lei nº 13.135/2015 e, como ja vimos, ao caso aplica-se a Lei da data do óbito. </span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><strong>Antes dessa modificação legal, </strong>o próprio E. STJ já possuía firme entendimento no sentido de que a exigência da designação expressa do dependente pelo servidor visava apenas facilitar a comprovação junto à administração do órgão competente, da vontade do falecido servidor em indicar o companheiro ou companheira como beneficiário da pensão por morte, mas que a ausência de designação não importava a não concessão da pensão, desde que comprovada a união estável por outros meios idôneos de prova.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Portanto, à luz do acima consignado, são apenas três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: <strong>a)</strong> óbito do segurado; <strong>b)</strong> condição de servidor público federal ativo ou inativo do instituidor; e <strong>c)</strong> figurar o Requerente no rol dos dependentes do servidor público.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Tratando-se de companheiro ou companheira, deve estar comprovada a convivência pública, contínua e duradoura com o instituidor, assim reconhecida pela comunidade, estabelecida com o objetivo de constituição de família, mantida até a data do óbito.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Dito isso, cumpre verificar a satisfação dos requisitos legais pelo Autor.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">O evento morte de A F DA S ocorrido em 26.07.2019, está demonstrado (v. certidão de óbito - Id. 4058300.12342586), assim como a sua qualidade de segurado, pois o documento de Id. 4058300.12343018 comprova a sua situação funcional de servidor público federal aposentado.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">A controvérsia versa sobre a existência de união estável entre a Parte Autora e o falecido servidor público federal (aposentado) até a data do óbito.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Com a finalidade de comprovar a união estável, o Autor apresentou documentos, dentre os quais:</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">I)Comprovantes do endereço comum de </span>A F DA S e o Autor, situado à Rua General Luis Mallet, 140, Ap. 101, Boa Viagem, Recife/PE: em 1998 - 4058300.12342615; em 1999 - id. 4058300.12342990, em 2002 - 4058300.12342721; em 2005 - id. 4058300.12342653; em 2008 - 4058300.12342631; em 2009 - id. 4058300.12342700; em 2018 - id. 4058300.12343070; e em 2019 - 4058300.12342659 e 4058300.12342560;</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">II) Comprovante de pagamentos realizados por </span>A F DA S de despesas pessoais do Autor: pagamento de curso universitário em 2008 (id. 4058300.12342653) e de fatura de cartão de crédito em 04.07.2019 - id. 4058300.12342659);</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">III) Fatura de Cartão de Crédito em que </span>A F DA S consta como Associado e registram despesas realizadas por A F DA S e por D D H S(em janeiro de 2009 - id. 4058300.12342700);</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">IV) Fatura de outro Cartão de Crédito (CREDICARD) em que aparece </span>A F DA S como titular e o Autor como adicional - (janeiro de 2002 - id. 4058300.12342721);</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">V) Resultados de exames médicos realizados no Autor e em </span>A F DA S, solicitados pela médica Drª Martha Maria Romeiro Figueiroa Ferreira: em 2012 e em 2014 - id. 4058300.12342739; e, ainda, uma declaração da referida médica, da união estável entre o Autor e A F DA S, até a data do óbito de A F DA S em 26.07.2019, acontecido no domicílio do casal situado na Rua General Luis Mallet, nº 140, ap. 101, Boa Viagem, Recife/PE - id. 4058300.12342748;</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">VI) Declaração de Ana Lúcia Vecchione de que alugara o imóvel situado à Rua General Luis Mallet, nº 140, ap. 101, Boa Viagem, Recife/PE, ao casal A F DA S e o Autor, desde o ano de 1990 - id. 4058300.12342751;</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">VII) O Autor foi o "Declarante" da certidão de óbito de </span>A F DA S- id. 4058300.12342586;</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Pois bem, referidos documentos evidenciam que A F DA S e o Autor coabitaram desde a década de 1990 até o óbito do Sr. </span>A F DA S; que A F DA S faleceu na residência do casal; e que A F DA S custeava despesas realizadas pelo Autor e despesas em comum do casal, a exemplo do pagamento do curso universitário do Autor e do cartão de crédito.</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Também foram juntadas diversas fotografias do cotidiano do casal, nas quais são retratados o Autor e </span>A F DA S em diversas situações de intimidade próprias de um casal (abraçados, abraçados em traje de banho, juntos ao redor de mesas de refeição, comemorações de datas festivas e em passeios juntos, juntos a familiares e amigos).</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Ainda, foi realizada segura prova testemunhal, sendo ouvidas três testemunhas arroladas pela Parte Autora, as quais foram uníssonas em declarar que o Autor e o Sr. </span>A F DA S viviam como se casados fossem em união estável pública e notória desde o início da década de 1990 até a data do óbito ocorrido em julho de 2019.</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Em resumo, há prova satisfatória do convívio marital do Autor com o falecido servidor; o início de prova documental foi corroborado pela prova testemunhal, coerente e esclarecedora, podendo-se dela extrair a existência do convívio duradouro, contínuo e público do Autor e de </span>A F DA S, como se casados fossem, até a data do óbito.</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Por último cumpre assinalar que, tanto no casamento como na união estável existe o dever de mútua colaboração, assim, conquanto o Autor aufira renda decorrente de atividade laboral, seus ganhos mensais (R$2.200,00) são insuficientes para elidir a dependência econômica, mormente quando o aporte financeiro trazido pelo <em>de cujus</em> (valor bruto: R$10.045,92) é significativamente maior em relação aos ganhos do Autor declarados na audiência.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Assim, o conjunto probatório permite o reconhecimento da união estável do Autor e o segurado, impondo-se a concessão do benefício de Pensão por Morte requerido na Petição Inicial. </span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.2.1- Termo inicial do benefício</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Com relação ao termo inicial da Pensão por Morte, levando-se em consideração que o servidor público federal faleceu na vigência da Lei nº 8.112/90, com as alterações implementadas pela Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.846, de 18.06.2019, e tendo em vista que a pensão foi requerida em 04.09.2019, menos de 90 (noventa) dias antes do óbito ocorrido em 26.07.2019, <strong>o benefício é devido a contar da data do óbito</strong>, ante o que determina o art. 219, I, da Lei nº 8.112/90</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;"><strong>Assim, o Autor faz jus ao benefício a contar do óbito, em 26.07.2019, e às respectivas parcelas devidas entre o óbito e a implantação da pensão por morte.</strong></span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">2.2.2 - Da concessão da tutela</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Nas decisões, lançadas durante a tramitação do feito, nas quais o pedido de concessão de tutela provisória de vigência, sempre se explicou que haver-se-ia de aguardar a finalização da instrução, para colheita de mais provas.</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Então, da junção da prova documental e da prova testemunha, realizadas durante a tramitação do feito, emergem claros os requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito e os riscos jurídico-financeiros danosos ao Autor, porque o pleito diz respeito a sua própria subsistência, caso se tenha que aguardar a finalização da tramitação deste feito, pelo que há de </span><span mce_style="font-size: medium;">ser concedida mencionada tutela de urgência</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><strong mce_style="font-size: medium;">3- Dispositivo</strong></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Posto ISSO:</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.1-Preliminarmente, torno definitiva a concessão do benefício da Assistência Judiciária;</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.2- Concedo a tutela provisória de urgência antecipatória e determino que a UNIÃO conceda o benefício previdenciário de Pensão por Morte ao Autor, decorrente do falecimento do seu companheiro, o servidor público federal aposentado, </span>A F DA S, providenciando a respectiva implantação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ficar obrigada a pagar, após esse prazo, a cada período de 30(trinta) dias(Parágrafo Único do art. 219 do CPC, prazo não processual<a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftn6" mce_href="#_ftn6">[6]</a>) de atraso, multa no valor de R$ 1.250,00(hum mil, duzentos e cinquenta reais), contado o prazo de 15(quinze) dias para o cálculo e pagamento da multa de forma corridos, com atualização anual pelo IPCA-E;</p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.3 - Julgo procedentes os pedidos formulados na Petição Inicial, nos termos da tutela provisória de urgência antecipatória ora deferida, reconheço, para fins previdenciários estatutários, a união estável acima debatida e condeno a UNIÃO a manter definitivamente a mencionada pensão estatutária a favor do Autor, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a data do óbito (26.07.2019) do mencionado falecido Servidor Público Federal </span><span mce_style="font-size: medium;">até a data da implantação da Pensão por Morte, com atualização(juros de mora e correção monetária), desde a data da propositura desta ação, na forma e pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estiver em vigor no momento do cumprimento da sentença.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.4 - Condeno a UNIÃO FEDERAL - UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios que, em face da simplicidade do caso, arbitro no mínimo legal (§ 2º do art. 85 do vigente CPC), sobre o valor total das parcelas vencidas e das 12(doze) primeiras parcelas que foram pagas por força da Decisão Liminar acima referida(§ 9º do referido art. 85 do vigente CPC), atualizadas pelo mesmo critério acima indicado, observada a gradação do § 3º desse mesmo dispositivo legal, conforme venha a ser apurado na fase executiva, por cálculos do Contador ou, se necessário, por outra forma que venha a ser determinada em tal fase. </span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.5- Finalmente, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e d</span><span mce_style="font-size: medium;">ispensada a remessa necessária, porque presente a situação prevista no inciso I do § 3º do art 496 do vigente Código de Processo Civil. </span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">R.I.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Recife, 28.03.2022.</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Juiz Federal, 2ª Vara/PE</span></p><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">(rmc)</span></p><p><br /></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"><br /></span></p><p><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"></span></p><hr mce_style="text-align: justify;" size="1" style="text-align: justify;" /><p><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftnref1" mce_href="#_ftnref1">[1]</a> Audiência - Id. 4058300.22375674.</span></p><p><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftnref2" mce_href="#_ftnref2">[2 Link da Audiência - ]</a><a href="https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/AUDI%C3%8ANCIADEINSTRU%C3%87%C3%83O-PROCESSON0820399-06.2019.4.05.8300-DJALMADOMINGOSHON%C3%93RIODASILVAXUNI%C3%83OFEDERAL-20220317_142647.mp4" mce_href="https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/AUDI%C3%8ANCIADEINSTRU%C3%87%C3%83O-PROCESSON0820399-06.2019.4.05.8300-DJALMADOMINGOSHON%C3%93RIODASILVAXUNI%C3%83OFEDERAL-20220317_142647.mp4" target="_blank">https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/AUDIÊNCIADEINSTRUÇÃO-PROCESSON0820399-06.2019.4.05.8300-DJALMADOMINGOSHONÓRIODASILVAXUNIÃOFEDERAL-20220317_142647.mp4</a><br /></span></p><p><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftnref3" mce_href="#_ftnref3">[3]</a> Brasil. Supremo Tribunal Federal. Plenário. ADI 4277, Relator(a): AYRES BRITTO, julgado em 05/05/2011, in DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;">EMENTÁRIO, Volume 02607-03, p. 00341.</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;">Revista Trimestral de Jurisprudência - RTJ, Volume 00219-01, p. 00212.</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;">Disponível em <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635" mce_href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635">https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635</a></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"><a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635" mce_href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635"></a></span>Acesso em 25.03.2022.</p><p><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftnref4" mce_href="#_ftnref4">[4]</a> _______________________________. Segunda Turma Recurso Extraordinário - RE nº 477554 AgR, Relator(a) Ministro Celso de Mello, julgado em 16/08/2011, in DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011</p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;">EMENTÁRIO, Volume 02574-02, p.00287.</p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"> Revista Trimestral de Jurisprudência - RTJ, Volume 00220-01, p. 00572.</p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;">Disponível em: <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=626719" mce_href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=626719">https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=626719</a></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;">Acesso em 25.03.2022</p><p><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftnref5" mce_href="#_ftnref5">[5]</a> EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR CELETISTA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA NO REGIME GERAL. LEI VIGENTE NA DATA DA MORTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 8.112/1990: CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 4º E DO § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) A SERVIDOR CELETISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;">Brasil. Supremo Tribunal Federal - STF. Segunda Turma. ARE 927583 AgR. relatória Ministra Cármen Lúcia, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO, in DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016).</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;">Disponível em <a href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12149787" mce_href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12149787">https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12149787</a></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;">Acesso em 25.03.2022.<br /></span></p><p><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: small;" style="font-size: small;"><a href="https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/movimentar.seam?idProcesso=246197&taskId=24&idProcessInstance=56726319#_ftnref6" mce_href="#_ftnref6">[6]</a> Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Recurso Especial RESP nº 1708348 2017.02.92104-9, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in Diário Judicial Eletrônico - DJe de 01/08/2019</span></p><p><br style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;" /></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-65132252390479802692022-03-21T14:39:00.002-07:002022-03-21T14:39:22.807-07:00VALOR DE INCENTIVO DO ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, NEM DA CSLL.<p> Por Francisco Alves dos Santos Júnior</p><p><br /></p><p> O valor de incentivo fiscal do ICMS, concedido pelo Estado de Pernambuco, ou por qualquer outro Estado, não pode entrar na base de cálculo do IRPJ e CSLL, tributos federais, pelas detalhadas razões da fundamentação da decisão que segue, adotadas pela Corte Especial(Plenário) e pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. </p><p> Boa leitura. </p><p><br /></p><p>PROCESSO Nº: 0804256-34.2022.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL</p><div><span mce_style="font-size: medium;">IMPETRANTE: DINEL ALIMENTOS, BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA<br />ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima e outro<br />IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO.<br />AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL<br />2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)</span></div><div><span mce_style="font-size: medium;"><br /></span></div><div><span mce_style="font-size: medium;"><br /></span></div><p mce_style="text-align: center;" style="text-align: center;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"> D E C I S Ã O</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: medium;"></span></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><u> 1. Breve Relatório</u><br /> <br />DINEL DESCARTAVEIS LTDA, qualificada na Inicial, impetrou este Mandado de Segurança em face do Ilmo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, vinculado à UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Aduziu, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo do comércio varejista e atacadistas de materiais de construção em geral e estaria trabalhando incansavelmente para se manter no mercado diante do quadro de crise nacional - que só se agrava para o setor nos últimos 05 anos - sempre gerando empregos, renda e impostos; estaria pagando ilegal e inconstitucionalmente Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuições Sociais sobre o Lucro Líquido(CSLL) sobre o créditos presumidos em suas contabilidades, em especial sobre aqueles benefícios concedidos na Sistemática Especial do Decreto nº 38.455/2012 (Sistemática de Atacadistas); a discussão quanto à incidência ou não de IRPJ/CSLL sobre Créditos Presumidos de ICMS giraria em torno da interpretação da legislação tributária federal, baseando-se na distinção entre subvenção para investimento e para custeio, de maneira que a jurisprudência inicialmente teria se concentrado na identificação dos elementos necessários para a caracterização de uma e outra, culminando com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, por meio da qual se pretendia sepultar a discussão, sem consegui-lo; a discussão, contudo, teria ganhado um novo rumo com recentes decisões do STJ que teriam levado à superação da necessidade de apreciar tal qualificação, impedindo a tributação pela União da subvenção concedida pelos Estados por meio de crédito presumido de ICMS, sob o fundamento de que a incidência de IRPJ e CSLL violaria o pacto federativo, reconhecendo assim, imunidade recíproca sobre o caso; no presente caso, o Impetrante seria detentor da Sistemática de Atacadistas do Estado de Pernambuco; para atrair investimentos, seria muito comum que os estados adotassem políticas de incentivos fiscais, concedendo isenção ou redução de impostos para empresas de determinados segmentos; essas isenções poderiam se configurar não só uma excelente oportunidade, mas um fator determinante para as empresas decidirem seu local de instalação, uma vez que desoneram de forma significativa os custos das beneficiadas, ampliando sua competitividade; nessa seara Pernambuco seria um dos Estados que se destacam pela forte política de incentivos fiscais e possuiria diversos programas de benefícios fiscais, tais quais o PRODEPE, PROEAUTO, PRODINPE E SISTEMÁTICA DE ATACADISTA; no presente caso, a Impetrante seria detentor da Sistemática de Atacadistas do Estado de Pernambuco; para atrair investimentos, seria muito comum que os estados adotassem políticas de incentivos fiscais, concedendo isenção ou redução de impostos para empresas de determinados segmentos; essas isenções poderiam ser não só uma excelente oportunidade, mas um fator determinante para as empresas decidissem seu local de instalação, uma vez que desonerariam de forma significativa os custos das beneficiadas, ampliando sua competitividade; nesta seara, Pernambuco seria um dos estados que se destacam pela forte política de incentivos fiscais e possui diversos programas de benefícios fiscais, tais quais o PRODEPE, PROEAUTO, PRODINPE E SISTEMÁTICA DE ATACADISTA. Sobre esta última, temos que a Lei nº 14.721/2012, entro em vigor a partir de 01/08/2012, regulamentada pelo Decreto n° 38.455/2012 e pela Portaria SF nº 166/2012, instituindo a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para os atacadistas de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas do Estado de Pernambuco, a qual se enquadra o Impetrante. A sistemática consiste na antecipação, quando da aquisição da mercadoria, de uma parcela do imposto relativo à saída subsequente, da dispensa da antecipação nas aquisições interestaduais nos termos do Decreto nº 44.650/2017, bem como na concessão de crédito presumido de ICMS; o atacadista credenciado, ao adquirir mercadorias sujeitas à sistemática, deve efetuar recolhimento específico relativo à antecipação de parte do imposto correspondente à saída subsequente, nos seguintes percentuais calculados sobre o valor das respectivas operações de entrada, ou sobre o valor do preço de pauta, quando a mercadoria estiver sujeita à pauta fiscal, dos dois, o que for maior, nos percentuais ali descritos; o contribuinte deveria efetuar apuração normal do imposto, mantendo como créditos os legalmente admitidos inclusive os destacados na respectiva Nota Fiscal de aquisição, bem como o valor recolhido referente à antecipação, nas aquisições de mercadorias, com a finalidade de fomentar o comercio atacadista da região; apesar disso, o referido crédito conferido pelo estado seria tributado pela União, reduzindo inconstitucionalmente a benesse concedida; a concessão de incentivos ou benefícios fiscais, em seu sentido amplo, seria uma prerrogativa constitucional do Estado e do Distrito Federal (art. 24, 150, §6º) e poderia ser realizada com finalidades distintas, tanto para promover o desenvolvimento socioeconômico de determinada região, atraindo as empresas para que ali transferissem as suas instalações, ou, ainda, como forma de estímulo de determinado setor ou atividade; seria possível afirmarmos que crédito presumido de ICMS, reduções de alíquota, redução da base de cálculo ou diferimento de ICMS seriam espécies de incentivos fiscais concedidos pelo Ente Público para, de um lado, conferir determinada benesse aos contribuintes, mediante a renúncia do direito ao recebimento de determinado tributo (o que seria permitido também pelo art. 14 da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - "LRF") e, de outra parte, alcançar a finalidade pretendida (seja ela de desenvolvimento econômico, regional, setorial); a concessão de tais benesses poderia gerar, do ponto de vista contábil, uma redução ou diminuição de custos e despesas diante da forma como o ICMS restaria devido; , haveria um suposto aumento do lucro a ser tributado a título de IRPJ e CSLL; essa interpretação, todavia, não seria a mais adequada e, no momento atual, existiriam fortes elementos jurídicos para se impedir qualquer pretensão de se tributar essa hipótese; o artigo 153 da Constituição Federal de 1988 outorgaria à União a competência para instituição do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; no âmbito infraconstitucional, o referido tributo teria sido regulamentado pelo Código Tributário Nacional ("CTN"), sendo que o art. 43, incisos I e II, teriam previsto o fato gerador do mencionado imposto, relacionando-o ao conceito de acréscimo patrimonial, nos termos ali descritos; o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 8 de novembro de 2017, nos autos dos Embargos de Divergência 1.517.492/PR, tendo como relatora a ministra Regina Helena Costa, teria pacificado o tema na 1ª Seção, em favor dos contribuintes, nos termos ali descritos. Teceu outros comentários. Transcreveu precedentes. Pugnou, ao final, pela:<br /></span></p><blockquote><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><em><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">"a) Concessão da Medida Liminar pretendida para que seja suspensa a inclusão - nos moldes do Art. 151 do CTN - na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, as receitas decorrentes de isenções ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Pernambuco em relação ao ICMS, independentemente de sua natureza ( seja crédito presumido de ICMS, redução de alíquota ou redução da base de cálculo, ou diferimento de ICMS), especialmente àquele conferido pela Sistemática Especial do Decreto Nº 38.455/2012 (Sistemática de Atacadista), afastando-as, até julgamento definitivo da lide, devendo o IMPETRANTE abster-se de realizar cobranças, lançar o nome do contribuinte no CADIN e/ou impedir a renovação de certidão positiva com efeitos de negativa.</span></em></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><em><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">b) A expedição de ofício à Autoridade Coatora para que apresente as informações no prazo legal;</span></em></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><em><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">c) A intimação da Fazenda Nacional para se manifestar no feito;</span></em></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><em><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">d) A intimação do ministério Público para, querendo, se manifestar no feito;</span></em></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><em><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">e) Ao final seja concedida em definitivo a segurança para que seja decretada a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, os valores referente aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados em relação ao ICMS, independentemente de sua natureza (crédito presumido, redução de alíquota ou redução da base de cálculo, ou diferimento de ICMS), especialmente àquele conferido pela Sistemática Especial do Decreto Nº 38.455/2012 (Sistemática de Atacadista), bem como a condenação do Impetrado na devolução ou compensação com as parcelas vincendas dos tributos administrados pela Fazenda Nacional / Receita Federal - incluso ou não em Dívida Ativa - dos valores pagos indevidamente pela IMPETRANTE, dentro do prazo prescricional de 05 anos, devidamente atualizados pela taxa Selic, nos termos autorizados pela legislação federal aplicável, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer ato ou procedimento administrativo de destinado a impedir o exercício de tais direitos, lançar o nome do contribuinte no CADIN e/ou impedir a renovação de certidão positiva com efeitos de negativa.</span></em></p><p><em><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">f) Atribui-se a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para efeitos meramente fiscais.</span></em></p></blockquote><p><span mce_style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">É o relatório, no essencial.<br /></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Passo a decidir.<br /> <br /> <u>2. Fundamentação</u><br /> <br />A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora).<br /></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Pugna a Impetrante pela concessão de medida liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes aos créditos presumidos ICMS, dos quais se beneficia a Impetrante em razão das legislações estaduais<br /> <br /> Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.052.277/SC, concluiu que:<br /> <br /></span></p><blockquote><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><em>"A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional" (Tema 957).</em><br /></span></p></blockquote><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu art. 14, § 1º, por sua vez, dispõe que a concessão de crédito presumido configura renúncia de receita, o que caracterizaria, na verdade, uma espécie de incentivo à atividade empresarial, mediante transferência indireta de recursos públicos.<br /> <br />O crédito presumido em questão, por seu turno, é um benefício fiscal, de forma que não se configura como receita pura e simples. Corresponde a um mero crédito escritural que, frente ao princípio constitucional da não-cumulatividad, ao qual se submete o ICMS, implica redução do ICMS a ser pago para o Estado quando da apuração do ICMS a pagar.<br /> <br />Assim, esse incentivo impacta de forma negativa na receita do Estado de Pernambuco, relativa ao ICMS.</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">E, para compensar a perda de receita do Estado, nos Termos de Acordo firmado entre a ora Impetrante/Autora e o Estado, a ora Impetrante comprometeu-se à contrapartida econômico-social, consistente em fazer investimentos, manter um número determinado de Empregados etc. </span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Ora, a legislação tributária não pode ser tão obtusa a ponto de permitir que o Estado de Pernambuco perca receita, para resolução de problema econômico-social, e a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL faça incidir, sobre a parcela de incentivo fiscal dada por aquele Esatado à ora Impetrante, IRPJ e CSLL, obrigando a ora Impetrante a incluir a parcela desse incentivo fiscal na base de cálculo desses tributos.</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Essa pretensão da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, <em>prima facie,</em> fere o princípio federativo e a autonomia das pessoas políticas. </span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Além disso, permitir o enquadramento do crédito presumido do ICMS, decorrente de incentivo fiscal ao setor econômico privado, com a finalidade de reduzir os negativos impactos sociais decorrentes do desemprego e da crise econômico-financeira do País, seria carrear para os cofres da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL parte desse incentivo fiscal estadual.</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Se assim fosse, haveria violação do pacto federativo e da autonomia dos Estados, que são membros da Federação tal qual a UNIÃO o é. </span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Não seria razoável que a perda de receita pelo Estado implicasse em aumento de receitas da UNIÃO, sobretudo quando se sabe que a crise econômico-financeira, que o referido incentivo fiscal estadual, visa amenizar esse crise causa, no fundo, por gestão não apropriada dos recursos Públicos por parte da UNIÃO. </span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">E, finalisticamente, corresponderia em indireta transferência de recursos do Estado para as burras da UNIÃO, numa inadmissível e inconstitucional inversão de valores.<br /> <br />Por outro lado, o incentivo fiscal em questão<strong> não gera</strong> aumento de patrimônio , nem produz receita ou lucro, na medida em que há, por parte da ora Impetrante, a noticiada contrapartida econômico-social. </span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Logo, não ocorre o fato gerador do IRPJ, tampouco da CSLL, conforme se extrai do art. 43 e respectivos incisos do Código Tributário Naconal. </span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">Os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do <strong mce_style="font-family: "andale mono", times; font-size: large;" style="font-family: "andale mono", times; font-size: large;">EREsp n. 1.517.492/PR</strong><em mce_style="font-family: "andale mono", times; font-size: large;" style="font-family: "andale mono", times; font-size: large;">, em 08.11.2017, DJe 01.02.2018</em>do, ratificado por esse mesmo Órgão desse mesmo desse mesmo E. Tribunal, mais recentemente, em aresto de abril de 2021, cuja ementa transcrevo parcialmente, <em mce_style="font-size: large; font-family: "andale mono", times;" style="font-family: "andale mono", times; font-size: large;">verbis</em>:</span></p><blockquote><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><em><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;">"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CRÉDITOS DO REINTEGRA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INVIABILIDADE. TRIBUTAÇÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE IMPONÍVEL. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO COM O MISTER DE CONFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO À TESE JÁ FIXADA E CONSOLIDADA DESTE STJ.<br />I - (...).</span></em></span></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-family: "andale mono", times;"><em>II - (...).</em><br /><em>III - Ausente a integral similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, porquanto esse último cinge-se à apreciação da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, silenciando quanto ao montante concernente ao REINTEGRA.</em><br /><em>IV - A discussão cognoscível cinge-se à exclusão de crédito presumido do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tema já pacificado por esta </em><strong>Seção na apreciação do EREsp n. 1.517.492/PR</strong><em>, de minha relatoria para o acórdão, julgado em 08.11.2017, DJe 01.02.2018, e reafirmado por tal órgão jurisdicional, inclusive com referência expressa pela inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário no AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.603.082/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 03.12.2019, DJe 05.12.2019.</em><br /><em>V - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.</em><br /><em>VI - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.</em><br /><em>VII - Tal orientação leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas.</em><br /><em>VIII - O modelo federativo abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada.</em><br /><em>IX - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.</em><br /><em>X - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.</em><br /><em>XI - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo.</em><br /><em>Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.</em><br /><em>XII - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.</em><br /><em>XIII - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, CR).</em><br /><em>XIV - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.</em><br /><em>XV - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais, aumentando o preço final dos produtos especificados.</em><br /><em>XVI - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência.</em><br /><em>XVII - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/2009, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores, em espécie, pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.</em><br /><em>XVIII - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento de que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.</em><br /><em>XIX - O crédito presumido de ICMS, a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL.</em><br /><em>XX - Recurso que cumpre o singelo mister de conformar o acórdão embargado à tese já fixada e consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.517.492/PR).</em><br /><em>XXI - Embargos de Divergência conhecidos em parte e, nessa extensão, providos."[1].</em></span><br /></span></p></blockquote><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Diante de tal contexto, reputo presentes o requisito do fumus boni iuris. </span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Presente também o requisito do <em>periculum in mor</em>a, pois se não concedida a medida liminar, a Empresa, ora Impetrante, ficará obrigada a ofertar à tributação do IRPJ e da CSLL o valor do ICMS incentivado, conforme acima demonstrado, com prejuízo jurídicos e econômico-financeiro de difícil recuperação.<br /><br /><strong>3. Dispositivo</strong><br /> <br />Posto isso:</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">3.1 - concedo a pretendida medida liminar e suspendo a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o descrito valor do incentivo do ICMS concedido pelo Estado de Pernambuco à ora Impetrante, que fica autorizada a não incluir esse valor na base de cálculo de tais tributos federais e determino que a DD Autoridade apontada como coatora abstenha-se de autuá-la por essa prática, até ulterior decisão judicial, sob as penas do art. 26 da Lei 12.016, de 2009; </span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;">3.2 - notifique-se a DD. Autoridade Coatora para apresentação de informações (art. 7º,I, da Lei nº 12.016, de 2009), bem como para CUMPRIR a medida liminar supra, sob as penas ali estabelecidas; </span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: medium;"></span></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">3.3 - dê-se ciência deste <em>writ à UNÃO - FAZENDA NACIONAL, por intermédio do seu </em> Órgão de representação judicial, qual seja, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Recife-PE, para os fins do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 2009;</span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: medium;"></span></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">3.4 - após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para o r. parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).</span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: medium;"></span></span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">3.5 - Sucessivamente, voltem-me os autos conclusos para julgamento.</span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: medium;"></span></span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Cumpra-se. Intimem-se.</span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: medium;"></span></span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Recife, 21.03.2022.</span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: medium;"></span></span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: medium;"></span></span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"> Juiz Federal da 2a Vara da JFPE</span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"></span></span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><strong><em>(lsc)</em></strong> </span></span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;">_____________________________________________</span></span></p><p><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><span mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;">Brasil. Superior Tribunal de Justiça - STJ, Primeira Seção. EREsp nº 1.44.3771/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 14/04/2021, in Diário da Justiça Eletrônico - DJe de 28/04/2021. </span></span></span></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;">Disponível em <a href="https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=IRPJ+E+CSLL+E+INCENTIVOS+FISCAIS&b=ACOR&p=false&l=10&i=6&operador=E&tipo_visualizacao=RESUMO" mce_href="https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=IRPJ+E+CSLL+E+INCENTIVOS+FISCAIS&b=ACOR&p=false&l=10&i=6&operador=E&tipo_visualizacao=RESUMO">Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania (stj.jus.br)</a>.</span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><span mce_style="font-family: andale mono,times;" style="font-family: "andale mono", times;"><span mce_style="font-size: large;" style="font-size: large;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;">Acesso em 18.03.2022</span><br /></span></span></p><p><br /></p><p mce_style="text-align: justify;" style="text-align: justify;"><br style="background-color: white; font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;" /></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2599464573450070417.post-2797591912502302972022-03-19T16:53:00.001-07:002022-03-19T16:53:35.889-07:00CITAÇÃO POR E-MAIL, WHATSAPP OU POR TELEFONE.<p><span face="Arial, Verdana, sans-serif" style="font-size: x-small;"><b>Por Francisco Alves dos Santos Júnior</b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>O Judiciário, tendo em vista os princípios da duração razoável do processo e da celeridade, incorporados na vigente Constituição da República, inciso <span style="text-align: justify;">LXXVIII do art. 5º, pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, tem que se atualizar e admitir a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico ou telefônico. </span></b></span></p><p><span style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>Esse assunto é debatido no Despacho que segue.</b></span></span></p><p><span style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>Boa leitura. </b></span></span></p><p><span face="Arial, Verdana, sans-serif" style="font-size: x-small;"><b><br /></b></span></p><p><strong style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;"><br /></strong></p><p><strong style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;">PROCESSO Nº:</strong><span face="Arial, Verdana, sans-serif" style="font-size: small;"> </span><span face="Arial, Verdana, sans-serif" style="font-size: small;">0801553-04.2020.4.05.8300</span><strong style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;"> - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL</strong></p><div style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;"><strong>EXEQUENTE: </strong>ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE PERNAMBUCO<br /><strong>ADVOGADO: </strong>Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo<br /><strong>EXECUTADO: </strong>E R DOS A P S<br /><strong>2ª VARA FEDERAL - PE </strong>(JUIZ FEDERAL TITULAR)</div><p align="center" style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;"><strong>DESPACHO</strong></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small; text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;">O requerimento da Exequente, acostado sob id.<span id="processoDocumentoGridTab"><span id="processoDocumentoGridTabList:0:j_id1255">4058300.22196550</span></span>, no qual pede que a Parte Executada seja citada por e-mail ou por telefone, embora a CEMAN tenha informado que não seria possível, porque o Mandado para ser cadastrado no sistema do PJE tem que ter o endereço da diligência a ser cumprida, alegação essa que, <em>data venia</em>, não se sustenta no mundo atual, pois o desenvolvimento dos meios de comunicação exigem mudanças nesse sistema da CEMAN, até mesmo para que o Judiciário deixe de ser lerdo e cumpra o princípio constitucional da celeridade processual, de caráter cogente, incluído no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004(1), pelo que <strong>defiro o pedido da Parte Exequente</strong> e determino que o(a) Oficial(la) de Justiça faça a citação da Parte Executada por e mail, traslade cópia do texto da citação por e-mail para os autos, com a respectiva certidão de que a citação foi feita por esse meio e que houve certificação, pela Operadora Eletrônica, de que o e mail foi enviado com sucesso. </span></p><p style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small; text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;">E, caso o e mail seja negativo, que faça a citação por telefone e certifique nos autos, com detalhes, inclusive indicando a hora da sua realização.[1].</span></p><p style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;"></span></p><p mce_style="text-align: justify;" style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small; text-align: justify;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;">CUMPRA-SE. INTIME-SE.</span></p><p style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;">Recife, 19.03.2022.</span></p><p style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;">Francisco Alves dos Santos Júnior</span></p><p style="font-family: Arial, Verdana, sans-serif; font-size: small;"><span mce_style="font-size: medium;" style="font-size: medium;"> Juiz Federal da 2a Vara da JFPE.</span></p>FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIORhttp://www.blogger.com/profile/01812415401137111538noreply@blogger.com0