Por Francisco Alves dos Santos Júnior
Renovação do registro de arma de fogo, pertencente a Membros do Ministério Público, que estejam na ativa ou aposentados, necessita da submissão destes a exame psicológicos destes?
A decisão que segue discute esta matéria.
Boa leitura.
Obs.: decisão pesquisada e minuta pela Assessora Luciana Simões Correa de Albuquerque.
PROCESSO Nº: 0811335-40.2017.4.05.8300 - PROCEDIMENTO
COMUM
AUTOR: P F DE A
ADVOGADO: E S R V e outros
RÉU: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO.
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)
ADVOGADO: E S R V e outros
RÉU: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO.
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)
D E C I S Ã O
Ementa: - O próprio Estatuto do Desarmamento, no caput de seu art. 6º, determina "ser proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria".
- Breve Relatório
P F DE A, qualificado na Inicial, ajuizou esta Ação de
Procedimento Comum com pedido de tutela de urgência em desfavor da
UNIÃO. Aduziu, em síntese, que: contaria atualmente com 76 (setenta e
seis) anos e seria Promotor de Justiça do Estado de Pernambuco
aposentado; diante do contido no previsto no artigo 42 da Lei Federal nº
8.625/93, deteria o direito ao porte de arma, independentemente de
licença ou autorização; a validade do registro da arma de fogo do
demandante teria expirado no último dia 08/01/2017, ocasião em que deu
início aos procedimentos para renovação do registro de sua arma de fogo;
o demandante teria sido surpreendido com a informação de que, sem
justificativa legal plausível e por mera interpretação interna do órgão,
o Departamento do Polícia Federal estaria exigindo do interessado, para
a renovação do registro da arma de fogo dos membros do Ministério
Público e da Magistratura (apenas), a realização do exame de aptidão
psicológica; o art. 42 da Lei 8.625 de 1993, Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público, seria claro ao estabelecer que os membros da
instituição, promotores e procuradores, possuem porte de arma válido em
todo o território nacional, independentemente de quaisquer atos formais
de licença ou autorização; em 2003, fora editada a Lei 10.826/2003
(Estatuto do Desarmamento), impondo os requisitos da capacidade técnica e
realização de exame psicológico para portar arma de fogo, mas que tais
exigências não se aplicariam aos membros do Ministério Público, que
possuiriam uma regulamentação própria; o exercício das funções do
Ministério Público seria atividade de risco, sendo essencial à garantia
do porte de arma funcional; seria inconstitucional a alteração de lei
complementar (Estatuto do MP) por lei ordinária (Estatuto do
Desarmamento); o registro seria condição sine qua non para o
porte e, se este deve observar as disposições das Leis Orgânicas do
Ministério Público, não poderiam ser exigidos requisitos adicionais para
o registro. Teceu outros comentários e requereu, liminarmente, que não
fosse exigido exame de aptidão psicológica para renovação do registro de
suas armas de fogo, com a confirmação na sentença de mérito. Protestou o
de estilo. Inicial instruída com procuração e documentos.
Exarada decisão determinando a intimação da parte contrária acerca do pedido antecipatório (Id. 4058300.3702483).
A União (Fazenda Nacional) apresentou Contestação (Id. 4058300.3749086).
Defendeu, em apertada síntese, que: a finalidade precípua do Estatuto
do Desarmamento, norma específica sobre o tema, teria sido a diminuição
de oferta de armas de fogo em circulação no país, trazendo disposições
rígidas para a obtenção da autorização estatal para a compra e, mais
excepcionalmente ainda para o porte de arma de fogo; em linhas gerais,
apenas aos entes que lidariam com a segurança pública, privada ou
nacional, a lei original teria reservado a faculdade de possuir e portar
arma; após a devida comprovação por parte de seus membros, de possuírem
habilidade técnica e psicológica para portá-la (ordinariamente através
da aprovação em cursos de formação profissional, como seria o caso dos
integrantes dos órgãos policiais, das Forças Armadas e de empresa de
segurança privada); especificamente sobre o registro de arma de fogo,
disporia o art. 4º da Lei nº10.826/03 "Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.(...) § 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008);
ao se regulamentar o referido dispositivo, teria sido editado o Decreto
nº 5.123/04, o qual teria previsto, expressamente, em seu artigo 12: Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá: (...) VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; a
comprovação para a capacidade técnica e de aptidão psicológica para o
registro de arma de fogo possuiria fundamento legal e específico, pelo
que escorreita seria a atuação dos agentes da Polícia Federal quando
exige de todos os cidadãos, inclusive membros do Ministério Público;
que a questão sobre uma aparente colisão entre as disposições do
Estatuto do Desarmamento e a Lei Orgânica do Ministério Público (art.
42) não seria nova, tendo o Superior Tribunal de Justiça,
reiteradamente, validado a postura do Departamento da Polícia Federal ao
exigir a comprovação de aptidão técnica e psicológica para membros do Parquet;
o Superior Tribunal de Justiça, em anterior julgado, de forma
detalhada, teria confirmado a legitimidade e legalidade da exigência dos
requisitos para obtenção o registro de armas de fogo por parte de
membros do Ministério Público, bem como fez a exata distinção entre o
registro de arma e porte de arma (sublimado na petição inicial); a
ementa desse paradigmático julgado do STJ, o qual, apesar de se referir à
comprovação de capacidade técnica, seria aplicável mutatis mutandis,
ao caso dos autos; por mais que se esforce o autor em tentar estender a
previsão do art. 42 da Lei Orgânica do Ministério Público (restrita a
porte de arma) de sorte a contemplar o registro, não haveria como
sustentar o seu raciocínio de "quem pode o mais, pode o menos"; o porte e
o registro de arma de fogo seriam categorias distintas, merecendo
tratamento distintos, tal como explicitado no julgado do Superior
Tribunal de Justiça, transcritos na Contestação,caberia ao legislador,
quando da edição da lei nº 8.625/93, dispensar os membros do Ministério
Público das exigências referentes ao registro de arma; se não o fez
seria porque teria entendido que tal matéria poderia ser disciplinada em
outra norma legal; ao silenciar sobre o registro de arma, o legislador
teria colocado os membros do Ministério Público em igualdade com os
demais cidadãos em relação à devida observância das exigências do Poder
Público; os exames de aptidão psicológica para o registro de armas em
nada poderiam interferir em suas prerrogativas funcionais, tampouco
atentariam contra suas garantias institucionais; o exame de capacidade
psicológica para o registro de arma de fogo se trataria de um critério
objetivo para a aferir se o cidadão (independentemente de sexo, raça,
idade, profissão etc.) apresentaria condições de ser possuidor de uma
arma de fogo, sem oferecer risco para si mesmo e para a sociedade; a
demonstração de capacidade psicológica seria uma exigência objetiva,
cuja razão se de ser repousaria na necessidade de garantir segurança à
sociedade de que aqueles que vão manusear uma arma estão aptos a tanto;
tal exigência seria dotada de razoabilidade e proporcionalidade, por
óbvio, em nada viria a macular as prerrogativas dos membros do Parquet;
ao contrário disso, a obtenção da aprovação no exame psicológico para o
registro de arma conferiria respeitabilidade aos membros do Ministério
Público, porquanto restaria demonstrada a questão de que todos seriam
iguais perante a Lei (art. 5º, II, da CF/88); o exame psicotécnico ao
qual seriam submetidos, uma única vez, os candidatos ao cargo de promotor de justiça, em nada se assemelharia ao exame de capacidade
psicológica previsto no Estatuto do Desarmamento; o art. 60 da
Resolução CNJ 75/2009, que tratou dos concursos de ingresso nas
carreiras do Ministério Público teria mencionado que, na hipótese de aprovação no psicotécnico, e ainda que eventualmente se atendam aos requisitos estabelecidos no ato normativo de regência da Polícia Federal para o registro e renovação de registro de arma de fogo, a bateria de instrumentos de avaliação psicológica utilizados na aferição das características de personalidade e habilidades específicas para manuseio de arma de fogo deveria ser periodicamente aplicada para o registro e renovação de registro de arma de fogo, em período não superior a 05 (cinco) anos, conforme
disciplina o parágrafo 2º do Artigo 16 do Decreto 5.123/04; até mesmo a
questão alusiva à dispensa prevista no art. 4º, § 8º, do Estatuto do
Desarmamento, suscitada na inicial, teria sido enfrentada no Recurso
Especial - 1.327,796; sobre o tema em exame, o Supremo Tribunal Federal
já teria tido a oportunidade de se pronunciar na Ação Originária nº
1.429/DF2, quando analisou pleito similar formulado por uma associação
de magistrados; a Ministra Ellen Gracie teria mencionado a necessidade e
justificativa, notadamente quanto à questão da segurança, das
condicionantes impostos pela Polícia Federal no que toca ao registro de
armas de fogo. Teceu outros comentários. Transcreveu precedentes,
notadamente os REsp 1.606.433 e 1.327.796, bem como a Ação
Originária nº 1.429/DF2. Pugnou, ao final, fosse a ação julgada
totalmente improcedente, pelos fundamentos acima ponderados condenando a
parte autora nos ônus sucumbênciais.
A
parte autora pugnou pela apreciação do pleito antecipatório e juntou
cópia de decisão favorável à sua tese (Id. 4058300.3850483).
É o relatório, no essencial.
Passo a decidir.
2. Fundamentação
2.1
- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da
tutela de urgência exige a presença dos elementos: a) que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano; b) ou o risco ao resultado
útil do processo.
Trata-se
de medida excepcional, utilizada apenas quando houver urgência na
obtenção de determinados efeitos que somente seriam alcançados ao final
do processo. A excepcionalidade decorre do fato de se tratar de medida
concedida antes que se instaure o regular contraditório, de modo que a
urgência afirmada permita conceder antecipadamente alguns efeitos
fáticos da sentença de procedência, desde que haja meios de prova para,
mediante cognição sumária, constatar-se a verossimilhança das alegações,
bem como seja possível reverter o provimento antecipado (art. 300, §3º,
do CPC).
Além disso, revela-se necessário que a medida seja juridicamente possível.
No
caso em análise, o Autor é promotor de justiça aposentado e sustenta a
ilegalidade da exigência, por parte da Polícia Federal, de comprovação
de capacidade técnica (avaliação psicológica) para a renovação do
registro da sua arma de fogo.
No corpo da petição inicial, justifica o periculum in mora
no fato da validade do registro da arma de fogo ter expirado no último
dia 08/01/2017, ocasião em que deu início aos procedimentos para
renovação do registro de sua arma de fogo, quando, então, deparara-se
com a exigência de comprovação de capacidade técnica (avaliação
psicológica), exigência esta que reputou ilegal, pelos motivos expostos
no relatório desta decisão.
Pois bem.
Apesar
de conhecer os precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior
Tribunal de Justiça mencionados no corpo da Contestação, nos quais são
feitas distinções entre porte e registro de arma, validando a exigência
de capacidade técnica como requisito para o registro da arma, ainda que o
interessado tenha porte por força de lei (prerrogativa funcional),
tenho que a matéria comporta solução diversa, pelos motivos a seguir
expedidos:
A
Constituição Federal determina que os estatutos do Poder Judiciário e
do Ministério Público sejam objeto de leis complementares (art. 93,
caput; 128, § 5º; 129, § 4º - EC 45/04).
Para
o Poder Judiciário, a Lei Complementar nº 35/79, recepcionada pela
Carta Política de 1988, cumpre esse papel e estabelece o porte de arma
como prerrogativa do magistrado, nos seguintes termos: "Art. 33 - São
prerrogativas do magistrado: (...) V - portar arma de defesa pessoal".
Também
os membros do Ministério Público detêm o porte de arma funcional como
prerrogativa, por força de leis complementar e ordinária.
A Lei Complementar nº 75/93, que é o Estatuto do Ministério Público da União, prevê:
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União: I - institucionais: (...) e) o porte de arma, independentemente de autorização;
E
a Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
(LONMP) - contém a seguinte previsão no "CAPÍTULO VI, Das Garantias e
Prerrogativas dos Membros do Ministério Público":
Art.
42. Os membros do Ministério Público terão carteira funcional,
expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território
nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.
A mesma Lei 8.625/93 determina:
Art.
80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente,
as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.
Vê-se
que os artigos 18 da LC 75/93 e 42 da LONMP conferem aos membros do MP
a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, sem prever qualquer
requisito para o exercício. Trata-se de um porte de arma especial, que
constitui verdadeira prerrogativa funcional e que está imune às
restrições regulamentares e legais.
O Estatuto do Desarmamento ((Lei 10.826/2003), por sua vez, estabelece que:
Art.
10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em
todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e
somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o
A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia
temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e
dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por
exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua
integridade física; II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
O art. 4º deste Estatuto, assim prevê:
Art. 4o
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além
de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I -
comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas
de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual,
Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a
processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de
residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma
disposta no regulamento desta Lei.
Não
há qualquer previsão legal na legislação específica do Ministério
Público que obriga os seus membros a preencherem os requisitos dos art.
4º e 6º da Lei 10.826/2003, supratranscritos.
O próprio Estatuto do Desarmamento, no caput de seu art. 6º, determina "ser proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria".
Com
efeito, tem-se que o Estatuto do Desarmamento é lei geral e de
hierarquia distinta, não podendo revogar nem restringir a prerrogativa
específica atribuída aos promotores, prevalecendo a presunção legal
estabelecida pelo estatuto dos membros do MP quanto à higidez do
impetrante para portar arma para defesa pessoal, o que aliás é bastante
apropriado se considerarmos as responsabilidades e os riscos que o
exercício da função impõe.
A
renovação do registro da arma, para os membros do Ministério Público e
do Poder Judiciário, deve ser entendido apenas como forma de controle
administrativo, pelos Órgãos de Segurança, das pessoas que são
portadoras de arma de fogo, bem como para o pagamento da respectiva
taxa(tributo) para o Ente público custear as despesas com esse controle.
Ademais,
embora regularmente instada, a UNIÃO não trouxe para os autos nenhuma
notícia de que o Impetrante tenha algum antecedente que manche a sua
capacidade de ter registrada, como sua, uma arma de fogo, ou que a
impedisse de portá-la para defesa pessoal.
Por
outro lado, sabe-se da incapacidade das Polícias brasileiras, federais e
estaduais, de impedir o tráfico de armas, bem como o seu uso por
malfeitores, e ainda de dar a devida segurança a todos os cidadãos,
situação essa que coloca a vida dos cidadãos de bem em perene situação
de risco, e especialmente dos que exercem cargos públicos cujas
atividades têm por escopo punir esses malfeitores, de forma que abster
os Membros dessas categorias profissional-públicas, que exercem ou exerceram esses
cargos, de ter em seu nome registrada arma de fogo, para defesa pessoal,
corresponderia a um absurdo contrassenso, principalmente quando, como
demonstrado, há Leis específicas que lhes dão o poder-dever-direito de
portar esse tipo de arma para defesa pessoal.
Finalmente, não diviso ferimento ao princípio constitucional da isonomia, como alegado pela UNIÃO na sua contestação, pois essas pessoas que exercem ou exerceram mencionados cargos, não se igualam aos cidadãos de bem comuns, e é exatamente por isso que recebem tratamento legal diferenciado, sendo sempre bom relembrar que esse princípio constitucional consiste exatamente em permitir que se dê tratamento desigual aos desiguais e igual àqueles que se igualam.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes que se seguem, aplicáveis mutatis mutandis ao presente caso:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR 75/93. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), ART. 4º-III. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. 1. Os membros do Ministério Público não estão sujeitos à comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo como requisito para obtenção do respectivo porte, exigência essa prevista genericamente no art 4º-III do Estatuto do Desarmamento. 2. A Lei Complementar 75/93, no art. 18, inciso I, alínea "e" estabelece que é prerrogativa do membro do Ministério Público o porte de arma independentemente de autorização, não podendo a legislação ordinária ou regulamentação administrativa restringir essa prerrogativa ou estabelecer requisitos diferentes daqueles previstos na norma complementar quanto aos magistrados, que são submetidos ao estatuto previsto no artigo 93 da Constituição quanto aos encargos, prerrogativas, direitos e deveres. 3. Ainda que a limitação administrativa imposta aos magistrados pelo Departamento de Polícia Federal por meio da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF (prova de capacidade técnica de manuseio da arma) esteja sendo dirigida ao registro periódico da arma e não ao seu porte propriamente dito, o efeito prático é o mesmo, pois não haverá porte regular de arma se não houver seu registro regular. 4. Tendo a LC 75/93 instituído o porte de arma de fogo como prerrogativa específica atribuída aos membros do MP, prevalece a presunção legal por ela estabelecida quanto à higidez do procurador para portar arma para defesa pessoal. 5. Apelação provida para conceder a segurança. (TRF4, AC 5035735-75.2015.404.7100, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 07/12/2015).
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LOMAN, ART. 33-V. LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), ART. 4º-III. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2005-DG/DPF. 1. Os membros da magistratura nacional não estão sujeitos à comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo como requisito para obtenção do respectivo porte, exigência essa prevista genericamente no art 4º-III do Estatuto do Desarmamento. 2. A Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, que é lei complementar, no art. 33-V estabelece que é prerrogativa do magistrado portar arma de defesa pessoal, não podendo a legislação ordinária ou regulamentação administrativa restringir essa prerrogativa ou estabelecer requisitos diferentes daqueles previstos na norma complementar quanto aos magistrados, que são submetidos ao estatuto previsto no artigo 93 da Constituição quanto aos encargos, prerrogativas, direitos e deveres. 3. Ainda que a limitação administrativa imposta aos magistrados pelo Departamento de Polícia Federal por meio da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF (prova de capacidade técnica de manuseio da arma) esteja sendo dirigida ao registro periódico da arma e não ao seu porte propriamente dito, o efeito prático é o mesmo, pois não haverá porte regular de arma se não houver seu registro regular. 4. Tendo a LOMAN instituído o porte de arma de fogo como prerrogativa específica atribuída aos magistrados, prevalece a presunção legal por ela estabelecida quanto à higidez do magistrado para portar arma para defesa pessoal. (TRF4 5008267-93.2016.404.7200, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 22/08/2017)
Diante de todo o narrado, tenho por presente a plausibilidade do direito alegado.
O
perigo da demora também se evidencia pela ineficácia da medida se
deferida apenas ao final, que a validade do registro de propriedade da
arma do demandante já venceu, conforme noticiado na inicial.
3. Conclusão
Diante
de tal contexto, defiro a tutela provisória de urgência de antecipação e
determino que a UNIÃO, por seu Órgão Departamento de Policia Federal
loca, providencie imediatamente a renovação do registro da arma de fogo
do Autor, sem dele exigir qualquer exame de aptidão psicológica, ou algo
semelhante, sob as penas da Lei.
Quanto ao mais, intime-se a parte para, querendo, apresentar réplica.
Após, conclusos.
Recife, 01 de setembro de 2017.
Francisco Alves dos Santos Júnior
Juiz Federal, 2ª Vara/PE