Por Francisco Alves dos Santos Júnior
No inusitado longo recurso de embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL - UNIÃO, notou-se que essa pessoa jurídica de direito público quer que o Magistrado examine todas as questões de mérito que trouxe na sua longa contestação e foram repetidas no referido recurso, sob alegação de omissão, embora o Magistrado tenha acolhido, na sentença, exceção de decadência, levantada pelo Autor, reconhecendo que a Recorrente, Ré na ação, por não ter exercido a tempo e modo o seu poder-dever de cancelar ato administrado, no qual o Administrador Militar concedeu ao Autora, ora Recorrido, direito a determinadas verbas remuneratórias, perda tal de direito da Fazenda Pública em face do transcurso do tempo legal, cinco anos(art. 54 da Lei 9.784, de 1999), situação essa que implicou na integração de tais verbas remuneratórias no patrimônio Autor, ora Recorrido, em caráter definitivo.
Calca-se a sentença nos fundamentos históricos do surgimento da decadência e da prescrição, que trouxeram a segurança jurídica para o mundo do direito.
Boa leitura.
PROCESSO Nº: 0824033-10.2019.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: I L DE L
ADVOGADO: S X B
RÉU: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO.
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)
Sentença TIPO A, registrada eletronicamente
Ementa:- PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO.
Se
o Juiz firma o entendimento de que a Fazenda Pública deixou decair o
seu poder-dever de cancelar determinado ato administrativo que gerou
direitos, com repercussão econômico-financeira, a favor de determinado
Servidor Militar, o Juiz fica desobrigado de examinar as demais questões
trazidas como a contestação, porque a decadência fulmina eventuais
direitos da Fazenda Pública, com resolução do respectivo mérito.
Historicamente,
explica-se que a decadência e a prescrição fundamentam-se na eliminação
de direitos, quando não exercidos ou exigidos, respectivamente, em
determinado período de tempo, em nome da denominada segurança jurídica.
Parcial acolhida.
Vistos, etc.
1. Relatório
A
UNIÃO FEDERAL - UNIÃO, no longo recurso de embargos de declaração de identificador nº
4058300.16237811, em face da sentença de identificador nº
4058300.15883604, alegando, em síntese, que nela o Juiz omitira-se sobre
inúmeras questões levantadas na contestação, que relaciona, tendo
apenas analisado a questão da decadência do poder-dever da Fazenda
Pública de anular atos administrativos que lhe causem prejuízos
econômico-financeiros dentro do prazo legal de cinco anos. E pede
conhecimento e provimento ao seu longo recurso de embargos de
declaração, para que o Juiz discuta todas as matérias que trouxe com a
contestação. .
A
Parte Recorrida, devidamente intimada a se manifestar acerca dos
embargos de declaração da União, apresentou contrarrazões (Id.
4058300.16484302).
É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
2. Fundamentação
2.1
- Pressuposto de admissibilidade do recurso de embargos declaratórios é
a existência de obscuridade, contradição ou omissão em qualquer
sentença, acórdão ou decisão judicial ou a necessidade de correção de
erro material (artigo 1022 do CPC).
2.2
- Data maxima venia, o Juiz não é obrigado a analisar as inúmeras
questões que a Parte Ré traz para os autos na contestação, quando acolhe
exceção de decadência levantada pela Parte Autora, no sentido de que
decaiu o direito de a Parte Ré modificar o direito que se sedimentou
pelo transcurso do tempo legal, incorporando no patrimônio da Parte
Autora aquele direito.
No
caso, a UNIÃO FEDERAL - UNIÃO perdeu, pela decadência, a oportunidade
de ver discutidas as matérias relativas ao alegado direito da Parte
Autora, e as respectivas consequências econômico-financeiras, direito
tal que, repito, em face do transcurso do tempo legal, do Autor não pode
mais ser retirado.
Como
se sabe, o mérito a questão é eliminado pelo advento da decadência ou
da prescrição, é tanto que gera o julgamento do processo, com resolução
do mérito(art. 487, II, CPC), para não se mais discutido no Juízo onde a
decadência é reconhecida.
E no Juízo ad quem todas
as questões da contestação da UNIÃO só poderão ser debatidas, se
mencionado d. Juízo afastar a decadência que aqui, neste Juízo a quo, foi reconhecida.
E
os fundamentos históricos da decadência e da prescrição calcam-se
exatamente na vertente de que, se determinada Pessoa, respectivamente,
não exerce determinado direito ou não exige a reparação do ferimento de
um direito em determinado período de tempo fixado na Lei, essa
possibilidade é eliminada do mundo jurídico, em nome da segurança jurídica.
Então,
tenho que o recurso de embargos de declaração da UNIÃO merece ser
conhecido e ter parcial provimento, apenas para que passe a constar da
fundamentação da sentença embargada o consignado nesta fundamentação.
2 - Dispositivo
Posto
isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso de embargos de
declaração da UNIÃO FEDERAL - UNIÃO, dando a tal recurso parcial efeito
infringente da sentença embargada, apenas para que da sua fundamentação
passe a fazer parte o consignado na fundamentação supra, sem qualquer
alteração do seu dispositivo.
Registrada, intimem-se.
Recife, 31.05.2021
Francisco Alves dos Santos Júnior
Juiz Federal da 2a Vara da JPFE.
