Por Francisco Alves dos Santos Júnior
Na sentença que segue, constata-se a prática de ilicitudes com o dinheiro público, destinado ao Programa Habitacional para Pessoas de Baixa Renda, denominado de "Minha Casa, Minha Vida", que, para os autores da ação, tornou-se num agonia quase sem fim.
Na sentença também se detecta a atuação amorfa do Ministério Público Federal frent ao caso.
Boa leitura.
PROCESSO Nº: 0805023-19.2015.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
ADVOGADO: Honorina Evódia Santos Da Silva
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros
ADVOGADO: C M Da C A e outro
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)
Sentença tipo A
EMENTA:- DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
-A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL responde subsidiariamente por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção de imóveis do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida(TRF5R, 1ªT e STJ, 3ªT)
-Imóveis, conforme perícias realizadas, construídos a margem dos projetos, com caixa dágua correspondente a apenas 30% da projetada, com fissuras, infiltrações e risco de iminente desabamento.
-Condenação dos Requeridos na recuperação total dos imóveis e no pagamento de indenização por danos morais e nas verbas de sucumbência.
-Ciência ao MPF e ao CREA-PE, para os fins legais.
-Procedência.
Vistos etc.
1. Relatório
MOABY EDSON DOS SANTOS e o casal JULIANA SANTOS DE ALMEIDA DOS SANTOS e seu cônjuge MOEZIO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR, qualificados na petição inicial, propuseram esta ação de obrigação de fazer cumulada com o pedido de tutela antecipada e danos materiais e morais em face de E A DA S, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e Z I LTDA - ME, requereram, preliminarmente, os benefícios da Justiça Gratuita. Aduziram, em síntese, que: no mês de abril/2014, os Demandantes através da Senhora G D, corretora de imóveis da Z I LTDA - ME, teriam sido informados da existência de duas casas com opção de venda no Riacho de Prata II, Maranguape II e em Conceição, no Município do Paulista/PE; após a visita realizada pelos Demandantes aos referidos imóveis, os Autores teriam optado pela compra das unidades imobiliárias situadas Rua Domerina Pessoa de Albuquerque nº 27, Casas sob os números 03 e 04, Loteamento Riacho da Prata II, Maranguape II, Conjunto Residencial Arthur II, Paulista/PE; os Demandantes teriam sido cientificados de que deveriam desembolsar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de sinal (reserva) para assegurar à referida compra, cuja quantia seria devolvida após a aprovação do financiamento, momento em que, também, teriam recebido a relação dos documentos necessários à obtenção do mencionado financiamento; em atendimento ao solicitado pela corretora da Z I LTDA ME, os Requerentes teriam efetivado a entrega dos documentos e efetuado o pagamento do sinal; a Senhora G D teria entrado em com os Demandantes dando-lhes ciência de que os seus financiamentos teriam sido aprovados; a restituição da mencionada importância teria sido efetuada pela Z I LTDA - ME, através de depósito na conta corrente do Senhor Moezio Francisco dos Santos Júnior, como condição para contratação do financiamento fora exigido do Senhor Moaby Edson dos Santos o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e da Senhora Juliana Santos Almeida dos Santos e seu Cônjuge Moezio Francisco dos Santos Júnior a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais); impossibilitados em desembolsar as citadas quantias, os Demandantes teriam sido orientados pela Senhora G D a utilizarem o Construcard no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que a Senhora Juliana Santos de Almeida dos Santos deveria usar o FGTS; tais formalidades teriam sido executadas pela Senhora Z de O F, representante da Z I LTDA - ME; no dia 26/05/2014, os Demandantes teriam se dirigiram até a Z I LTDA - ME, e assinado os Contratos de Financiamento da Caixa Econômica Federal do Programa Minha Casa, Minha Vida, referentes à compra dos mencionados imóveis, e, entre os meses de junho e agosto de 2014, teriam passado a habitá-los; para a surpresa dos Requerentes, no mesmo período da imissão de posse, os imóveis teriam começado a apresentar vícios construtivos aparentes, e, em grandes proporções (rachaduras, fissuras e infiltrações em diversos compartimentos, deslocamento da solda do portão, além de outros problemas), conforme registrados nos Laudos Periciais e nas Atas Notariais, todos em anexo; a Senhora Juliana Santos de Almeida dos Santos teria resolvido no dia 23/08/2014, entrar em contato com a Ouvidoria da Caixa Econômica Federal, cujo atendimento fora realizado pela Sra. L, que teria gerado a reclamação sob nº 26119707, cientificando-lhe do prazo de 05 (cinco) dias para resposta; tal prazo nunca fora atendido; nesse intervalo de tempo, a Senhora Z de O F, da Z I LTDA - ME, teria encaminhado uma equipe de trabalhadores ao local para efetuar os reparos, mas os problemas não teriam sido resolvidos; com o agravamento da situação, a Senhora Juliana Santos de Almeida dos Santos, em 12/09/2014, teria realizado a reclamação junto à Caixa Econômica Federal, e um novo protocolo fora gerado, agora sob o nº 244494641; a demandante teria tomado ciência de que a reclamação tinha sido encaminhada para o Senhor E A da S, e-mail: zofimoveis@hotmail.com; a autora teria questionado o porquê das informações só terem sido enviadas para este Demandado, mas, infelizmente, não teria obtido respostas; no mês de setembro/2014, a Senhora Z de O F teria encaminhado, outra vez, uma nova equipe de trabalhadores acompanhada do Senhor M L, que teria se apresentado como engenheiro, contudo, na realidade sua função era de vendedor, e não Engenheiro como se intitulava; os reparos teriam sido feitos pelos referidos trabalhadores, porém, nada fora resolvido, pelo contrário, os problemas teriam aumentado de forma assustadora, conforme Laudos Periciais (doc.04) e fotos(doc.05) em apenso; numa última tentativa para solucionar toda essa problemática, a Demandante teria registrado uma nova queixa em 28/10/2014, na Ouvidoria da Caixa Econômica Federal, protocolo sob o nº 251699652, solicitando que fosse encaminhado um engenheiro para averiguar a situação; ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias, a Caixa Econômica Federal teria comunicado à Demandante que não poderia contratar um engenheiro devido ao alto custo desse profissional, e, que esse procedimento somente seria realizado, caso o Construtor se negasse em resolver o problema; segundo a representante daquele Órgão, nos 05 (cinco) primeiros anos a responsabilidade pelos problemas já elencados seriam do Construtor; a Demandante teria informado que o Construtor já teria realizado os reparos, entretanto, a situação estaria persistente; a representante da Caixa teria salientado que a Demandante deveria contratar um Engenheiro; apesar desses ocorridos, em novembro/2014, os Demandantes teriam comunicado a situação ao Demandado, que, afirmou desconhecer os fatos acima descritos, mas assegurou que iria resolvê-los; os Demandantes teriam resolvido seguir a orientação daquela Entidade e teriam contratado um profissional para elaboração dos Laudos Periciais dos imóveis em questão (doc. 04); o mencionado laudo fora conclusivo ao explicitar os vícios construtivos (dentre outros, fissuras, infiltrações e rachaduras), além de apontar os problemas estruturais e as contradições entre as características físicas do imóvel e os dados constantes no Projeto Arquitetônico. (doc.04 ); de posse de tais informações, os Demandantes teriam percebido que o caso concreto não se trataria apenas de um "simples vício construtivo"; pequenos reparos não poderiam por fim a esta celeuma; não restariam dúvidas que tanto a conduta omissiva, como a comissiva dos Demandados, teriam reiterado a violação às normas contratuais e jurídicas, assim como, efetivo prejuízos patrimoniais e morais aos Requerentes; afora esses transtornos gerados, exclusivamente, pelos Demandados, em janeiro de 2015, os Demandantes teriam sido surpreendidos com uma Ação Judicial, (Processo sob o nº 0000294-13.2015.8.17.1090, da 1ª Vara Cível Comarca de Paulista/PE), impetrada (sic) pelo Senhor E A DA S, cujo objetivo seria a tentativa de se eximir de suas responsabilidades; não teriam restado alternativa aos Demandantes, senão, ajuizarem a presente ação, buscando a tutela jurisdicional, a fim de que fossem reparados os danos advindos desse negócio jurídico, evitando assim, o enriquecimento sem causa dos Réus, seriam tantos os vícios de construção; os vícios construtivos seriam de tal monta que estariam pondo em risco a integridade física dos demandantes; os Demandados deveriam responder solidariamente pelos transtornos e prejuízos causados aos Demandantes; o Construtor teria edificado em área não permitida eis que área estaria desprovida de saneamento; a Z I LTDA - ME, apesar dessas condições, teria revendido esses imóveis; os Demandantes estariam agindo de má-fé; como imóveis construídos em desacordo com o projeto, para o fim determinado; em razão de tal precariedade, o Primeiro Demandante, estaria suportando, desde fevereiro/2015, entre tantos transtornos, o pagamento de R$ 400,00(quatrocentos reais), que tem feito mensalmente, referente ao aluguel do imóvel sobrecarregando seu orçamento (doc.06), uma vez que, também, estaria obrigado a desembolsar o financiamento do imóvel, fato esse que comprometeria substancialmente seus rendimentos; quanto aos demais Demandantes, apesar de estarem expostos aos riscos não teriam condições, ainda, de suportarem o ônus de uma locação, tendo em vista que atualmente o Terceiro Demandante seria o responsável pelo sustento da família, pelo fato de que a Segunda Demandante recentemente fora demitida do emprego, razão pela qual, de igual modo, necessitariam também, dessa medida de urgência. Teceram outros comentários, notadamente acerca da condenação da parte ré em danos morais. Pugnaram os demandantes pelo deferimento do pedido da Medida Antecipatória, para que, em caráter liminar, fosse determinada a liberação mensal do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o final da presente ação, para pagamento da locação do imóvel ocupado pelo Demandante Moaby Edson Santos, como também a estipulação de uma quantia a título de aluguel compatível com o mercado imobiliário para os demais Demandantes. Teceram comentários acerca da condenação em danos morais. Pugnaram, ao final:
"a) O deferimento do Pedido Liminar da Tutela Antecipada, sem prévia oitiva da parte adversa, nos termos do Artigo 213, Inciso I, e parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, a fim de que os Demandados arquem com os pagamentos dos aluguéis até a decisão final, em caso de descumprimento a aplicação de multa diária a ser arbitrada por esse MM. Juízo;
b) Julgar totalmente procedente a presente ação dos Demandantes, inclusive, ratificando todos os termos da Antecipação da Tutela, uma vez concedida reconhecendo o direito dos Demandantes aos recebimentos dos pagamentos dos aluguéis em razão da conduta omissiva e comissiva dos Demandados;
c) A Citação dos Demandados através de seus patronos para querendo responderem aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena do previsto no Artigo 285, do Código de Processo Civil;
d) A nomeação de um perito para a realização do levantamento dos vícios construtivos ora existentes, especialmente, o Estudo de Solo e da Fundação do Empreendimento;
e) Considerando que, na hipótese dos autos, os elementos probatórios indispensáveis à comprovação dos fatos constitutivos do direito dos Demandantes para melhor aferição desses fatos requerem a Inspeção Judicial, nos termos dos Artigos , 440, 442, Inciso I, do Código de Processo Civil;
f) A intimação do Ministério Público Federal;
g) Os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação supra;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em procedente especial, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos dentro do prazo estabelecido por esse Juízo, depoimento pessoal dos Demandados, e todos os procedimentos que fizerem necessários para comprovação da veracidade dos fatos;
i) A inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
j) Pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por esse MM. Juízo, em decorrência dos transtornos e constrangimentos suportados pelos Autores, nos termos da fundamentação supra;
k) Pagamento da indenização dos danos materiais no importe de R$ 1.454,07 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), conforme recibos anexos;
l) A condenação dos Demandados na obrigação de fazer, no que diz respeito à recuperação dos imóveis mediante a correção de todos os vícios construtivos;"
Protestaram o de estilo. Instruíram a inicial com Instrumento de Procuração e documentos.
Decisão (ID. 4058300.1231466), na qual foi concedido os benefícios da assistência judiciária, e foi indeferido o pedido de concessão de medida cautelar liminarmente ou a antecipação da tutela.
A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID. 4058300.1256899).
A CAIXA apresentou contestação (ID. 4058300.1266368). Em preliminar apontou a inexistência de previsão em contrato para a cobertura de vícios construtivos pelo fundo garantidor FGHAB; a ilegitimidade do FGHAB nos casos de vícios construtivos; a ilegitimidade passiva da CAIXA quando atua na qualidade de agente financeiro; a incompetência absoluta do juízo federal; a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro frente à seguradora; da necessidade de denunciação da lide à construtora. No mérito apontou o ato jurídico perfeito e a força obrigacional do contrato; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a inexistência de responsabilidade da CAIXA na qualidade de agente financeiro para arcar com os custos de reparo do imóvel; a ausência de responsabilidade do agente financeiro em razão dos vícios de construção. Teceu outros comentários acerca do reconhecimento da responsabilidade civil e da inexistência de dano moral. Ao final requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, caso ultrapassadas, que os pedidos arrolados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes.
E A DA S e Z I LTDA - ME apresentaram contestação. Em preliminar arguiram a ilegitimidade passiva da CAIXA e a falta de interesse de agir. No mérito apontaram que os imóveis teriam sido entregues sem qualquer problema de construção e rebateram os argumentos apresentados pela parte autora em sua petição inicial. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares arguidas e, caso ultrapassadas, no mérito, o afastamento de todas as alegações apresentadas pela parte autora e o julgamento pela total improcedência dos pedidos (ID. 4058300.1431446).
Ato ordinatório (ID. 4058300.1456831), no qual a parte autora foi intimada para se manifestar acerca das contestações apresentadas.
A parte autora apresentou réplica e rebateu os argumentos apresentados pelas requeridas (ID. 4058300.1495267).
Decisão (ID. 4058300.1549543), na qual a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA suscitada pelos réus E A DA S e Z I LTDA - ME não foi conhecida e a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela CAIXA foi rejeitada, bem como foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada vistas ao MPF.
Certificada a juntada do malote digital confirmando o envio de cópia da decisão (ID. 4058300.1549543) para os autos do agravo de instrumento nº 0007601-90.2014.4.05.0000 (ID. 4058300.1568383).
A CAIXA noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID. 4058300.1584548).
Certificada a juntada de cópia da r. decisão (ID. 4050000.3529626, proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0807412-45.2015.4.05.0000), na qual foi deferido o efeito suspensivo, em favor da CAIXA, para determinar o sobrestamento das consequências advindas da decisão recorrida até o julgamento do recurso.
Ato ordinatório (ID. 4058300.1700968), no qual as partes foram intimadas acerca da r. decisão proferida em sede recursal, bem como foi dado vistas ao MPF, para fins do subtópico 2.4 da decisão (ID. 4058300.1549543).
Certificado o decurso de prazo sem a manifestação das Partes (ID. 4058300.1767558).
Ato ordinatório (ID. 4058300.1767591) no qual deu-se vistas ao MPF para fins do subtópico 2.4 da decisão (ID. 4058300.1549453).
O MPF informou que remeteu cópia dos presentes autos ao NCC - Núcleo de Combate, o qual detém atribuição para investigar a conduta descrita (ID. 4058300.1798144).
A parte autora requereu a intimação da parte ré para cumprir a decisão proferida por esse Juízo (ID. 4058300.2053069).
Decisão (ID. 4058300.2099994) na qual o pedido formulado pela parte autora foi deferido, bem como foi determinado o cumprimento da decisão na qual a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida.
A CAIXA informou a ciência da decisão na qual os réus E A DA S e Z I LTDA - ME foram intimados a encontrar um imóvel semelhante ao bem em debate nos autos e, que, sendo a CAIXA responsável subsidiariamente, por cautela, requereu à área técnica que elaborasse um levantamento dos valores de alugueis semelhantes aos dos autores, para que seja oferecida uma proposta de valor a ser pago por essa empresa pública em favor dos autores (ID. 4058300.2147244).
A CAIXA informou que o levantamento dos valores foi concluído e apresentou o valor de locação mensal da ordem de R$433,00(quatrocentos e trinta e três reais). Na mesma oportunidade, requereu a intimação da parte autora para que indiquem conta para a efetivação dos depósitos no valor supracitado (ID. 4058300.2183317). E juntou laudo de avaliação (ID. 4058300.2183378).
A parte autora requereu a adoção de medidas para que fosse assegurado o cumprimento da decisão na qual a antecipação dos efeitos da tutela foi deferia (ID. 4058300.2213145).
Decisão (ID. 4058300.2281006) na qual foi determinada a intimação dos requeridos, sob responsabilidade subsidiária da CAIXA, para efetivo cumprimento da decisão, no sentido de alugarem imóvel para que os autores pudessem fincar residindo, no padrão indicado na referida decisão (ID. 4058300.2281006).
Decisão (ID. 4058300.2771079) na qual foi solicitada informação ao MPF relativamente as providências adotadas, o processo foi dado por organizado e saneado, com a determinação de realização de perícia e nomeado o perito do Juízo.
O MPF informou que foi determinada a instauração de dois procedimentos administrativos para apuração: do descumprimento judicial por parte da CAIXA; e da possível existência de crime na construção de imóveis no PMCMV, com a apuração do fato de que um empregado da CAIXA seria responsável pela construção dos imóveis (ID. 4058300.2782195).
O Perito do Juízo noticiou sua concordância ao valor arbitrado para honorários, bem como a data para a realização da perícia (ID. 4058300.2797912).
A Parte Autora atravessou petição, apresentando quesitos e requereu "que seja requisitado ao Senhor Perito o Estudo do Solo e das Fundações dos Imóveis, bem como a juntada ao processo do laudo de avaliação/vistoria elaborado pela Demandada (Caixa Econômica Federal)" ID. 4058300.2809222).
A CAIXA apresentou petição e requereu: "1- O chamamento do feito à ordem para que seja exaurido o cumprimento da tutela pelo responsável principal antes do direcionamento à CAIXA, em razão da responsabilidade subsidiária desta empresa pública; 2 - Caso esse Juízo entenda que a obrigação deve ser de imediato cumprida pela CAIXA, ainda que isso viole o que foi decidido acerca da subsidiariedade reconhecida, a CAIXA requer que V.Exa. Autorize que se dê o pagamento do valor do aluguel, como já ofertado, devendo dito valor ser depositado em conta judicial ou em conta a ser indicada pelos autores. 3 - Seja reconhecido que não incide multa contra a CAIXA, eis que essa empresa nunca foi instada a cumprir a ordem judicial dirigida aos litisconsortes; 4 - Seja determinada Designação audiência para conciliação entre as partes, devendo todos ser intimados " (ID. 4058300.2815563 ).
E A DA S e Z I LTDA.- ME apresentaram petição e pugnaram, ao final: "seja revisado o entendimento sobre a concessão de pagamento de alugueis aos Autores, até o pronunciamento do perito judicial, bem como, à luz das provas trazidas ao processo, sobre a pertinência da participação da Caixa Econômica neste feito, assim como sobre a existência da idêntica e anterior ação em trâmite perante o MM. Juízo da Comarca de Paulista/PE " (ID. 4058300.2852807).
Decisão (ID. 4058300.2867027) na qual o pedido formulado pela parte autora foi deferido para determinar ao Perito do Juízo a inclusão no seu laudo de esclarecimentos críticos sobre o Estudo do Solo e das Fundações dos Imóveis que foram feitos pela CAIXA, e que também obtivesse desta cópia do processo do laudo de avaliação/vistoria desse Estudo do Solo e das Fundações dos Imóveis que realizou, juntando essa cópia nos autos, anexada ao seu laudo; e os pedidos formulados pela CAIXA não foram conhecidos.
Ofício resposta do MPF no qual informou que os fatos narrados nos autos foram autuados a Notícia de Fato nº 1.26.000.000337/2017-10 e distribuída ao 3º Ofício de Combate à Corrupção, titularizado pelo Exmo Sr. Procurador da República Cláudio Henrique Cavalcante Machado(ID. 4058300.2880561).
Certificada a interposição de Agravo de Instrumento nº 0802176-4.2017.4.05.0000 (ID. 4058300.2995712).
Despacho (ID. 4058300.3167683) no qual foi determinada a intimação do Perito para o cumprimento do item 3.1 da decisão (ID. 4058300.2867027), bem como a intimação das partes acerca do ofício do MPF (ID. 4058300.2880561).
Anexos de Comunicação da 1ª Turma do TRF5, que encaominhou cópia da r. decisão na qual foi deferida, em parte, a tutela liminar para determinar que a obrigação da CAIXA fique restrita aos depósitos do valor dos alugueis em conta a ser indicada pelos autores (ID. 4050000.8122183).
A CAIXA informou ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802176-4.2017.4.05.0000 (ID. 4058300.3237854).
Ato ordinatório (ID. 4058300.3326849) no qual a parte autora foi intimada acerca da r. decisão em sede recursal, bem como para se manifestar acerca da petição da CAIXA sob o (ID. 4058300.3237584)
A CAIXA manifestou ciência sobre a petição acostada sob o identificador (ID. 4058300.2880561), e apontou que o MPF estaria cumprindo com seu Mister Constitucional e não haveria nada a declarar no presente momento (ID. 4058300.3344888).
A parte autora informou os dados bancários do autor Moaby Edson dos Santos e fez a juntada do Contrato de locação (ID. 4058300.3301721 e ID. 4058300.3301723).
O Perito do Juízo juntou o Laudo Pericial (ID. 4058300.3390248).
Ato ordinatório (ID. 4058300.3393626) no qual as partes foram intimadas para se manifestação sobre o Laudo Pericial.
A parte autora apresentou sua manifestação e requereu esclarecimentos ao Sr. Perito(ID. 4058300.3514285).
A CAIXA apresentou sua manifestação e reiterou os termos de sua defesa para que seja declarada a ilegitimidade passiva, bem como do FGHAB para responder por vícios de construção (ID. 4058300.3559222).
Despacho (ID. 4058300.3561357) no qual foi determinada a intimação do Perito para prestar os devidos esclarecimentos, no prazo de 10(dez) dias.
O Perito do Juízo prestou os esclarecimentos solicitados (ID. 4058300.3712317).
Ato ordinatório (ID. 4058300.3732317) no qual as partes foram intimadas para se manifestação sobre os esclarecimentos do Perito.
A CAIXA requereu a designação de audiência de conciliação, para as pautas das terças-feiras, com a exclusiva finalidade de chegar-se a um acordo apenas sobre a melhor forma de cumprimento da tutela antecipada, que trata da locação de imóvel para os Autores ficarem residindo enquanto as Partes do polo passivo recuperam os imóveis em questão (ID. 4058300.3753082).
A CAIXA concordou com os esclarecimentos do Sr. Perito Judicial, na petição costada sob identificador nº 4058300.3812904, bem como os Autores, na petição acostada sob identificador nº 4058300.3849861.
Na referida petição, os Autores reiteraram pedido de estudo de sondagem do solo e das fundações, conforme recomendação do Sr. Perito Judicial (ID. 4058300.3849862).
Os Autores fizeram considerações sobre o valor do aluguel, sustentaram que, na essência, quanto a esse assunto, o E. TRF5 mantivera a decisão de antecipação da tutela deste Juízo de primeiro grau e concordaram com o pedido da CAIXA para que fosse designada audiência de tentativa de conciliação para um possível acordo sobre essa matéria (ID. 4058300.3888771).
O MPF informou, por ofício, que arquivara o inquérito civil, processo nº 1.26.000.000.337/2017-10, decorrente de comunicação deste Juízo, sobre possível ilícito criminal praticado na construção dos imóveis em questão (ID. 4058300.3890107). NÃO INSTRUIU O SEU OFÍCIO COM CÓPIA DA RESPECTIVA DECISÃO.
Decisão (ID. 4058300.3890518) na qual foi determinada a intimação da CAIXA acerca da reiteração do pedido dos autores; a apreciação do ofício do MPF seria reapreciado quando da prolação da Sentença; redesignou-se a realização de nova audiência de tentativa de conciliação, relativamente à locação e valor do aluguel de imóveis até a conclusão das obras de recuperação.
A CAIXA requereu que o custeio do estudo de sondagem do solo e das fundações fosse suportado por quem manifestou o interesse na realização ou fosse custeado pela Empresa Construtora responsável pela edificação (ID. 4058300.3997478).
Certificada a juntada dos mandados de intimação para audiência de conciliação cumpridos (ID. 4058300.4036531 até ID. 4058300.4037445),
Certificada a juntada do Termo de Audiência (ID. 4058300.4076571).
A parte autora requereu a juntada das cópias dos contratos de locação e das planilhas dos valores retroativos (ID. 4058300.4207022 até ID. 4058300.4207084).
A parte autora requereu a nomeação de Perito para o estudo do solo e das fundações (ID. 4058300.4413213).
Despacho (ID. 4058300.4566117) no qual foi determinada a expedição de PA para pagamento dos honorários do Sr. Perito Judicial e, em seguida, a intimação dos réus para se pronunciar a respeito das petições da parte autora, na qual se requereu perícia de estudo de solo e fundações.
Ofício requisitórios de pagamento de honorários AJG expedidos (ID. 4058300.4628408 e ID. 4058300.4628411).
A CAIXA manifestou discordância ao pedido de perícia de estudo de solo e fundações sugerida nos autos e reiterou que, caso este juízo repute necessária tal meio de prova, parte autora deveria arcar com o pagamento, na medida em que requereu tal perícia, nos termos do art. 82 do CPC (ID. 4058300.4737266).
Certificado o decurso de prazo sem a manifestação dos réus E A DA S e Z I Ltda ME
Decisão (ID. 4058300.4870107) na qual o pedido de estudo de sondagem do solo e das fundações foi deferido, com a nomeação do Perito Judicial Profº. Engº Civil Antônio Carlos Costa, Professor da Escola Politécnica de Pernambuco da Universidade de Pernambuco - UPE, responsável técnico da Policonsult- Associação Politécnica de Consultoria, homologo a proposta orçamentária que apresentou, acima indicada, arbitro os honorários e custos em R$ 4.680,00(quatro mil, seiscentos e oitenta reais) e concedo aos Réus o prazo de 15(quinze)dias para que, na proporção de 1/3(um terço) para cada, adiantem o valor dos mencionados honorários/custos.
A CAIXA requereu a juntada da guia de depósito da parte que lhe cabe quanto ao pagamento de honorários periciais (ID. 4058300.4976481 e ID. 4058300.4976482).
E A DA S requereu a juntada da guia de depósito da parte que lhe cabe quanto ao pagamento de honorários periciais (ID. 4058300.5132084 e ID. 4058300.5132055).
Certificada a juntada do mandado de intimação do Perito Judicial (ID. 4058300.5552713).
Ato ordinatório (ID. 4058300.5645272) no qual a Z I LTDA - ME foi intimada para depositar o valor correspondente a 1/3(um terço) da verba honorária pericial homologada.
A parte autora apresentou os quesitos, no que diz respeito ao Estudo do Solo e das Fundações a ser realizado pelo Sr. Perito (ID. 4058300.5692638).
Despacho (ID. 4058300.5981320) no qual foi determinada "a intimação do Réu/ Z I LTDA - ME para que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias , conforme determina o artigo 95, § 1º, do CPC e sob pena de indeferimento da prova técnica, relativamente à qual não poderá alegar cerceamento de defesa."
A parte autora apresentou pedido de reconsideração da decisão (ID. 4058300.5981320), uma vez que o pedido de realização dos trabalhos periciais foi solicitado pela parte autora.
Decisão (ID. 4058300.6271625), na qual o processo foi chamado à ordem para tornar sem efeito o trecho da decisão com a redação "sob pena de indeferimento da prova técnica, relativamente à qual não poderá alegar cerceamento de defesa"; aplicou à Ré ZOF IMÓVEIS LTDA - ME punição prevista pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, em multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa; foi determinada, ainda, a penhora de valores, via BACENJUD, das contas dessa Ré, no valor correspondente a 1/3(um terço) dos honorários periciais devidos.
Certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID. 4058300.6412474).
Certificada a juntada da minuta de consulta BACENJUD (ID. 4058300.7765372).
Despacho (ID. 4058300.7766474), no qual foi determinada a intimação da parte autora acerca do resultado infrutífero da tentativa de bloqueio BACENJUD, bem como sobre seu interesse na desconsideração da personalidade jurídica da Z I LTDA ME
A parte autora requereu a realização de consultas RENAJUD e INFOJUD, além de pesquisas nos Cartórios de Registro de Imóveis em Recife além do Primeiro Cartório de Serviço Notarial e Registral de Paulista, bem como a adoção das medidas coercitivas previstas no art. 139, IV do CPC, tais como a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel de todos os Sócios da Demandada (ID. 4058300.8364729).
Despacho (ID. 4058300.8415881) no qual foi determinada a intimação da parte Ré para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido da Parte Autora e, se fosse o caso, comprovar o depósito da sua quota parte referente ao valor devido para a realização da perícia.
Anexos de Comunicação, encaminhando para estes autos cópias do relatório, voto e acórdão, no qual a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, deu provimento parcial ao agravo interno, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802176-44.2017.4.05.0000 (ID. 4050000.14138357).
Decisão (ID. 4058300.9822630) na qual foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da Z I LTDA e determinada a citação dos seus sócios para fins do art. 135 do CPC.
Certificada a juntada do mandado de citação da sócia Z de O F(ID. 4058300.10425428).
A Z I LTDA - ME, depois da desconsideração da sua personalidade jurídica, requereu a juntada da guia de depósito judicial referente aos honorários periciais (ID. 4058300.10590170 e ID. 4058300.10590171). Mas, não comprovou depósito do valor da multa por ato atentatório à dignidade a Justiça.
Anexos de Comunicação (ID. 4050000.15593881) que encaminhou cópia do Acórdão, Relatório, Voto e Certidão de Trânsito em Julgado e Termo de Baixa dos autos do Recurso Especial nº 1.653.823-PE, no qual a Terceira Turma do C. STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso, interposto pela CAIXA, onde, contra o primeiro julgado, opôs recurso de embargos de declaração e ainda agravo interno, tendo sido vencida em todas as etapas..
O Perito Judicial informou da data e hora do início da perícia e requereu a liberação do alvará dos honorários periciais (ID. 4058300.11479777).
Ato ordinatório (ID. 4058300.11482515) no qual as partes foram intimadas acerca da data para a realização da perícia.
O Ministério Público informou sua ciência da data designada para realização da perícia (ID. 4058300.11622059).
R. despacho (ID. 4058300.1159204) no qual o pedido para liberação dos honorários periciais, formulado pelo Perito Judicial, foi deferido, em parte, para determinar a liberação imediata de 50%(cinquenta por cento) do valor dos honorários.
O Ministério Público informou sua ciência da decisão proferida (ID. 4058300.11714894).
A parte autora requereu a intimação do Perito Judicial acerca dos quesitos formulados na petição sob o ID. 4058300.5692638 (ID. 4058300.11905330).
Certificada a remessa dos autos para a expedição do alvará de liberação da metade dos honorários periciais em favor do Sr. Perito Judicial(ID. 4058300.12303539).
Certificada a previsão de entrega do Laudo Pericial (ID. 4058300.12344883).
Ato ordinatório (ID. 4058300.1244963) no qual a parte autora foi intimada acerca da previsão da entrega do Laudo Pericial.
Alvará de Levantamento expedido (ID. 4058300.12766352).
Certidão da Secretaria na qual foi informado que a parte executada Z I LTDA comprovou o depósito judicial referente aos honorários periciais, bem como a existência de bloqueios judiciais anteriores (ID. 4058300.12798498). E juntou Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (ID. 4058300.12798500).
Despacho (ID. 4058300.13007963) no qual foi determinada a intimação do Perito Judicial para que apresentasse o Laudo Pericial, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, bem como da expedição do alvará, com o valor correspondente a 50%(cinquenta por cento) dos honorários periciais.
Certidão da Secretaria com a informação de que o Perito Judicial já concluíra o Laudo Pericial (ID. 4058300.13272461).
Certificada a juntada do Laudo Pericial (ID. 4058300.13288990).
Ato ordinatório (ID. 4058300.13289031) no qual as partes foram intimadas para se manifestar acerca do segundo laudo pericial.
O MPF informou sua ciência ao ato ordinatório (ID. 4058300.13315175).
A parte autora requereu a intimação do Perito Judicial para que respondesse os quesitos formulados na petição sob o ID. 4058300.5692638 (ID. 4058300.13346251).
Certificada a entrega do alvará de levantamento ao Perito Judicial (ID. 4058300.13367248).
A CAIXA requereu dilação de prazo, não inferior a 15(quinze) dias, para apresentar sua manifestação (ID. 4058300.13469855).
Certificado o decurso de prazo sem a manifestação dos réus E A DA S e Z I LTDA - ME (ID. 4058300.13512440).
A CAIXA requereu a juntada do parecer GIDUR/RE 014/2020, no qual foi ressaltado que o custo de reforço/recuperação da infra e da superestrutura das unidades 03 e 04 do Conjunto Riacho da Prata II seria superior ao valor venal de novas unidades habitacionais da mesma área e de igual padrão construtivo, que fosse construído em um terreno de boa capacidade de carga. E manifestou sua concordância com o Perito, no sentido de que as casas não sejam habitadas e de que devem ser demolidas (ID. 4058300.13517902). E documento (ID. 4058300.13517903).
Despacho (ID. 4058300.13513177) no qual foi determinada a intimação do Sr. Perito Judicial para responder aos quesitos formulados pela parte autora.
Certificada a remessa dos autos ao setor de expedientes para a intimação do Sr. Perito Judicial (ID. 4058300.13548792).
O MPF informou sua ciência ao despacho sob ID. 4058300.13513177(ID. 4058300.13606084).
Certificada a intimação do Perito Judicial (ID. 4058300.15961275).
Certificada a juntada das respostas do Sr. Perito Judicial aos quesitos da parte autora (ID. 4058300.16174803).
Ato ordinatório (ID. 4058300.16174916) no qual as partes foram intimadas para se manifestar acerca das respostas aos quesitos formulados pela parte autora.
O MPF informou sua ciência ao ato ordinatório sob ID. 4058300.16174196 (ID. 4058300.16222055).
A parte autora manifestou sua ciência às respostas apresentadas pelo Sr. Perito Judicial e requereu o prosseguimento do feito (ID. 4058300.16258412).
A CAIXA requereu a inclusão do nome do advogado R L G, OAB/MG... e OAB/PE1931-A (ID. 4058300.16544109).
Certificado o decurso de prazo sem a manifestação dos réus E A DA S e Z I LTDA ME
Despacho (ID. 4058300.16694158) no qual foi determinada a intimação do I. advogado R L G para apresentar o respectivo Substabelecimento; foi declarada encerrada a fase probatória e determinado o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais. Ao final, cumpridas as determinações, à conclusão para julgamento.
O MPF informou sua ciência ao despacho sob ID. 4058300.16694158 (ID. 4058300.16902677).
A CAIXA requereu dilação de prazo para juntada do Substabelecimento (ID. 4058300.17061942).
Certificada a remessa dos autos para o setor de expedientes a fim de que seja feita a transferência do valor remanescente dos honorários periciais em favor do Perito do Juízo Dr. Antônio Carlos Costa (ID. 4058300.17109322).
O Perito Judicial informou os dados para a transferência dos 50% restantes dos honorários periciais (ID. 4058300.17331236).
Oficio expedido ao PAB CAIXA Justiça Federal no qual foi solicitada a transferência do valor remanescente dos honorários periciais em favor do Perito Judicial (ID. 4058300.17331392).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. Fundamentação
2.1. Cadastramento de Advogado da CAIXA
O pedido de cadastramento do advogado R L G, OAB/MG... e OAB/PE ,,,, formulado pela CAIXA (id. 4058300.16544109), merece ser deferido, porque de acordo com a Lei
2.2. Das matérias preliminares
2.2.1. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, suscitada tanto pela CAIXA quanto pelos réus E A DA S e Z I LTDA ME já foi objeto de apreciação na decisão sob o ID. 4058300.1549543, com rejeição e não conhecimento.
A 1ª Turma do E. TRF da 5ª Região, sob a relatoria do Desembargador RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807412-45.2015.4.05.0000, em 18.12.2015, num primeiro momento, decidiu liminarmente:
"Com essas considerações, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar as consequências advindas da decisão recorrida até o julgamento do recurso"(id nº 4050000.3529920).
Mais, no acórdão desse agravo de instrumento, assentou:-se:
"Ao compulsar os autos, verifico que a CEF atuou como gestora/executora do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, o que a legitima para responder por vícios em construção de imóvel, consoante Lei nº 11.977/09 e estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab.
Desse modo, a CEF passa a ser a responsável subsidiária e, dependendo da situação, arcará com os custos sob as expensas do mencionado Fundo, que não tem personalidade jurídica própria"
(ID. 4050000.4287939 dos autos do Agravo de Instrumento nº 0807412-45.2015.4.05.8300)
A CAIXA, contra esse acórdão da 1ª Turma do TFR5R, interpôs recurso especial(REsp 1653823/PE, 3ª do STJ) que não foi provido, Opôs recurso de embargos de declaração, que também não foi provido Opôs agravo regimental, igualmente desprovido(v. todas as peças do STJ acostadas sob id 4050000.15593881)
2.2.2 - Em outro agravo de instrumento(nº 0802176-44.2017.4.05.0000), interposto pela CAIXA, a mesma 1ª Turma, sob relatoria do Desembargador Federal ELÍO SIQUEIRA, em acórdão, decidiu:
"3. Responsabilidade da CEF, quanto ao pagamento dos valores dos aluguéis, excluindo qualquer obrigação, quanto à localização de imóveis passíveis de locação ou formalização de contrato para esse fim, uma vez que essa relação obrigacional envolve apenas os mutuários e os eventuais locadores.".
Esse acórdão apenas manteve decisão liminar que já tinha sido concedida por esse d. Relator, em 17.04.2017, conforme id 4050000.8122183.
Aqui, a CAIXA também opôs agravo regimental, mas mencionada determinação foi mantida.
2.2.2. Também não prospera a alegação de falta de interesse processual de agir da Parte Autora, suscitada pelos réus E A DA S e Z I LTDA ME, porque, conforme demonstrado nos autos pela Parte Autora, com a documentação que instruiu a petição inicial, os imóveis apresentavam vícios construtivos visíveis em virtude da utilização de materiais de baixa qualidade e inadequados para tal finalidade, os quais foram construídos sem responsável técnico devidamente habilitado, além de por em risco a segurança das pessoas, com a indicação de desocupação imediata.
2.3. Do mérito
Depois de toda a luta processual acima indicada, na qual alguns anos foram ocuprados, quer pelos inúmeros recursos interpostos pela CAIXA, quer pelo comportamento pouco ético da Ré Z I LTDA ME, a ser descrito no abaixo, chegou-se ao mérito da demanda.
2.3.1 - Buscam os Autores::
"a) O deferimento do Pedido Liminar da Tutela Antecipada, sem prévia oitiva da parte adversa, nos termos do Artigo 213, Inciso I, e parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, a fim de que os Demandados arquem com os pagamentos dos aluguéis até a decisão final, em caso de descumprimento a aplicação de multa diária a ser arbitrada por esse MM. Juízo;
b) Julgar totalmente procedente a presente ação dos Demandantes, inclusive, ratificando todos os termos da Antecipação da Tutela, uma vez concedida reconhecendo o direito dos Demandantes aos recebimentos dos pagamentos dos aluguéis em razão da conduta omissiva e comissiva dos Demandados;
c) A Citação dos Demandados através de seus patronos para querendo responderem aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena do previsto no Artigo 285, do Código de Processo Civil;
d) A nomeação de um perito para a realização do levantamento dos vícios construtivos ora existentes, especialmente, o Estudo de Solo e da Fundação do Empreendimento;
e) Considerando que, na hipótese dos autos, os elementos probatórios indispensáveis à comprovação dos fatos constitutivos do direito dos Demandantes para melhor aferição desses fatos requerem a Inspeção Judicial, nos termos dos Artigos , 440, 442, Inciso I, do Código de Processo Civil;
f) A intimação do Ministério Público Federal;
g) Os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação supra;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em procedente especial, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos dentro do prazo estabelecido por esse Juízo, depoimento pessoal dos Demandados, e todos os procedimentos que fizerem necessários para comprovação da veracidade dos fatos;
i) A inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
j) Pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por esse MM. Juízo, em decorrência dos transtornos e constrangimentos suportados pelos Autores, nos termos da fundamentação supra;
k) Pagamento da indenização dos danos materiais no importe de R$ 1.454,07 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), conforme recibos anexos;
l) A condenação dos Demandados na obrigação de fazer, no que diz respeito à recuperação dos imóveis mediante a correção de todos os vícios construtivos;"(destaquei).".
Decisão sob id 4058300.1549543, de 02.12.2015, após a apresentação das contestações, com o seguinte "Dispositivo":
"3. Dispositivo
Posto isso:
3.1 - não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, levantada na contestação dos Réus E A DA S e Z I LTDA ME;
3.2 - rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, levantada na contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.;
3.3 - chamo o feito à ordem, modifico a decisão inicial, na qual a antecipação da tutela foi negada, e, diante do consignado no subtópico "2.3" da fundamentação supra, defiro a antecipação da tutela para determinar, como de fato determino, que os Réus E A DA S e Z I LTDA ME
, de comum acordo com os Autores, arranjem e aluguem imóveis para que fiquem neles residindo, em padrão semelhante aos imóveis em questão, até que os imóveis que lhes foram vendidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida sejam totalmente recuperados, e que tais providências sejam tomadas no prazo máximo de 20(vinte)dias, sob pena de pagamento de multa diária, correspondente a R$ 500,00(quinhentos reais)por cada quinzena de atraso, sem prejuízo da execução forçada e das providências administrativas e criminais pertinentes, tudo sob responsabilidade subsidiária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que os contratou;
3.4 - após mencionado prazo, ao Ministério Público Federal para os fins do subtópico 2.4 da fundamentação supra;
3.5 - se o noticiado agravo de instrumento ainda não tiver sido julgado, determino que se remeta cópia desta decisão para os respectivos autos, aos cuidados do d. Desembargador Federal Relator, para os fins legais."
Como vimos acima, no subtópico 2.2.1, a 1ª Turma do TRF5R, em acórdão lançado em agravo de instrumento nº 0807412-45.2015.4.05.8300, interposto pela CAIXA, que foi objeto de Recurso Especial, o qual foi improvido, a manteve no polo passivo, como responsável subsidiária por eventual condenação dos demais Requeridos.
Também vimos que, em outro agravo de instrumento(0802176-44.2017.4.05.0000), interposto pela Caixa, a mesma 1ª Turma do E. TRF5R, estabeleceu que, quanto ao aluguel, o contrato deveria ser firmado pelos ora Autores com o respectivo Loador, mas a os Réus, inclusive a CAIXA, seriam responsáveis pelo respectivo pagamento.
2.3.2 - Na sequência procedimental deste processo, este Juízo nomeou como Perito Judicial o Engenheiro Civil, Dr. Marcus José Salvador Vasconcelos, Engº Civil - CREA 6091-D/PE, com largo tirocínio neste e em outros Órgãos do Judiciário Federal e Estadual, que apresentou Laudo, acostado sob id 4058300.3390248, do qual destaco alguns itens:
"4.0 - OBSERVAÇÕES INICIAIS
O "Habite-se" das casas foi concedido em 12 de março de 2014, tendo, portanto, hoje o residencial a idade de apenas 03 (três) anos.
Os Autores assinaram o contrato de compra e venda entre maio e junho de 2014, e em novembro desse mesmo ano já tinham contratado os serviços técnicos da POLICONSULT para identificar os vícios construtivos e as desconformidades entre o que foi aprovado na Prefeitura de Paulista e o que foi executado.
(...)."
Não se sabe como o habite-se foi concedido diante das irregularidades e vícios de construções, que veremos, já se faziam presentes.
Em relação às cópias dos laudos de avaliação dos imóveis, o Assistente Técnico nos informou que solicitou à Agência CEF de Ipojuca (onde foi feito o financiamento), mas, recebeu a informação de que não tinham sido encontrados os referidos laudos.
"(...) recebemos da parte Autora a cópia de dois laudos de avaliação que nos informou ter conseguido na Prefeitura de Paulista, os quais foram elaborados em 08 de abril de 2014 pela empresa ENGTOP PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, que é credenciada da Caixa Econômica Federal. No entanto, constatamos que não são compatíveis com os dados dos dois imóveis, exceto pela área privativa e pelo valor de cada imóvel que está coerente com o valor do contrato de financiamento assinado com a Caixa (R$110.000,00), além de constar como cliente Elvis Alexandre (que é o vendedor e réu na ação)."
E continuou o mencionado Perito Judicial:
"Inicialmente pudemos constatar que o Residencial Arthur II tem padrão construtivo baixo, é composto de 04 (quatro) casas térreas e geminadas, sendo 02 (duas) voltadas para a rua principal e as outras 02 (duas) para os fundos do terreno. É importante salientar que "padrão de acabamento baixo" não é sinônimo de "baixa qualidade de execução", e o que observamos em nossa vistoria visual aos imóveis objetos da ação é que o residencial foi construído com baixa qualidade de execução devido à utilização de material de baixa qualidade e de uma mão de obra desqualificada, além de uma evidente ausência de um responsável técnico que tenha acompanhado de perto a execução da obra."
E continuou o Perito Judicial no seu relato do descalabro na edificação dos imóveis que foram adquiridos pelos ora Autores, com o suado dinheiro do povo brasileiro, pessimamente administrado pelo setor próprio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, verbis:
"...existem danos visíveis que foram causados por vícios construtivos, além de haver desconformidades em relação ao projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura de Paulista, e pelo qual foi emitido o "Habite-se", assim como houve também desobediência em relação às normas técnicas. A desconformidade mais representativa observada (que envolve durabilidade e qualidade) é que no projeto consta que a coberta seria com laje e telhas cerâmicas, e na realidade foi executada uma coberta com telhas de Espuma Rígida de Poliuretano, e com o agravante de ter sido mal executada. Outro exemplo importante de desconformidade, é que as caixas d'água superiores seriam de 1.000 litros, quando na realidade foram colocadas caixas com apenas 310 litros."
E quanto ao sistema final de esgoto (fossa/sumidouro), assim manifestou-se o mencionado Perito Judicial:
" foi executado em desacordo com a Norma Técnica nº 001 da CPRH, tanto em relação à distância para a caixa d'água inferior (que no caso envolve salubridade por estarem a uma distância muito inferior ao mínimo exigido), como em relação à distância para a divisa do lote"..
O Perito Judicial juntou fotografias do local e do imóvel, descrevendo cada uma, sempre destacando os erros de execução e a falta de acompanhamento de Pessoa capacitada para tanto.
Finalmente, esse Perito Judicial apresentou as suas conclusões:
"5.0 - CONCLUSÃO
Com base em nossas vistorias visuais, podemos afirmar que foram cometidos vícios construtivos na construção dos imóveis dos Autores que causaram danos que inviabilizam a habitabilidade dos mesmos.
Segundo a literatura especializada, "vício de construção" é o defeito oriundo da concepção e elaboração dos projetos e seus elementos técnicos, da execução da construção e ainda da escolha dos materiais, assim como também alterações nas especificações da obra, tornando-a, no todo ou em parte, imprópria para o fim a que se destina ou reduzindo significativamente seu valor patrimonial.
Todos os danos relatados têm características progressivas e para recuperá-los será necessária uma análise técnica dos problemas, que deverá ser feita por especialista em fundações, incluindo a sondagem do solo e dos elementos das fundações, além da necessidade de ser dada uma solução para o sistema final do esgoto sanitário. Após esses estudos/sondagens, deverá ser feito o desenvolvimento da solução técnica recomendada com metodologia da recuperação que o caso requer, com a estimativa de custos. Salientando que a recuperação dos imóveis envolve também os outros dois imóveis que fazem parte do residencial, já que os mesmos são geminados, pois só assim haverá condições de habitabilidade e estabilidade garantidas.”.
Depois, esse Perito Judicial respondeu a quesitos, que só foram apresentados pelos Autores, ratificando as suas conclusões.
Não obstante a clareza desse Laudo Pericial, os Autores JULIANA SANTOS DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS pediram esclarecimentos na petição de id 4058300.3514285.
A CAIXA, na petição sob id 4058300.3559222, não discordou do Laudo Pericial e alegou que não seria responsável pela obra, tese essa, levantada na sua contestação e já refutada pela 1ª Turma do TRF5R e pela 3ª Turma do STJ, nos julgados acima referidos.
O Perito Judicial prestou os esclarecimentos
A CAIXA, na petição sob 4058300.3812904, deu-se por ciente dos esclarecimentos do primeiro Perito Judicial e nada requereu.
2.3.2 - Os Autores manifestaram-se sobre a decisão da 1ª Turma do TRF5R sobre o aluguel, informaram o preço médio de aluguel para imóveis do mesmo pdrão dos que está em debate neste processo e pediram que referida decisão fosse cumprida e concordaram com a realização de audiência(petição de id 4058300.3888771, em 04.09.2017).
A CAIXA, frente a tal decisão da 1ª Turma do TRF5R, na petição de id 4058300.3753082, acostada em 14.08.2017. pediu designação de audiência excepcional, para discutir com os Autores a melhor forma de cumprir a decisão liminar, ainda não cumprida e que foi lançada em 02.12.2015(id 4058300.1549543), ou seja, mais de dois anos depois
A audiência realizou-se em 04.10.2017(id: 4058300.4076571), com a presença de todos e do Procurador da República RAFAEL RIBEIRO NOGUEIRA FILHO. Nessa audiência, que foi requerida pela CAIXA, o Réu E A S comprometeu-se em pagar os alugueres do Autor MOABY, no valor mensal de R$ 700,00, parcelas vencidas e vincendas, até a finalização deste processo, e de aluguer imóvel para os Autores JULIANA e MOÉZIO, indicado no Termo de Audiência.
2.3.4 - Os Autores JULIANA SANTOS DE ALMEIDA SANTOS e OUTROS, diante do laudo pericial e esclarecimentos do Primeiro Perito, acima analisados, pediram perícia para sondagem do solo e fundações(petição sob id 4058300.3849861, datada de 29.08.2017.
Os Réus E A DA S e Z I LTDA ME também pediram a mesma perícia de estudo de solos e fundações.
A CAIXA, em 09.02.2018, pela petição sob id 4058300.4737266, informou que discordava da realização de nova perícia para estudo das fundações e do solo, indicada pelo Perito que fez a primeira perícia e requerida pelos Autores e pelos demais demais Réus, mas que deixava a sua realização a critério deste Juiz.
Então, na Decisão de 07.03.2018, sob id 4058300.4870107, deferiu-se a realização de tal segunda perícia, para estudo do solo e das fundações, nomeando para tanto Profº. Engº Civil Antônio Carlos Costa, Professor da Escola Politécnica de Pernambuco da Universidade de Pernambuco - UPE, responsável técnico da Policonsult- Associação Politécnica de Consultoria.
O início da realização dessa perícia demorou bastante, porque a Ré Z I LTDA ME não depositou a parcela que lhe cabia dos honorários periciais, só o fazendo depois que este Juízo desconsiderou a sua personalidade jurídica (v. decisão sob id 4058300.9822630, datada de fevereiro de 2019) e partiu em busca da sua Sócia Z DE O F, a qual não chegou a ser localizada pelo Oficial de Justiça.
Depois de tal decisão, mencionada Empresa Z I LTDA ME findou por fazer, em 14.05.2019, o depósito da parcela que lhe cabia dos honorários periciais, conforme sua petição de id 4058300.10590170 e comprovante de id 4058300.10590171.
Então, houve a segunda perícia, realizada pelo Professor e Especialista em solos e fundações de imóveis, acima mencionado, o qual apresentou um verdadeiro estudo da estabilidade estrutural das edificações em debate.
No seu Laudo Pericial, esse especialista chegou-se à seguinte conclusão:
"As construções que são objeto desta perícia estão em condições precárias de habitabilidade e a médio ou longo prazo sua condição de estabilidade comprometida, podendo sua estrutura entrar em colapso. Diferente das construções principais, o muro divisório traseiro encontra-se em estado crítico de estabilidade, além do piso interno que pode romper quando da colocação de alguma cara concentrada e de maior porte. Em virtude do valor para os reforços de fundação e outras obras complementares ser provavelmente maior que a construção de novas unidades habitacionais do mesmo porte em outro terreno com subsolo de melhor qualidade é parecer deste perito que as unidades 03 e 04 do Conjunto Residencial Arthur II situado à rua Domerina Pessoa Albuquerque, 27 Loteamento Riacho da Prata II, Maranguape II, Paulista - PE, não sejam mais habitadas" (ID. 4058300.13288990)
Transcrevo, ainda, alguns dos quesitos apresentados pela Parte Autora os quais foram respondidos por esse segundo Perito Judicial:
"2) Queira o Sr. Perito nos informar se as características do solo são adequadas para uma boa construção segura e estável?
Resposta: As características (tipo e estado) do solo, por si só, não podem definir se são ou não adequados para uma boa construção. O tipo de fundação e da estrutura da edificação, além das características do terreno de fundação é que definirão esta adequação, no caso em particular o tipo de fundação e estrutura adotados para este tipo de solo não são adequados.
6) Queira o Sr. Perito nos informar se o aterro foi executado de forma correta para padrões exigidos pelas normas técnicas brasileiras?
Resposta: O aterro não foi compactado com a energia recomendável, que seria a energia do ensaio de Compactação Proctor Normal (PN), o que propiciaria resultados muito melhores no desempenho deste aterro no que concerne a deformações e resistência.
14) Queira o Sr. Perito informar este(s) solo do aterro e/ou o solo natural é (são) passíveis de recuperação?
Resposta: Sim são passíveis de recuperação com as técnicas adequadas, porém com custos certamente muito maiores de que os da própria edificação.
22) As fundações seguiram todos requisitos das normas técnicas brasileiras?
Resposta: Não (ID. 4058300.16174803)
As informações contidas nos laudos apontam que os imóveis objeto da lide não foram concebidos em observância às normas técnicas vigentes, além de apresentar divergências entre o projeto apresentado aos órgãos responsáveis e, como, de fato, foram construídos.
Os imóveis não apresentam segurança para habitalidade e, ainda, o custo para a reparação dos vícios construtivos identificados ultrapassariam o valor para construção de novos imóveis com as mesmas características."
Diante desse quadro desolador do segundo Laudo Pericial, que desvendou todos os absurdos praticados na construção(na verdade falta de construção) dos imóveis indicados na petição inicial, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na petição sob id 4058300.13517902, calcada na manifestação do seu Perito Assistente, assim se manifestou:
"Diante do exposto, esta demandada vem proceder a juntada aos autos do parecer GIDUR/RE 014/2020, ressaltando que, conforme a conclusão do expert, o custo de reforço/recuperação da infra e da superestrutura das unidades 03 e 04 do Conjunto Riacho da Prata II é superior ao valor venal de novas unidades habitacionais de mesma área e de igual padrão construtivo, que sejam construídas em um terreno de boa capacidade de carga.
Assim sendo, ante o teor das considerações tecidas no laudo pericial, há de se concordar com o perito, no sentido de que as casas não sejam habitadas e de que devem ser demolidas."
A respeito desse segundo laudo, os demais Réus SILENCIARAM, conforme certidão de id 4058300.13512440, embora para tanto tenham sido regularmente intimados(id 4058300.13394876 e id 4058300.13394877).
Resta, pois, mais do que comprovadas todas as alegações da petição inicial, relativas aos vícios de construção dos imóveis em questão, pelo que os pedidos quanto à necessidade de recuperação/reconstrução merecem integral procedência.
A alegação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, após a segunda Perícia, no sentido de que ficaria mais custoso recuperar/reconstruir os imóveis que construir novos imóveis, como não faz parte dos pedidos da petição inicial, deixo de a seu respeito tecer quaisquer comentários, registrando, todavia, que poderá ser objeto de proposta para um possível acordo na fase de execução desta sentença.
E resolvi não realizar audiência antes do julgamento, para verificar tal possibilidade, porque, como há na petição inicial também pedido de indenização por danos morais, entendi por bem, primeiro, resolver mencionado pleito, o qual também fará parte do bojo da possível conciliação.
2.3.5 - Os danos morais, alegados na petição inicial, também restam demonstrados e consistiram no choque e desespero sofridos pelos Autores e por seus familiares, diante da situação desastrosa dos imóveis que adquiriram com tanta confiança e segurança, porque construídos sob a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operada do bem intencionado Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, criado no finalzinho do segundo mandado do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, precisamente pela Lei 11.977, de 07.07.2009, que serviu de "bandeira" para eleição e reeleição da candidata por ele e pelo Partido dos Trabalhadores lançada, a Sra. Dilma Rousseff, com destinação de volumosos recursos financeiros, sob administração e operacionalização da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Confiaram no "Governo dos Trabalhadores". Confiaram no bom nome que gozava a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no mercado.
E, confiantes, investiram os seus parcos recursos, juntados com muito sacrifício, deram entrada e firmaram o contrato de aquisição, sob financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Ora, a obra deveria ser hígida, afinal sob fiscalização dos Engenheiros da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Dois meses depois (v. relatório do primeiro perito), notaram que os imóveis estavam quase se desmanchando, rachaduras e infiltrações por todos os lados.
E então começou o martírio de idas inúteis ao Órgão próprio da CAIXA EONÔMICA FEDERAL, que apenas lhes dava número de protocolo de reclamação, e nada!
Os demais Réus, E A DA S e Z I LTDA ME, construtores dos imóveis, simplesmente não mais os atendiam.
Sofreram todo tido de humilhação e constrangimentos que se possa imaginar.
Restou-lhes buscar esta via judicial.
E, mesmo depois de fixada a obrigação por este Juízo em concessão de tutela provisória de urgência, após uma audiência requerida pela CAIXA, é que ficou acertado que os Réus E A DA S e Z I LTDA ME, passassem a pagar alugures de outros imóveis, para que pudessem mudar, até que os imóveis objeto desta ação venham a ser recuperados.
E também sofreram com as chicanas processuais das Partes do polo passivo, numa verdadeira deslealdade processual, em ferimento às regras da boa-fé processual, estabelecidas nos arts. 5º e 6º do vigente Código de Processo Civil, a saber: a CAIXA recorreu ao TRF5R, bem como ao STJ, onde também opôs recurso de embargos de declaração e recurso regimental, para discutir matéria já assentada nessas duas Cortes, a sua responsabilidade perante contratos do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida; a grande demora da Z I LTDA ME para simplesmente depositar 1/3(um terço) da verba honorária para realização da segunda perícia), só o fazendo depois que este Magistrado desconsiderou a sua personalidade jurídica e passou a perseguir a sua Sócia Z, que também se escondeu e nunca foi encontra pelo Oficial de Justiça deste Juízo.
Então, sem dúvida nenhuma, resta comprovada a existência dos danos morais e, em virtude da sua largueza e do sofrimento pelo qual ainda passam os Autores deve ser fixada indenização em valor razoável, para amenizar tais sofrimentos e para que os ora Réus não voltem a fazer o mesmo com outros Trabalhadores inocentes que, como eles, venham a adquirir o sonho da casa própria pelo mencionado Programa Habitacional Governamental, de tanto apelo social.
Nessa situação, tenho que os Réus haverão de pagar, para o Autor MOABY EDSON DOS SANTOS,, a título de indenização pelos violentos danos morais que sofreram e continuam sofrendo, a quantia de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) e igual quantia para o para o casal de Autores JULIANA SANTOS DE ALMEIDA e MOEZIO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, com atualização(correção monetária e juros de mora), incidentes desde a data da citação, pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, vigentes na data do pagamento.
Cada Parte Ré pagará 1\3(um terço) desses valores, os Réus E A DA S e Z I LTDA ME solidariamente e a CAIXA sob responsabilidade subsidiária por esses dois Réus.
2.3.6 - Espera-se que o MPF, agora com o quadro probatório obtido, reexamine os fatos e, se for o caso, que tome as medias administrativas, civis e criminais pertinentes, trazendo para os autos cópia do que venha a decidir, até mesmo como satisfação a ser dada aos sofridos Autores. Verdadeiras vítimas das ilicitudes acima constatadas.
Caso mencionado Órgão de Defesa dos Interesses a Sociedade insista em manter arquivado o procedimento que já abriu ou arquivar os que venha a abrir, voltem-me estes autos para que seja encaminhado ao Procurador Geral da República, Chefe do Ministério Público d União – MPU, na forma da Lei.
2.3.7 - As Partes do polo passivo serão condenadas, proporcionalmente, com solidariedade entre os Réus E A DA S e Z I LTDA ME, e com responsabilidade subsidiária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nas custas processuais e em verba honorária a favor da valente advogada dos Autores, Dra. Honorina Evódia Santos Da Silva, a qual, por conta do grande esforço e dedicação que despendeu, à luz do § 2º do art. 85 do vigente CPC, arbitro em 20%(vinte) por cento do valor da causa, atualizado (correção monetária e juros de mora) desde a data da propositura desta ação, na forma e pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal vigentes na data da execução, atualização essa que se estenderá até a data do efetivo pagamento(ou depósito judicial vinculado a este processo).
2.3.8 - a Secretaria deste Juízo encaminhará cópia desta sentença para o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo do Estado de Pernambuco - CREA/PE, para que tome ciência dos lamentáveis fatos narrados na fundamentação desta sentença, bem como para tomar as providências cabíveis, rogando-se que remeta cópia do que venha a decidir para fazer parte destes autos, até mesmo como uma satisfação para os sofridos Autores.
3. Dispositivo
3.1 - cadastre-se o advogado R L G, OAB/MG ... e OAB/PE ..., indicado como Advogado da CAIXA, na petição acostada sob id 4058300.16544109;
3.2 - no que diz respeito às preliminares das defesas dos Réus:
3.2.1 - com relação às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da defesa da CAIXA e das defesas dos RéusE A DA S e Z I LTDA ME, reporto-me à decisão sob id 4058300.1549543, a qual já transitou em julgado, tendo inclusive, quanto à CAIXA, sido mantida pela 1ª Turma do TRF5R nos autos do agravo de instrumento interposto por essa Empresa Pública Federal, com ratificação pela 3ª Turma do STJ, conforme consta do relatório e da fundamentação supra;
3.2.2 - rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da Parte Autora, levantada pelos Réus E A DA S e Z I LTDA ME;
3.3 - julgo procedentes os pedidos e condeno os Requeridos E A DA S e Z I LTDA ME(inclusive o(s) seu(a,s) sócio(a,s), em face da acima indicada desconsideração da sua personalidade jurídica), proporcional e solidariamente, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proporcional e subsidiariamente(conforme julgados da 1ª Turma do TRF5R e da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, referido no relatório e na fundamentação supra) a:
3.3.1 – ressarcir todas as despesas que os ora Autores tiveram em decorrência dos problemas materiais que tiveram com os imóveis em questão, inclusive os R$ 1.454,07 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), indicados na letra "k" dos pedidos da petição inicial, com atualização(correção monetária e juros de mora) na forma e pelos índices do manual de cálculos do CJF, desde a data da propositura desta ação e que foram desembolsadas(se feitas após tal propositura), até a data do efetivo ressarcimento;
3.2 - a continuar pagando(os Réus E A DA S e Z I LTDA ME), sob responsabilidade subsidiária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os alugueres dos Autores, conforme consignado em decisão na qual se concedeu a tutela provisória de urgência de antecipação, na forma em que foi mantida em julgado da 1ª Turma do TRF5R, referido nos autos e no relatório e na fundamentação supra, até que os imóveis dos Autores sejam totalmente recuperados ou que haja outra solução que venha a ser acordada pelas Partes na fase executiva desta sentença;
3.3 - recuperar os imóveis em questão, "mediante a correção de todos os vícios construtivos", sob responsabilidades de Profissionais devidamente habilitados, sem prejuízo da manutenção da obrigação do pagamento de alugueres até a finalização dessa recuperação, conforme consignado no subitem anterior;
3.4 - pagamento de indenização por danos morais, no valor e forma indicados no subitem "2.3.5" da fundamentação supra;
3.5 - pagamento dos honorários periciais, já adiantados, na proporção já determinada nos autos;
3.6 - pagamento das custas processuais e de verba honorária advoctícia, a qual, conforme consignado no subitem "2.3.7" da fundamentação supra, arbitro em 20%(vinte por cento) do valor atualizado da causa, verba essa a ser paga à d. Patrona dos Autores, Dra. HONORINA EVÓDIA SANTOS DA SILVA - PE25768-D, à razão de 1/3(um terço) por cada Parte do polo passivo, mas com solidariedade entre os Réus E A DA S e Z I LTDA ME, e com responsabilidade subsidiária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativamente à cota-parte dos demais Réus, atualizando-se o valor na forma indicada na fundamentação supra;
3.7 - cumpra-se o consignado no subitem 2.3.6 da fundamentação supra, abrindo-se vista destes autos ao MPF, para os fins ali consignados;
3.8 - cumpra-se o consignado no subitem 2.3.8 da fundamentação supra, encaminhando-se cópia desta sentença para o CREA/PE, para os fins ali indicados
Registrada, intimem-se.
Recife/PE, 17.03.2021.
Francisco Alves dos Santos Júnior
Juiz Federal da 2ª Vara da JFPE
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