Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. IBAMA. CONSTITUCIONALIDADE. STF.

Por Francisco Alves dos Santos Júnior

Na decisão que segue, um rigoroso resumo do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que concluíram ser a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA,  cobrada pelo IBAMA, constitucional. 

Boa leitura. 

Obs.: sentença pesquisada e minutada pela Assessora Luciana Simoes Correa de Albuquerque

PROCESSO Nº: 0819364-11.2019.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: C A V DA P
ADVOGADO: H M T De M
RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)

D E C I S Ã O

1. Breve Relatório

C A V DA P, qualificada na Inicial, propôs esta Ação Anulatória contra  o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Aduziu, em síntese, que: seria pessoa jurídica de direito privado que se dedicaria à exploração do ramo de administração de bens, participação em outra sociedades, intermediação comercial e em transporte de cargas e royalties, na forma de seu objeto social; desde o primeiro trimestre do ano de 2010, até o presente momento, o Réu estaria realizando o lançamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista no artigo 17-B e 17-G seguintes da Lei nº 6.938/1981 e Lei 5.172/1966, conforme a tabela constante na Inicial; de acordo com o cadastramento realizado pelo IBAMA, a Autora supostamente se dedicaria a A) "uso de recursos naturais"; B) atividades relacionadas com o anexo VIII da Lei 6.938/1981; C) atividade de criação e exploração economia de fauna exótica e de fauna silvestre; D) comercio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre - instrução normativa IBAMA N.º 7/2015, AT. 3 IV; essa não seria a atividade realizada pela Autora, como se depreende de seu contrato social;  no estado de Pernambuco não haveria atividades desenvolvidas e apenas funcionaria a sede social da empresa Demandante, conforme Contrato social em anexo; a filial se localizaria na Rodovia BR 242, Fazenda Vale da Piragiba, s/n, Zona Rural do Muquém do São Francisco-BA, CEP 47.115-000, cadastrada no CNPJ sob o n.º 11.486.255/0002-03, onde seriam desenvolvidas as atividades descritas no artigo 3º do Estatuto Social; mesmo diante dessas informações, não haveria ofensa/irregularidades descritas no anexo VIII da Lei 6.938/1981;  o Demandado procedera com lançamento e cobrança indevidas, procedendo inclusive com o protesto da suposta dívida em Cartório bem como no CADIN, conforme documentação em anexo; teria tentado resolver de forma administrativa a irregularidade do cadastramento da TCFA, porém sem sucesso, o que teria motivado a propositura da presente demanda; a TCFA estaria prevista no artigo 17-B e 17-G da Lei nº 6.938/1981, com as alterações introduzidas pela lei nº 10.165/2000, possuindo a redação ali transcrita; no entanto, conforme consta no contrato social, em Pernambuco, a Autora somente possuiria endereço de sede social, onde funcionaria seu escritório administrativo, não haveria propriedades nem exploração das supostas atividades elencadas no TCFA; a autora possuiria uma filial no estado da Bahia, porém não exerceria nenhuma atividade descrita no TCFA, tampouco iria de encontro ao anexo VIII da Lei 6.938/81; seria evidente que a atividade exercida pela Autora não se enquadraria no rol de atividades sujeitas ao pagamento da TCFA, pois esta não realizaria exploração de recursos naturais, criação e exploração de animais exóticos, muito menos de comercialização de produtos e subprodutos de fauna, qualquer outra atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais; seria verdadeiramente absurda a exigência do IBAMA no presente caso, eis que a Autora não se enquadraria no rol taxativo do Anexo VIII, nos termos de seu contrato social; a lei que instituiu a TCFA não teria esclarecido como deveria ser exercido o Poder de Polícia pelo Réu; não teria havido descrição nem delimitação do referido poder pela Lei nº 10.165/2000, que o teria instituído  ao promover alterações na Lei nº 6.938/1981; o Réu, por sua vez, não realizaria nem nunca teria realizado fiscalização nas dependências da Empresa desde o início da cobrança das referidas taxas, em 2014; se houvesse fiscalizado, teria conhecimento de que a Autora, como já exposto acima, não exerceria tais atividades descritas na notificação; o Réu monitoraria as atividades potencialmente poluidoras por meio de um sistema, no qual os contribuintes da TCFA elencados no ANEXO VIII da Lei 10.165/2000 seriam obrigados a preencher todo ano as informações solicitadas neste sistema e ainda realizar o pagamento trimestral desta exação, conforme o porte da Empresa e o seu potencial grau de poluição ou utilização dos recursos naturais; qual o poder de polícia realizado pelo IBAMA nesta simples coleta de dados? a cobrança de TCFA pelo IBAMA seria ilegal, eis que o exercício do poder de polícia seria uma atividade estatal vinculada, de modo que deveria se submeter ao princípio da legalidade, mais especificamente ao critério de subordinação do Poder Público à lei; seria fundamental, para a taxa originada do exercício do poder de polícia, a efetiva realização do ato administrativo, sendo, pois, vedada sua cobrança por mera disponibilidade do serviço público; no caso em concreto nem disponibilidade de serviço público poderia ocorrer; a taxa apenas poderia ser exigida como prevista na Lei nº 10.165/2000, ou seja, trimestralmente, caso houvesse o efetivo poder de polícia nos períodos distintos; o requerido procedera com o protesto do titulo junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Recife, titulo n.º 223603, protocolo n.º 97703-1/19, conforme certidão narrativa em anexo, além de proceder com a inclusão no CADIN de forma injusta; a discussão posta diria respeito à legalidade ou não da Notificação de Lançamento de Credito Tributário taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA, não se vislumbrando, pois, necessidade prática e jurídica para o apontamento nos órgãos restritivos;  não havendo justificativa plausível para essa providência, bem como estando diante da discussão sobre a existência/legalidade do débito, seria possível encontrar ali a presença da verossimilhança da alegação, a socorrer a Requerente na busca de se evitar essa providência que, na realidade, somente iria servir de meio de coerção. Teceu outros comentários. Fez transcrições. Pugnou, ao final, fosse concedida a tutela provisória de urgência para a fim de que SEJA SUSPENSO/EXCLUIDO O PROTESTO EM NOME DO AUTOR JUNTO AO 1º TABELIONATO DO RECIFE, BEM COMO NO CADIN, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.  Protestou o de estilo. Inicial instruída com procuração e documentos.

É o relatório, no essencial.

Passo a decidir.

2. Fundamentação

2.1 - A Lei nº 10.165/00, ao dar nova redação ao art. 17-B da Lei nº 6.938/81, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A constitucionalidade da exação em análise já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 416601/DF:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II.

I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade.

II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido. (Relator Ministro Carlos Velloso, RE 416601/DF, DJ em 30/09/2005)."

Com efeito, tem-se que a taxa se destina a custear a fiscalização da atividade potencialmente poluidora, sendo desnecessária a efetiva visita in loco ao estabelecimento do contribuinte para torná-lo devedor do tributo:

"TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LC 118/2005. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). SUFICIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE. RECEITA BRUTA ANUAL COMO BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM.

1 - [...].

3 - Para a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não há necessidade de que o estabelecimento do contribuinte tenha sido efetivamente visitado pela fiscalização do IBAMA, bastando que este mantenha órgão de controle em funcionamento.

4 - [...].

(TRF4, AC 2006.71.02.006829-9, Primeira Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 07/10/2011)."

Tal entendimento está baseado no art. 17-B da Lei nº 6.938/81 e no art. 78 do CTN:

"Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000).

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."

2.2 - Fixadas tais premissas teóricas, passo a analisar o caso em concreto.

Verifica-se que a Autora sustenta que seria  pessoa jurídica de direito privado, dedicada à exploração do ramo de administração de bens, participação em outras sociedades, intermediação comercial e em transporte de cargas e royalties, na forma de seu objeto social.

Alegou, ainda, que, de acordo com o cadastramento realizado pelo IBAMA, a Autora supostamente se dedicaria a:

"A) "uso de recursos naturais",
B) atividades relacionadas com o anexo VIII da Lei 6938/1981;
C) atividade de criação e exploração economia de fauna exótica e de fauna
silvestre;
D) comercio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre -instrução normativa IBAMA N.º 7/2015, AT. 3 IV.". 

Frisou, ainda, que, no Estado de Pernambuco não haveria atividades desenvolvidas e onde apenas funcionaria a sede social da empresa Demandante, conforme Contrato social em anexo.

Alegou, outrossim, que a Filial estaria localizada na Bahia, onde se desenvolveriam as atividades descritas no artigo 3º do Estatuto Social.

Conclui, ao final, que mesmo diante dessas informações não haveria ofensa/irregularidades descritas no anexo VIII da Lei 6938/1981 relacionadas com o anexo VIII da Lei 6938/1981.

Pois bem.

Inicialmente, reputo importante salientar que, conforme reconhecido pela própria parte autora, quando da Inicial,  o lançamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista no artigo 17-B e 17-G seguintes da Lei nº 6.938/1981 e Lei 5172/1966 estaria se dando desde o primeiro trimestre do ano de 2010, ou seja, há quase 10 anos, até então sem impugnação.

Ademais, da dacumentação carreada aos autos, notadamente do contrato social sob identificador 4058300.12085470, vê-se tanto na sede como na filial estão arroladas as atividades relacionadas à criação de bovinos, cultivo de cana-de-açúcar, milho, soja, feijão etc, atividades estas devidamente descritas na Lei n. 6.938/1981.

Sendo assim,  tenho que, nessa análise preliminar, não seja possível afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado em face da ausência de  elementos suficientes para a sua invalidação.

3. Dispositivo

Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, liminarmente.

Deixo de designar audiência de conciliação, pois os interesses em tela não são susceptíveis de harmonização (art. 334, §4º, II, NCPC).

Cite-se o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na forma e para os fins legais.

Deverá o(a) Réu(Ré), quando da apresentação de sua resposta, trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativamente ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante.

Caso se trate de processo administrativo, anexe cópia integral das peças dos autos.

Intimem-se.

Recife, 14.10.2019

Francisco Alves dos Santos Júnior

 Juiz Federal, 2a Vara Federal/PE

(lsc)