FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
BLOG COM FINALIDADES CULTURAIS NA ÁREA DO DIREITO BRASILEIRO E DE OUTROS PAÍSES.
terça-feira, 20 de abril de 2021
TRIBUTO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CABE A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS SEM GARANTIA. PLENÁRIO DO STF. ADMITIA A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARA OUTRA EMPRESA UTILIZAR COMO COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIIBUTÁRIAS.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior O Plenário do STF considerou inconstitucional a expressão "ou parcelados sem garantia" do Pa...
quinta-feira, 15 de abril de 2021
EMENDE/COMPLETE A PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior O Juiz, quando detecta falhas na petição inicial e ausência de prova essencial, deve apenas determina...
sexta-feira, 26 de março de 2021
DESISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO PELA PARTE DO POLO PASSIVO. STJ. CONVERSÃO, PELO JUIZ, EM SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior O atual entendimento do STJ a respeito da exigência da Fazenda Pública, que se encontra no polo passi...
Competência do Juizado Especial Cível Federal para ações previdenciárias de valor inferior a 60(sessenta) salários mínimos e o que vem a ser perícia de alta complexidade.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Cabe à(ao) Magistrada(o) do Juizado Especial Cível Federal concluir que o processo exige ou não períci...
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