FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
BLOG COM FINALIDADES CULTURAIS NA ÁREA DO DIREITO BRASILEIRO E DE OUTROS PAÍSES.
sexta-feira, 4 de dezembro de 2020
UM CASO CONCRETO DE APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784, DE 1999
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior A FAZENDA PÚBLICA pode rever ato administrativo, no qual tenha concedido benefício indevido para Serv...
terça-feira, 1 de dezembro de 2020
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 13.496, DE 24.10.2017
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Na sentença abaixo, discute-se a necessidade de rígida observância do princípio da legalidade, no cam...
segunda-feira, 30 de novembro de 2020
AÇÃO POPULAR. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. BACHAREL EM DIREITO. EXTINÇÃO.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior No Brasil, aquele que não for advogado, inscrito na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Bra...
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