FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
BLOG COM FINALIDADES CULTURAIS NA ÁREA DO DIREITO BRASILEIRO E DE OUTROS PAÍSES.
segunda-feira, 27 de julho de 2020
NÃO HÁ LEI AUTORIZANDO A EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA DO VALOR QUE SE PAGA PELO USO DE BANDEIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENCARGO NÃO CARACTERIZADO COMO INSUMO ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA QUE EFETUA O PAGAMENTO.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Imagine o seguinte exemplo: a Empresa "A" vende o seu produto para João por R$ 200,00....
ISENÇÃO DO IRPF. APOSENTADO. CÂNCER DE PRÓSTATA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO-FAZENDA NACIONAL.CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS SOBRE O § 1º DO ART. 19 DA LEI 10.522, DE 2002.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior A regra do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, estabelece que a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ...
sexta-feira, 24 de julho de 2020
UMA IMPORTANTE QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. BPC PARA IDOSO. VERBAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA, MEIO PROCESSUAL INDEVIDO
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Se o casal é idoso e carente e o Esposo já recebe o Benefício Previdenciário Continuada, a Es...
quinta-feira, 23 de julho de 2020
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E CELERIDADE. MEIO LEGAL QUE GARANTE A APLICAÇÃO DESSES PRINCÍPIOS. .
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Acrescentou-se o inciso LXXVIII ao art. 5º da vigente Constituição da República Brasileira, pela...
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