FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

BLOG COM FINALIDADES CULTURAIS NA ÁREA DO DIREITO BRASILEIRO E DE OUTROS PAÍSES.

sábado, 18 de abril de 2020

LIMITE DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS, EXCETO A PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

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  Por Francisco Alves dos Santos Júnior Na época do regime militar(1964-1985), o Chefe do Poder Executivo podia legislar por Decreto-...
terça-feira, 7 de abril de 2020

OS SERVIDORES DA SAÚDE E O DIREITO AO ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS SEM LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Os profissionais da área de saúde, por força de regra constitucional(art. 37, XVI, c, da Const...

MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DA IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. NÃO CABE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

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Por Francisco Alves dos  Santos Júnior   Na decisão infra, debate-se a questão da pretensão de Sucessores habilitarem-se  como tal nos...
segunda-feira, 6 de abril de 2020

INDEFERIMENTO DE PRETENDIDO DIFERIMENTO(ADIAMENTO)DOS PRAZOS DE TRIBUTOS FEDERAIS POR PARTE DE EMPRESA DO SETOR DE SAÚDE

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Por Francisco Alves dos Santos  Júnior Como já dito em publicação de poucos dias atrás, qualquer desoneração tributária necessita de ...
sábado, 4 de abril de 2020

Taxa de Utilização do Sistema de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil - SISCOMEX

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Poe Francisco Alves dos Santos  Júnior Na decisão que segue, debate-se um problema recorrente no direito tributário brasileiro: o Leg...
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