FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
BLOG COM FINALIDADES CULTURAIS NA ÁREA DO DIREITO BRASILEIRO E DE OUTROS PAÍSES.
sábado, 1 de fevereiro de 2020
DISPOSITIVO LEGAL QUE, SEM BASE EM REGRA DA CONSTITUIÇÃO, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A REDUZIR E A RESTABELECER ALÍQUOTAS DAS COPIS-PASEP E COFINS, É INCONSTITUCIONAL.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior A vigente Constituição da República autoriza o Legislador Ordinário permitir em apenas duas si...
sexta-feira, 31 de janeiro de 2020
TERRENO DE MARINHA OU ACRESCIDO DE MARINHA SOB REGIME DE OCUPAÇÃO NÃO ADMITE USUCAPIÃO, POR NÃO GERAR DOMÍNIO ÚTIL.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Terreno de marinha ou acrescido de marinha pertence, por regra constitucional, à UNIÃO, logo não...
COLÉGIOS FEDERAIS. EXAME DE SELEÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTE DO STJ.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Assunto de grande importância é tratado na sentença que segue: Colégios Federais podem impor em ...
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