FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

BLOG COM FINALIDADES CULTURAIS NA ÁREA DO DIREITO BRASILEIRO E DE OUTROS PAÍSES.

sábado, 14 de dezembro de 2019

EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. EFEITO REPETITIVO.

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Segue importantíssimo julgado, com efeito repetitivo, da Primeira Seção do Superior Tribunal de...
terça-feira, 10 de dezembro de 2019

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM VALOR MAIOR QUE O REALMENTE DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, NA RESTITUIÇÃO, A PARTIR DO MÊS SEGUINTE AO DA RETENÇÃO INDEVIDA.

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Se a Fazenda Pública cobra um tributo em valor maior que o realmente devido é obrigada a restituir...
quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

RESTABELECIMENTO DE CASAMENTO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ESTATUTÁRIA FEDERAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO.

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Legislação recente, de forma justa, alterou a Lei nº 8,112, de 1990, na parte que trata dos be...
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