quarta-feira, 14 de agosto de 2019

DEFICIENTE VISUAL. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM ISENÇÃO DO IPI.

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior O deficiente visual, cujo olho bom tenha acuidade igual ou inferior a 20/200, pode comprar cer...

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA.

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Os Prefeitos não podem contratar advogados ou escritórios de advocacia particulares sem licitaç...
sábado, 10 de agosto de 2019

CUSTAS JUDICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. PARTE AUTORA INTIMADA PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECENTE DO STJ

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Desde quando vigente o Código de  Processo  Civil de 1973 que o Superior Tribunal de Justiça fir...
quarta-feira, 31 de julho de 2019

SENTENÇA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. FGTS E AS RAZÕES JURÍDICO-ECONÔMICAS DA SUA INSTITUIÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO

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Por Francisco Alves dos  Santos Júnior Na sentença que segue, aplica-se regra do vigente Código de  Processo Civil, que já existia no ...
segunda-feira, 29 de julho de 2019

PLANO DE SAÚDE. A QUALIDADE DE DEPENDENTE IDOSA NÃO PODE FICAR VINCULADA AOS PADRÕES DA DECLARAÇÃO DO IR, PORQUE FERE REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE AMPARO AO IDOSO

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Pode uma regra administrativa de um Plano de Saúde de Servidores da Administração Pública criar c...