FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
BLOG COM FINALIDADES CULTURAIS NA ÁREA DO DIREITO BRASILEIRO E DE OUTROS PAÍSES.
terça-feira, 26 de março de 2019
PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÕES DOS ADMINISTRADOS EM FACE DE ENTES PÚBLICOS À LUZ DO DECRETO Nº 20.910, DE 1932, E DO DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 1942.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior . [1] Tópico I – INTRODUÇÃO Atualmente, não há d...
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