segunda-feira, 23 de maio de 2016

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ENCARGOS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NO EDITAL QUANTO A ESSES ASSUNTOS. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE POR TAIS ENCARGO, NEM PELA RETOMADA DO IMÓVEL.

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Por Francisco Alves dos Santos Jr Segue uma decisão que discute importante matéria em caso de arrematação de imóvel em hasta pública, ...
quinta-feira, 19 de maio de 2016

IPI. INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO E NA SAÍDA DO IMPORTADOR OU DE SUAS FILIAIS. NOVO POSICIONAMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ.

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Por Francisco Alves dos Santos Jr. Publiquei neste blog, nos dias 29.08.2012, 23.05.2013 e 31.07.2013, decisões e sentenças de nossa au...
terça-feira, 10 de maio de 2016

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES. JUROS NÃO PODEM SER CAPITALIZADOS. RESP 1.555.684/RN. EFEITO REPETITIVO.

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Segue importante julgado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, vedando a capitalização de juros em contratos de financiamento est...
sexta-feira, 29 de abril de 2016

Morte de ex-Combatente pensionista. Filho inválido. Advento da invalidez anos depois da morte do ex-Combatente. O filho não faz jus à pensão post mortem.

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Por Francisco Alves dos Santos Jr Se o ex-Combatente falecer, o seu filho só fará jus à respectiva pensão se for menor ou inválido, ma...
segunda-feira, 25 de abril de 2016

PENSÃO POST MORTEM PARA VIÚVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO ESPOSO. IMPROCEDÊNCIA.

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior A manutenção da qualidade segurado perante o INSS, não deixando ultrapassar o prazo de 2(dois)a...