FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
BLOG COM FINALIDADES CULTURAIS NA ÁREA DO DIREITO BRASILEIRO E DE OUTROS PAÍSES.
sábado, 20 de junho de 2015
MUNICÍPIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SÃO OBRIGADOS A TOMAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-JUDICIAIS NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMINAL CONTRA OS DIRIGENTES DAS CÂMARAS QUE NÃO CUMPREM AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DESTAS.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior O Município não pode ser responsabilizado por obrigações tributárias da respectiva Câmara Municip...
quarta-feira, 17 de junho de 2015
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FASE EXECUTIVA, DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SUBMETIDO, NA FASE DE CONHECIMENTO, A PRAZO PRESCRICIONAL DE 10(DEZ)ANOS.
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Um interessante questionamento, relativo à prescrição intercorrente de indébito tributário que, na...
sexta-feira, 12 de junho de 2015
BUSCA E APREENSÃO DE BENS DEIXADOS EM DEPÓSITO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO E EXECUÇÃO EM VALOR, EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS.
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Por Francisco Alves dos Santos Jr Segue um caso bem diferenciado. Ação de Busca e Apreensão de bens de uma Empresa Deve...
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