segunda-feira, 9 de maio de 2011

Contribuição Sindical. Critério de Redistribuição(por categoria ou por filiação?) e o Princípio da Legalidade.

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Na decisão que segue, discute-se a seguinte questão: pode uma Portaria do Ministro do Trabalho e Emprego modificar critério. fixado em Lei, ...
quinta-feira, 5 de maio de 2011

Mandado de Segurança Impetrado Depois dos 120 Dias do Conhecimento do Ato e os Fenômenos da Preclusão, Decadência e Prescrição.

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No indeferimento de uma petição inicial de um mandado de segurança, por ter sido impetrado depois dos 120(cento e vinte)dias previstos na re...
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terça-feira, 26 de abril de 2011

EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICA. MESMA PONTUAÇÃO PARA RESPOSTAS IGUAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.

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Devem receber a mesma pontuação, na resposta dada a determinado quesito, em prova prática do exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil...
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quarta-feira, 13 de abril de 2011

COISA JULGADA. IMPOSSBILIDADE DO JUÍZO, POR ONDE O FEITO TRAMITOU, DAR-SE POR ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA A EXECUÇÃO.

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A Juíza Estadual prolatou uma sentença, que foi mantida pelo respectivo Tribunal, tendo o acórdão deste transitado em julgado. O feito desce...
terça-feira, 12 de abril de 2011

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: SUA BASE DE CÁLCULON E OS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS DA UNIÃO.

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Segue uma sentença na qual se discute interessante matéria de finanças públicas, no campo das receitas tributárias, envolvendo a fórmula pel...
sexta-feira, 1 de abril de 2011

ANUIDADE DA OAB. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TRANSAÇÃO DEPENDE DE LEI

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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo que a OAB pode continuar executando os seus créditos perante a Justiça Federal, embo...
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quarta-feira, 30 de março de 2011

Multa Fiscal x Princípios do Não-Confisco e da Proporcionalidade

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior A Multal fiscal submete-se, ou não, aos princípios do não-confisco e da proporcionalidade ou razoab...
sexta-feira, 18 de março de 2011

Discriminação Legal e Administrativa na Licença Maternidade: Inconstitucionalidade.

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Segue uma decisão na qual se analisa uma questão muito importante, no campo da maternidade: pode uma mãe adotiva ou que obteve a guarda de u...