quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

Fraude à Execução Fiscal ou Fraude contra a Fazenda Pública Credora?

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O Código Tributário Nacional estabelecia, na redação originária do seu art. 185 e respectivo Parágrafo Único, que o Devedor de crédito tribu...
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terça-feira, 7 de dezembro de 2010

EXECUÇÃO JUDICIAL DA OAB: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

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Por Francisco Alves dos Santos Jr. Segue uma interessante decisão, em que se discute julgado do Supremo Tribunal Federal, no qual foi conc...
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sábado, 27 de novembro de 2010

Breves Dados Históricos sobre os Tributos(nota 1)

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Tributo vem do latim tributum, que significava dar, presentear. Na época dos Romanos, inicialmente...
domingo, 7 de novembro de 2010

CONTEINERS: PRAZO PARA LIBERAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVONA RECEITA FEDERAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 2ª VARA Juiz Federal: Francisco Alves dos Santos...
quinta-feira, 14 de outubro de 2010

O ABONO DE PERMANÊNCIA E O IMPOSTO DE RENDA

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Por Francisco Alves dos Santos Jr. O Exmº Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ,na Suspensão de Segurança-SS nº 2379, ...
terça-feira, 28 de setembro de 2010

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior Segue uma sentença, na qual se indefere de plano uma ação de embargos à execução de um julgado envol...
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sábado, 25 de setembro de 2010

FINANÇAS PÚBLICAS: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior O texto que segue foi extraído do Livro do Autor deste trabalho, denominado “Finanças Públicas, Orç...
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sábado, 18 de setembro de 2010

TRATADOS INTERNACIONAIS: O QUE VEM A SER SUPRALEGAL OU LEI ESPECIAL?

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Por Francisco Alves dos Santos Júnior A palavra supralegal, para identificar o Tratado ou a Convenção Internacional, foi utilizada pela pr...
quinta-feira, 9 de setembro de 2010

IMPOSTO DE RENDA E A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A MULTA FISCAL E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA DÍVIDA TRIBUTÁRIA

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Segue uma Sentença na qual se discute: a) o problema do período-base do imposto de renda da pessoa física, a modificação do sistema anual pa...