FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
BLOG COM FINALIDADES CULTURAIS NA ÁREA DO DIREITO BRASILEIRO E DE OUTROS PAÍSES.
quinta-feira, 20 de agosto de 2009
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NA ATUAL CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
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Por Francisco Alves dos Santos Júnior O princípio da legalidade encontra-se na Constituição da República de 1988 com a mesma feição da Co...
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