Por Francisco Alves dos Santos Júnior
Discute-se, na sentença que segue, interessante matéria de direito intertemporal, envolvendo uma Técnica de Contabilidade e o seu direito de inscrever-se no respectivo Conselho Regional sem submissão ao exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249, de 2010.
Boa leitura.
PROCESSO Nº: 0816264-48.2019.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
IMPETRANTE: M DO C C DE A
ADVOGADO: L C P T J e outro
IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE PERNAMBUCO
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO)
Sentença tipo B registrada eletronicamente
EMENTA:-
MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
TÉCNICA EM CONTABILIDADE FORMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.249/2010.
DISPENSA DA SUBMISSÃO AO PRAZO DE DECADÊNCIA DO § 2º DO ART. 12 DO
DECRETO-LEI 9.395, DE 1946 E DO EXAME DE SUFICIÊNCIA, INCLUÍDOS NESTE
DIPLOMA LEI POR MENCIONADA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
-O
prazo de decadência previsto no § 2º do art. 12 do Decreto-lei nº
9.395, de 1946, só se aplica aos Técnicos de Contabilidade formados
depois da entrada em vigor da Lei 12.249, de 2010, que acresceu
mencionada regra temporal àquele diploma legal.
-Como
a ora Impetrante formou-se bem antes do advento dessa regra legal,
tinha direito adquirido à referida inscrição, sem submissão a
mencionado prazo de decadência, tampouco ao exame de Suficiência
Profissional, também criado por essa Lei.
-Ratificação da Medida Liminar e concessão da segurança definitiva.
Vistos etc.
1. Relatório
M DO C C, qualificada na inicial, impetrou em 26/08/2019 este "MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" em face de ato atribuído ao Ilmo. Sr. Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE PERNAMBUCO,
visando obter o registro profissional na qualidade de Técnica em
Contabilidade junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/PE, sem
que lhe seja exigida a realização do exame de suficiência. Inicialmente,
requereu o benefício da justiça gratuita. Aduziu, em síntese, que:
teria concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 05/02/1990,
conforme certificado de curso reconhecido pela Secretaria de Educação
DERE - Recife/PE, porém não teria registro no CRCPE - Conselho Regional
de Contadores de Pernambuco, pois, ao ser contratada pela Universidade
de Pernambuco - UPE, em 03/01/1985, não seria exigido o registro no
CRCPE; durante 30 (trinta) anos teria exercido a profissão legalmente na
qualidade de técnica em contabilidade; em 28/07/2017 teria saído a
portaria nº 1564/2017, que teria designado a impetrante para exercer a
função gratificada de supervisão da Faculdade de Ciências Médicas de
Pernambuco - FCM; com as novas regras trazidas pela Lei nº 12.249/10, a
chefe do seu setor a teria informado que deveria estar inscrita no
CRCPE, sob pena de perder as gratificações que recebe; a impetrante
teria procurado o CRCPE e solicitado a inclusão do seu nome no quadro de
registro do referido Conselho, bem como a emissão da sua carteira
profissional, o que lhe teria sido negado; o Conselho alegaria que a
data limite para a regularização no CRCPE seria 1º/06/2015, nos termos
do art. 12, §2º da Lei nº 12.249/10; a impetrante teria concluído o
curso técnico de contabilidade em 1990, ou seja, as inovações impostas
pela Lei nº 12.149/10, não seriam aplicáveis à impetrante; ao finalizar o
curso técnico, preencheria todos os requisitos legais estabelecidos na
lei de regência em vigor, firmando, assim, seu direito à inscrição nos
quadros do conselho profissional respectivo. Teceu outros comentários.
Transcreveu dispositivos legais e ementas de decisões judiciais. Pugnou,
ao final, pela concessão de medida liminar, inaudita altera parte: "...com
o fim de determinar ao Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco
que emita a carteira na condição de Técnica em Contabilidade, afastando
a exigência de prévia aprovação em exame de suficiência contida nos
artigos 2º e 5º da Resolução n. 1.373/2011 do Conselho Federal de
Contabilidade, intimando-se a Autoridade Coatora para dar pronto
cumprimento com o objetivo de não perder a função gratificada, sob pena
de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) revertida à Impetrante e a
responsabilização pelo crime de desobediência". No mérito, requereu: "e)
Decorrido o prazo para as informações da Autoridade Impetrada e a
manifestação do Ministério Público Federal, seja a presente Ação
Mandamental julgada PROCEDENTE EM TODOS OS SEUS TERMOS para, confirmando
a liminar deferida, defira também a segurança perseguida pela
Impetrante, garantindo-lhe o direito do seu registro no CRCPE bem como a
emissão da sua carteira profissional junto ao referido órgão". Deu valor à causa. Inicial instruída com procuração e documentos.
Decisão proferida em 02/09/2019 (id. 4058300.11602024),
na qual foi deferido provisoriamente, o benefício da Justiça Gratuita;
se determinou a intimação da Impetrante para acostar prova do ato
atribuído ao Impetrado, bem como para emendar a inicial.
Em
cumprimento à decisão supra, a Parte Impetrante requereu a juntada da
negativa da solicitação de registro com isenção do exame de suficiência
junto ao CRCPE - Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, bem
como emendou a Petição Inicial (id. 4058300.11904828).
Decisão de 18/10/2019 (id. 4058300.12218731),
na qual foi deferida a medida liminar pleiteada, no sentido de que o
Conselho Regional de Contabilidade efetuasse o registro da Impetrante,
como Técnica em Contabilidade, desconsiderando o prazo legal mencionado e
a submissão ao Exame de Suficiência, exceto se houvesse outro
impedimento legal ao mencionado registro, não noticiado nestes autos;
determinando-se a notificação da autoridade apontada como coatora para
cumprir a decisão, bem como para apresentar suas informações; ciência ao
órgão de representação judicial do mencionado Conselho; e vista ao MPF.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO - CRC/PE apresentou contestação (id. 4058300.12952102).
Alegou, em resumo, que: nos termos da Lei nº 12.249/2010, que inovou o
Decreto-lei nº 9.295/1946, a partir de 1º/06/2015 o exercício
profissional de Contabilidade passaria a ser privativo do Bacharel em
Ciências Contábeis, restando assegurado o pleno exercício especializado
do Técnico em Contabilidade registrado até 1º/06/2015; o registro na
categoria de Técnico em Contabilidade junto ao Conselho Regional de
Contabilidade seria conferido aos profissionais técnicos em duas
hipóteses: ou quando aprovados no exame de suficiência e inscritos no
CRC até 1º/06/2015 (após o advento da Lei nº 12.249/2010); ou
concluintes do curso de Técnico em Contabilidade (antes do advento da
referida norma), que requeressem o registro profissional no período
estipulado em lei; a data de 1º/06/2015 constituiria marco temporal
final para a obtenção do registro profissional na categoria de Técnico
em Contabilidade, e não parâmetro para o registro sem a exigência do
exame de suficiência, o que denotaria natureza decadencial, refletindo
período a partir do qual não mais seria possível o registro, e
consequentemente, a perda do direito à inscrição profissional nesta
espécie de profissional da Contabilidade; desde o advento da Lei nº
12.249/2010, teria sido instaurado o prazo decadencial para registro dos
Técnicos em Contabilidade, período este que teria sido desrespeitado
pelo(a) Requerente, que não teria cumprido, em tempo, os requisitos
necessários à obtenção do registro; o exercício profissional na área
contábil dependeria do exercício por parte do(a) Requerente em se
submeter às condições previstas em lei, o que não seria diferente em
ater observância ao prazo decadencial contido no art. 12 do Decreto-lei
n.º 9.295/46; o ato de registro do(a) Requerente, para que fosse
consumado, dependeria de prévia aprovação no Exame de Suficiência em
data anterior ao fim do prazo decadencial legalmente estabelecido; não
se afiguraria razoável a pretensão autoral no sentido de que, decorridos
05 (cinco) anos da edição da Lei nº 12.249/2010, a Requerente venha a
pleitear tutela jurisdicional com o objetivo de suprir sua conduta
omissiva em não ter buscado, a tempo e modo adequados, o registro
profissional; incidiria a aplicação do instituto dadecadênci a, para, ao
fim, decretar a extinção do processo com julgamento de mérito nos
termos do art. 269, IV, do CPC; após a edição da Lei nº 12.249/10,
somente poderiam exercer a profissão de contador os técnicos em
contabilidade já registrados no CRC na data da edição da referida lei e
aqueles que venham a fazer o registro até 1º/06/2015. Teceu outros
comentários. Transcreveu ementas de decisões judiciais. Pugnou, ao
final, pela improcedência da demanda.
O Ministério Público Federal ofertou seu r. parecer, pugnando pela concessão da segurança (id. 4058300.13450204).
É o relatório, no essencial.
Passo a decidir.
2. Fundamentação
2.1 Da decadência do direito de registro dos Técnicos em Contabilidade
O
Conselho Impetrado sustenta que a pretensão de registro da ora
Impetrante estaria revestida de decadência, haja vista o decurso do
prazo estabelecido pelo advento da Lei nº 12.249/2010, para registro dos
Técnicos em Contabilidade, supostamente contido no § 2º do art. 12 do
Decreto-lei nº 9.295, de 27.05.1946, com redação dada por mencionada
Lei.
Tenho
tal arguição por prejudicada, porque a matéria nela ventilada
confunde-se com o próprio mérito, uma vez que exige exame deste para se
extrair uma conclusão.
2.2 Do mérito propriamente dito
O
cerne da presente questão consiste na possibilidade de a Impetrante se
inscrever nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade - CRC/PE, na
condição de Técnica em Contabilidade, sem a realização do exame de
suficiência, incluído no seio dessa categoria econômico-profissional
pela Lei 12.249, de 2010, por ter concluído o curso de técnico em
contabilidade no ano de 1990, anteriormente à data limite prevista no §
2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946 (incluído pela Lei
nº 12.249/2010).
Na
oportunidade da apreciação do pedido de medida liminar, este Juízo
entendeu assistir razão à Parte Impetrante quanto ao direito de não
precisar se submeter nem ao prazo legal mencionado nem ao exame de
suficiência para o exercício da profissão contábil, uma vez que
comprovou ter concluído o Curso de Técnico em Contabilidade em
05/02/1990, consoante o respectivo Certificado acostado (id. 4058300.11590688),
antes, portanto, da vigência da Lei nº 12.249/2010, que passou a exigir
mencionado exame como condição ao respectivo registro.
Eis o texto da mencionada decisão de 18/10/2019 (id. 4058300.12218731), verbis:
"O
presente mandado de segurança objetiva que a Autoridade apontada como
coatora se abstenha de exigir exame de suficiência para a inscrição da
Impetrante no quadro do Conselho Regional de Contabilidade,
concedendo-lhe o registro profissional.
A
concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a
concorrência dos dois pressupostos legais: a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (periculum in mora).
A
exigência de aprovação em Exame de Suficiência como condição ao
exercício da profissão contábil foi introduzida pela Lei nº 12.249, de
11 de junho de 2010 (art. 76), que alterou os arts. 2º, 6º e 12 do
Decreto-Lei nº 9.295/1946, que passaram a ter a seguinte redação:
"Art. 2o
A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se
os profissionais habilitados como contadores e técnicos em
contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e
pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)"
"Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
(...)
f)
regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do
cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada;
e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e
profissional. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)"
"Art.
12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão
exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em
Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação
em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade
a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 2o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)"(G.N.)
Da
leitura do art. 12 acima transcrito, conclui-se que a exigência de
aprovação em Exame de Suficiência aplica-se tanto aos Bacharéis em
Ciências Contábeis quanto aos Técnicos em Contabilidade, ambos
profissionais da contabilidade.
Ocorre
que, sob pena de malferir o direito adquirido, o Exame de Suficiência
instituído pela Lei nº 12.249, de 11/06/2010, não pode ser exigido
daqueles que haviam completado o Curso Técnico ou Superior em
Contabilidade sob a égide da legislação pretérita que não fazia
semelhante exigência.
Nesse sentido, trago à colação precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. REGRA DE
TRANSIÇÃO.
1.
Cuidaram os autos, na origem, de ação mandamental visando à inscrição
do impetrante no CRC, mesmo sem submissão ao "exame de suficiência". A
sentença concedeu a segurança pleiteada (fls. 42-44 e 103-106, e-STJ). O
acórdão deu provimento à Apelação ao fundamento de que a inscrição foi
requerida após o prazo de transição insculpido na Lei 12.249/2010. 2. A
distinção a ser feita no presente caso está em que a lei 12.249/2010
tornou obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade e
determinou que os técnicos em contabilidade já registrados no CRC e os
que viessem a fazê-lo até 1º de junho de 2015 tivessem assegurados o
direito ao exercício da profissão, como regra de transição, sem a conclusão do curso superior ou exame de suficiência.
3. O
direito adquirido à obtenção do registro profissional de quem detinha o
curso técnico em contabilidade foi analisado pelo Superior Tribunal de
Justiça no REsp 1.424.784/RS, que entendeu ser dispensável a submissão
ao exame de suficiência pelos bacharéis ou técnicos contábeis formados
anteriormente à promulgação da Lei, ou no prazo decadencial por ela
previsto.
4.
O autor concluiu o curso Técnico em Contabilidade, em abril de 1991.
Dessume-se que o acórdão recorrido diverge do atual entendimento do STJ
de que "o exame de suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010 será
exigido daqueles que ainda não haviam completado o curso superior em
Contabilidade sob a égide da legislação pretérita" (AgRg no REsp
1.450.715/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
13.2.2015).
5. Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.
(REsp 1812307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)"[i]
"ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ALTERAÇÃO DO
DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 PELA LEI Nº 12.249/2010. REQUISITO PARA
INSCRIÇÃO NÃO PREENCHIDO SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA. CABÍVEL A
EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA.
1.
A tese recursal referente ao dissídio pretoriano entre o acórdão
recorrido e a orientação jurisprudencial de outros Tribunais não foi
oportunamente suscitada no recurso especial, restando preclusa, uma vez
que não é admissível inovação na lide em sede de agravo regimental.
2. Conforme
jurisprudência desta Corte, o exame de suficiência criado pela Lei nº
12.249/2010 será exigido daqueles que ainda não haviam completado curso
técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação
pretérita, como no caso concreto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1450715/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)"[ii]
Na
esteira desse entendimento, o E. TRF da 5ª Região vem se posicionando
no sentido de que o Exame de Suficiência criado pela Lei nº 12.249/2010
não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado
curso técnico ou superior em Contabilidade anteriormente à promulgação
da aludida lei, ainda que o requerimento de inscrição tenha sido
formulado fora do prazo ofertado no art. 12, parágrafo 2º, daquele
diploma legal, consoante precedentes abaixo transcritos:
"CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE. TÉCNICO HABILITADO ANTES DE 1º DE JUNHO DE 2015. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I
- A Lei nº 12.249/10, em seu art. 12, estabelece, como requisitos para o
exercício da profissão de Contador e Técnico, a conclusão do curso de
bacharelado em ciências contábeis reconhecido pelo MEC, assim como a
aprovação em exame de suficiência: "Art. 12. Os profissionais a que se
refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a
regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis,
reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de
Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que
estiverem sujeitos.".
II - O Superior
Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a
implementação dos requisitos para a Inscrição no respectivo Conselho
Profissional, no momento da conclusão do curso, gera Direito Adquirido à
obtenção do registro profissional. O exame de suficiência criado
pela Lei nº 12.249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos
que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a
égide da legislação pretérita.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO:
08079975820174058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL
ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019,
PUBLICAÇÃO: )"[iii]
"ADMINISTRATIVO.
CRC. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE
SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR AO ADVENTO DA
LEI 12.249/2010. PEDIDO DE REGISTRO POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO.
1. (...)
2. (...)
3.
A Lei 12.249/2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei
9.295/46, estabeleceu a necessidade de aprovação em "exame de
suficiência" para exercício da profissão contábil, ressalvando, em seu
§2º, que os técnicos em contabilidade já registrados no CRC ou que
fizessem o registro até 01/06/2015 (data limite) poderiam obter o
registro e exercer a profissão independentemente da realização do exame
de suficiência e da conclusão do curso de Bacharelado em Ciências
Contábeis.
4. In casu, tendo o demandante concluído o Curso de Técnico em Contabilidade em 1999, em
que pese o pleito de inscrição ter sido formulado fora do prazo
ofertado no art. 12, parágrafo 2º, da Lei 12.249/2010, qual seja, em
25/09/2017, não se apresenta razoável a recusa do referido Conselho,
dado que a referida Lei não pode retroagir para atingir direito
adquirido do profissional já habilitado.
5.
Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 08029330920154050000,
Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data do Julgamento:
14/10/2015; TRF5, 2ª Turma, PJE 0815774-60.2018.4.05.8300, Rel. Des.
Fed. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data de Assinatura:
06/08/2019.
6.
Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, a cargo da União, em
mais R$100,00 (cem reais),ex vido art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.
(PROCESSO:
08129351720174058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL
PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019, PUBLICAÇÃO: )"[iv]
"ADMINISTRATIVO.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA.
DESNECESSIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
Nº 12.249/2010. DIREITO ADQUIRIDO.
1.
Remessa Necessária em face da sentença, que julgou procedente, em
parte, o pedido, para determinar que o Réu proceda à inscrição do Autor
no Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba - CRC/PB, sem a
exigência do Exame de Suficiência, observados os demais requisitos
legais e regulamentares.
2. O
profissional do ramo da contabilidade, formado antes do início da
vigência da Lei nº 12.249/2010, não está obrigado a se submeter ao Exame
de Suficiência, sob pena de violação ao seu direito adquirido ao
registro junto ao CRC, uma vez que já havia implementado todos os
requisitos legais vigentes à época da conclusão do curso. Precedentes:
STJ, REsp 201400258433, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe:
02/05/2014; TRF5, REO 00017642620134058201, Rel. Desembargador Federal
Marcelo Navarro, Terceira Turma, DJe: 13/05/2014.
3.
Hipótese em que ficou comprovado que o impetrante concluiu o Curso
Técnico em Contabilidade no ano de 1993, devendo ser reconhecido o seu
direito à inscrição junto ao CRC/PB, sem a necessidade da apresentação
do Exame de Suficiência. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO:
08053515520154058200, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - ,
DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES SALDANHA (CONVOCADO), 3ª Turma,
JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: )"[v] (G.N.)
Em
síntese, as exigências de submissão ao exame de proficiência, fixado no
art. 12 do Decreto-lei nº 9.295, de 1946, no prazo do § 2º desse
artigo, para obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade,
dispositivos esses com redação dada pela Lei n° 12.249, de 11 de junho
de 2010, chocam-se com a regra do inciso XXXV ("XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;") do
art. 5º da vigente Constituição da República, que assegura a
prevalência do ato jurídico perfeito e do direito adquirido às Leis que
lhes sejam posteriores.
Da
análise dos documentos acostados à inicial, observo que a Impetrante
comprovou ter concluído o Curso de Técnico em Contabilidade em
05/02/1990, consoante o respectivo Certificado acostado (id. nº 4058300.11590688),
antes da vigência da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, que passou a exigir o
mencionado Exame de Suficiência como condição ao respectivo registro,
logo, não pode ser atingida pelas disposições da nova lei, conforme
reiterada jurisprudência do Col. STJ e do E. TRF da 5ª Região.
Nessa circunstância, faz-se presente o fumus boni iuris.
Também reputo presente o periculum in mora,
porque a concessão da segurança apenas quando do julgamento do mérito
deste MS causaria sérios transtornos à Impetrante, que ficaria impedida
de exercer sua profissão, em prejuízo ao sustento próprio e de seus
familiares.
3. Dispositivo
Posto isso:
3.1 - Defiro
o pedido de concessão de medida liminar e determino que o Conselho
Regional de Contabilidade efetue o registro da Impetrante, como Técnica
em Contabilidade, no referido Conselho, desconsiderando o prazo legal
acima menciodo e a submissão ao noticiado Exame de Suficiência, exceto
se houver outro impedimento legal ao mencionado registro, não noticiado
nestes autos.
3.2
- Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, na forma e para os
fins do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016, de 2009, e para cumprir
esta decisão no prazo de 30(trinta) dias.
3.3
- Outrossim, determino que o órgão de representação judicial do
mencionado Conselho seja cientificado desta decisão, para os fins do
inciso II do art. 7º da mencionada Lei.
3.4 - No momento oportuno, ao Ministério Público Federal - MPF para, querendo, apresentar o r. parecer legal.
Intime(m)-se.".
Extrai-se
dos julgados transcritos na Decisão acima transcrita que só ficaram
submetidos ao prazo decadencial do § 2º do art. 12 do Decreto-lei nº
9.395, de 1946, a ele acrescido pela Lei 12.249, de 11.07.2010, os Técnicos em Contabilidade que
tenham se formado depois do advento dessa
Lei, não abrangendo, mencionado prazo, os formados antes do advento dessa
Lei, como é o caso da ora Impetrante.
E assim tem que ser, em face do princípio da irretroatividade das Leis, agasalhado no art. 5º, inciso XXXVI, verbis:
"XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;".
Registro ainda que o Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (id. 4058300.13450204).
Diante de todo o exposto, a concessão da segurança definitiva é medida que se impõe.
Assim
sendo, há de ser ratificada a decisão inicial, na qual se concedeu a
medida liminar, acostada sob identificador nº 4058300.12218731, com as
alterações lançadas na fundamentação supra.
3. Dispositivo
Posto isso:
3.1
- Tenho por prejudicada a exceção de decadência, levantada pela Parte
Impetrada, porque o seu exame foi feito juntamente com o mérito da
questão.
3.2 - Julgo procedentes os
pedidos desta ação mandamental, ratifico e torno definitiva a medida
liminar concedida na decisão transcrita na fundamentação supra, e
determino que a DD Autoridade apontada como coatora efetue, em caráger
definitivo, o registro da Impetrante como Técnica em Contabilidade
perante o Conselho Regional de Contababilidade que Dirige,
desconsiderando o prazo legal acima mencionado e a sua submissão ao
noticiado Exame de Suficiência, exceto se houver outro impedimento legal
ao mencionado registro, não noticiado neste mandamus, e determino que a DD Autoridade, apontada como coatora, cumpra esta sentença, sob as penas da Lei do Mandado de Segurança.
3.3 - Sem verba honorária, ex lege (Súmula 512 do STF, 110 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009).
3.4 - Procedam-se às intimações necessárias, observando-se as disposições legais (LMS, art. 13).
3.5 - Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Registrada. Intimem-se.
Recife, 15.06.2020
Francisco Alves dos Santos Júnior
Juiz Federal da 2a Vara da JFPE.
(mppl)
