Por Francisco Alves dos Santos Júnior
Segue sentença, na qual se adota o entendimento de que a saída do produto importado do Estabelecimento Importador e/ou das suas Filiais para o mercado brasileiro sofre incidência do IPI, porque assim está previsto no direito positivo e, se assim não fosse, haveria concorrência desleal com o produto nacional similar, que sofre incidência desse imposto na saída do Fabricante brasileiro.
PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção
Judiciária de Pernambuco
2ª VARA
Juiz Federal: Dr.
Francisco Alves dos Santos Júnior
Processo
nº 0004968-72.2013.4.05.8300 Classe: 126 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: R C DE P PARA
C V LTDA.
Advogado: R
M M X, OAB/PE
IMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
RECIFE
Registro nº ...............................
Certifico que eu, ........, registrei esta sentença às fls.
....................
Recife, ......../......../2013
Sentença Tipo “A”
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPI.
INCIDÊNCIA. SAÍDA DE MERCADORIA IMPORTADA. TRIBUTAÇÃO.
-Não há a alegada bitributação, porque há fatos geradores diversos do
IPI: na importação, o desembaraço aduaneiro(art. 46-I do Código Tributário
Nacional); na venda dos produtos importados, no mercado interno, a saída do
estabelecimento Importador ou de Filial
deste(art. 46-II c/c o Parágrafo Único do art. 51, todos do referido Código).
- O Importador não tem nenhum
prejuízo com essas tributações, graças à técnica de crédito/débito da
tributação do IPI.
-Equalização do preço: se o
produto importado não sofrer incidência do IPI poderá ser vendido por preço
menor que o produto semelhante, fabricado no Brasil, que sofre tributação desse
imposto.
- Denegação da Segurança.
Vistos, etc...
1.Relatório
R C DE P
PARA C V LTDA.,
qualificada na inicial, ajuizou o
presente mandado de segurança com pedido
de liminar em face de suposto ato do DELEGADO
DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE, cujo objetivo é assegurar a suspensão da
incidência do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados nas transações
comerciais realizadas no mercado interno brasileiro.
Alega, em síntese, que: a) é uma empresa que se dedica
à atividade de comércio atacadista e varejista de produtos serigráficos,
artigos para serigrafia, artefatos para tecidos, lonas, vinil autoadesivo,
artigos para sinalização e comunicação visual, malhas e camisetas, tintas para silk-screen, máquinas e equipamentos
mecânicos e elétricos para serigrafia e impressão digital, importação e
exportação de máquinas e mercadorias, para serem comercializados no mercado
interno brasileiro consoante informações de seu contrato social e cartão de
CNPJ; b) é contribuinte regular do IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados); c) o tributo do IPI incide no ato do desembaraço aduaneiro
das mercadorias; d) além da incidência do IPI, será submetida ao lançamento de
novo tributo quando da saída da mercadoria do estabelecimento comercial, qual
seja, IPI (transformação, beneficiamento, montagem ou recondicionamento), sem
que a Impetrante exerça qualquer atividade prevista para incidência deste novo
fato gerador; e) considera o caso de bitributação; f) sua atividade se resume a
aquisição dos produtos no mercado externo, sua internalização no mercado
brasileiro e posterior venda dentro do território nacional; g) entende indevida
a cobrança do imposto (IPI), sobre as mercadorias quando da saída do
estabelecimento comercial, posto que ausente qualquer ato de indústria ou
equiparado, mas apenas mero ato comercial de revenda. Teceu outros comentários.
Pugnou, ao final, pelo deferimento da liminar, para que seja determinada a
suspensão da incidência do IPI nas transações comerciais realizadas no mercado
interno brasileiro das mercadorias provenientes do exterior, alternativamente,
que seja autorizado o depósito em juízo do valor referente ao IPI cobrado da
saída (revenda) das mercadorias no mercado interno.
Acompanham a petição inicial, procuração e documentos
de fls. 18-36.
Custas recolhidas (fl. 37).
Negada a concessão de
medida liminar às fls. 39-40.
A União (AGU/PGFN),
requereu seu ingresso no feito à fl. 50.
Informações prestadas às
fls. 52-57, nas quais foi defendida a legalidade do ato impugnado e requerida a
denegação da segurança.
Parecer do Ministério
Público Federal manifestando seu desinteresse em intervir no feito (fl. 59-59vº).
É o relatório, no
essencial.
2. Fundamentação
2.1) Preliminarmente, noto que o pedido que a UNIÃO(Fazenda Nacional)formulou, à fl. 50, para ser
integrada no feito, ainda não foi apreciado, pelo que o faço agora. Mencionado
pleito merece acolhida, até mesmo porque hoje encontra fundamento no próprio
texto legal(inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016, de 2009) e, embora a UNIÃO não tenha indicado em que polo do feito, há de ser no passivo, porque
e nesse polo que se encontra a Autoridade apontada
como coatora, que faz parte dos
quadros funcionais da UNIÃO.
2.2) Não há qualquer
modificação no quadro fático ou jurídico desde o instante da decisão de fl. 39-40,
na qual foi indeferido o pedido de medida liminar, pelo que deve ser mantida,
por seus próprios fundamentos jurídico-legais, decisão aquela da qual transcrevo
mencionada fundamentação como parte da fundamentação desta sentença:
“(...).
Não desconheço uma r. decisão da 1ª turma do E. Superior Tribunal de
Justiça e uma r. decisão da 2ª Turma do E. Tribunal Regional
Federal da 5ª Região a respeito da matéria ora em debate, que, respectivamente,
têm as seguintes ementas:
“EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. I
- O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre
alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço
aduaneiro ou na arrematação em
leilão. II - Tratando-se de
empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo
viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização,
ante a vedação ao fenômeno da bitributação. III - Recurso especial provido.
(STJ. 1ª Turma. Rel. Min. Francisco Falcão. REsp 841269/BA. DJ, 14/12/06).” (G.N.)
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VIA
ELEITA ADEQUADA. IPI. FATO GERADOR NO
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 46, I, CTN. 1 - Não está caracterizada a
inadequação da via eleita, eis que se trata de mandado de segurança impetrado
sob contornos de preventividade, diante da presença de risco do contribuinte
ver-se obrigado a tributar o que não é devido. 2 - O IPI tem como fato
gerador uma operação que envolva produtos industrializados, de acordo com o
art. 46, do CTN, que determina sua incidência nos casos de desembaraço
aduaneiro, saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado, ou
arrematação, alternativamente, ou seja, na ocorrência de um dos três citados
fatos geradores. 3 - No caso dos autos, o impetrante recolherá o IPI
devido à importação de mercadorias industrializadas, quando de seu desembaraço
aduaneiro, não sendo cabível nova incidência do imposto pela revenda destas,
ante a vedação da bitributação. A incidência de citado imposto seria possível
se ocorresse novo fato gerador, a exemplo da mercadoria ser submetida a novo
processo de industrialização dentro do território nacional ou de ser levada a
leilão. 4 - Precedentes do STJ e deste Tribunal (STJ. 1ª Turma. Rel. Min.
Francisco Falcão. REsp 841269/BA. DJ, 14/12/06; TRF 5ª Região. 3ª Turma. Rel.
Des. Marcelo Navarro. AC526306/PE. DJ, 28/03/12; 4ª Turma. Rel. Des. Margarida
Cantarelli. AG120078/PE. DJ, 16/12/11; TRF 5ª Região. 2ª Turma; Rel. Des. Rubens
Canuto (convocado); AGTR 128004/PE; julgado em 30/10/2012). 5 - A invocada
ofensa ao princípio da isonomia não ostenta suficiente verossimilhança,
conforme foi bem observado pelo MM. Magistrado a quo: Quanto ao argumento de
que a não cobrança do IPI fere a isonomia, entendemos não proceder. Com efeito,
se a cobrança for realizada é que, haverá, efetivamente, agressão ao princípio.
Ocorre o importador que revende produtos estrangeiros no Brasil estaria pagando
o IPI em duas ocasiões: quando do desembaraço aduaneiro e quando da saída do
produto de seu estabelecimento. O revendedor de produtos nacionais, por sua
vez, só arcaria com os custos do imposto uma vez, quando comprasse o produto do
estabelecimento industrial. Desse modo, a cobrança do IPI do importador em duas
ocasiões, quando o revendedor de produtos nacionais só paga a exação em uma, é
que constitui afronta à isonomia. 6 - Quanto à compensação, a sentença decidiu
pela denegação da segurança, ficando prejudicada a discussão a respeito do
tema, inclusive quanto à prescrição. 7 - Apelação e remessa oficial improvidas
(AC 200982000004912, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga,
TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::13/12/2012 - Página::440.)” (G.N.)
No entanto, data
maxima venia, com elas não comungo, pelas razões que seguem.
Primeiro, data
maxima venia, não há a alegada bitributação, porque há fatos geradores
diversos do IPI: na importação, o desembaraço aduaneiro(art. 46-I do Código
Tributário Nacional); na venda dos produtos importados, no mercado interno, a
saída do estabelecimento Importador ou de
Filial deste(art. 46-II c/c o Parágrafo Único do art. 51, todos do
referido Código).
Os dispositivos do Código Tributário Nacional,
invocados pela ora Impetrante, são claros no sentido de que o Importador é
contribuinte do IPI(art. 51-I do Código Tributário Nacional), bem como cada dos
seus Estabelecimento(Parágrafo Único do art. 51 desse Código).
E o Importador não tem nenhum prejuízo com essas
tributações, graças à técnica do crédito/débito da tributação do IPI.
Com efeito, o Importador credita-se, no livro
Registro de Entradas de Produtos, do valor do IPI recolhido no desembaraço
aduaneiro e debita-se, no livro Registro de Saídas de Produtos, do valor do IPI
destacado na nota fiscal de venda, que acoberta a saída dos produtos do seu
estabelecimento, quando das vendas para o mercado interno. No final de
determinado período, fixado na Lei, faz o respectivo encontro de contas entre
os valores da coluna “créditos” e da coluna “débitos” do livro denominado
Registro de Apuração do IPI, e só recolherá algum valor de IPI para os cofres
públicos se tiver vendido os produtos por preço maior que o valor pago na
importação, ou seja, sobre o valor acrescido.
E, note-se, apenas recolherá (não pagará), porque
trata-se de um tributo indireto, cujo
respectivo ônus financeiro é transferido para o preço final do produto, cabendo
à ora Impetrante apenas recolher para a Fazenda Nacional o respectivo valor,
funcionando, pois, como um mero intermediário(um Contribuinte de direito)entre
o Contribuinte de fato(o consumidor dos produtos da ora Impetrante, que
efetivamente paga, no preço do produto, o valor do IPI) e a Fazenda Nacional.
Nessa situação, data maxima venia dos d. Julgadores dos acórdãos acima referidos,
não diviso a existência do requisito do fumus
boni iuris.”
Finalmente, merece ser destacado detalhe importantíssimo trazido aos autos
pela DD. Autoridade Impetrada nas suas informações de fls. 52-57, a equalização do preço
dos produtos importados pela Impetrante com produtos similares fabricados no
Brasil: estes pagam o IPI na saída e caso os importados pela Impetrante não
sofram incidência desse imposto poderão ser vendidos mais baratos, gerando uma
concorrência desleal com os produtos nacionais.
Sendo assim, não merece
acolhida o pleito da Impetrante.
3. Conclusão
POSTO ISSO:
a)
preliminarmente, defiro a integração da UNIÃO no polo ativo e determino que a
Secretaria providencie a respectiva autuação, antes da publicação desta
sentença;
b)
julgo improcedentes os pedidos desta ação
mandamental e denego a segurança pleiteada.
Sem custas e sem verba honorária,
ex lege.
P.R.I.
Recife, 30 de
julho de 2013.
Francisco Alves
dos Santos Júnior
Juiz Federal,
2ª Vara-PE
Nota: A 1ª Seção do STJ, que já tinha um precedente dando ganho de causa para os Contribuintes, concluindo que a saída do Estabelecimento Importador ou de suas Filiais não concretizaria fato gerador do IPI, findou por mudar o seu entendimento e a adotar a tese defendida na fundamentação da sentença supra.
Eis o novo precedente da 1ª Seção do STJ, Embargos de Divergência no REsp nº 1.403.532/SC(2014/0034846-0. julgado em 14.10.2015 e publicado no Diário Judicial Eletrônico - DJe de 18.12.2015, concluindo que são constitucionais os dispositivos do CTN e das respectivas Leis Ordinárias que transformam as filiais dos Importadores em estabelecimentos equiparados a industriais, pelo que praticam o fato gerador do IPI quando dão saída a mercadorias importadas pela Matriz e que esta também pratica o fato gerador desse imposto quando revende tais mercadorias.
Modéstia à parte, leiam o voto vencedor do Ministro Relator para o Acórdão Mauro Campbell Marques, com passagens idênticas às consignadas na sentença supra, que foi elaborada em 29.12.2012, ou seja, quase três anos antes do mencionado d. voto vencedor na 1ª Seção do Superrior Tribunal de Justiça.
"EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA
SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.
FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º,
I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010
(DECRETO N. 7.212/2010).
1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e
51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela
combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art.
79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n.
11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então
afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão
sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do
estabelecimento importador na operação de revenda.
2. Não há qualquer
ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência
estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a
industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada
pelo art. 51, II, do CTN.
3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência
de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca
dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da
operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do
produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a
estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o
preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e
a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a
margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera
a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação
apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão
da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor
estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como
contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o
impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o
crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como
abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte
de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o
valor agregado.
4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n.
1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado
em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado no REsp. n.
841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em
28.11.2006. 5. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.".
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção. Embargos de Divergência em REsp nº 1.403.532/SC(2014/0034746-0). Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(vencido). Relator para o Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques(vencedor). Julgado em 14.10.2015. Publicado no Diário Judicial Eletrônico - DJe de 18.12.2015.
