quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

SUCESSÃO. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS ESTATUTÁRIAS DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E FILHOS.

Por Francisco Alves dos Santos Júnior



   Na Decisão abaixo foram aplicadas as regras do novo Código Civil do Brasil, pelo qual a Companheira, na sucessão heridtária,  foi premiada com mais direitos que a Esposa casada no civil com comunhão universal de bens. 
   Cabe registrar que também se debate a forma de rateio de verbas passadas, deixadas por falecido Servidor Público Federal, submetido ao regime de trabalho estatutário.
   Advirto que, se referido Servidor tivesse sua relação de trabalho regida pelas regras da Consolidação da Legislação Trabalhista - CLT e pagasse contribuição previdenciária para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, o tratamento, quanto a tais verbas, seria outro, ou seja, seriam aplicadas as regras da Lei nº 8.213, de 1991 e não do Código Civil.
 

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 5ª  REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2ª VARA

 

Processo nº 0018659-76.2001.4.05.8300

Classe:    206 EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 

EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros

EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)

 

C O N C L U S Ã O

 

Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) M.M.(a) Juiz(a) da 2a. VARA FEDERAL Sr.(a) Dr.(a) FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Recife, 29/10/2012

Encarregado: .........................................

 

D E C I S Ã O
 

1-                      Relatório


MARIA A. C. S., N. VÂNIA M. DOS S. e JOÃO M. DOS S. requereram habilitação nos autos na condição de sucessores do falecido Autor, Sr. NESTOR MARCOS DOS SANTOS, a primeira Companheira e os demais Filhos. Informam que o Sr. Nestor Marcos dos Santos teria falecido em fevereiro de 2010; que já teria havido a expedição da Requisição de Pequeno Valor em favor do falecido Autor e realizado o respectivo depósito; que não teria sido aberto inventário, porque o de cujus não teria deixado bens. Teceram outros comentários. Requereram a prioridade na tramitação do feito tendo em vista a incidência do art. 71 da Lei nº 10.741/03. Juntaram procuração conjunta, substabelecimento, declaração de únicos herdeiros e demais documentos, fls. 671/685.

Proferido despacho determinando a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 669/685, restou certificado o decurso do prazo sem que a União tivesse se manifestado, fl. 688.

Determinado aos habilitandos que prestassem esclarecimento acerca do estado civil do de cujus e que a União fosse intimada para informar quanto ao pagamento de pensão a  alguma pessoa, a algum dependente ou à ex-esposa do de cujus, fl. 689.

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Pernambuco – SIDSEP/PE afirmou que o pedido de habilitação teria sido proposto por advogados particulares, alheios ao Sindicato/Autor, fl. 692.

Diante do requerimento de fl. 692, foi determinada a republicação do despacho de fl. 698 (fl. 693).

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Pernambuco – SIDSEP/PE reiterou o pedido à fl. 692 e juntou documentos, fls. 698/704.

A União informou, à fl. 706, que a Srª MARIA A. C. S., viúva do falecido servidor N. A, C. DA S., é a única pensionista/beneficiária da pensão vitalícia, segundo o documento de fls. 703/704.

 

2-                      Fundamentação

 

Eis o texto do art. 1º da Lei nº 6.858, de 24.11.1980:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

                Está em execução diferenças de vencimentos do falecido servidor da União (Ministério das Comunicações), o Sr. N M DOS S.

                Extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que se deve buscar, primeiramente, o regramento desse assunto na legislação específica dos servidores civis da União, vigente na data do falecimento do referido Senhor, que se deu em 23/02/2010, conforme certidão de óbito de fl. 675.

                Em tal data, estava em vigor a Lei nº 8.112, de 11.12.1990, que rege as relações estatutárias dos servidores civis da UNIÃO, suas Autarquias e Fundações e nessa Lei, na parte sucessória, que trata da pensão devida aos dependentes do Servidor que falece, não há nenhuma regra tratando da sucessão de valores decorrentes de diferenças judiciais, relativas aos vencimentos e/ou aos proventos do falecido Servidor, como as discutidas neste feito.  

                Examinemos, pois, a questão à luz do Código Civil.

Encontra-se devidamente comprovado que a Habilitanda MARIA A C S era companheira (v. docs. à fl. 678) do falecido Autor da ação, o Sr. N M DOS S, e que os Habilitandos N V M DOS S e J M DOS S são filhos do de cujus (v. carteiras de identidade às fls. 684 e 685, respectivamente). 

Portanto, no campo processual, aplica-se ao caso o art. 1060 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em processo autônomo a demandar a citação da UNIÃO para se manifestar sobre a habilitação, mas sim em mero incidente processual, que requer a simples intimação da UNIÃO, para esclarecimentos.

Regularmente intimada, a UNIÃO não se manifestou, conforme certificado à fl. 688, todavia, tendo sido posteriormente intimada para informar se está sendo paga pensão a algum dependente ou à ex-esposa do de cujus, a União informou, à fl. 706, que a Srª M A C S, ora habilitanda, é viúva do servidor N M DOS S e é a única pensionista/beneficiária da pensão vitalícia, segundo o documento de fls. 703/704.

Por seu turno, os Habilitandos informaram que não foi aberto Inventário relativo ao Espólio do de cujus, porque, se houvesse, o Espólio substituiria o de cujus no pólo ativo da ação e os valores em questão seriam disponibilizados para o Juízo do Inventário, para fins de partilha.

Outrossim, os Habilitandos firmaram declaração de que são os únicos herdeiros do de cujus (fls. 673/674).

Nesse contexto, a habilitação dos(as) Sucessores será feita nestes autos, da forma que segue.

Reza o art.1.829 do vigente Código Civil(de 2002):
 

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.
 

Observe-se que a ordem de vocação hereditária do transcrito art. 1.829 do vigente Código Civil deve ser compatibilizada com o disposto no art. 1.790 do mesmo Diploma Legal, que rege a sucessão na união estável e estabelece a participação do (a) companheiro (a)  sobrevivente na herança do falecido. Também deve ser compatibilizada com o disposto no art. 1.725 do mencionado Código, o qual assegura ao companheiro sobrevivente o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, in verbis:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.


Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

 Dos documentos acostados aos autos (carteiras de identidade dos filhos do finado), verifica-se que o autor da herança deixou filhos em comum com a companheira-habilitanda, todos requerendo suas habilitações nos autos.

Portanto, à luz dos dispositivos legais acima transcritos, a companheira do falecido Litisconsorte Ativo tem direito a 50%(cinquenta por cento) dos créditos do presente processo, pertencentes ao falecido Autor, o Sr. N M DOS S, a título de meação, devendo a outra metade dos créditos ser partilhada entre a companheira e os demais Habilitandos, N V M DOS S e J M DOS S, em igualdade de condições, na forma prevista no inciso I do art. 1790 do CC/2002. Ou seja, a companheira terá direito a 50% + 1/3 dos outros 50% e os filhos do de cujus direito aos  2/3 restantes, sendo 1/3 para cada.

 Conclusão

 POSTO ISSO:

a) homologo as habilitações de MARIA A C S, N V M DOS S e J M DOS S, nos termos da fundamentação supra;

b) determino que o falecido Autor N M DOS S seja substituído, no pólo ativo desta ação, por seus sucessores, ora habilitados (MARIA A C S, N V M DOS S e J M DOS S);

c) defiro o rateio das verbas passadas, na forma acima estabelecida, consideradas como tais as verbas devidas ao mencionado de cujus e que não lhe foram pagas em vida;

d) remeta-se ofício ao PAB da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, localizado na sede do TRF-5ª Região, comunicando as habilitações e o rateio supra, para as providências pertinentes no que diz respeito à liberação, a favor dos mencionados Sucessores, do valor que foi depositado em nome de cujus N M DOS S.

Com urgência.

 P. I.

          Recife, 16 de janeiro de 2013

          Francisco Alves dos Santos Júnior
             Juiz Federal, 2ª Vara-PE

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. CASO CONCRETO.


 

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 5ª  REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

2ª VARA

 

Processo nº 0002646-21.2009.4.05.8300

Classe:    137 MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO

REQUERENTE: B. DA S. P. E P. S/A

REQUERIDO: BANCO B. S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros

 

C O N C L U S Ã O

 

Nesta data, faço conclusos os presentes autos a(o) M.M.(a) Juiz(a) da 2a. VARA FEDERAL Sr.(a) Dr.(a) FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR


Recife, 17/10/2012

 

JUIZ FEDERAL

 

 

D E C I S Ã O

  

1 - Relatório
 
B. DA S. P. E P. S/A ingressou com a presente ação na Justiça Estadual (Comarca do Recife/PE) e recolheu as respectivas custas processuais iniciais naquele Juízo Estadual (v. fls. 288-290). 
O MM Juiz de Direito, Dr. Agenor Ferreira de Lima Filho, em r. fundamentada decisão de fls. 661-665, declinou de sua competência para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos para esta Justiça Federal (v. r. decisão do E. STJ às fls. 862-863).
 
2 – Fundamentação
 
Reza a Lei nº 9.289, de 04.07.1996 que , na hipótese de redistribuição, só não haverá incidência de custas na Justiça Federal quando for caso de incompetênca de outro juiz federal, verbis:
 
Art. 9° Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais.
 
Logo, se o incompetente foi um juiz estadual, caso dos autos, e o feito é remetido para a justiça federal, a Parte requerente fica obrigada a pagar as custas quando da distribuição do feito nesta justiça federal, na forma preconizada no art. 14 da Lei acima referida. 
No mesmo sentido, Anexo II da Resolução nº 184, de 08.01.1997, do Conselho da Justiça Federal-CJF, in verbis: 
 
“ANEXO II. DIRETRIZES GERAIS. NORMAS GERAIS SOBRE CÁLCULOS DE CUSTAS (Lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996)
(...)
PROCESSOS ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS 
- Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento das custas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao Juiz do feito observar o disposto no art. 257, do CPC.)
 
3 - Conclusão
 
POSTO ISSO, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte requerente para recolher as custas processuais iniciais, sob as penas da lei (CPC, art. 257). 

 
P. I.


Recife,  15 de janeiro de 2013


Francisco Alves dos Santos Júnior

  Juiz Federal, 2ª Vara-PE

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

ADVOGADO ACOMETIDO DE AVC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA ANUIDADE CORRESPONDE A PEDIDO DE LICENCIAMENTO PROFISSIONAL

Por Francisco Alves dos Santos Jr


Um determinado I. Advogado foi acometido de violento acidente vascular cerebral-AVC e sua I. Advogada requereu, junto à OAB, Seccional de Pernambuco, suspensão do pagamento da anuidade, até que ele voltasse a trabalhar. Mencionada Entidade de Classe, anos depois de protocolado o pedido, indeferiu referido pleito, sob o fundamento de que o I. Advogado deveria ter pedido cancelamento dos quadros da OAB e transformou aquele pedido de "suspensão" em pedido de "cancelamento" da sua inscrição, mas exigiu a anuidade dos exercícios anteriores, do período de 2003, data em que se pediu a "supensão", até 2008, data em que tal pedido foi apreciado e transformado em pedido de "cancelamento". Como o pagamento das anuidades de 2003 a 2007 não foi efetuado, a OAB-PE propôs ação executiva com relação aos valores ainda não prescritos, 2005 a 2007,  e o referido I. Advogado, por meio de sua Advogada e esposa, interpôs embargos à execução. Na sentença que segue, julgou-se essa ação de embargos.
Boa leitura.  

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção Judiciária de Pernambuco

                                                                              2ª VARA

 

 

Juiz Federal: Francisco Alves dos Santos Júnior

Processo nº  0004311-67.2012.4.05.8300   Classe 73    Embargos à Execução

Embargante(s): L. G. M. A.

Adv.:Dra. D. A. A. A., OAB-PE nº ......

Embargado(a)(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE PERNAMBUCO

Adv.:Dr. G. O. C. T. de M.

  

Registro nº

Certifico que eu, ___________________, registrei esta Sentença às fls. ____________.

Recife, ____/____/20___

  

 

Sentença tipo A

 
 

Ementa: - INSCRIÇÃO NA OAB. SUSPENSÃO E  LICENCIAMENTO. ANUIDADE.


Se o Advogado, em virtude de doença grave, pede suspensão da sua inscrição, não pode ser cobrado da respectiva anuidade até que venha a pedir o respectivo restabelecimento, uma vez que mencionado pedido corresponde ao licenciamento profissional do art. 12 da Lei nº 8.906, de 1994.


Procedência.

  

            Vistos, etc.


Relatório


L. G. M., já qualificado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0017847-82.2011.4.05.8300, opôs esta ação de Embargos à Execução em 08/02/2012, requerendo a total improcedência da ação executiva , julgando a execução por indevida. O Embargante alegou, em síntese, que: foi vítima de um grave acidente vascular cerebral  (AVC), ficando impossibilitado de exercer quaisquer atividades que demandassem esforço físico ou mental por prazo indeterminado; que em 13/02/2003, teria, por intermédio da sua esposa, ora sua representante legal e advogada, peticionado à ora Embargada requerendo a suspensão do pagamento da anuidade por prazo indeterminado, juntando documentos acerca do estado de saúde do Embargante; que em janeiro de 2008 teria recebido da Embargada um ofício cobrando anuidades desde o ano de 2003 e comunicando o deferimento do cancelamento da inscrição a partir de então; que na ocasião teria relatado novamente o estado de saúde que passava o Embargante através de carta que teria sido protocolada em 13/02/2003; que teria sido informado da necessidade de preenchimento de um formulário para requerer o cancelamento da inscrição do Embargante, bem como devolver o cartão de identificação, o que afirma ter sido feito em 08/02/2008; que em 05/09/2008 a procuradora do Embargante teria recebido da Embargada o Ofício nº 138/2008, comunicando o deferimento do pedido de cancelamento da inscrição do Embargante e ao mesmo tempo cobrando as anuidades referentes ao anos de 2003 a 2007; que teria desconhecido o pedido da Embargante de suspensão das anuidades a partir de 2003; que em 07/08/2008 o Embargante teria encaminhado outra carta protocolada sob o nº 012437, no qual faria alusão a carta enviada em 13/02/2003 sobre a solicitação da suspensão das anuidades a partir de 2003. Teceu outros comentários acerca da improcedência da execução ora embargada e pela condenação da Embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios.pediu deferimento.Juntou documentos (fls. 09/16).

Os presentes Embargos a Execução foram recebidos no efeito devolutivo e suspensivo(fl. 17).

A Embargada foi intimada para apresentar impugnação aos Embargos à Execução (fl.19).

Ante a intempestividade da impugnação, foi determinado o seu desentranhamento do feito e entrega aos patronos da ora Embargada (fl. 38).

 Certificado à fl. 41, o cumprimento do determinado à fl. 38.
 

É o relatório, no essencial. Passo a decidir.

 
Fundamentação

 
Resta incontroverso que o ora Embargante foi vítima de um acidente vascular cerebral – AVC em 08.12.2002 e que requereu a “suspensão do pagamento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista encontrar-se impossibilitado de exercer a advocacia por prazo indeterminado”[1], conforme alegação da petição inicial e documento de fl. 10, os quais não foram objeto de contestação por parte da ora Embargada, em face da intempestividade da sua impugnação.

 
Rezam os incisos I e III do artigo 12 da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, Lei esta que dispõe sobre o estatuto da advocacia e sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, que o Advogado inscrito pode licenciar-se profissionalmente, quando “I – assim o requerer, por motivo justificado” e “III – sofrer doença mental considerada curável”.

 
Ora, o noticiado pedido de suspensão do pagamento da anuidade, que o ora Autor, por sua esposa e advogada, fez e protocolou em 13.02.2003, “tendo em vista encontrar-se impossibilitado de exercer a advocacia por prazo indeterminado”, por ter sido acometido de “violento acidente vascular cerebral – AVC”, enquadra-se perfeitamente como pedido de licença do exercício da profissão, com fundamento em qualquer um dos incisos do art. 12 da Lei nº 8.906, de 1994, acima transcritos.

 
E assim deveria a ora Embargado ter recebido mencionado pleito do ora Embargante, como pedido de licença do exercício profissional, sobretudo por se tratar de uma Entidade que tem por principais finalidades legais, entre outras, “pugnar pela boa aplicação das leis”(art. 44, I, da referida Lei) e “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, (....)dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.[2]

 
Não se considera “boa aplicação das leis” sua mera aplicação literal, vale dizer, o não considerar-se o noticiado pedido de suspensão como de licenciamento não pode ser considerada “boa aplicação das leis” e ao invés de figurar como um ato de defesa do advogado, findou por configurar-se em violento ato de desrespeito aos seus direitos legais.  

 
Intui-se do referido pedido que o I. Advogado, ora Embargante, em face da noticiada doença, não mais poderia exercer a advocacia, pelo menos temporariamente, hipótese em que se aplica qualquer dos incisos acima transcritos do invocado art.. 12 da mencionada Lei.

 
Afinal, em português, um dos entendimentos dados à palavra “licenciar” é “dar licença a; dispensar temporariamente do serviço”[3]

 
Ora, o não inscrito ou o licenciado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, não é obrigados a pagar a respectiva anuidade, pois, conforme se extrai do art. 46 da mencionada Lei, referida Autarquia Corporativa só pode cobrar esse encargo social daqueles que se encontram inscritos em seus quadros e/ou no regular exercício da advocacia.

 
Há, ainda, o aspecto humano da questão: qualquer profissional liberal, abatido por acidente vascular cerebral – AVC, passa a sofrer todo tido de dificuldade, desde as limitações físico-mentais, até mesmo e principalmente a falta de recursos financeiros, para manutenção própria e da sua família, pelo simples fato de que não pode trabalhar, de forma que a OAB-PE, no presente caso,  remou contra os direitos os humanos, que é obrigada a legalmente defender(art. 44-I da referida Lei), e o fez, lamentavelmente, contra um dos seus membros, num momento desafortunado da sua vida, pois ignorou aquele seu pedido de “suspensão”, leia-se “licenciamento” e continuo a constrangê-lo, dele cobrando a noticiada obrigação financeira, a anuidade da OAB.

 
Então, por todas as vertentes que se examine o caso, chega-se, facilmente, à conclusão de que, a partir de fevereiro de 2013, o ora Autor tinha que ser considerado como licenciado da profissão, por motivo justificado ou por doença mental grave, a seu pedido, e dele não poderia, como não pode, a OAB-PE cobrar o valor da referida anuidade.

 
Conclusão

 
Posto isso, julgo totalmente procedentes os pedidos desta ação de embargos à execução de título extrajudicial, dando por improcedente o pedido da ação executiva ora embargada e condenando a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE PERNAMBUCO, em verba honorária que, considerando o esforço e dedicação da I. Patrono do Embargante, Dra. D. A. A. A., OAB-PE nº ........, no percentual legal máximo de 20%(vinte por cento)do valor que se pretendeu executar, atualizado pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a partir do mês seguinte ao da propositura daquela ação executiva.
 

P.R.I.

 
Recife, 14 de janeiro de 2013.
 

Francisco Alves dos Santos Júnior
                 Juiz Federal, 2ª Vara-PE



[1] Fl. 10 dos autos.
[2] Negritei.
[3] FERNANDES, Francisco; LUFT, Celso Pedro; e GUIMARÃES, F. Marques. Dicionário Brasileiro Globo, 55ª Edição, São Paulo: Globo, 2001[verbete Licenciar].
 

sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UM RARO CASO DE ACOLHIMENTO.

    Por Francisco Alves dos Santos Júnior


    Segue uma sentença na qual se deu provimento a uma Exceção de Pré-executividade. Como se sabe, esse tipo de Exceção normalmente é rejeitado, porque são limitadas as situações do seu cabimento. No presente caso, estamos diante de um raro caso em que foi acolhida.
     Boa leitura.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA


Seção Judiciária de Pernambuco

2ª VARA

 

 

Juiz Federal: Francisco Alves dos Santos Júnior

Processo nº 0018327-60.2011.4.05.8300  Classe: 98 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB – SEÇÃO DE PE

Advogado: G. O. C. T. de M., OAB/PB nº ...

EXECUTADO: P. M. C. F. DA S.

Adv.: R. C. F., OAB-PE nº ...

 

 

Registro nº

Certifico que eu, ___________________, registrei esta Sentença às fls. ____________.

Recife, ____/____/2012

 

 

 

Sentença tipo C

 


Ementa: - OAB-PE. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA.


Interposta exceção de pré-executividade, provando que a dívida em execução fora paga antes da propositura da ação executiva, não pode a Exequente desistir dessa ação, e a exceção merece procedência.


Procedência da exceção de pré-executividade. 




Vistos, etc.

 
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, ajuizou esta Execução, fundada em Título Extrajudicial, contra a advogada P. M. C. F. DA S., dela cobrando valor(es)relativo(s)à respectiva anuidade, lançado em título executivo extrajudicial.

            Devidamente citada (certidão à fl. 27), a Executada apresentou Exceção de Pré-executividade (fls. 30/32), alegando, em suma, que a suposta dívida já teria sido devidamente paga, conforme comprovaria o recibo de pagamento (fl. 35).

            A Exequente requereu a desistência da ação (fl. 42).

            É o relatório. Decido.

 
Fundamentação


A Executada levantou exceção de pré-executividade, que está acostada às fls. 30-32, alegando que já pagara o crédito em execução em outubro de 2011.

A Exequente foi intimada dessa exceção e silenciou, tendo apenas pedido desistência desta ação executiva.

Ora, esta ação executiva foi proposta em 03.11.2011(conforme protocolo de fl. 02), mas a Executada, na noticiada exceção de pré-executividade, comprova que efetivamente já houvera efetuado o pagamento da dívida em 14.10.2011, conforme documento que juntou com mencionada exceção e que se encontra acostado à fl. 35.

Nessa situação, firmada a relação processual e tendo a Executada ‘contestado’ o título de crédito em execução, na mencionada exceção de pré-executividade, não merece sequer ser conhecido 0pedido de desistência da ação, formulado pela Exequente, mas sim o julgamento da referida exceção, que merece total acolhimento, pois resta pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça, segundo sua Súmula 393, aqui aplicável mutatis mutandis, que, quando não há necessidade de dilação probatória, a exceção merece ser processada e, caso a documentação com ela acostada seja suficiente para demonstrar a inexistência da dívida, deve ser acolhida no mérito, com extinção da dívida.

É o caso destes autos: a Executada comprovou, com documento não impugnado pela Exequente, que a dívida em execução fora paga quase um mês antes da propositura desta ação executiva.
 

Conclusão


Posto isso,   não conheço do pedido de desistência, formulado pela Exequente, conheço da exceção de pré-executividade da Executada e, no mérito, dou-lhe procedência para reconhecer o pagamento da dívida antes da propositura desta ação executiva, bem como para dar a dívida por efetivamente quitada e, em face desse reconhecimento, indeferir o pedido desta ação executiva.

Outrossim, em face da sucumbência, condeno a Exequente em verba honorária que, considerando o pequeno valor da causa e o esforço e dedicação do d. Patrono da Executada, Dr. Raul Cavalcanti Filho, arbitro, à luz do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em R$ 500,00(quinhentos reais), que serão atualizados a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora legais, à razão de 0,5%(meio por cento) ao mês, contados estes da data da citação(art. 730 do Código de Processo Civil)da execução desta Sentença, mas incidentes sobre o valor já monetariamente corrigido.

 

P.R.I.

 
Recife, 31 de julho de 2012.

 
Francisco Alves dos Santos Júnior
              Juiz Federal, 2ª Vara-PE

OBS.: A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL não recorreu, a sentença transitou em julgado, e mencionada ORDEM depositou os honorários do Advogado da Excipiente.
           Caso encerrado.

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

MÃE, CATADORA DE LIXO E COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

Por Francisco Alves dos Santos Júnior


Segue nossa primeira publicação deste ano de 2013. Trata-se de uma interessante sentença, envolvendo  regras internacinais e nacionais sobre Deficiência Física, bem como o benefício assistencial da legislação brasileira, correspondente a um salário mínimo mensal e ainda a problemática da renda per capita inferior a um quarto desse salário mínimo.
 
Houve embargos de declaração, por parte do INS, que foram rejeitados e geraram aplicação de pena por litigância de má-fé
 
O INSS interpôs recurso de apelação, tendo o TRF5ªR afastado a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, mas manteve a sentença quanto ao mérito. Ainda nesse Tribunal, o INSS interpôs embargos de declaração, sobre prescrição, que foram rejeitados.

Boa leitura.
 


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção Judiciária de Pernambuco

                                                                              2ª VARA 

 

Juiz Federal: Francisco Alves dos Santos Júnior

Processo nº 00014024-37.2010.4.05.8     Classe  29   Ação Ordinária

Autora: M  DAS D DA S

Adv.:Dr. M A I da S, OAB-PE nº
 
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Adv.: Dr. E P da S N, Procurador Federal, AGU/PRF5


Registro nº

Certifico que eu, ___________________, registrei esta Sentença às fls. ____________.

Recife, ____/____/20___
  

Sentença tipo A 
 

                  Ementa: -  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742, DE 1993. MÃE DEFICIENTE FÍSICA E COM RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A ¼(UM QUARTO)DO SALÁRIO MÍNIO.
 
                  Mãe, catadora de papel, deficiente física, que vive com uma filha com renda mensal fixa de R$ 102,00(bolsa família dessa filha)e que com ela mora, de favor,  na casa de uma Tia da Mãe, faz jus ao benefício assistencial da Lei nº 8.742, de 1993. 
                  A não concessão desse benefício na via administrativa não se caracteriza, por  si só, como dano moral.
                  Procedência parcial.  

 

 Vistos, etc.

Breve relatório

MARIA DAS DORES DA SILVA propôs esta “Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” contra o INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial ao deficiente, bem como a indenização por danos morais que alega ter sofrido.

Citado, o INSS apresentou Contestação, às fls. 25/36, argüindo, como prejudicial ao exame do mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, sustentou em suma que estariam ausentes os requisitos necessários à concessão de amparo social estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93; que não restara comprovado que a Autora seria incapaz de exercer as atividades da vida independente; que também não teria restado comprovada a miserabilidade da Autora; que a peça inicial não conteria qualquer fundamento capaz de amparar a postulação de indenização formulada a título de dano moral. Ao final, requereu: o reconhecimento da prescrição qüinqüenal; a improcedência dos pedidos formulados na Inicial, condenando a Autora nos ônus da sucumbência. Protestou o de costume.

A Autora apresentou Réplica, às fls. 42/44, rebatendo os argumentos da Defesa e reiterando os termos da Inicial.

Foi deferida a realização de perícia médica à fl. 46.

O INSS apresentou quesitos a serem respondidos pelo expert, (fl.50).

 O Sr. Perito PAULO C. VIDAL C. DE ALBUQUERQUE foi intimado à fl. 53, tendo recusado a realização da perícia, alegando um grande volume de trabalho o que impossibilitaria a realização dos trabalhos periciais.

No despacho de fl. 55, foi determinada a nomeação do Dr. Pedro Feitosa Neto para a realização dos trabalhos periciais.

A perícia foi realizada às fls. 66/70.

Determinada a expedição Carta Precatória para intimação da parte Autora (fl. 59).

As partes foram intimadas acerca do laudo pericial de fls. 66/70 (fl. 90).

Determinada a realização de audiência de instrução e debates (fl.102).

Juntado aos autos TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO de fl.120. 

É o relatório, no essencial. Passo a decidir

Fundamentação

1 . Exceção de Prescrição Qüinqüenal

Quanto à prejudicial de prescrição qüinqüenal das parcelas,  como já ventilado na decisão de fl. 46, a jurisprudência do E. E. Superior Tribunal de Justiça é tranqüila no sentido de que, por se tratar de benefício de prestação continuada em que o prazo prescricional se renova a cada mês pela omissão do pagamento, incide a prescrição apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, in verbis:

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula nº 85/STJ).              
 
Tem-se, pois, que estão prescritas as parcelas do período anterior a 18.10.2005, uma vez que esta ação foi proposta em 18.10.2010.

A Pretensão

A Autora pretende que o INSS seja condenado a conceder-lhe o benefício assistencial de prestação continuada,  previsto no art. 203, V da Constituição da República/88, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, porque, segundo alega, é portadora de deficiência física, e está impossibilitado de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pretende, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, retroativamente à data do protocolo do pedido administrativo(07.01.1999)e ainda a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

 A Constituição da República/88 assegura o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme o que dispuser a Lei(no inciso V do art. 203).

A Autora foi submetida à perícia médica.

Nos termos do laudo médico-pericial, a Autora apresenta uma deficiência física, congênita, nos membros inferiores, “pé cavo varo bilateral, mais acentuado à direita ; geno-vagum nos joelhos”.

O Médico-perito assinalou, no referido laudo, que, por conta da mencionada deficiência física, sofre de incapacidade ou redução de capacidade laborativa, sobretudo para o exercício de atividades de deslocamento por longas distãncias ou de ficar em pé durante muito tempo e que o seu nível sócio-cultural torna difícil uma reabilitação profissional.

Presente, pois, o requisito “deficiência”.

Resta verificar se a parte autora preenche a exigência legal, quanto ao aspecto  econômico-social.

Quanto a este requisito, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 1.232/DF, declarou a constitucionalidade do critério objetivo previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que exige a comprovação da renda familiar per capita inferior a ¼(um quarto)do salário mínimo, para a concessão do benefício do art. 203, V da CR/88.

E, nesse tocante, a Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Resp. 1.112.557/MG), firmou entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente miserável aquele que comprova renda per capita inferior a ¼(um quarto)do salário mínimo, verbis:  

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável.

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7.  Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) (G.N.)

Nesse mesmo sentido, r. decisão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 2005.01.99.073545-3, verbis: 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AMPARO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. ARTIGOS 1º, 8º e 9º DO DECRETO 6.214/2007. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. "O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família." (Art. 1º do Decreto 6.214/2007.) 2. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. (STJ, 6ª Turma, REsp 841.060/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25.06.2007, p. 319.) 4. Merece ser mantida a sentença que deferiu o pedido do autor de concessão do benefício de amparo assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, uma vez que preenchidas as exigências constantes do Decreto 6.214/2007. 5. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo. 6. Correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 7. Os juros moratórios nos benefícios previdenciários em atraso são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em face de sua natureza alimentar (STJ, 5ª Turma, REsp 502.276/CE, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 331). 8. Verba honorária arbitrada em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, e a jurisprudência deste Tribunal. 9. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
(AC 200501990735453, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:15/12/2009 PAGINA:167.) (G.N.)

Pois bem, neste momento importa saber quem são os membros da família da Autora, considerados como tal pelo §1º da Lei nº 8.742/93, na redação anterior à Lei nº 12.435/11, verbis: 

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o  Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (G.N.).

Quanto ao art. 16 da Lei nº 8.213/91, referido pelo §1º supra transcrito, assim dispõe:  

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
 
Portanto, analisando-se o §1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, conhecida por Lei e Organização da Assistência Social-LOAS, complementado pelo art. 16, incisos I, II e III da Lei nº 8.213/91, entende-se como família as pessoas classificadas como dependentes do segurado pela Lei nº 8.213/91, que são: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que vivam sob o mesmo teto.
 
No caso destes autos, de acordo com o que se colheu na audiência de instrução e julgamento, e para os fins dos dispositivos legais acima transcritos, o grupo familiar da Autora é composto apenas por ela e por suas duas filhas, morando ela e uma das filhas na casa de uma tia da Autora.
 
Essa tia, para os fins dos dispositivos legais acima transcritos, principalmente para fins de verificação da renda per capta da família, não pode ser considerada como membro da família, porque a figura do tio ou da tia não se encontra no rol do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991.
 
Assim, para os fins legais, a família da Autora, morando sob o mesmo teto, é a Autora e uma de suas filhas(embora morem sob o teto da mencionada tia), pois sua outra filha mora na casa da Avó materna, a Mãe da ora Autora.

Note-se que, mesmo levando-se em consideração o valor de R$ 102,00, que a Autora  recebe a título de bolsa família a favor de uma de suas filhas, a que com ela reside na casa de uma tia da Autora, isso não afasta o seu direito de receber o benefício ora pleiteado, porque a divisão desses R$ 102,00 mensais por duas pessoas dá valor inferior a ¼(um quarto)do salário mínimo, que hoje encontra-se fixado no valor de R$ 678,00(seiscentos e setenta e oito reais) por mês.

Note-se que não se pode considerar,  para o cálculo dessa renda per capita familiar,  as eventuais quantias que a Autora arrecada com a venda de papel que cata pelas ruas da sua cidade, uma vez que não se sabe qual é esse valor e por não ser um valor fixo, não se esquecendo da conclusão do Sr. Médico Perito, no laudo acima referido, segundo o qual a Autora, por conta da comprovada deficiência física nos pés, não pode ficar por muito tempo em pé, porque sofre dores insuportáveis.

Reforça o direito de a Autora receber mencionado benefício a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, firmada pelo Brasil e referendada pelo nosso Congresso Nacional em 09.07.2008,  aqui recebida como norma constitucional(por  força do § 3º do art. 5º da vigente Constituição da República) e cujo art. 1º estabelece ter por propósito “promover, proteger e assegura o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais” às pessoas com deficiência, física ou mental, intelectual ou sensorial.  

Embora a Autora tenha pedido o benefício, na via administrativa, em 07.01.1999, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal acima, terá o direito de receber as parcelas vencidas retroativamente a 18.10.2005, período não abrangido pela noticiada prescrição. 

Danos Morais

Não diviso a existência de danos morais, no simples fato de o benefício em questão ter sido negado à Autora, quando pleiteado na via administrativa.

Não trouxe a Autora para os autos nenhuma prova de que tenha sofrido algum constrangimento perante a repartição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na época em que pleiteou mencionado benefício. 

Conclusão

Posto ISSO, julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à Autora o benefício assistencial da Lei nº 8.742, de 1993, no valor de um salário mínimo mensal, bem como ao pagamento das respectivas parcelas vencidas, retroativamente a 18.10.2005, e vincendas, devendo estas ser implementadas a partir da data que for fixada no momento da execução da obrigação de fazer.

As parcelas vencidas gozarão de correção monetária e de juros de mora, na forma preconizada na Lei nº 11.960, de 2009.

Condeno ainda o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de verba honorária, que arbitro em 10%(dez por cento)do valor total das verbas vencidas, com a observância da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.

As verbas vencidas não sofrerão incidência do imposto de renda, porque, se tivessem sido pagas na época própria, observado o regime de competência, gozariam da isenção legal da respectiva tabela de pessoa física.

Sem custas, ex lege.

De ofício, submeto esta Sentença ao duplo grau de jurisdição.

P.R.I.

Recife, 08 de janeiro de 2013.
 

Francisco Alves dos Santos Júnior

  Juiz Federal, 2ª Vara-PE


O INSS OPÔS O RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE DEU ORIGEM À SEGUINTE SENTENÇA:



PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção Judiciária de Pernambuco

2ª VARA
 

Juiz Federal: Francisco Alves dos Santos Júnior

Processo nº 0014024-37.2010.4.05.8        Classe 29     Ação Ordinária

Autora: MA DAS D DA SILVA

Adv.: Dr. M. A. I. da Silva, OAB-PE ....

Ré: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Procurador Federal(AGU/PRF5): Dr, E P da S N. 
 

Registro nº

Certifico que eu, ___________________, registrei esta Sentença às fls. ____________.

Recife, ____/____/20___
 

Sentença tipo A
 

Ementa: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

Se a matéria relativa à prescrição já tinha sido enfrentada em decisão interlocutória, transitada em julgado, não haveria de ser novamente tratada na sentença.  

Embargos de Declaração alegando omissão na sentença sobre esse assunto tem finalidade procrastinatória e o Embargante caracteriza-se como litigante de má-fé.  

Não conhecimento do recurso e aplicação de multa pela litigância de má-fé.

 

Vistos etc. 

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora Réu, opôs Embargos de Declaração (fls. 127/128) contra a Sentença prolatada às fls. 122/124vº, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no referido julgado, pois teria este juízo deixado de se pronunciar a respeito de eventual ocorrência de prescrição do fundo do direito objeto desta demanda, e que, por se tratar de matéria de ordem pública, deveria ter sido analisada de ofício por este Magistrado. Ao final, requereu o pronunciamento deste Juízo a esse respeito.

A Autora, intimada para contrarrazoar (fl. 129), aduziu, brevemente, que os aclaratórios se revelariam incabíveis, pois inexistiriam os vícios que caracterizariam os pressupostos legais para o seu manuseio; que teria a Embargante o objetivo de reformar o julgado. Por fim, pugnou pelo não provimento dos Embargos.

Vieram os autos conclusos para sentença. 

É o Relatório. Passo a decidir. 

                Fundamentação  

                A matéria prescrição já tinha sido enfrentada na decisão de fls. 46/46vº, que transitou em julgado.

                Nela, resta bem claro que, em termos de matéria previdenciária, prescrevem apenas as parcelas do último qüinqüênio, anterior à propositura da ação.

                Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, porque o direito ao benefício previdenciário e imprescritível.

                Nessa situação, mencionados embargos de declaração não merecem, sequer, ser conhecidos, sendo considerados procrastinatórios e infringentes das regras dos incisos III e IV do art. 17 do código de processo civil, pelo que finda por caracterizar o Embargante como litigante de má-fé, merecendo, por isso, a pena do art. 18 do mesmo diploma processual.  

                Conclusão 

                Posto isso, não conheço dos embargos de declaração de fls. 127-128vº, considero tais embargos como procrastinatórios e o Embargante como litigante de má-fé, pelo que lhe aplico a multa de 1%(hum por cento)do valor da causa, prevista no art. 18 do código de processo civil, devendo o valor dessa multa ser carreado a favor da ora Exequente. 
 

P.R.I. 

Recife, 31 de maio de 2013

            Francisco Alves dos Santos Júnior

  Juiz Federal, 2ª Vara-PE


O INSS interpôs Recurso de Apelação, que foi julgado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, no acordão datado de 15.05.2014, afastou a multa por litigância de má-fé, rejeitou a exceção de prescrição e, no mais, manteve a primeira sentença(de mérito). O acórdão desse Tribunal foi publicado no DJE TRF5 de 23.05.2014.
O INSS opôs a esse acórdão o recurso de embargos de declaração, que foram rejeitados no acórdão de 30.07.2014, publicado no DJE TRF5 de 12.08.2014.
O último acórdão transitou em julgado, conforme certidão de 05.09.2014.