sexta-feira, 22 de maio de 2020

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. GOZO DE DUAS FÉRIAS NUM SÓ ANO. NECESSIDADE DE SERVIÇO.

Por Francisco Alves dos Santos Júnior


A Lei nº 8.112, de 1991, admite que o Servidor Público Federal, a partir do segundo período de gozo de férias, possa gozar dois meses de férias num mesmo ano, ainda que o respectivo período de trabalho relativo ao segundo mês de férias não se tenha completado. Mas,  e sempre tem um mas, a Lei subordina esse direito ao poder discricionário da respectiva Chefia, que poderá negar esse longo período de férias se, na repartição, houver necessidade de serviço. 
Nas repartições policiais, caso da sentença abaixo publicada, tem-se que a regra é haver sempre necessidade de serviço. 
Boa leitura. 



PROCESSO Nº: 0804369-90.2019.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
AUTOR: F F DE S
ADVOGADO: M E De A M A L
RÉU: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO.
2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR)
 
Sentença tipo A, registrada eletronicamente





EMENTA:- ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE SERVIÇO.

 . Férias de Servidor Público da União. Gozo de dois períodos de férias no mesmo ano.   Poder discricionário do Administrador.

.  Improcedência do pedido.

Vistos etc.

1 - Relatório 

F F DE S, qualificada na petição inicial, ajuizou esta ação, em 19.03.2019, Procedimento Comum Civil, em face da UNIÃO FEDERAL. Alegou, em síntese, que: a) seria servidora pública federal e que teria entrado em exercício em 15.05.2001, contando o seu primeiro período aquisitivo para gozo de férias de 15.05.2001 a 14.05.2002, cujas férias foram gozadas somente em 20.05.2002 a 18.06.2002 (30 dias); b) a vedação para gozo de férias dentro do período aquisitivo existiria apenas para o primeiro período aquisitivo, e não nos períodos subsequentes; c) nos documentos emitidos pela Polícia Federal de Pernambuco, consta na discriminação dos períodos de férias gozados pela Autora, o ano civil (exercício) desprezando o período aquisitivo; d) teria dado entrada em requerimento administrativo solicitando autorização para gozo de férias dentro do mesmo período aquisitivo, ainda que o gozo dessas férias importasse em gozo de 60 dias em um mesmo ano, entretanto o Superintendente da Policia Federal teria negado administrativamente o pedido. Teceu comentários, fundamentou seu pedido na legislação e em decisões da jurisprudência nacional e ao final requereu:

"a) A citação da UNIÃO FEDERAL, por meio da AGU, para querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;
b) seja julgada procedente a ação e determinado a ré reformar o ato administrativo ora impugnado, também determinar que a União conceda ao Autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, por ser um direito assegurado por lei, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração, corrigindo a anotação das férias da Requerente;
c) Condenação em honorários sucumbenciais, bem como em custas processuais, com base no art. 85, § 8º do CPC para estabelecer valor razoável e compatível com o trabalho e zelo desempenhado.
d) Protesta provar o alegado por meio de prova documental, as quais vão anexas a presente inicial, sem exclusão de outros meios admitidos em direito quando pertinentes ao desenrolar desta lide." 

Pelo despacho de identificador nº 4058300.10335541, determinou-se a citação da Parte Ré.

Devidamente citada, a União apresenta contestação (Id.4058300.10796160). Alegou em síntese que: a) não negava a possibilidade da cumulação de 02 (dois) períodos de férias a partir das segundas férias a que tem direito o servidor público, mesmo que isso implique gozo de 02 (dois) períodos no mesmo ano, sob o argumento de que a exigência de 12 (doze) meses de exercício no cargo para fruição das férias é limitada ao primeiro período aquisitivo, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8112/90; b) a problemática estaria no momento em que se considera que o servidor pode usufruir o período de 30 (trinta) dias referentes às suas segundas férias, decorrentes do cumprimento do primeiro período aquisitivo; c) tem-se entendido administrativamente que o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Requereu a improcedência do pedido.

O Autor, em petição anexada sob identificador nº 4058300.11120918, apresentou réplica à contestação.

É o relatório, no essencial.

Passo a fundamentar e decidir.

2 - Fundamentação

Julgo este feito antecipadamente, de acordo com o estado do processo (art. 355, CPC), por entender desnecessária qualquer dilação probatória.

2.1. Do Mérito

Objetiva a Parte Autora provimento judicial  para que seja determinado que "a União conceda ao Autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, ".

A UNIÃO nega, na sua contestação, que esteja impedindo o gozo de duas férias no mesmo exercício. E argumenta:

"Conforme se vê no art. 2º, a referida Orientação Normativa prevê que o servidor público faz jus a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício correspondente ao ano civil. A Lei nº 810/1949 define ano civil como sendo o período de 12 (doze) meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
Em razão da conjugação do teor dessas duas normas, tem-se entendido administrativamente que o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Explico, para as primeiras férias, é necessário que seja cumprido o lapso temporal de um ano, consumado o primeiro período aquisitivo. Para as segundas férias, não é necessário o cumprimento de qualquer lapso temporal, a única exigência para seu usufruto é a necessidade que se dê no ano civil seguinte ao cumprimento do primeiro período aquisitivo, apenas isso, conforme interpretação normativa explicitada acima. E isso não significa que se está exigindo o cumprimento de algum novo período aquisitivo para o usufruto das segundas férias, não restando configurado nenhum prejuízo ao servidor público."

A matéria em questão se encontra regulada pela Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Senão, vejamos:

"Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
     § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
    § 2º  É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
    § 3º  As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.".

Então, diante dessa regra legal, nem a UNIÃO, na sua defesa, tem razão, tampouco a Servidora, ora Autora.

Explico.

O referido dispositivo legal, exige, apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, 12 (doze) meses de exercício da atividade.

Não há qualquer interstício para os períodos subsequentes.
Então, pela Lei, desde que não haja necessidade de serviço, o Servidor Público Federal pode gozar dois meses de férias no mesmo ano, ainda que o período de trabalho, relativo ao segundo mês de férias, não tenha se completado.

Mas, por necessidade de serviço,  o Administrador pode negar esse gozo antecipado do segundo mês de férias, cujo tempo de trabalho ainda não se completou, de forma cumulado com o primeiro mês de férias, cujo período de trabalho já  se tenha completado.
Essa possibilidade, que está dentro do poder discricionário do Administrador, está claramente ressalvado no art. 77 da Lei nº 8.112, de 1990.
Aliás, por tal motivo, o Administrador pode negar o imediato gozo das férias do Servidor até mesmo com relação ao mês de férias cujo período de trabalho já se tenha completado. 

E constato que a Autora encontra-se lotada no Departamento de Polícia Federal local, Órgão que, pelas respectivas atividades e especificidades, a invocação de necessidade de serviço deve e pode ser até comum.

Então, não tem o Servidor Público Federal direito líquido e certo à pretensão da Autora, pois depende muito da necessidade de serviço da Repartição na qual esteja lotado, então, do poder discricionário da sua Chefia Imediata, especialmente, repito, em repartição policial federal, como é o caso da Autora.

O período em que será fruído tal benefício deve ser acordado entre o servidor e sua Chefia imediata (conhecedora que é das necessidades de sua unidade de gestão), de forma a garantir a convergência do interesse público envolvido (continuação da prestação do serviço com qualidade e eficiência) e do interesse privado do Servidor, que àquele se submete. 
E este Órgão Judicial não pode interferir no mencionado poder discricionário do Administrador, Chefe imediato da Autora, exceto se este agir abusivamente, o que, no presente caso, não se encontra comprovado.

E se essa pretensão foi negada à ora Autora, pela Administração do mencionado Departamento de Polícia Federal, certamente decorreu da necessidade de serviço.

A Autora teria que ter comprovado de que não há essa necessidade de serviço, ou que a sua Chefia imediata agiu com abusividade.

Mas a Autora não fez essa comprovação.

Não desconheço julgado do Pleno do Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região, a favor dos Servidores, verbis::

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FRUIÇÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO AQUISITIVO, INDEPENDENTEMENTE DE REPRESENTAR O GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ART. 77, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI N. 8.112/90. ENTENDIMENTO EXARADO PELO VOTO VENCIDO NA ASSENTADA TURMÁRIA. PREVALÊNCIA.
    1. Trata-se de Embargos Infringentes interpostos por BRUNO D'ANAQUIM CRUZ em face de acórdão prolatado pela douta Segunda Turma deste TRF, que, sob o voto do eminente Desembargador Federal VLADIMIR SOUZA CARVALHO, cujo entendimento foi acompanhado pelo o do Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, deu provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de servidor público da Polícia Federal que visava à fruição de férias durante o período aquisitivo, independentemente de representar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano.
    2. No presente recurso, o embargante pretende ver prevalecer o voto vencido proferido pelo Desembargador Federal FERNANDO BRAGA, para quem o pedido seria possível, ante a ausência de impedimento legal.
    3. Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso.
    4. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço. (original sem negrito)
    5. Prevalência do voto vencido da assentada de julgamento turmária.
    6. Embargos infringentes a que se dá provimento.".
 Nota 1 - Brasil. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Pleno, Apelação, processo nº 08013464220144058000/AL, relator  Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado), julgado em 27/05/2015."

Todavia, como não poderia deixar de ser, note-se que no item 4 da ementa acima transcrita, destaca-se que está ressalvado na Lei: por necessidade de serviço, o Administrador pode negar o gozo das férias, sobretudo por largo período de dois meses seguidos.

É exatamente o caso destes autos.
3 - Dispositivo

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados pela Autora, e a condeno em verba honorária que, pela simplicidade do caso, fixo, à luz do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, no mínimo legal, qual seja, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado(correção monetária e juros de mora) da causa, desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, observando-se, quanto à atualização, os índices e formas do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Finalmente, dou o processo por extinto, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Registre-se. Intimem-se.
Recife, 22.05.2020
Francisco Alves dos  Santos Júnior
 Juiz Federal, 2a Vara da JFPE.



(ARF)

















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