Por Francisco Alves dos Santos Jr
Na época do governo Fernando Collor, muitos empregados de Estatais foram demitidos do serviço público. Na época do governo Fernando Henrique Cardoso, veio à luz a Lei nº 8.874/94, anistiando esses trabalhadores e permitindo que fossem reintegrados aos antigos Empregos. Essa Lei, por diversos fatores, findou por demorar um longo tempo para ser implementada. Muitos trabalhadores, como a Autora desta ação, pleitearam na Justiça indenização por alegados danos materiais e morais, em face da demora na reintegração no emprego, autorizada por essa Lei. Na presente sentença, que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a cujo recurso especial foi negado provimento no Superior Tribunal de Justiça, essa matéria é debatida com detalhes, inclusive históricos, culminando com a improcedência do pedido(v., após a sentença, o tópico 'Informações Importantes').
Boa leitura.
Juiz Federal: Francisco Alves dos Santos Júnior
Processo
nº 0008384-19.2011.4.05.8300 Classe: 29 - AÇÃO ORDINÁRIA
AUTORA: R F DE OLIVEIRA
Advogado: Radamez D B da S, OAB/PE nº ....
RÉU: UNIAO FEDERAL
Advogado da União.
Registro nº
...........................................
Certifico que
registrei esta Sentença às fls..........
Recife, ...../...../2011
Sentença tipo B
EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSAO DECORRENTE DE REFORMA ADMINISTRATIVA.
RETORNO AO TRABALHO COM BASE EM LEI DE ANISTIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Vistos etc.
R F DE
OLIVEIRA, qualificada na Petição Inicial, ajuizou a presente ação em face da
UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais,
referente aos salários que deixou de receber de 25/05/1995 a 01/10/2008,
período em que esteve afastado do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, além de indenização por alegados danos morais que teria suportado.
Requereu, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita, e, alegou, em
síntese, que teria sido admitida nos quadros funcionais do SERPRO em
25/09/1979 e teria sido demitida
arbitrariamente em 01/09/1990, pelo então Presidente da República, Fernando
Collor; que, em 12/05/1994, teria sido publicada a Lei nº 8.878/94, a qual teria concedido anistia aos servidores
públicos civis federais que foram demitidos/exonerados no período entre
16/03/1990 a 30/09/1992; que, nos termos da Lei, o processo de anistia se daria
mediante requerimento administrativo encaminhado à Comissão Nacional de
Anistia, responsável pela análise dos processos anistiados; que a Autora teria
atendido aos requisitos previstos em Lei, requerendo oportunamente a sua
anistia e sendo formalmente declarada anistiada pela referida comissão,
mediante a Portaria nº 1, de 25/11/1994, publicada no DOU, de 29/12/1994; que, por força dos
Decretos nº 1498/95 e 1499, sob a alegação de que algumas anistias teriam sido
concedidas irregularmente, todos os processos de anistia teriam sido
sumariamente suspensos e os processos de anistia já concedidos teriam sido
reexaminados; que teria tido a sua anistia anulada por força da Portaria Interministerial nº114, de
09/06/2000, publicada no DOU, de 16/06/2000; que a anulação de sua anistia
teria retardou injustificadamente o seu retorno ao serviço, o qual se concretizou
apenas em 01/10/2008, após 13 (treze) anos; que tais atos adiaram seu
reingresso e que, passados treze anos entre a sua demissão e o seu retorno ao
trabalho, não teria sido indenizada pelos salários que deixou de receber, razão
pela qual pleiteia reparações por parte da União. Teceu comentários acerca da
existência de danos morais e materiais, transcrevendo jurisprudência favorável
à sua tese. Pugnou, ao final, pela condenação da União ao pagamento de danos
materiais em seu favor, tomando-se por base os salários que deixou de receber
no período entre 25 de maio de 1995 (data da publicação dos Decretos), até
01/10/2008 (data do efetivo retorno), tendo como parâmetro o salário aferido no
retorno ao emprego, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, bem como a
condenação da parte ré em danos morais, no valor a ser arbitrado por este
Juízo. Protestou o de estilo.
Inicial instruída com procuração e documentos
(fls. 19/38).
À fl. 39, concedido à parte autora os benefícios
da Justiça Gratuita e determinando a citação.
Citada, a União Federal apresentou Contestação
(fls. 39-76).
Como prejudicial ao exame do mérito, aduziu
prescrição de fundo de direito e, subsidiariamente prescrição qüinqüenal (trato
sucessivo); ou bienal (reparação civil no âmbito trabalhista) ou trienal
(reparação civil). No mérito, afirma, em
síntese, que as dispensas efetivadas em função de políticas levadas a cabo pelo
Governo, teriam caráter genérico, abstrato e intuito gerencial, logo, não
poderiam ser entendidas como perseguição política ou dispensa com violação constitucional
ou legal; que não haveria possibilidade de pagamento retroativo de remuneração
aos anistiados, em razão de expressa disposição da Lei nº 8.878/94; que os
decretos responsáveis pela suspensão dos processos de anistia teriam sido
legítimos e visariam atender ao interesse público, evitando prejuízos ao
erário; que não existiria o dever de indenizar, por não ter sido praticado
qualquer ato ou fato ilícito. Teceu outros comentários e, ao final, pugnou pela
improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 77-91.
Às fls. 94-99, a Autora apresentou Réplica, rebatendo os
argumentos expendidos pela União quando da Contestação.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Fundamentação
1- Exceção de
Prescrição
Registre-se, inicialmente,
que a pretensão deduzida nos presentes autos não consiste no reconhecimento do
direito ao benefício da Lei nº 8.874/94(Lei de Anistia), mesmo porque, pelo que
se depreende dos autos, a Autora já é anistiada.
Pretende a Autora obter
indenização da União por danos materiais e morais decorrentes de ato normativo,
consubstanciado no Decreto nº 1.499, que, em 24/05/1995, pelo qual se
determinou a suspensão de todos os procedimentos administrativos referentes à
execução das decisões proferidas pelas Subcomissões
Setoriais de Anistia, ficando a Autora, por conseguinte, sem receber a
respectiva remuneração no período compreendido entre 25.05.1995 (data da
publicação dos Decretos), até 01/10/2008 (data do seu efetivo retorno ao
trabalho).
a) Quanto ao prazo
prescricional trienal previsto no inciso V do §3º do seu art. 206 do Código
Civil de 2002, é inaplicável ao caso em tela, haja vista que há regras
próprias, encartadas no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e no art. 1º-C da Lei
nº 9.494, de 1997, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de
2001, aplicável às relações envolvendo a Administração Pública,
independentemente de a demanda ser condenatória ou de cunho indenizatório, in verbis, respectivamente:
Art.
1º - As dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo
e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal,
seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato
ou fato do qual se originarem.
Art. 1o-C. Prescreverá
em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de
pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos. (Incluído pela
Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Nesse sentido é tranquila a
jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
DE CONTRARIEDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO
TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO
20.910/32. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.
Omissis.
2.
É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a
prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito
ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a
natureza.
3. A via do apelo nobre, destinada à uniformização
da interpretação do direito federal, não se presta à análise de matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
4.
Agravo regimental desprovido. (G.N.). (AgRg no REsp 1027259/AC, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 15/04/2008, DJe 12/05/2008)
AGRAVO
REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INAPLICABILIDADE. DECRETO Nº 20.910/32.
PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. APLICABILIDADE.
1-2.
Omissis.
3.
"Nas relações de direito público, o prazo prescricional qüinqüenal do
Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a
fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza."
(AgRgREsp nº 971.616/AC, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3/3/2008).
4.
O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição
qüinqüenal, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja
ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do
ato ou fato do qual se originou.
5.
Agravo regimental improvido.” (G.N.). (AgRg no REsp 1027376/AC, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe
04/08/2008).
b)Não mais comungo da tese
de que o pleito autoral estaria prescrito, porque o prazo de prescrição
ter-se-ia iniciado quando da publicação do Decreto nº 1.499, de 24.05.1995, ou
no máximo a partir da publicação do Decreto nº 3.363, de 11.02.200, Decretos
esses que suspenderam a tramitação de pleitos efetuados com base no art. 2º da
Lei nº 8.878, de 1995.
Isso porque, se o
Administrado requer, na via administrativa, a observância de algum direito,
fica suspensa a fluência do prazo de prescrição até a data da decisão
administrativa. A partir do dia seguinte da ciência dessa decisão, é que volta
a fluir mencionado prazo.
E não poderia ser da data
do Decreto presidencial, porque esse Decreto apenas concretizou uma condição
suspensiva, autorizada no artigo 3º da Lei 8.878, de 1994[1],
que tratou do direito que a ora Autora pleiteou na via administrativa.
Ora, não flui prazo de
prescrição contra atos submetidos à condição suspensiva(inciso I do art. 199 do vigente Código Civil;
inciso I do art. 170 do Código Civil de 1916), regra essa subsidiariamente
aplicável às relações com a Administração Pública, tanto a favor, como contra
esta.
No presente caso, dentro
do prazo decadencial de 60(sessenta)dias, fixado no art. 2º da Lei nº 8.878, de
1994, a
Autora requereu a reintegração no trabalho, como previsto nessa Lei e, enquanto
tramitava o seu requerimento, adveio o Decreto acima referido, suspendendo o
andamento de todos os processos administrativos relativos ao assunto, por problemas
de política orçamentária do governo.
Então, restou à ora Autora
esperar.
No campo do direito
tributário, qualquer reclamação ou recurso administrativo suspende a
exigibilidade do crédito tributário(art. 151-II do Código Tributário
Nacional)e, consequentemente, suspensa também fica a fluência do prazo de
prescrição desse crédito, e nesse sentido decidiu o Plenário do C. Supremo
Tribunal Federal, no já distante ano de 1982.[2]
Mutatis mutandis, esse entendimento
aplica-se ao presente caso.
Portanto, adoto o
entendimento de que o início da fluência do prazo de prescrição só ocorre, para
situações como a destes autos, após a decisão administrativa contra a qual não
caiba mais recurso nessa via.
No presente caso, a
decisão administrativa concretizou-se na Portaria nº 284, do Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de
02.09.2008(v. cópia à fl. 37 dos autos), de forma que a fluência do prazo de
prescrição, para a Autora exigir a parte que não lhe foi concedida, a
pretendida indenização, teve início em 02.09.2008. Esta ação foi proposta em
27.06.2011. Logo, NÃO se concretizou a prescrição de fundo de direito.
2. Mérito
2.1. A questão fulcral
debatida nestes autos cinge-se ao exame de pretendida reparação civil, de
cunhos material e moral, em face da União, por não haver a Autora percebido de
imediato os direitos decorrentes do reconhecimento de sua condição de
anistiada.
A Lei nº 8.031, de
12.04.1990, como parte de um processo de reforma administrativa perpetrada pelo
Governo Collor, instituiu o Programa Nacional de Desestatização, promovendo uma
reorganização na máquina administrativa federal.
Como parte desse processo,
o Poder Executivo Federal foi autorizado pela Lei nº 8.029, de 12.04.1990, a
extinguir várias entidades da Administração Pública Federal.
A respeito da rescisão dos
contratos de trabalho das entidades extintas, o art. 21, § 1º, alínea “a”, da
Lei nº 8.029/1990, assim dispôs:
Art. 21.
Nos casos de dissolução de sociedades de economia mista, bem assim nos de
empresas públicas que revistam a forma de sociedades por ações, a liquidação
far-se-á de acordo com o disposto nos arts. 208 e 210 a 218, da Lei n° 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais. (Renumerado do
art 18 pela Lei nº 8.154, de 1990)
§ 1° A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias após o
decreto de dissolução da sociedade, assembléia geral de acionistas para os fins
de:
a)
nomear
o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração
Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pela Secretaria da
Administração Federal, o qual terá remuneração equivalente à do cargo de
Presidente da companhia e poderá manter vigentes os contratos de trabalho dos
empregados da sociedade liquidanda, que forem estritamente necessários à
liquidação, devendo, quanto aos demais, rescindir os contratos de trabalho, com
a imediata quitação dos correspondentes direitos.
Mencionada Lei em nenhum momento foi considerada inconstitucional
e não há notícia que a ora Autora a tenha impugnado e/ou pleiteado sua
reintegração no emprego, alegando sua inconstitucionalidade.
Ou seja, a Autora conformou-se com a referida
reforma administrativa, que se deu na forma do ordenamento jurídico então
vigente.
2.2. Posteriormente, houve
modificação jurídico-política do Brasil, com a conseqüente modificação do
respectivo ordenamento jurídico, promulgando-se a Lei nº 8.878/1994, conhecida
como “Lei da Anistia”, que autorizou a readmissão dos servidores públicos e
empregados da Administração Pública, demitidos ou exonerados durante o Governo
Collor, de maneira irregular e arbitrária, conforme se verifica em seu art. 1º,
verbis:
Art.
1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem
como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob
controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30
de setembro de 1992, tenham sido:
I -
exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;
II -
despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo
constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo,
convenção ou sentença normativa;
III -
exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente
caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de
movimentação grevista.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular
de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração,
demissão ou dispensa.
Ocorre que, para que o
retorno desses servidores e empregados, a Lei nº 8.878/1994 estabeleceu alguns
critérios[3],
dentre os quais a necessidade e a disponibilidade financeira e orçamentária da
Administração.
Por meio da Portaria nº
01, de 14.02.1995, o Ministério Público Federal procedeu à instauração de
inquérito civil público, com vistas a apurar (ir)regularidade dos processos em
que fora a anistia prevista na Lei nº 8.878/94, o que acarretou a edição de
vários decretos, suspendendo o
procedimento de readmissão e determinando a revisão das anistias já concedidas.
A ora Demandante compunha
os quadros funcionais do Serviço Federal de Processamento de Dados-SERPRO,
empresa pública federal criada no dia 1º de dezembro de 1964, pela Lei nº 4.516[4], a qual findou por ser incluída no mencionado programa de reforma
administrativa.
Conforme se depreende do
informado na Petição Inicial, a Autora ingressou nos quadros do SERPRO em
25/09/1979, sendo desligada em 01/09/1990.
Em 25.11.1194, foi
reconhecida à Autora a condição de anistiada. E, finalmente, readmitida em 01.10.2008, segundo alegado na
Inicial.
Como adrede esclarecido, o
retorno dos empregados anistiados ao serviço exigia o atendimento dos
requisitos previstos na Lei nº 8.878/1994. Em outras palavras, o simples
reconhecimento da condição de anistiado não geraria, por si só, o direito à
imediata readmissão, porque condicionado à verificação das necessidades e
disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, além de outros
requisitos fixados na referida Lei.
3.3. Ante tal situação,
exsurge visível que o pedido de indenização por alegados danos materiais não
merece acolhida.
Corroborando tal entendimento, observem-se os
arestos a seguir colacionados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DEMITIDOS PELO PLANO COLLOR. ANISTIA. AUSÊNCIA DE
DIREITO IMEDIATO À REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.878/94. 1. A reintegração dos
servidores públicos federais demitidos no Governo Collor deverá ser feita nos
moldes da Lei nº 8.878/94, na conveniência e oportunidade da Administração,
dentro dos parâmetros orçamentários existentes. 2. Anistia concedida, portanto,
não implica direito adquirido à reintegração, mas reintegração na forma da lei.
3. Apelação provida.
(AC 200205000188681, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Primeira Turma, 15/04/2005)
(AC 200205000188681, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Primeira Turma, 15/04/2005)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DEMITIDOS PELO PLANO COLLOR. ANISTIA. AUSÊNCIA DE
DIREITO IMEDIATO À REINTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94. INDENIZAÇÃO
DEVIDA DESDE O AFASTAMENTO (ART. 8º DO ADCT-CF/88). 1. A reintegração dos
servidores públicos federais demitidos no Governo Collor deverá ser feita nos
moldes da Lei nº 8.878/94, no ritmo, portanto, que a conveniência
administrativa indicar e dentro dos parâmetros orçamentários existentes, não
havendo que se falar em supremacia do direito do anistiado frente à
discricionariedade administrativa que a própria lei alberga, salvo provando o
interessado que, havendo necessidade de serviço e recurso orçamentários, a
União, ainda assim, de modo explícito ou tácito, recusa-se a reintegrá-lo. 2. A indenização ao servidor
público é devida desde o seu afastamento do cargo, na interpretação sistemática
que decorre da leitura do art. 8º do ADCT (CF/88). Precedentes da 1ª Turma
Suplementar desta Corte. 3. Apelação e remessa parcialmente providas. Sentença
reformada, em parte.
(AC 200001000482872, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 08/09/2005)
(AC 200001000482872, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 08/09/2005)
Ademais, a Autora não trouxe aos autos nenhuma prova de
que tenha sofrido algum dano material, em face da demora na sua readmissão no
emprego, graças à noticiada anistia legal.
3.4. Igual raciocínio deve ser adotado relativamente ao
pleito de condenação da UNIÃO em danos morais, uma vez que a Autora não
fez prova dos danos que afirmou ter sofrido e o ato púbico que culminou com sua
demissão tinha base em Lei e não caracterizou nenhuma ilicitude.
Oportuno salientar que nem todo aborrecimento ou
transtorno da vida cotidiana pode servir de base à postulação de indenização
por danos morais, como deseja o demandante, pois, do contrário, estar-se-ia
prestigiando, em suas mais variadas formas, o enriquecimento sem causa, vedado
em nosso ordenamento jurídico.
Só se pode falar em dano moral quando o causador do
dano age ilicitamente e não se pode admitir que a Administração Pública agiu
ilicitamente quando portou-se na forma do ordenamento jurídico então vigente.
Conclusão
POSTO ISSO, rejeito a exceção de prescrição, julgo
improcedente o pedido desta ação e condeno a Autora ao pagamento de custas
judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da
causa, sendo que tais verbas sucumbenciais só poderão ser cobradas, nos
próximos 05 (cinco) anos, sob pena de prescrição, se a União comprovar, no
mencionado prazo, que a Demandante perdeu a condição de necessitado (art. 11, §
2º e art. 12, todos da Lei nº 1.060/50).
Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao
arquivo, após regular baixa na Distribuição.
P.R.I.
Recife, 21 de setembro de 2011
Francisco Alves dos
Santos Júnior
Juiz
Federal, 2ª Vara-PE
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A Autora interpôs recurso de apelação. A UNIÃO apresentou contrarrazões.
2. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 1ª Turma, no julgamento da Apelação Cível 537213/PE, em 05.07.2012, o Relator, Desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, apresentou voto pelo provimento parcial, para condenar a UNIÃO a pagar indenização pelos danos materiais, afastando a obrigação de pagamento de indenização por danos morais. Todavia, não foi seguido pelos demais Desembargadores da mencionada Turma, que acolheram o voto condutor do Desembargador Convocado César Carvalho, pelo qual a sentença acima transcrita foi mantida, porque a Lei nº 8.878, de 1994, condicionara a readmissão à existência de disponibilidade orçamentária e financeira da Administração(art. 3º)e porque essa Lei, no seu art. 6º, vedara, expressamente, o pagamento de qualquer verba retroativa, ou seja, que o Anistiado só faria jus a pagamento para o período posterior à reintegração no emprego, ex nunc, portanto.
NOTA: - Apelação Cível 537213/PE(Origem 2a Vara Federal de Pernambuco, processo nº 0008384-19.2011.4.05.8300), Acórdão publicado no DJe de 03.08.2012.
3. A Parte Autora interpôs recurso especial. A UNIÃO apresentou contrarrazões. O então Vice-Presidente do TRF/5ªR admitiu esse recurso. No Superior Tribunal de Justiça, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, por decisão monocrática, negou seguimento, invocando dois precedentes dessa Corte, nos quais se entendeu que o pedido seria juridicamente impossível, porque sem amparo na Lei nº 8.878, de 1994, que vedava o pagamento de qualquer verba retroativa para período anterior à data da reintegração(tese essa adotada no AgRg no REsp 1.443.412/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a Turma, DJe de 22.05.2014 e no AgRg no REsp 1.380.999/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2a Turma, DJe de 16.09.2013). E ainda indicou outros vários julgados do STJ no mesmo sentido.
NOTA: - Recurso Especial nº 1.380.139-PE(2013/0115349-9, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Decisão de 31.03.2015, publicada no DJe/STJ de 07.04.2015, com certidão de trânsito em julgado de 22.04.2015.
4. Os autos retornaram à 2a Vara Federal de Pernambuco para execução.
[1] Lei nº
8.878, de 1994:
“Art.
3° Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e
disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder
Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos
arbitrariamente no período a que se refere o art. 1°”.
[2] BRASIL. C. Supremo
Tribunal Federal. RE 94.462-SP, União x
Fibratan, julgado em 06.10.1982. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ 106/263-270.
“Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou
emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da
respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento
fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de
sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°,
assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação
à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000)
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados
ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou
privatizados, salvo quando as respectivas atividades:
a)
tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade
da administração pública federal;
b)
estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da
administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a
efetiva implementação da transferência.
Art. 3°
Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e
disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder
Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos
arbitrariamente no período a que se refere o art. 1°. (Regulamento)
Parágrafo
único. Na hipótese prevista no caput,
será assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que:
I -
estejam comprovadamente desempregados na data da publicação desta Lei;
II - embora
empregados, percebam, na data da publicação desta Lei, remuneração de até cinco
salários mínimos.”.
[4] Dados disponíveis em
http://www.serpro.gov.br/instituicao/quem.
