quinta-feira, 3 de julho de 2014

PAPAGAIO. MORTE NOS VIVEIROS DO IBAMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CRIADORA.

Por Francisco Alves dos Santos Jr


Neste blog, publiquei há algum tempo decisão sobre este assunto, no qual foi antecipada a tutela para devolução do papagaio à Senhora que dele cuidava, mas quando esta foi buscá-lo no IBAMA constatou-se que ele tinha falecido nos viveiros dessa Autarquia Federal. Diante dessa situação, a ação de devolução do papagaio foi transformada em ação de indenização por danos morais e, agora, segue a respectiva sentença.

Boa Leitura.




PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO

PROCESSO Nº: 0802510-49.2013.4.05.8300 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AUTORA: GEDÁLIA VALENTIM FERREIRA

Adv.: Defensoria Pública da União
REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
 




SENTENÇA TIPO A, REGISTRADA ELETRONICAMENTE


EMENTA: - DIREITO AMBIENTAL. PAPAGAIO. APREENSÃO E MORTE NO IBAMA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. 




Princípios da Razoabilidade(Proporcionalidade) e Moralidade. Urbanidade e Regras Comportamentais do Servidor Público.


-Não é razoável apreender papagaio que vive há oito anos com uma senhora idosa, sem que haja qualquer sinal de que o pássaro esteja sendo maltratado, quando os próprios Agentes do IBAMA poderiam orientar a Senhora para regularizar a guarda do pássaro perante mencionada Autarquia. 

-O tratamento grosseiro, dispensado à mencionada Senhora, na sede do IBAMA-PE, feriu regra legal, segundo a qual o Servidor Público tem que tratar com urbanidade todo e qualquer cidadão, seja de que classe social for.


-Os Servidores do IBAMA-PE feriram o princípio da moralidade, quando esconderam da mencioanda Senhora a morte do animal, ocorrida nos seus viveiros.


-Reportagem da TV Justiça sobre o caso(http://www.youtube.com/watch?v=k-fJ98P_gNg)trouxe à tona a falta de estrutra nos viveiros do IBAMA-PE, onde os animais apreendidos são colocados em gaiolas impróprias para a quantidade e tamanho do animal, sem a menor condição física, sendo que nessa reportagem Dirigente da mencionada Autarquia confessa a falta de estrutura e de verbas para manutenção digna dos animais no local.


-O Ente público tem,perante os Administrados, responsabilidade civil objetiva pelos danos que os seus Servidores causam a estes(§ 6º do art. 37 da Constituição da República)..


-Procedência.



Vistos, etc.

1. RELATÓRIO

GEDALIA VALENTIM FERREIRA, qualificada na Inicial, propôs a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requereu, preliminarmente, os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a observância das prerrogativas inerentes à Defensoria Pública da União. Aduziu a Autora, em síntese, que:   teria criado, durante 8 (oito) anos, aproximadamente, um papagaio em sua residência, desenvolvendo um profundo vínculo afetivo com o referido animal e tratando-o como a um filho, visto que o mesmo era, praticamente, a sua única companhia; em março de 2013, Agentes Fiscais do IBAMA teriam realizado uma fiscalização no bairro da Bomba do Hemetério, no qual reside a Autora e, durante a diligência, o referido animal fora apreendido pelos funcionários da Autarquia;  teria ficado inconformada com tal apreensão, na medida em que o papagaio recebia todos os cuidados devidos em sua residência, sendo bem alimentado e dispondo de bastante espaço para se locomover; forneceria ao animal uma alimentação adequada, com frutas e sementes, e nunca o teria maltratado; a desnutrição alegada pelo IBAMA, poderia ter sido ocasionada pelo desconhecimento da Autora quanto a eventuais dosagens dos alimentos que deveriam ser ministradas ao papagaio;  como seria de conhecimento notório, diversos criadores de animais cortam as respectivas asas e tais cortes, quando realizados corretamente, não causam lesões aos bichos;  a autora, dessa forma, por falta de conhecimento técnico, teria realizado incorretamente o corte das asas do seu papagaio; todavia, não teria havido qualquer intenção da demandante de machucar seu animal de estimação, nem de lhe causar qualquer espécie de sofrimento, mas apenas preocupação com sua própria segurança; tais fatos, assim, não seriam suficientes para impedir que a Autora  recebesse a guarda do referido animal, uma vez que já teria assinado compromisso de seguir rigorosamente os requisitos impostos pelo IBAMA para o adequado tratamento do animal; a Autora possuiria um forte laço de afeto com o seu papagaio, sendo ele como um filho para a Autora; que a sua apreensão pelo IBAMA teria causado sérios abalos emocionais na Autora, que não estaria mais conseguindo dormir, nem se alimentar devidamente; por tal motivo, a Autora fora orientada pelos médicos a tomar remédios antidepressivos e a buscar tratamento psicológico, uma vez que estaria acometida de depressão; o animal também teria desenvolvido um vínculo com sua dona, estando habituado a receber dela os cuidados necessários para sua sobrevivência;  em decorrência desse afeto mútuo que existe entre os dois, a Autora buscara visitar seu papagaio no IBAMA regularmente;  que o animal estaria ainda hoje na gaiola por ela adquirida(objeto este também apreendido pelos Agentes do IBAMA), isolado de outros animais e só demonstrando interação com pessoas quando a Autora o visita; diante de tais fatos, a Autora teria requerido Administrativamente a guarda do papagaio, comprometendo-se a seguir as normas impostas pelo IBAMA quanto ao tratamento que deveria ser dado ao referido animal, bem como permitir a regular fiscalização por parte daquela entidade, pleito esse que lhe teria sido negado, sob o fundamento de que o Papagaio deveria ser entregue a um criador devidamente cadastrado, "para que o seja cuidado adequadamente"; a Defensoria Pública, atuando em nome da Autora, teria encaminhou ofício ao IBAMA requerendo informação quanto ao tratamento que deveria ser dado ao papagaio, com os requisitos para o manejo, ambientação e alimentação; diante dos esclarecimentos prestados, a Autora teria se comprometido a seguir estritamente todas as orientações quanto à forma de tratar e alimentar o papagaio, bem como a permitir a regular fiscalização por parte do Ente autárquico e, assim, foi reiterado o pedido de guarda do animal em seu favor, conforme demonstram os ofícios enviados pela DPU, em anexo; o IBAMA, porém, teria desconsiderado o compromisso realizado pela Autora e tornou a afirmar que Ela não poderia receber a guarda do animal, uma vez que o procedimento administrativo já teria sido concluído com o anterior indeferimento do pleito; até o presente momento, não haveria notícia de que algum criador devidamente cadastrado no IBAMA tenha demonstrado interesse em adotar o papagaio, estando o animal ainda em posse do IBAMA; diante do forte vinculo afetivo que a Autora possuiria com o animal, do seu enorme desejo de tê-lo sob seus cuidados novamente, bem como das negativas do IBAMA de autorizar a adoção, não teria restado à Autora outra saída que não fosse ajuizar a presente demanda; no caso em tela, não se vislumbraria que a manutenção do papagaio com a Autora pudesse, efetivamente, causar risco à espécie ou ao ecossistema;  a própria lei do Meio Ambiente (9.605/98) relativizaria esse tipo de conduta, quando, no art. 29, § 2º, estabelece o chamado perdão judicial, conferindo ao Juiz o poder de não aplicar a pena no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção; em que pese a Autora não ter a autorização para criação de papagaios em sua residência, seria necessário considerar o tempo de convívio desse animal em cativeiro; seria fato notório que, depois de 8(oito)anos de convivência, tenha se estabelecido vínculo de afeição entre a Autora e o Papagauio, coberto de regalos e que nunca teria esboçado reação de fuga, permanecendo na companhia do Autora; a própria demanda judicial com vistas a reaver a ave deixaria patente a afeição que a Autora nutre pelo Papagaio; a própria Autarquia estaria entendendo que o animal deveria ser adotado , uma vez que não disporia de condições para ser reinserido no seu habitat natural, sendo o parecer do Procurador Federal que analisou o caso no sentido de entregar o Papagaio a um criador amador; até a presente data não haveria notícia da manifestação de nenhum criador amador com interesse de adotá-lo;  sendo assim, permaneceria o animal sob os cuidados do IBAMA, isolado do convívio com demais seres vivos, em condições propensas, assim, a torná-lo estressado e depressivo; seria imperiosa a autorização da adoção do animal pela Autora na medida em que esta já possui um vínculo afetivo com o mesmo, bem como se encontraria disposta a cumprir com todas as exigências legais formuladas pela entidade autárquica; a escolha de um terceiro sem qualquer vínculo com o animal se mostraria como medida que viola o princípio da razoabilidade, na medida em que a Autora está disposta a seguir estritamente as exigências do IBAMA, não havendo qualquer prejuízo ao animal ou ao meio ambiente em decorrência da concessão de sua guarda à demandante Teceu outros comentários. Transcreveu legislação e jurisprudência. Pugnou, ao final, pela concessão de antecipação de tutela para a suspensão dos efeitos do ato de apreensão do papagaio, com a devolução imediata da ave à demandante, tendo em vista a comprovação dos requisitos do art. 273, CPC, a fim de remediar a situação aflitiva em que a mesma se encontra, decorrente da separação, bem como evitar o óbito do animal pela ausência da dona. Inicial instruída com procuração e documentos.
Em 09/08/2013, foi exarada decisão concedendo à Autora os benefícios da Justiça Gratuita e deferindo o pleito liminar.
A Defensoria Pública da União, em petição datada de 16/08/13, aduziu que:  conforme amplamente noticiado pela imprensa local e declarado no laudo fornecido pelo IBAMA, em anexo, no dia 10 de julho de 2013, o papagaio, cuja restituição se pretendia nesta ação, teria falecido supostamente em decorrência de uma infecção, enquanto estava sob os cuidados da Autarquia federal; no dia 15 de julho do corrente ano a Defensoria Pública da União, atuando nos interesses da Autora, teria enviado ofício ao IBAMA reiterando o pedido de guarda do papagaio, bem como declarando que a Autora se comprometia a seguir todas as imposições da Autarquia quanto aos cuidados que deveriam ser prestados ao animal e a Ré teria respondido ao supramencionado ofício no dia 25 de julho de 2013, ou seja, quinze dias após o falecimento do animal, informando apenas que a adoção não seria concedida pela Autarquia, uma vez que a tramitação do procedimento administrativo já estaria concluída; em momento algum o IBAMA teria mencionado a morte do papagaio, que ocorrera há mais de um mês, ferindo o dever de moralidade e publicidade, norteadores da administração pública, nos termos do art. 37 da CR; dessa forma, a Autora, ainda desconhecendo o falecimento do seu animal de estimação, "Meu Lourinho", sua companhia durante oito anos, teria ajuizado  a demanda pleiteando a devolução dele; em virtude da liminar concedida em favor da autora no processo em epígrafe, a Sra. Gedália teria  se dirigido ao IBAMA, no dia 15 de agosto de 2013, em companhia de uma Defensora Pública da União, para receber o seu animal de volta, conforme houvera sido decidido por esse MM Juízo; o momento que deveria ser de extrema alegria para a Autora, que há meses ansiava pelo reencontro com o seu papagaio, teria se transformado num momento de extrema dor, decepção e revolta, eis que, ao chegar à sede regional da Autarquia, a Sra. Gedália fora informada pela Veterinária do IBAMA que o seu animal de estimação (o seu "lourinho") havia falecido há mais de um mês sem que qualquer comunicação lhe fosse prestada; depois de oito anos vivendo em sua companhia, o animal teria morrido em menos de quatro meses após ser apreendido pelos Agentes da  Autarquia, ora Requerida; a Sra Gedália, diante de tamanho abalo psicológico, teria passado mal, chorado compulsivamente diante da perda do seu companheiro de tantos anos, em especial diante das infundadas insinuações de que ela seria de alguma forma culpada por tal fato; dessa forma, a Autora teria passado por um profundo constrangimento, conforme atestado pelas reportagens divulgadas em sites e televisão, matérias estas que demonstrariam  o desespero e a dor que acometeram a Sra. Gedália após a notícia;  a pretensão buscada pela Autora por meio da presente demanda, qual seja, a de obter de volta a guarda de sua ave, acabou não ocorrendo devido ao falecimento do animal na sede do IBAMA; o perecimento do objeto do processo tornaria impossível a concessão da tutela específica, consistente na concessão da guarda definitiva do animal; considerado o profundo vínculo afetivo, também se apresentaria impossível a obtenção de algum resultado prático equivalente; dessa forma, seria manifesto o cabimento da conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do que dispõe o §1º do art. 461 do Código de Processo Civil; como seria cediço, para a caracterização da obrigação de indenizar seria exigível a presença do o fato lesivo; da causalidade material entre o eventus damnie;  o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e o dano; o fato lesivo estaria comprovado pelo laudo de necropsia em anexo, que comprovaria o óbito do animal; o nexo de causalidade estaria comprovado, uma vez que a parte Requerida estava com o animal sob sua guarda e responsabilidade há quatro meses, de modo que eventual contração ou agravamento de infecção teria se dado  notoriamente na sede da Autarquia e não durante os oito anos em que o animal permaneceu com a Autora; o dano seria comprovado pelo grave abalo psicológico sofrido pela Autora, conforme amplamente noticiado pela imprensa, além do atestado médico já acostado que certificaria seu quadro depressivo após a data de apreensão do papagaio; teria havido  culpa in vigilando por parte do IBAMA. Teceu outros comentários. Pugnou, ao final, fosse aplicado o art. 461, §1º, CPC, de forma que a obrigação de fazer pretendida fosse convertida em perdas e danos, em importe a ser arbitrado por V. Exa. que refletisse a conduta omissiva da Ré causadora de profundo abalo psíquico à Autora, bem como seu caráter pedagógico e punitivo. Requereu, ainda, fosse expedido ofício ao Ministério Público Federal, a fim de que este, caso entendesse cabível, instaurasse procedimento para averiguar as condições de guarda dos animais no IBAMA. Juntou documentos.
Laudo de necropsia juntado em 16/08/13.
O IBAMA, em 30/08/13, apresentou Contestação, na qual aduziu, prefacialmente, que  a morte do animal teria se dado em razão de baixa imunidade decorrente de seu estado de saúde fragilizado. Suscitou, preliminarmente, a perda do objeto, eis que morto o animal, seria absolutamente impossível o acolhimento do pedido ou o cumprimento da obrigação de fazer, caso a ação viesse a ser julgada procedente. Ao final, impugnou a alteração do pedido autoral, formulado, segundo alegou, após a citação. Em homenagem ao princípio da causalidade, aduziu, em apertada síntese, que ao contrário do que teria sustentado a Autora, não seria lícito nem possível permitir que particulares mantivessem animais silvestres em cativeiro doméstico, cabendo ao Judiciário, coibir tal prática. Protestou, ainda, pela produção de prova pericial.
Em petição datada de 18/09/13, a Autora, assisitida pela DPU, reiterou o pedido anteriormente requerido, pugnando-se pela aplicação do art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a obrigação de fazer inicialmente pleiteada fosse convertida em obrigação de indenizar a autora por perdas e danos.
Em 01/10/13, foi prolatada decisão deferindo o pedido de conversão em perdas e danos, bem como foi determinada a intimação das partes para dizer que provas pretenderiam produzir.
A parte autora, em petição datada de 18/11/2013, mencionou não ter mais provas a produzir.
O IBAMA ofertou Agravo Retido, insurgindo-se contra a decisão que converteu a demanda em perdas e danos.
Contrarrazões ao Agravo Retido em 02/12/13.
É o relatório, no essencial.
Passo a decidir.
2. Fundamentação





2.1. Do Agravo Retido - Juízo de Retratação
O IBAMA, em 02/12/13, por intermédio de Agravo Retido, insurgiu-se contra a decisão, calcada no caput do art. 461 do CPC, pela qual se converteu em ação de perdas e danos, com pedido de indenização por danos morais, o pedido inicial da Autora, consubstanciado em pleito, contra essa Autarquia, de determinação de obrigação de fazer, consistente em restituir o papagaio à Autora, uma vez que este, com a morte do papagaio, tornou-se impossível.

Tenho que a decisão agravada merece ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando-se que ela se encontra em consonância com os princípios de economia processual, celeridade e eficácia processuais.






2. 2.Do julgamento antecipado da lide.
No curso do processo, o IBAMA, suscitando questões ambientais mais amplas, pugnou pela produção de prova pericial, a ser feita não por médico veterinário, mas sim por profissional com formação superior em Biologia e com especialização ou área de atuação em Etologia (comportamento animal), de forma a se apurar a perfeita capacidade de readaptação de papagaios domésticos à vida selvagem.
Entretanto, como bem asseverado pela Defensoria Pública da União, em petição datada de 18/11/2013, o próprio IBAMA teria reconhecido não existir possibilidade de readaptação, ao concluir que o animal deveria ser posto para adoção, como se vê da conclusão da Analista Ambiental daquele órgão. E isso consta de documento do IBAMA nos autos  e de reportagem feita pela TV Justiça, que pode ser vista no link http://www.youtube.com/watch?v=k-fJ98P_gNg.
Ademais, não precisa ser Biológo, nem especialista em aves, para ter conhecimento de que, quando um papagaio é criado em uma casa de família, por longos 8(oito)anos, caso dos autos, não terá a menor condição de adaptar-se a viver na floresta, uma vez que não desenvolveu as habilidades silvestres necessárias para esse fim e iria se transformar em presa fácil dos seus predadores naturais.

Aliás, consta dos autos que o próprio IBAMA informou que negara a guarda do animal à Autora(não justificou o motivo), mas que iria doá-lo para um Criador, amador ou comercial.

Tenho, pois, ser desnecessária qualquer dilação probatória, especialmente a prova pericial complementar indicada pelo IBAMA, cabendo o julgamento do feito de acordo com o atual estado do processo(artigo 330, inciso I, do CPC).





2.3. Do mérito propriamente dito.





2.3.1. Da Ocorrência do Dano e do Dever de Indenizar
   2.3.1.a) Resta incontroverso que a Autora passou a criar o papagaio quando o encontrou no quintal da sua casa, com defeito em uma das patas. E o criou por longos 8(oito)anos, até que um dia recebeu visita de Agentes do IBAMA que, sem qualquer ordem judicial, o apreenderam e o levaram para o viveiro do IBAMA, em Recife-PE, onde o pássaro morreu 4(quatro)meses depois da apreensão.
     Resta também incontroverso que, depois de ser agredida verbalmente por Servidor do IBAMA do Recife-PE(na reportagem televisa acima mencionada, consta que o Servidor da Autarquia, que a maltratou, pediu desculpas(v. link acima indicado)a Autora, de tanto insistir, conseguiu autorização para visitar o pássaro, no viveiro do IBAMA do Recife-PE e o fez por alguns dias, mas, sem qualquer explicação, a partir de determinado dia,  proibiram as visitas, pelo que a Autora foi à Defensoria Pública da União-DPU, que propôs ação nesta Justiça Federal, onde obteve medida liminar para devolução do pássaro, devendo a Autora ficar com sua guarda até ulterior decisão judicial.
     Então, a Autora foi com a Defensora Pública ao IBAMA do Recife-PE para receber o animal, quando recebeu a notícia de que ela falecera há mais de um mês.
    Diante do escândalo e da ampla repercussão na imprensa falada, escrita e televisa, afinal o papagaio ficou 8(oito)anos com a ora Autora, saudável e falante, e 4(quatro)meses depois de apreendido, faleceu no viveiro da referida Autarquia, uma Especialista dessa Autarquia(o IBAMA)veio a público e deu entrevista a um programa da TV Justiça(v. íntegra na reportagem acima referida, em http://www.youtube.com/watch?v=k-fJ98P_gNg), na qual tentou impingir à Autora a culpa pela morte do pássaro, todavia, fica claro, na referida reportagem(e na documentação constate dos autos), que o laudo cadavérico do pássaro só feito por mencionada Especialista do IBAMA dias depois do seu falecimento e sem qualquer participação de outro Especialista, indicado pela Autora e/ou por qualquer Entidade de Defesa dos animais. 
       Também fica claro, na mencionada reportagem, que o IBAMA do Recife-PE não tem a menor estrutura para guarda de animais apreendidos, sendo enjaulados em gaiolas minúsculas, num ambiente insalubre e com ares de total abandono, tendo um Dirigente da referida Autarquia, na mencionada reportagem, confessado essa falta de estrutura e de verbas para aquisção de área própria para tal fim.
      2.3.1.b) O fato  de a ora Autor ter em sua posse o papagaio de forma irregular, não poderia ser, por si só, motivo para a noticiada apreensão.
     Extrai-se da legislação que trata do assunto, referida no preâmbulo de Instrução Normativa do próprio IBAMA, indicada no final deste tópico, que só cabe a apreensão no caso em que animais silvestres estejam sendo objeto de tráfico e também no caso de que esse tipo de animal esteja sendo maltratado por algum particular que esteja a criá-lo.
      O bom senso, a razoabilidade, que faz parte do princípio da proporcionalidade, hoje incorporado pelo art. 2º da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, ao direito administrativo do Brasil, leva ao seguro entendimento de que, quando os Agentes Fiscais do IBAMA encontrarem na residência de alguém algum pássaro silvestre, devem, primeiro, verificar se esse pássaro está sendo maltratado e, se não estiver, devem também verificar se o seu proprietário está devidamente registrado no IBAMA como Criador Amador ou como Criador Comercial. Se não estiver, e caso o proprietário do pássaro esteja a criá-lo porque gosta de animais, deve orientá-lo a providenciar o seu registro e do pássaro perante o IBAMA local, que passará, por técnicos próprios, a orientar o proprietário quanto ao manejo do animnal, bem como a cobrar-lhe a taxa anual devida.
      E esse entendimento extrai-se das Leis e Resolução  CONAMA regulamentadas pela Instrução Normativa nº 10, de 20.09.2011 do próprio IBAMA.

     Além da acima demonstrada falta de urbanidade do Servidor do IBAMA do Recife-PE,(e aqui esse Servidor contrariou o inciso XI do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, segundo o qual é dever de qualquer Servidor "XI - tratar com urbanidade as pessoas -), que tratou a Autora com desdém(certamente por ser pobre e com pouco estudo), quando das suas primeiras tentativas de visita ao pássaro, os demais Servidore da mesma Autarquia também feriram o princípio da moralidade(art. 37 da atual Constituição da República e art. 2º da referida Lei 9.784, de 1999), quando passaram a proibir as visitas, em face da morte do pássaro, sem avisar à Autora quanto ao real motivo, vindo a Autora a tomar conhecimento dessa morte apenas quando foi buscar o animal, quase dois meses depois do seu falecimento, quando estava concretizando o direito de guarda que lhe foi concedido em medida cautelar judicial dada por este Órgão Judiciário. 
     E por que feriram o princípio constitucional da moralidade?
     Porque, escondendo da Autora esse lamentável fato, feriram o dever legal de lealdade(inciso I do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990), o direito à comunicação da Autora(que faz parte do princípio da transparência), previsto no inciso X do art. 2º da acima invocada Lei nº 9.784, de 1999, e não atuaram  segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, como exigido no inciso IV desse art. 2º desta Lei, no que também feriram o dever legal imposto no inciso II do mencionado art.116 da Lei nº 8.112, de 1990, instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. 
    Além do que foram impiedosamente desumanos.

  Assim, como consequência desses lamentáveis e ilícitos atos dos Servidores do IBAMA-PE, exsurge visível o dano moral causado à Autora, gerando, por força do § 6º("§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".)do art. 37 da vigente Constituição da República,  a responsabilidade civil objetiva dessa Autarquia, para indenizar a Autora, como reparação desse dano(v. regra idêntica no art. 43 do vigente Código Civil brasileiro).
   Como se sabe, a indenização por danos morais está expressamente prevista no artigo 5º da Carta de 1988, entre os direitos e garantias individuais, nos termos do que dispõem os incisos V e X, in verbis:
"Art. 5.º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
      O vigente Código Civil brasileiro tratou do assunto no seu art.186, verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."..
   O fato de o dano moral não atingir um bem jurídico avaliável economicamente não impossibilita a fixação de indenização para minimizar os dissabores causados, razão por que tal possibilidade, como acima mencionado, foi recepcionada pela Carta Magna.
   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, para se configure a ocorrência dos danos morais e, conseqüentemente, seja fixada uma indenização apta a atenuar seus efeitos, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pela vítima, bastando que o fato caracterizado como danoso acarrete ao ser humano, como um todo, um sentimento de dor, humilhação, desonra ou constrangimento. Deve, outrossim, a referida indenização ser fixada com bom senso e razoabilidade, levando-se em conta, dentre outros fatores, a complexidade do dano sofrido pela vítima[1].
   2.3.2. Do quantum indenizatório
   Estabelecido o dever de indenizar, cumpre, então, fixar o montante devido à Autora.
   Como se sabe, para a fixação do dano moral, deve-se ter em conta as peculiaridades do caso, a condição econômico-financeiraa do ofensor e do Lesado.
   Diante da frágil situação econômico-financeira da Autora e da sua delicadíssima situação emocional, abalada pelo acima demonstrado dano moral, e frente à falta de urbanidade e de cunho orientador dos Servidores do IBAMA, bem como do ferimento, por partes destes, do princípio da moralidade e de outras regras legais de obrigações comportamentais, todas acima minudentemente declinadas, para que essa Autarquia, num viés pedagógico, tome providências para que lamentáveis fatos como os acima debatidos não voltem a ocorrer, tenho por razoável estabelecer indenização no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), para amenizar o constrangimento e dores morais e emocionais sofridos pela Autora.
  Não há que se falar em verba honorária, porque a Autora se encontra assistida pela Defensoria Pública da União.
   3. Conclusão
   Diante de todo o exposto:
   a) ratifico a decisão exarada em 01/10/2013, que converteu o pedido de busca e apreensão em perdas e danos;
   b) julgo procedente o pedido, reconheço que o IBAMA, por intermédio dos seus Servidores, causou danos morais à Autora e, por isso, o condeno a pagar a esta indenização, amenizadora desses danos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser atualizado, a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, pelos índices de correção monetária do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora, à razão de 0,5%(meio por cento), incidentes a partir da mesma data, sobre o valor já monetariamente corrigido.
   c) Sem custas e sem verba honorária, ex lege.
   Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
   Recife, 02 de julho de 2014
   Francisco Alves dos Santos Júnior 
       Juiz Federal, 2ª Vara/PE.
[1]  Vide STJ, RESP 602401/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4.ª Turma, DJU 28.6.2004, e STJ, RESP 567158/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3.ª Turma, DJU, 8.3.2004.